Resultados para "1002313-07.2022.8.26.0337" – Página 63 de 74

T. P. M. x M. V. V. B. G.

ID: 295589006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002313-86.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. P. M.

Polo Passivo:

M. V. V. B. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JÚLIA ROMANO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA PERUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-86.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-86.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: T. P. M. - Apelado: M. V. V. B. G. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA UNILATERAL DAS MENORES AO GENITOR E À AVÓ PATERNA, FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHAS. A GENITORA ALEGA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS, PLEITEIA GUARDA E AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA AO GENITOR E À AVÓ PATERNA, (II) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA, E (III) A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONSIDEROU O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E LAUDOS TÉCNICOS, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL COM O GENITOR E A AVÓ PATERNA. 4. A GENITORA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, QUE SEGUEM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A GUARDA ALTERNADA NÃO É PREVISTA LEGALMENTE, SENDO REJEITADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL É MANTIDA EM FAVOR DO GENITOR E DA AVÓ PATERNA, PRESERVANDO O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Regina Peruzin (OAB: 201358/SP) - Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - Bibbiana Bertolaccini Vasconcelos (OAB: 301946/SP) - Maria Júlia Romano Gabriel (OAB: 442703/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009959-68.2024.8.26.0320

ID: 291617963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009959-68.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESINTOP TRANSPORTES DE EFLUENTES E HIDROJATEAMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009959-68.2024.8.26.0320 (processo principal 1010086-86.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Desintop Transportes de Efluentes e Hidrojateamento Ltda - Me - Defiro a PEN… Processo 0009959-68.2024.8.26.0320 (processo principal 1010086-86.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Desintop Transportes de Efluentes e Hidrojateamento Ltda - Me - Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo de Arrolamento Comum - Inventário e Partilha nº 1002313-87.2024.8.26.0320, que tramita perante a Vara da Família e Sucessões desta Comarca de Limeira/SP, a qual deverá recair sobre eventuais direitos hereditários/créditos que o executado CELSO ROBERTO BUENO DA SILVA, CPF: 016.105.078-60, RG: 13481370, possua sobre a herança partilhada nos referidos autos, até o limite suficiente para satisfação do débito objeto desta execução. ANOTE-SE que o valor do débito apurado pela parte exequente é de R$ 380,32 (atualizado até janeiro de 2025). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, bem como para solicitação para que seja transferidos eventuais valores constritos, para conta vinculada ao presente feito, e para que as partes daqueles autos sejam intimadas a não praticarem atos de disposição do crédito/direito, nem realizarem pagamentos fora dos autos, devendo fazê-los mediante depósitos judiciais, ainda que ocorra acordo, sob as penas da lei. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como do prazo de 15 dias para eventual oposição de embargos. Desde já anoto que, em decorrendo o prazo sem embargos, eventual adjudicação dos direitos hereditários penhorados deverá ser requerida pela parte credora-interessada junto ao juízo do arrolamento/inventário, à vista de eventual concurso de credores e preferências. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta, mandado ou ofício, e como termo de constrição. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa RENAJUD acerca da propriedade e eventuais restrições, bem como de comunicação de venda, do veículo indicado à fl. 61. Após, dê-se ciência à parte exequente para eventual manifestação, em 10 dias, e para que esclareça se insiste na penhora do referido bem, devendo para tanto requerer o que de direito em face da proprietária-terceira, informando inclusive seu endereço, para que seja intimada. - ADV: CAMILA RAMOS CARNEIRO (OAB 303701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Reserva Alphasitio Residencial x Tv Alphaville Sistema De Televisão Por Assinatura Ltda

ID: 312998178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001319-94.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA ALPHASITIO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISãO POR ASSINATURA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR CARDOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001319-94.2025.8.26.0529 (processo principal 1002313-42.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Reserva Alphasitio Residencial … Processo 0001319-94.2025.8.26.0529 (processo principal 1002313-42.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Reserva Alphasitio Residencial - Tv Alphaville Sistema de Televisão Por Assinatura Ltda - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 12.662,61 (fl. 9), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa judiciária no importe de 2%, no valor total de R$ 253,25 , através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), JOSIMAR CARDOSO PEREIRA (OAB 322173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002313-24.2025.8.26.0168

ID: 276653285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002313-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joelcio de Almeida (OAB 323045/SP) Processo 1002313-24.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clínica Odontológica Ns Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no pr… ADV: Joelcio de Almeida (OAB 323045/SP) Processo 1002313-24.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clínica Odontológica Ns Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002313-43.2025.8.26.0291

