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"1002282-12.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 63 de 71

Processo nº 1002282-28.2025.4.01.3306

ID: 283171769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-28.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERILENE BERNARDINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA DASNANNY ALMEIDA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002282-28.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERILENE BERNARDINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA DASNANNY ALMEIDA SA - BA80549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002282-47.2024.4.01.3311

ID: 327368289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-47.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUMBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002282-47.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEONARDO DA HORA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA - BA50600 e JOSE ROBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA - BA57736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002282-89.2025.4.01.3900

ID: 336896343

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA DA COSTA MENDES ELIZA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002282-89.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002282-89.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 e RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002282-89.2025.4.01.3900

ID: 336896345

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA DA COSTA MENDES ELIZA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002282-89.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002282-89.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 e RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002282-78.2022.4.01.3000

ID: 338061589

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-78.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIANE BEZERRA DE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DAGNONI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002282-78.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002282-78.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELIANE BEZERRA DE MOURA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ROGERIO DAGNONI - AC1885 e CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL - AC4752 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002282-98.2023.4.06.3810

ID: 304942640

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-98.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ EDUARDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002282-98.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : BEATRIZ EDUARDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ADVOGADO(A) :…

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Leandro Aparecido Carvalho Medeiros x Município De São Joaquim Da Barra

ID: 307162045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-92.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DALBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-92.2021.8.26.0572/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-92.2021.8.26.0572/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Joaquim da Barra - Embargte: Leandro Aparecido Carvalho Medeiros - Embargdo: Município de São Joaquim da Barra - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte aos Embargos de Declaração. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA EM PARTE. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LEANDRO APARECIDO CARVALHO MEDEIROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA INDENIZAÇÃO E A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO FIXAR O PERÍODO DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL ATÉ OS 76 ANOS, CONFORME A SÚMULA N. 491 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO NESSE PONTO. 4. QUANTO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, CONSTATOU-SE OMISSÃO, MAS A ANÁLISE NÃO ALTERA O ACÓRDÃO, POIS O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA NÃO SE APLICA A PENSÕES VITALÍCIAS, DEVENDO SER FEITO EM PARCELAS MENSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO COL. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA INDENIZAÇÃO. REJEITAM-SE AS DEMAIS ALEGAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Aparecida de Araujo (OAB: 431803/SP) - Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) (Procurador) - 1º andar

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Beatriz Fernandes Mauro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311027179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES MAURO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002282-02.2025.8.11.0045. AUTOR: BEATRIZ FERNANDES MAURO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002282-02.2025.8.11.0045. AUTOR: BEATRIZ FERNANDES MAURO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BEATRIZ FERNANDES MAURO em que alega que a sentença omitiu pontos relevantes, sobretudo quanto à ausência de comunicação da alteração de voo e à falta de provas por parte da companhia aérea quanto à reestruturação da malha. É a suma do essencial. Recebo os Embargos de Declaração oposto por BEATRIZ FERNANDES MAURO, porquanto tempestivos. A embargante aduz que houve omissão na sentença, entretanto a sentença examinou todos os fatos, pedidos e provas, citando, inclusive, o id de documento relevantes, de modo que não houve omissão. Ademais, não se admite, em sede embargos declaratórios, o reexame da demanda, ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) O inconformismo da embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, dado que o recurso é reservado apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO ACOLHIMENTO. SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Aparecida De Morais Silva

ID: 311865338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002282-79.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Despacho

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1002282-79.2024.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. A … DESPACHO Nº 1002282-79.2024.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. A matéria relativa à possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do art. 129 da Constituição estadual, dada a admissão do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema n. 47), teve determinada a afetação no julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025 pela Turma de Uniformização, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria no sistema dos Juizados Especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE n. 553/11, até o julgamento do referido IRDR. No que tange aos servidores inativos, não se desconhece que a questão foi tema do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000, no qual restou decidido que deve ser incluído no cálculo do quinquênio o Adicional de Insalubridade para os inativos: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual aposentado que recebe o adicional de insalubridade - verba que perde o caráter provisório e passa a ter natureza permanente verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) Questão uniformizada no PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário ao uniformizado PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Este, aliás, é o entendimento que vinha sendo adotado por esta C. 8ª Turma julgadora. Sucede que a matéria, ainda que não faça expressa referência a servidores inativos, é objeto do IRDR Tema nº 47, na qual houve a determinação de suspensão dos processos em andamento até o trânsito em julgado. Por isso, justifica-se o sobrestamento do processo até que a questão objeto da lide seja definitivamente julgada, evitando-se decisões em desconformidade com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim sendo, considerando que a presente ação versa também sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo até que sobrevenha determinação de regular andamento dos feitos suspensos no IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Dario Euripedes Aparecido Pereira Cardoso x Rebeka Vitoria Oliveira Cardoso

ID: 314559464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016032-35.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARIO EURIPEDES APARECIDO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

REBEKA VITORIA OLIVEIRA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR PEREIRA BARROS

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LETICIA ANGELICA RODRIGUES

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GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016032-35.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016032-35.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Dario Euripedes Aparecido Pereira Cardoso - Apelada: Rebeka Vitoria Oliveira Cardoso (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA CONTRA SEU GENITOR, QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE PENSÃO POR MORTE DA GENITORA, TOTALIZANDO R$ 10.475,94, SEM REPASSAR VALORES À AUTORA. A GUARDA DA MENOR É EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA DESDE O FALECIMENTO DA MÃE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O GENITOR, AO RECEBER E NÃO REPASSAR A PENSÃO POR MORTE, COMETEU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE O RÉU SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DOS VALORES DA PENSÃO.4. A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA DANO MORAL, POIS PRIVOU A MENOR DE RECURSOS ESSENCIAIS, EXTRAPOLANDO MEROS ABORRECIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE POR PARTE DO GENITOR CONFIGURA ATO ILÍCITO, GERANDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A CONDUTA DO RÉU ATINGE A DIGNIDADE DA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002282-87.2023.8.26.0066, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003082-59.2020.8.26.0248, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Cesar Rodrigues Junior (OAB: 176532/MG) - Leticia Angelica Rodrigues (OAB: 135693/MG) - Edgar Pereira Barros (OAB: 268037/SP) - 4º andar

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