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"1002264-92.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 63 de 70

Nova Admin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Octágono Serviços Ltda

ID: 309882440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-37.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ADMIN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

OCTáGONO SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CASTELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-37.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nova Admin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Octágono Serviços Ltda - Vistos. Fls. 567/577: 1. A pen… Processo 1002264-37.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nova Admin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Octágono Serviços Ltda - Vistos. Fls. 567/577: 1. A penhora de eventuais valores recebidos pela executada em razão da celebração de contrato administrativo deverá observar ao disposto no art. 866 do CPC, porquanto as verbas recebidas constituem seu faturamento. Ademais, a princípio, referido negócio foi celebrado por meio de SPE constituída pela executada, de modo que a penhora dos valores demandará a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, de forma a atingir os valores devidos à sociedade que não integra o polo passivo. 2. Para análise do pedido de penhora de cotas que detém a executada junto a empresa Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos SPE Ltda., providencie o exequente a juntada do respectivo contrato social. 3. Defere-se o pedido de intimação dos sócios de Octógono Serviços Ltda. para que comprovem a integralização do capital social da sociedade: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Caso que em que o sócio da empresa devedora não comprovou a integralização do capital social - Possibilidade de sua inclusão no polo passivo da demanda, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo menos em relação ao valor do capital social não integralizado - Para que o sócio responda pela totalidade da dívida, faz-se necessário o IDPJ e a análise de presença dos seus requisitos legais, se o caso - Precedentes - Decisão modificada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121389-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização do capital social da empresa executada. Pedido formulado com base na responsabilidade das leis societárias. Intimação garantirá o contraditório e ampla defesa pelos sócios. Ausência de prova da integralização que enseja a responsabilidade solidária dos sócios pelas dívidas da empresa, até o limite do capital social. Inteligência do artigo 1.052 do Código Civil. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Mera intimação que não implica inclusão do sócio no polo passivo. Providência que poderá ser decretada apenas se não comprovada a integralização do capital social. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016254-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Providencie a exequente a apresentação de qualificação dos sócios da executada e endereços para as respectivas intimações, juntando cópia da ficha cadastral atualizada da devedora emitida pela JUCESP. Após, recolhidas as custas de intimação via carta com AR, intimem-se os sócios da executada para que, no prazo de 15 dias, comprovem a integralização do capital social da sociedade devedora, sob pena de responderem pelo débito em execução, no limite do capital social que detêm junto à sociedade. Intimem-se. - ADV: VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP)

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Processo nº 1002264-09.2025.8.26.0224

ID: 292971390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002264-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-09.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Rodrigues dos Santos - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Mário Luiz de … Processo 1002264-09.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Rodrigues dos Santos - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Mário Luiz de Miranda, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito, por meio de correio eletrônico, a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pelos requerentes, pois têm interesse no deslinde no feito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, §1º, do CPC, facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 297586/SP), AILTON GALDINO DA SILVA (OAB 323180/SP)

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Fabio De Lima Pantoja x Mc Tambore Das Carnes Alimentos Eireli - Epp

ID: 263004033

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002264-30.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIMA PANTOJA

Polo Passivo:

MC TAMBORE DAS CARNES ALIMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002264-30.2024.5.02.0202 : FABIO DE LIMA PANTOJA : MC TAMBORE DAS CARNES ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002264-30.2024.5.02.0202 : FABIO DE LIMA PANTOJA : MC TAMBORE DAS CARNES ALIMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a3817 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. 1053194: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) reclamante FABIO DE LIMA PANTOJA na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de arquivamento. Fica indeferida a participação telepresencial do advogado da parte, uma vez que este, ao contrário do trabalhador, pode substabelecer. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, sob as penas da lei. A(o) reclamante acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85789537337?pwd=fwrafKn0jtq62a6WMF1AfXRgFYV53U.1 ID da reunião: 857 8953 7337 Senha de acesso: 068617 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE LIMA PANTOJA

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Fabio De Lima Pantoja x Mc Tambore Das Carnes Alimentos Eireli - Epp

ID: 263004049

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002264-30.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIMA PANTOJA

Polo Passivo:

MC TAMBORE DAS CARNES ALIMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

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ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITAO

