Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002246-71.2023.5.02.0613" – Página 1 de 8

Sara Da Silva Santos x Jose Raimundo Dos Santos e outros

ID: 257426889

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-71.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LUA LUANA BOLSAS E ACESSORIOS - ITAQUERA LUA LUANA BOLSAS E ACESSORIOS - SANTO AMARO LUA LUANA BOLSAS E ACESSORIOS - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LUA LUANA BOLSAS E ACESSORIOS - SÃO JOSE DOS CAMPOS (VALE)

Notificação

Advogados:

LUCIANO LIRA DE OLIVEIRA

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002246-71.2023.5.02.0613 : SARA DA SILVA SANTOS : JOSE RAIMUNDO …

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Sara Da Silva Santos x Jose Raimundo Dos Santos e outros

ID: 257426901

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-71.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LUA LUANA BOLSAS E ACESSORIOS - ITAQUERA LUA LUANA BOLSAS E ACESSORIOS - SANTO AMARO LUA LUANA BOLSAS E ACESSORIOS - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LUA LUANA BOLSAS E ACESSORIOS - SÃO JOSE DOS CAMPOS (VALE)

Notificação

Advogados:

LUCIANO LIRA DE OLIVEIRA

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002246-71.2023.5.02.0613 : SARA DA SILVA SANTOS : JOSE RAIMUNDO …

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Claudio Roberto De Souza e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 260125273

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-71.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA WILLIANS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000694-71.2023.5.02.0613 : WILLIANS SOARES DA SILVA : CONSORCIO AC…

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Luiz Fernando Da Silva x A+ Log Solucoes Logisticas Ltda e outros

ID: 318247558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-15.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

A+ LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA INVESTLOG ESTRATEGIAS E SOLUCOES LOGISTICAS SHARPLOG SOLUCOES LOGISTICAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA V2 ESTRATEGIA LOGISTICA LTDA

Distribuição

Advogados:

ALINE LOPES DA SILVA

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Processo 1002246-15.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 06/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x A. Marum Comercio De Alimentos

ID: 327309438

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002246-92.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE JULIA TELES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

A. MARUM COMERCIO DE ALIMENTOS

Distribuição

Advogados:

BIANCA FONSECA MURTA E SILVA

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MURILO SOARES BERTONCELLO

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GILBERTO BERTONCELLO

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MARCELO MORARI FERREIRA

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Processo 1002246-92.2024.5.02.0433 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 2 na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Wellington Rodrigues Veras Junior x Costa Crociere Spa e outros

ID: 329479669

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002246-91.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA

Distribuição

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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Processo 1002246-91.2024.5.02.0401 distribuído para 16ª Turma - 16ª Turma - Cadeira 4 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Everton Marques Teixeira Brum e outros x Everton Marques Teixeira Brum e outros

ID: 315470058

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-71.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 RECORRENTE: EVERTON MARQUES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 RECORRENTE: EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded3e41 proferido nos autos. ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) O recurso de revista do reclamante trata de comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O reclamante postula diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, pretendendo que as mesmas sejam calculadas sobre o valor total da venda acrescido dos encargos financeiros decorrentes da venda em prestações. Entretanto, nos termos do artigo 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo o reclamante comprovado que a reclamada se comprometera a pagar comissões sobre os encargos decorrentes de vendas a prazo. Ademais, conforme exposto no item b da inicial àS fls. 4/5, forçoso reconhecer que nas vendas parceladas o vendedor recebe a comissão em uma única parcela, não existindo amparo legal ou lógica jurídica para exigir que os acréscimos decorrentes da venda a prazo, que a reclamada só receberá ao longo do período do financiamento, sejam repassados ao vendedor, o qual já recebeu a totalidade da comissão incidente sobre o valor do produto, em uma única parcela, quando da efetivação da venda. Assim, os juros que foram quitados pelo cliente em benefício de instituição bancária ou financeira, ainda que pertencente ao grupo econômico, não devem integrar a base de cálculo das comissões, já que pagos para terceiros e não à reclamada. E a reclamada trouxe aos autos documentação que comprova que as vendas eram identificadas como vendas financiadas (VF) e vendas a vista (VV), a qual abrange o período não abarcado pela prescrição quinquenal, sendo que as comissões eram calculadas sobre os valores correspondentes, a exemplo do relatório de fls. 956/957. Os artigos invocados pela recorrente não autorizam o deferimento da pretensão. Veja-se que o artigo 2º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta", sequer especificando a base de cálculo das comissões. Nessa senda, assim como o douto juízo de origem, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, notadamente quando se tem que a prova oral demonstrou que tal situação foi praticada em relação aos contratos de trabalho dos demais colaboradores, indistintamente. Mantenho." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM

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Everton Marques Teixeira Brum e outros x Everton Marques Teixeira Brum e outros

ID: 315470072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-71.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 RECORRENTE: EVERTON MARQUES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 RECORRENTE: EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded3e41 proferido nos autos. ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) O recurso de revista do reclamante trata de comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O reclamante postula diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, pretendendo que as mesmas sejam calculadas sobre o valor total da venda acrescido dos encargos financeiros decorrentes da venda em prestações. Entretanto, nos termos do artigo 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo o reclamante comprovado que a reclamada se comprometera a pagar comissões sobre os encargos decorrentes de vendas a prazo. Ademais, conforme exposto no item b da inicial àS fls. 4/5, forçoso reconhecer que nas vendas parceladas o vendedor recebe a comissão em uma única parcela, não existindo amparo legal ou lógica jurídica para exigir que os acréscimos decorrentes da venda a prazo, que a reclamada só receberá ao longo do período do financiamento, sejam repassados ao vendedor, o qual já recebeu a totalidade da comissão incidente sobre o valor do produto, em uma única parcela, quando da efetivação da venda. Assim, os juros que foram quitados pelo cliente em benefício de instituição bancária ou financeira, ainda que pertencente ao grupo econômico, não devem integrar a base de cálculo das comissões, já que pagos para terceiros e não à reclamada. E a reclamada trouxe aos autos documentação que comprova que as vendas eram identificadas como vendas financiadas (VF) e vendas a vista (VV), a qual abrange o período não abarcado pela prescrição quinquenal, sendo que as comissões eram calculadas sobre os valores correspondentes, a exemplo do relatório de fls. 956/957. Os artigos invocados pela recorrente não autorizam o deferimento da pretensão. Veja-se que o artigo 2º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta", sequer especificando a base de cálculo das comissões. Nessa senda, assim como o douto juízo de origem, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, notadamente quando se tem que a prova oral demonstrou que tal situação foi praticada em relação aos contratos de trabalho dos demais colaboradores, indistintamente. Mantenho." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM

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Francisco Romilson Lima Almeida e outros x Francisco Romilson Lima Almeida e outros

ID: 320242183

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002246-46.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMILSON LIMA ALMEIDA GUSTAVO FIORAVANTE UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ROMILSON LIMA ALMEIDA UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

IVAN ELIAS SAADI

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ELIDA DE LIMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1002246-46.2023.5.02.0201 RECORRENTE: FRANCISCO ROMILSON LIMA …

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Luis Carlos Sousa De Matos e outros x Fox Gestao Em Servicos Eireli

ID: 316876669

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-86.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SOUSA DE MATOS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002246-86.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DE MATOS RECLAMA…

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