ID: 275829615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1002313-43.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Vicente da Silva - Vistos. 1. Trata-se de distribuição livre que deve… ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1002313-43.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Vicente da Silva - Vistos. 1. Trata-se de distribuição livre que deveria ter ocorrido por dependência, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, diante da reiteração do pedido inicial constante na ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito, de nº 1006262-35.2022.8.6.0291, que tramitou perante a Egrégia 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal. 2. Naqueles autos, foi proferida sentença extinguindo o processo, aos 12/01/2023, sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 485, inc. VIII, do CPC (desistência da ação ). 3. Esta ação foi ajuizada como ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito, referente aos valores descontados diretamente no benefício previdenciário do autor, contrato nº 1214714478, ou seja, o mesmo objeto. 4. Assim, restou configurada entre ambas as ações a identidade de partes, de objeto e causa de pedir. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Repropositura de ação extinta sem julgamento de mérito. Distribuição por dependência que se impõe, de acordo com o disposto pelo art. 286, inc . II, do CPC e Prov. CSM 834/2004. Conflito procedente. Competente o Juízo suscitado, da 24ª Vara Cível Central da Capital. (TJ-SP - CC: 00472463620168260000 SP 0047246-36.2016.8.26 .0000, Relator.: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 24/10/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/10/2016) Conflito Negativo de Competência - Ação de reintegração de posse - Repropositura de ação - Processo precedente extinto, sem exame de mérito, por desistência da ação - Nova ação com mesmas partes e causa de pedir - Pedido formulado idêntico ao da demanda anterior - Distribuição por dependência - Observância do art. 286, II, do CPC - Preservação do Juiz Natural - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito de competência conhecido e provido - Competência do Juízo Suscitado, MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos. (TJ-SP - CC: 00324044120228260000 SP 0032404-41.2022.8.26 .0000, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/11/2022) 5. Ante o exposto, a presente ação deverá ter sua distribuição por dependência à Egrégia 2ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição, observando-se as formalidades legais. 6. Cumpra-se, independentemente do decurso de prazo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002313-31.2025.8.26.0198

ID: 324471652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA APARECIDA LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Aparecida Lima de Santana - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da… Processo 1002313-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Aparecida Lima de Santana - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. O pedido antecipatório merece ser deferido. Para que se conceda a tutela de urgência antecipada, nos termos do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, deve existir probabilidade do direito do autor e ainda existir risco de dano ou de difícil reparação. Não se pode conceder a medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, restou evidenciado o perigo na demora do provimento jurisdicional, pois a manutenção das cobranças futuras poderão acarretar à autora diversos inconvenientes econômicos e sociais. Outrossim, os documentos apresentados denotam a probabilidade do direito. Insta salientar que a tutela ora deferida visa apenas a suspensão com relação às cobranças dos seguros cartão protegido, apólices nº 0901.82.0009591993 e nº 0901.82.0009591996, descritos na inicial. Frise-se, ainda, não haver irreversibilidade do comando ora deferido, já que, caso após instalado o contraditório verifique-se ser correta a cobrança dos valores, poderá o credor proceder novamente com as cobranças. Assim, entendo que são verossímeis as alegações prestadas nesse momento. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à ré que suspenda as cobranças referentes às apólices nº 0901.82.0009591993 e nº 0901.82.0009591996, bem como, por consequência, que se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, devendo removê-lo em 05 dias caso já o tenha feito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida ou de R$ 5.000,00 por negativação (ou sua manutenção) indevida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como oficio aos requeridos, cabendo à parte autora proceder ao protocolo, comprovando nos autos. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Salgado x Nova Vulcao S/A. Tintas E Vernizes e outros

ID: 259319406

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002313-07.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SALGADO

Polo Passivo:

NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES SERGIO BORGIANNI SONIA MYRIAN BORGIANI GIORGI

Notificação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002313-07.2016.5.02.0605 : ANTONIO FERREIRA SALGADO : NOVA VULCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002313-07.2016.5.02.0605 : ANTONIO FERREIRA SALGADO : NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b54128d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID 6c8d873: Defiro à consulta à CNSEG requerida. Para tanto, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, a fim de que o(a) exequente ou o(a) seu(sua) patrono(a) providencie o seu envio à CNSeg por meio de e-mail (endereço eletrônico: sjur@cnseg.org.br, com cópia para o endereço de e-mail desta vara do trabalho: vtspl05@trt2.jus.br), comprovando nos autos, requisitando informações acerca da eventual existência de créditos de titularidade dos executados abaixo listados, oriundos de planos de previdência, títulos de capitalização ou seguros e, existindo, solicite às empresas nas quais se encontram disponíveis a transferência de tais créditos para conta judicial à disposição deste Juízo (prazo para resposta: 10 dias). NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES, CNPJ: 61.542.718/0001-02;SERGIO BORGIANNI, CPF: 024.085.388-15; SONIA MYRIAN BORGIANI GIORGI, CPF: 023.641.078-49. Solicita-se que o recebimento do e-mail seja confirmado pela CNSeg e que apenas sejam enviadas eventuais respostas positivas para o email da Secretaria da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo (endereço eletrônico: vtspl05@trt2.jus.br) ou por meio de protocolo avulso no PJe. O(A) exequente deverá comprovar a expedição do e-mail no prazo de 10 dias. Após, aguardem-se as respostas por 15 dias. Decorridos os prazos, verifique a Secretaria se houve resposta ao ofício, bem como proceda à intimação do(a) exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional. Caso o(a) exequente deixe de comprovar o protocolo do ofício nos setores corretos ou de indicar medidas no prazo acima referido, a execução será suspensa com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). Defiro, ainda, a pesquisa de bens por meio do convênio SNCR (Incra). Cumpra-se pela Secretaria, dando-se ciência ao exequente. Quanto à pesquisa CENSEC, aguarde-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Salgado x Nova Vulcao S/A. Tintas E Vernizes e outros

ID: 259319412

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002313-07.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SALGADO

Polo Passivo:

NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES SERGIO BORGIANNI SONIA MYRIAN BORGIANI GIORGI

Notificação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002313-07.2016.5.02.0605 : ANTONIO FERREIRA SALGADO : NOVA VULCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002313-07.2016.5.02.0605 : ANTONIO FERREIRA SALGADO : NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b54128d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID 6c8d873: Defiro à consulta à CNSEG requerida. Para tanto, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, a fim de que o(a) exequente ou o(a) seu(sua) patrono(a) providencie o seu envio à CNSeg por meio de e-mail (endereço eletrônico: sjur@cnseg.org.br, com cópia para o endereço de e-mail desta vara do trabalho: vtspl05@trt2.jus.br), comprovando nos autos, requisitando informações acerca da eventual existência de créditos de titularidade dos executados abaixo listados, oriundos de planos de previdência, títulos de capitalização ou seguros e, existindo, solicite às empresas nas quais se encontram disponíveis a transferência de tais créditos para conta judicial à disposição deste Juízo (prazo para resposta: 10 dias). NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES, CNPJ: 61.542.718/0001-02;SERGIO BORGIANNI, CPF: 024.085.388-15; SONIA MYRIAN BORGIANI GIORGI, CPF: 023.641.078-49. Solicita-se que o recebimento do e-mail seja confirmado pela CNSeg e que apenas sejam enviadas eventuais respostas positivas para o email da Secretaria da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo (endereço eletrônico: vtspl05@trt2.jus.br) ou por meio de protocolo avulso no PJe. O(A) exequente deverá comprovar a expedição do e-mail no prazo de 10 dias. Após, aguardem-se as respostas por 15 dias. Decorridos os prazos, verifique a Secretaria se houve resposta ao ofício, bem como proceda à intimação do(a) exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional. Caso o(a) exequente deixe de comprovar o protocolo do ofício nos setores corretos ou de indicar medidas no prazo acima referido, a execução será suspensa com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). Defiro, ainda, a pesquisa de bens por meio do convênio SNCR (Incra). Cumpra-se pela Secretaria, dando-se ciência ao exequente. Quanto à pesquisa CENSEC, aguarde-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA SALGADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Da Silva Melo x Prefeitura Municipal De Itapecerica Da Serra

ID: 334193254

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003680-11.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA ZILLIG CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-11.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Cristiano da Silva Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ita… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-11.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Cristiano da Silva Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEPRETENSÃO VOLTADA À COBRANÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 175, IV DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016), BEM COMO DOS SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR, NA FUNÇÃO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO, SÃO PERIGOSAS. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E OUTRAS GRATIFICAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O BENEFÍCIO, SEM CONTRARIEDADE AO ART. 39 DA CF/88.4. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONSTITUI ACRÉSCIMO DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 145, 169, 175.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002313-64.2015.8.26.0268, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP) - Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP) - Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Cristiane Aparecida Antonio

ID: 335092167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA ANTONIO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Cristiane Aparecida Antonio - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proces… Processo 1002313-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Cristiane Aparecida Antonio - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 732 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes