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Processo nº 1002247-62.2025.8.11.0006

ID: 320275854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002247-62.2025.8.11.0006 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELISEU DA SILVA Endereço: Rua dos Tecelões, 11, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-494 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE Endereço: RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 Senhor(a): RICARDO FERREIRA DE ANDRADE RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 FINALIDADES: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento eletrônico; 2) INTIMÁ-LO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 23/07/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 7 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC.

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Processo nº 1002247-57.2025.8.11.0040

ID: 321419804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SUFREDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em Id. 186940793, em face da sentença proferida, a qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando litispendência com outro processo (nº 1006008-67.2023.8.11.0040). A embargante alega, em síntese, que a sentença contém erro material, pois os dois processos possuem objetos distintos: a ação mencionada (nº 1006008-67.2023.8.11.0040) discute a nulidade do cartão RMC, enquanto este processo trata unicamente do cancelamento do cartão plástico. De acordo com a embargante, não há litispendência entre as ações. Por fim, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja corrigido o erro material apontado e, por consequência, a sentença seja modificada para afastar a extinção do processo, com a regular apreciação do mérito. DECIDO Com razão a embargante. Ao compulsar os autos, observa-se que não há identidade entre os pedidos e as causas de pedir das ações comparadas. O processo anterior visava a declarar a nulidade do contrato de cartão consignado (RCC), enquanto o presente trata do pedido de rescisão contratual, consequentemente o cancelamento do cartão físico (plástico), com base em previsão normativa do INSS (art. 17-A da IN nº 28/2008). Assim, ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º do CPC, não há litispendência. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença de extinção sem julgamento de mérito e determinar o prosseguimento regular do feito. Contudo, antes de apreciar eventual tutela de urgência ou dar seguimento ao feito, verifica-se pendências que devem ser sanadas pela parte autora, nos termos do art. 321 do CPC: A parte autora requer gratuidade da justiça, mas não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes exigidos pelo art. 99, §3º, do CPC. Denota-se que, a procuração juntada não contém poderes específicos para o requerimento de gratuidade. Ainda, não foi juntado o contrato que se pretende rescindir/cancelar, documento essencial à causa e imprescindível à análise do pedido. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, com a juntada da declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e/ou nova procuração com poderes específicos, conforme art. 105 do CPC; e da cópia do contrato objeto da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Arthur Miguel Gasque e outros x Bruno Rocha Gasque e outros

ID: 326009993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL GASQUE NATALIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA GASQUE CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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ALESSANDRA LESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Brun… Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Bruno Rocha Gasque - Ante o exposto, , e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO. Acolher a preliminar de ausência de conexão arguida pela parte autora e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a reconvenção apresentada por BRUNO ROCHA GASQUE, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenar solidariamente os réus, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em favor dos autores, NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03 de agosto de 2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, a sucumbência é integral do reconvinte (BRUNO ROCHA GASQUE). Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.230,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as regras da assistência judiciária gratuita, se concedidas. A autora NATALIA MARIA CARVALHO teve o benefício concedido à fl. 12. O requerido BRUNO ROCHA GASQUE pleiteou o benefício na reconvenção (fl. 62), mas não houve decisão nos autos principais sobre o tema; sendo assim, caso não tenha sido deferido em processo apartado, o benefício não se estende a ele automaticamente. - ADV: JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP)

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Arthur Miguel Gasque e outros x Bruno Rocha Gasque e outros

ID: 326009997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL GASQUE NATALIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA GASQUE CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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ALESSANDRA LESSI

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Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Brun… Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Bruno Rocha Gasque - Ante o exposto, , e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO. Acolher a preliminar de ausência de conexão arguida pela parte autora e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a reconvenção apresentada por BRUNO ROCHA GASQUE, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenar solidariamente os réus, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em favor dos autores, NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03 de agosto de 2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, a sucumbência é integral do reconvinte (BRUNO ROCHA GASQUE). Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.230,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as regras da assistência judiciária gratuita, se concedidas. A autora NATALIA MARIA CARVALHO teve o benefício concedido à fl. 12. O requerido BRUNO ROCHA GASQUE pleiteou o benefício na reconvenção (fl. 62), mas não houve decisão nos autos principais sobre o tema; sendo assim, caso não tenha sido deferido em processo apartado, o benefício não se estende a ele automaticamente. - ADV: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP)

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Processo nº 1011249-74.2025.8.11.0000

ID: 324732829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011249-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MILTON DO PRADO GUNTHEN - CPF: 109.207.061-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE PELO SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, sob o fundamento de ausência de diligências exaustivas para localização do devedor. II – Questão em discussão: Possibilidade de deferimento do arresto executivo diante da frustração da citação do devedor, independentemente do esgotamento prévio das diligências de localização. III – Razões de decidir: O art. 830 do CPC autoriza expressamente o arresto de bens quando o executado não for encontrado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal dispensa o exaurimento de diligências para a localização do devedor como requisito para a decretação do arresto, desde que frustrada a citação. IV – Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o deferimento do arresto executivo on-line via SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, movida em face de MILTON DO PRADO GUNTHEN, em trâmite perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. A agravante afirma que a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deve ser reformada, porquanto independe o exaurimento das diligências de localização do executado para sua concessão, bastando, para tanto, que tenha sido frustrada a citação. Sustenta que a medida encontra respaldo no art. 830 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. O agravado foi intimado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, mas até o momento não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002247-61.2024.8.11.0050), com fundamento em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, buscando a satisfação do crédito executado. Sucedeu, porém, que as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas, tanto por meio de oficial de justiça quanto por correspondência com aviso de recebimento, o que ensejou a frustração do ato citatório. Requereu, em sede de antecipação da tutela de urgência para que fosse determinado o arresto cautelar de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 830 do CPC, como medida destinada a assegurar a efetividade da futura penhora, diante da ausência de localização do devedor. O Juízo de Primeira Instância, indeferiu a pretensão aduzida, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do executado, como consultas a sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, entendendo que a adoção dessas medidas seria imprescindível para o deferimento da medida. No presente caso, não há como falar em exigência de exaurimento de diligências para localização como condição para o arresto. O art. 830 do CPC é expresso ao prever que, frustrada a citação por ausência do executado, deve-se proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o arresto executivo, incluindo sua realização pela via eletrônica, prescinde do exaurimento das tentativas de citação do devedor, bastando que reste comprovada a tentativa inicial frustrada de localização. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) “2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (N.U 1016847-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) Nesse mesmo sentido, o STJ ressaltou que o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Diante desse cenário, constata-se que o entendimento adotado pelo juízo de origem destoa da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a viabilidade do arresto eletrônico de valores quando frustrada a citação do devedor. A medida em questão, de natureza eminentemente cautelar, possui previsão expressa no artigo 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, para sua concessão, o exaurimento de todas as tentativas de localização do executado, bastando a demonstração de tentativa frustrada, como se verifica nos autos, em que restaram infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça e por via postal. Trata-se de providência provisória, que será convertida em penhora após a citação válida do devedor, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. A exigência de esgotamento absoluto das vias de localização implicaria formalismo excessivo, incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam o processo executivo. Ademais, presentes os indícios de risco ao resultado útil da demanda executiva, notadamente diante da possibilidade de ocultação patrimonial por parte dos executados uma vez cientes da execução em curso, revela-se presente o perigo na demora e a necessidade de adoção da medida acautelatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar o deferimento do arresto executivo, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011249-74.2025.8.11.0000

ID: 324732832

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011249-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DO PRADO GUNTHEN

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MILTON DO PRADO GUNTHEN - CPF: 109.207.061-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE PELO SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, sob o fundamento de ausência de diligências exaustivas para localização do devedor. II – Questão em discussão: Possibilidade de deferimento do arresto executivo diante da frustração da citação do devedor, independentemente do esgotamento prévio das diligências de localização. III – Razões de decidir: O art. 830 do CPC autoriza expressamente o arresto de bens quando o executado não for encontrado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal dispensa o exaurimento de diligências para a localização do devedor como requisito para a decretação do arresto, desde que frustrada a citação. IV – Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o deferimento do arresto executivo on-line via SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, movida em face de MILTON DO PRADO GUNTHEN, em trâmite perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. A agravante afirma que a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deve ser reformada, porquanto independe o exaurimento das diligências de localização do executado para sua concessão, bastando, para tanto, que tenha sido frustrada a citação. Sustenta que a medida encontra respaldo no art. 830 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. O agravado foi intimado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, mas até o momento não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002247-61.2024.8.11.0050), com fundamento em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, buscando a satisfação do crédito executado. Sucedeu, porém, que as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas, tanto por meio de oficial de justiça quanto por correspondência com aviso de recebimento, o que ensejou a frustração do ato citatório. Requereu, em sede de antecipação da tutela de urgência para que fosse determinado o arresto cautelar de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 830 do CPC, como medida destinada a assegurar a efetividade da futura penhora, diante da ausência de localização do devedor. O Juízo de Primeira Instância, indeferiu a pretensão aduzida, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do executado, como consultas a sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, entendendo que a adoção dessas medidas seria imprescindível para o deferimento da medida. No presente caso, não há como falar em exigência de exaurimento de diligências para localização como condição para o arresto. O art. 830 do CPC é expresso ao prever que, frustrada a citação por ausência do executado, deve-se proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o arresto executivo, incluindo sua realização pela via eletrônica, prescinde do exaurimento das tentativas de citação do devedor, bastando que reste comprovada a tentativa inicial frustrada de localização. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) “2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (N.U 1016847-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) Nesse mesmo sentido, o STJ ressaltou que o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Diante desse cenário, constata-se que o entendimento adotado pelo juízo de origem destoa da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a viabilidade do arresto eletrônico de valores quando frustrada a citação do devedor. A medida em questão, de natureza eminentemente cautelar, possui previsão expressa no artigo 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, para sua concessão, o exaurimento de todas as tentativas de localização do executado, bastando a demonstração de tentativa frustrada, como se verifica nos autos, em que restaram infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça e por via postal. Trata-se de providência provisória, que será convertida em penhora após a citação válida do devedor, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. A exigência de esgotamento absoluto das vias de localização implicaria formalismo excessivo, incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam o processo executivo. Ademais, presentes os indícios de risco ao resultado útil da demanda executiva, notadamente diante da possibilidade de ocultação patrimonial por parte dos executados uma vez cientes da execução em curso, revela-se presente o perigo na demora e a necessidade de adoção da medida acautelatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar o deferimento do arresto executivo, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002247-59.2018.8.26.0404

