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"1002247-22.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

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F. E. B. x E. M. L. B.

ID: 335088672

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0802194-03.2022.8.18.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

E. M. L. B.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08021… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802194-03.2022.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) ASSUNTO(S): [Exoneração] REQUERENTE: F. E. B. REQUERIDO: E. M. L. B. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por FRANCISCO EDUARDO BRANDÃO, em face de EDDER MANUEL LEAL BRANDÃO, ambos já qualificados nos autos. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Exoneração de Alimentos em face do requerido, alegando, em suma, que foi determinado o pagamento de alimentos à seu filho no processo nº 0001145-38.2014.8.18.0030. Alegou, todavia, que o requerido já atingiu a maioridade civil e não possui qualquer incapacidade para o labor. A decisão proferida em id 64874563 determinou, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento dos alimentos para o requerido até o julgamento definitivo do processo. O requerida não apresentou contestação, mesmo devidamente citada (id 32509011). Em decisão de id 64874563 foi decretada a revelia do requerido e determinado a intimação do polo ativo para informar se pretende produzir provas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art.1.699, do Código Civil prevê ao alimentante o direito em pedir a exoneração dos alimentos ao alimentado, conforme extraído do seu texto: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” No caso concreto, verifico que o requerido já atingiu a maioridade civil, conforme a certidão de nascimento juntada em id 29848262. Outrossim, não há nos autos qualquer documento que comprove que o requerido ainda seja estudante ou que possua doença mental/intelectual incapacitante. Dessa forma, considerando as informações dos autos, entendo que atingida a maioridade civil, a obrigação do autor em prestar alimentos ao requerido deve ser cessada. Este entendimento é amparado pela jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDOS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL - POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA AOS BANCOS ESCOLARES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de ação de exoneração de obrigação alimentar pautada na maioridade dos alimentandos, o debate principal reside em torno da subsistência ou não da necessidade de recebimento da verba alimentar - Cessando a menoridade, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no art. 1.696, do Código Civil de 2002, que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos e sua extensão aos ascendentes - "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes." ( EDcl no AREsp 395.510/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014) - Atingida a maioridade civil pelos réus e não tendo sido demonstrado qualquer fato que fundamentasse a continuidade do pagamento da prestação alimentar pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença, que exonerou o alimentante do pagamento da pensão aos alimentandos. (TJ-MG - AC: 10000220619449001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/05/2022)” “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Sentença mantida. Excepcional possibilidade de recebimento de alimentos por filho maior e capaz inaplicável à hipótese. Autora que já atingiu a maioridade e concluiu curso técnico na área de farmácia. Possibilidade de ingressar no mercado de trabalho e consequente desnecessidade de manutenção do pagamento dos alimentos. Não demonstrada, ademais, efetiva intenção de prolongar os estudos na área em que iniciada a capacitação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022479620218260099 SP 1002247-96.2021.8.26.0099, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 17/05/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)” DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para exonerá-la da obrigação alimentar em relação ao requerido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerida. Considerando que o réu é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Resultados para o tribunal: TJPI

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