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LUCIANA ALVES CAVALCANTE

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MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002264-30.2024.5.02.0202 : FABIO DE LIMA PANTOJA : MC TAMBORE DAS CARNES ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002264-30.2024.5.02.0202 : FABIO DE LIMA PANTOJA : MC TAMBORE DAS CARNES ALIMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a3817 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. 1053194: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) reclamante FABIO DE LIMA PANTOJA na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de arquivamento. Fica indeferida a participação telepresencial do advogado da parte, uma vez que este, ao contrário do trabalhador, pode substabelecer. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, sob as penas da lei. A(o) reclamante acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85789537337?pwd=fwrafKn0jtq62a6WMF1AfXRgFYV53U.1 ID da reunião: 857 8953 7337 Senha de acesso: 068617 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MC TAMBORE DAS CARNES ALIMENTOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1002264-61.2022.8.26.0564

ID: 328448752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002264-61.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO TAVARES MARIA DE NAZARé MAQUINé CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1002264-61.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Eduardo Tavares - Maria de Nazaré Maquiné Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maurício Calmon Fonse… Processo 1002264-61.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Eduardo Tavares - Maria de Nazaré Maquiné Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maurício Calmon Fonseca - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Cláudia Carvalho Tavares, falecida em 09/10/2019. Ela vivia em união estável com Maurício, união reconhecida através dos autos nº 1008915-28.2023.8.26.0127, e deixou seus genitores, Maria de Nazaré e José Eduardo, como seus herdeiros. Os bens que compõem o espólio são: um imóvel situado em São Bernardo do Campo (Matrícula 107.970), verbas rescisórias e saldo de FGTS. Os seguintes documentos foram juntados: certidão de óbito (fls. 65); certidão negativa estadual e federal (fls. 74 e 73); certidão de inexistência de testamento (fls. 75/76); Matrícula 107.970 (fls. 66/70) e valor venal (fls. 71). A herdeira Maria Nazaré foi nomeada para exercer a função de inventariante na decisão de fls. 82, momento em que foram concedidas as benesses da justiça gratuita. As verbas rescisórias da de cujus, no valor de R$ 5.854,28, foram depositadas em conta bancária em nome da falecida junto a Instituição Financeira Bradesco, as quais foram transferidas para conta judicial vinculada a estes autos, conforme comprovantes a fls. 198. Era a síntese do necessário. Primeiramente, deverá a z. Serventia acessar o Portal de Custas e certificar o valor disponível em conta judicial vinculada a estes autos, comprovando-se, assim, o depósito efetuado a fls. 198. Ademais, as declarações e plano de partilha apresentados a fls. 268/271 merecem reparo. Vejamos: A) na apresentação dos bens a serem inventariados, não houve menção aos valores constantes em saldo de FGTS, conforme resposta do ofício encaminhado a Caixa Econômica Federal a fls. 98/125; B) a partilha referente ao imóvel encontra-se equivocada, haja vista que o companheiro da de cujus é apenas meeiro e não herdeiro, haja vista que o regime adotado na união estável é o da comunhão parcial de bens. E diante disso, 100% do imóvel será inventariado, atribuindo-se 50% dele ao meeiro e os outros 50% serão divididos entre os herdeiros da de cujus, na proporção de 25% para cada um; Desse modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) certidão negativa municipal do imóvel, haja vista o lapso temporal da última acostada aos autos; 2) certidão de casamento/nascimento atualizada da inventariante e do herdeiro José Eduardo; 3) novamente as declarações e plano de partilha, retificando-se os pontos mencionados acima e observando as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 4) retificar a declaração de ITCMD e apresentar a certidão de homologação da declaração emitida pela Fazenda. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com a vinda das declarações e plano de partilha, abra-se vista ao viúvo Maurício, para que se manifeste no prazo de 15 dias. Neste mesmo prazo, deverá apresentar sua certidão de nascimento/casamento atualizada. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 452430/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), MARCELO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 443621/SP), FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 452430/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1002264-89.2025.4.01.3602

ID: 295500509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GUIMARAES DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002264-89.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002264-89.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 5.1. A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 5.2. Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 6. Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002264-77.2025.8.26.0266

ID: 278940033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002264-77.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CARRIEL RIBEIRO

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ADV: Marcelo Carriel Ribeiro (OAB 527399/SP) Processo 1002264-77.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Alves da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Marcelo Carriel Ribeiro (OAB 527399/SP) Processo 1002264-77.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Alves da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PEDRO ALVES DA SILVA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), para o fim de CONDENAR a requerida a promover a reclassificação do autor para a 1ª Classe, mediante apostilamento, bem como CONDENAR ao pagamento das diferenças de proventos resultantes da revisão ora determinada, desde a aposentadoria, com os devidos reflexos sobre os 13ºs salários, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de crédito de natureza não tributária, será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não haverá reexame necessário conforme disposição do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C.