ID: 297691801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-59.2018.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-59.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir dos Santos Amorim - Vistos. 1. Fl. 436/506: Ciência: v. acórdão (pedido ju… Processo 1002247-59.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir dos Santos Amorim - Vistos. 1. Fl. 436/506: Ciência: v. acórdão (pedido julgado procedente. Negado provimento ao recurso). 2. OFICIE-SE para implantação do benefício concedido (fl.368 nos termos do v. Acórdão). Vinda resposta, previamente à manifestação da parte autora, diante do ofício nº 233/GAB/PSF-RAO/PGF/AGU/2012 datado de 09 de maio de 2012, pelo qual a autarquia demonstra interesse em cumprir a sentença (execução invertida), visando a celeridade processual, faça-se vista para liquidação da sentença. 3. Com o cálculo e proposta de pagamento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. 4. Caso a parte autora DISCORDE do valor apresentado pela autarquia, deverá, no mesmo prazo do item 3, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017 - DJE 02/08/2017 - páginas 20/22. 5. Nos termos do Artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (acrescentado pelo Provimento CG nº 16/2016, páginas 09/10 DJE 04/04/2016), eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada na execução do julgado proceder na forma estatuída pelos precitados dispositivos, observando que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias (No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva); procuração das partes; identificar o Procurador da autarquia que atuou no processo de conhecimento - nome e nº da OAB - para cadastro; O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Assim, para início da fase de cumprimento de sentença deve o patrono da parte interessada observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 - páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017, DJE 02/08/2017, página 20/22. 6. Decorrido o prazo de 15 dias (itens 3 e 4 à parte autora), arquivem-se definitivamente os autos, com baixa, caso instaurado o cumprimento de sentença (61615) ou arquivem-se provisoriamente, sem baixa (61614), caso não instaurado o cumprimento, sem nova intimação. Int. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira. x Dilcéia Victorette Do Vale

ID: 315325168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2083681-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA.

Polo Passivo:

DILCéIA VICTORETTE DO VALE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083681-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083681-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Americana - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Ré: Dilcéia Victorette do Vale - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito. V.U. Sustentaram oralmente os advogados Marco Túlio Alexandrino de Mendonça pela parte autora e Tharsila Helena Paladini Augusto pela parte ré. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA JURÍDICA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACORDÃO PROFERIDO PELA C. 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002247-16.2019.8.26.0019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE AFRONTA.4. REQUERENTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS PRETENDIA COMPROVAR A SIMULAÇÃO CONTRATUAL DA REQUERIDA COM OS EX-DIRETORES DA UNIMAIS BANDEIRANTE.5. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE BEM DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIA PELA REQUERENTE.6. ACÓRDÃO QUE DESTACOU QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA VÍCIOS, DE COAÇÃO OU SIMULAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, FORAM GENÉRICAS E IMPRECISAS, SEM QUALQUER DESCRIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO EM QUE CONSISTIU A FRAUDE.7. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NO EXAME DOS AUTOS. A ANÁLISE DA QUESTÃO INVOCADA JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO PODENDO A AÇÃO RESCISÓRIA SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. INDEFERIMENTO DA INICIAL.9. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, I E VI, E 330, III, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodnei Vieira Lasmar (OAB: 19114/GO) - Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB: 222405/SP) - Henrique Lima (OAB: 9979/MS) - Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002247-34.2025.8.26.0236

ID: 319651894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002247-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com… Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com a suspensão da ação com fundamento no artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos lançados pela parte autora, é o caso de homologação nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e consequente extinção do processo. Nesse sentido, seguem julgados recentes de nosso Colendo Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010990-48.2023.8.26.0577; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Igualmente: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. EXTINÇÃO. Insurgência da autora contra a r. sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Adequada determinação de extinção do processo, encerrado em sua fase cognitiva. Formação de título executivo oriundo do acordo firmado entre as partes e que poderá ser executado em caso de descumprimento. Desnecessidade de suspensão do processo até o efetivo cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Não se trata de processo executivo, logo INDEFIRO o pedido de suspensão ante a ausência de fundamento legal. Eventual descumprimento do acordo deverá acarretar a interposição ou o ajuizamento do procedimento adequado, como, por exemplo, a execução de título judicial. Desse modo, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida nas páginas 116/117. Ficam levantadas eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. Providencie-se o necessário, se o caso. Oportunamente, preparados e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002247-53.2025.4.01.3311

ID: 276517033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-53.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LENO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002247-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002247-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LENO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA - BA50439, DANIELA BRITO OLIVEIRA - BA64322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS SANTOS CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 17/06/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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