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"1002313-07.2022.8.26.0337" - Resultados da Busca

Resultados para "1002313-07.2022.8.26.0337"

1. D F Dos S (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 323978634

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500602-07.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. D F DOS S (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EUCLIDES RAZERA PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2162924/SP (2024/0297120-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : D F DOS S ADVOGADO : EUCLIDES RAZERA PAPA - SP230788 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO… REsp 2162924/SP (2024/0297120-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : D F DOS S ADVOGADO : EUCLIDES RAZERA PAPA - SP230788 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por D F DOS S, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 1500602-07.2022.8.26.0337. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal) (fl. 145). Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento (fl. 252). Sem ementa. Em sede de recurso especial (fls. 259/276), a defesa apontou violação ao art. 217-A do Código Penal, sustentando, em síntese, a absolvição criminal, com base na exclusão da culpabilidade por erro de proibição invencível, porquanto a prática criminosa fora consentida pela vítima e o agente não tinha conhecimento da idade da menor. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 382/392. Admitido o recurso no TJ (fls. 395/396), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 404/408). É o relatório. Decido. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou o seguinte (fls. 244/249): "2. Autoria e materialidade delitivas foram comprovadas nos autos com segurança, pois sempre que interrogado o réu admitiu ter mantido relações sexuais com a menor I., com o consentimento dela. Ademais, a prática criminosa foi confirmada pela própria ofendida, que afirmou ter mantido relações sexuais consentidas com o réu, do que resultou o nascimento de uma filha (fls. 02/09, 17, 19/20 e mídia digital). Aliás, o réu não nega a autoria dos fatos e com o recurso busca ser absolvido pelo reconhecimento da vulnerabilidade relativa da vítima ou pelo reconhecimento de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal ou de erro inevitável sobre a ilicitude do fato. No exame do inconformismo, é bem de ver que a pretensão absolutória não procede. [...] Além disso, o pleito de absolvição calcado na alegada ocorrência de erro de tipo não se sustenta, em face da própria declaração do réu, na primeira vez em que foi ouvido pela autoridade policial, quanto à plena ciência de que a ofendida tinha apenas treze anos na época dos fatos. Aliás, ainda que assim não fosse, o réu teria se mostrado, indiferente quanto à idade dela, pois de forma livre e voluntária se dispôs a com ela manter conjunção carnal, assumindo ao menos o risco de se relacionar sexualmente com menor de quatorze anos de idade. Sendo assim, não pode ele pretender se escusar de ser responsabilizado pela conduta imputada, nem mesmo em razão da retratação feita quanto ao conhecimento a respeito da real idade da ofendida, pois tal alegação, que bem contrasta com sua admissão de culpa no inquérito, não é capaz, por si só, de elidir a certeza que emergiu das demais evidências reunidas, no sentido de que sabia muito bem o que fazia ao se relacionar sexualmente com menor de quatorze anos, notadamente porque, como se viu, a confissão feita no inquérito não ficou isolada nos autos, encontrando respaldo nas declarações da vítima". A análise acerca do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar a responsabilidade penal do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NOTICIADA PARA A POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. [...] 4. Consoante as instâncias ordinárias, a alegação de desconhecimento da idade da vítima não encontra respaldo na prova produzida. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. D F Dos S (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)