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Processo nº 1002264-37.2025.8.26.0441

ID: 330403067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002264-37.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ISSAO UTSUMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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Processo 1002264-37.2025.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Reinaldo Issao Utsumi - De proêmio, verifico que os elementos apresentados não autorizam, a concessão da medi… Processo 1002264-37.2025.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Reinaldo Issao Utsumi - De proêmio, verifico que os elementos apresentados não autorizam, a concessão da medida liminar pleiteada, pois a situação retratada na inicial não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91.3. A infração contratual apontada pela parte autora não está contemplada no rol do art. 59, da Lei nº 8.245/91, e a cautela recomenda a prévia instauração do contraditório. Outrossim, requer que o juízo conceda tutela para o fim de arrestar valores de titularidade da requerida. Sabe-se que o arresto é medida extrema que tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade. E, como medida excepcional, é cabível somente nos casos em que se evidencia o iminente estado de insolvência ou que o devedor esteja dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar pressupõe a existência de: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Analisando o contexto fático dos autos, não verifico a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da narrativa apresentada se depreende que os fatores que supostamente justificariam a decretação da medida não destoam dos riscos inerentes a todo e qualquer contrato, e, por si só, não revela dilapidação patrimonial que autorize o arresto cautelar. Ressalto ainda que a concessão da liminar de despejo é a antecipação da eficácia da sentença, não sendo possÍvel em análise de cognição sumária, mas tão somente depois de examinado o mérito, com a regular instrução processual. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), o que não se mostra possível no caso em questão. Diante do exposto INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA. Cite-se o réu para purgar a mora, depositando judicialmente a totalidade dos valores devidos, nos termos do artigo 59, § 3º, e artigo 62, inciso II, ambos da Lei nº 8.245/1991, ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 335e 344 do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se a petição ou contrato juntado aos autos narra existência de sublocatários. Em caso positivo, dever-se-á proceder a sua cientificação a respeito da demanda, nos termos do artigo 59, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, constando que poderão intervir no processo como assistentes. Desde logo, arbitro honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento, salvo se do contrato constar disposição diversa, hipótese em que a purgação da mora deverá abranger os honorários contratuais, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)

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Processo nº 1002264-62.2025.8.26.0659

ID: 333075302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-62.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUDELETRO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS

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Processo 1002264-62.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sudeletro Comercio de Materiais Eletricos Eirelli - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1002264-62.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sudeletro Comercio de Materiais Eletricos Eirelli - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas) ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 3.211,65, distribuída aos 17/07/2025. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa, para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (OAB 111452/SP)

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Processo nº 1002264-78.2025.8.26.0201

ID: 333525435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002264-78.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. A. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA TERCIOTTI

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Processo 1002264-78.2025.8.26.0201 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.I.S. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, d… Processo 1002264-78.2025.8.26.0201 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.I.S. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, concedo a guarda provisória da filha menor em favor da genitora, ora requerente, bem como arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo devidos a partir da citação. Intime-se o requerido. O afastamento do lar, por ser medida drástica, não se pode determinar liminarmente, apenas com base em alegações contidas na inicial, desprovidas de qualquer prova ou indício de veracidade, tanto mais que, como é cediço, em questões de família deve ser redobrada a cautela no recebimento de alegações vindas exclusivamente de uma das partes. Assim, não é prudente acolher o pedido de um cônjuge, desacompanhada de provas, para a desocupação do outro. Na hipótese dos autos, ainda menos se justifica a medida porquanto não há relato atual da existência de risco a integridade física da requerente, tendo em vista a inexistência de Boletim de Ocorrência. Pelo exposto, indefiro, por ora, a liminar de separação de corpos. Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 23/09/2025 às 13:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDA TERCIOTTI (OAB 478109/SP)

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