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Processo nº 1002315-22.2025.8.26.0191

ID: 298590009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002315-22.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-22.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.B.M. - Vistos, I- Ao que parece o(a) requerente pretende a oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. Por eco… Processo 1002315-22.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.B.M. - Vistos, I- Ao que parece o(a) requerente pretende a oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos. Diante da cumulação de pedidos, prossiga-se pelo rito comum. II- Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. Insta salientar que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o benefício da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. III- Em que pese a manifestação do Ministério Publico, fls. 27/28, deixo de intimar a parte para inclusão do cadastro das menores, uma vez que já encontram-se cadastradas. Vejamos: IV- Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: Providencie a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais, de acordo com a tabela de remuneração I - patamar básico: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. V- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. VI- Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu advogado constituído, para comparecimento ao ato (art. 334, § 3º, do C.P.C.), bem como para zelar pelo cumprimento da oferta de alimentos constante da inicial, até a solução da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 278942/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucy Bagaiolo Rossi

ID: 278237384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002168-10.2019.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO ROBERTO MONARI SALCA COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

LUCY BAGAIOLO ROSSI

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

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PATRICIA DOS ANJOS VIANA

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ROBERTA ANDRADE CESTARI CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIS CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ANDRADE CESTARI CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

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PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 1002168-10.2019.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1002168-10.2019.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Lençóis Paulista - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Salca Comércio de Automóveis Ltda - Apelante: Roberto Monari - Apelado: Lucy Bagaiolo Rossi - Interessado: Newton Fraschetti - Interessado: Lucia de Oliveira Caseiro - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Salca Comércio de Automóveis Ltda. contra o Estado de São Paulo. Diz a inicial que a Fesp executa débitos de ICMS e multa referentes ao AIIM nº 3.025.034-1, no valor total de R$ 8.107.573,93. Sustenta que seu direito à compensação de créditos tributários retidos a maior foi reconhecido judicialmente na AP 9150321-94.2000.8.26.0000. Apontou a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que entre a citação válida (15/07/2011) e a penhora de numerário (22/05/2019) transcorreram mais de 7 anos. Ponderou que precluiu o requerimento da Fesp em relação aos bens oferecidos pelo co-executado Newton Fraschetti. Aduziu a inexigibilidade do débito, diante da existência de crédito decorrente da retenção de imposto a maior em substituição tributária para a frente. Defendeu que não houve intenção de burlar a fiscalização. Afirmou que não pode haver enriquecimento sem causa por parte do Fisco, já que não se concretizou o fato gerador estimado. Argumentou que sem o crédito tributário não se justifica a cobrança de multa. Disse que mesmo tardiamente pode ocorrer a compensação com os créditos devidos à época. Houve a emenda da petição inicial para inclusão no polo ativo de Roberto Monari e Lucy Bagaiolo Rossi, bem como o reconhecimento da falta de sua responsabilidade pelo pagamento do crédito exigido. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo e houve o diferimento das custas (fls. 1102/1103). Citada, a Fesp impugnou (fls. 1110/1113), alegando a inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não se manteve inerte. Sustentou a exigibilidade do crédito, já que este decorre de autolançamento. Apontou que o ressarcimento do imposto retido a maior, nos casos de substituição tributária progressiva, esta condicionado à não ocorrência do fato gerador do tributo, o que não se verifica no caso dos autos. Em saneador foi determinado o apensamento e julgamento conjunto com os embargos à execução nº 1002315-36.2019.8.26.0319, opostos por Newton Fraschetti e Lúcia de Oliveira Caseiro. Houve determinação da realização de prova pericial contábil e foi afastada a alegação de prescrição intercorrente (fls. 1114/1115 e 1190/1192). A decisão foi mantida por esta Terceira Câmara de Direito Público, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2300706-75.2020.8.26.0000 (fls. 1404/1407). Laudo juntado às fls. 1437/1453. Manifestação das partes às fls. 1466/1467, 1471/1472 e 1479/1484. Esclarecimentos do perito às fls. 1495/1498. Nova manifestação das partes às fls. 1504/1510, 1512/1513 e 1517. Os embargos à execução foram acolhidos em relação a Newton, Lucia e Lucy, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção da execução em relação a eles rejeitados e foram rejeitados em relação à Salca e Roberto (fls. 15191/1518) pelo Juiz José Luis Pereira Andrade. Sucumbentes, a Fesp foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da execução em favor dos patronos de Newton, Lucia e Lucy, e os embargantes Salca e Roberto foram condenados ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da execução em favor da Fesp. Foi determinado o reexame necessário. Foram opostos embargos de declaração por Salca e Roberto (fls. 1546/1547), que foram acolhidos para consignar que seus os embargos à execução foram acolhidos em parte, para descontar da execução o valor de R$ 95.021,66, para junho de 2000. Diante da sucumbência mínima da Fesp, foi mantida a condenação dos embargados Salca e Roberto às verbas sucumbenciais (fls. 1560/1561). Insatisfeita, apelou a Fesp (fls. 1566/1576), insistindo na legitimidade do redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios e embargantes Newton e Lucia. Sustentou que diante da dissolução irregular da empresa é possível responsabilizar o sócio que tenha poder de gerência quando ocorrido o fato gerador. Apontou a regularidade do Auto de Infração, pois a empresa creditou-se do valor de R$ 1.145.384,51, montante superior ao que poderia ter transferido. Ponderou que o valor de R$ 95.021,66 não pode ser considerado legítimo, pois corresponde ao que a empresa poderia ter transferido e não ao valor efetivamente creditado. Aduziu que o valor em relação às operações descritas no AIIIM que a empresa poderia se creditar é igual a zero. Defendeu a integridade da autuação. Insatisfeitos, também apelaram os embargantes Salca e Roberto (fls. 1581/1596) alegando o desrespeito à coisa julgada e a inexigibilidade do crédito tributário. Insistiram que a compensação de crédito foi autorizada por decisão judicial transitada em julgado. Sustentaram existir crédito decorrente da substituição tributária para a frente. Apontaram que o laudo pericial é inconclusivo, já que se baseou em documentos incompletos e insuficientes para a efetivação dos cálculos. Ponderaram que a empresa já está inativa e seu único sócio não tem bens. Recursos tempestivos e contrariados às fls. 1603/1613 e 1615/1626. Esta Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, negou provimento aos recursos e ao reexame necessário (fls. 1642/1658). A apelada Lucy junta petição requerendo a sai exclusão da execução e desbloqueio do veículo no sistema RenaJud (fl. 1664/1665). É o relatório. Em que tenha sido mantida a extinção da execução em relação à apelada Lucy, o cumprimento da sentença deve ser pleiteado perante o juízo de primeiro grau, seja na modalidade provisória ou definitiva, conforme dispõe o artigo 516, II, do CPC, através da instauração de incidente próprio. Ademais, verifico que ainda está pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos interessados. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador) - Paulo Henrique Triandafelides Capelotto (OAB: 270956/SP) - Roberta Andrade Cestari Capelotto (OAB: 284714/SP) - Paulo Luis Capelotto (OAB: 47259/SP) - Patricia dos Anjos Viana (OAB: 318088/SP) - Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB: 129345/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002315-62.2023.8.26.0459

ID: 335249730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002315-62.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-62.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002315-62.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Maria Duarte Rodrigues x Banco Bradesco Sa

ID: 276230082

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822217-91.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DUARTE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0822217-91.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DUARTE RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Duarte Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A., instituição financeira de direito privado, na qual se requer: i) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 292040746; ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora; iii) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é pessoa idosa, analfabeta, lavradora, titular de benefício previdenciário, sua única fonte de renda; ii) jamais celebrou contrato com a instituição ré, tampouco autorizou outrem a fazê-lo; iii) percebeu descontos mensais indevidos no valor de R$ 115,66 em sua conta bancária no Banco Bradesco, conta essa destinada ao recebimento de proventos previdenciários; iv) os descontos referem-se ao contrato nº 292040746, com 36 parcelas já debitadas, totalizando R$ 4.163,76, sem que tenha havido qualquer repasse financeiro em seu benefício. Sustenta que buscou administrativamente resolver a situação, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação judicial. Pugna pela inversão do ônus da prova, pela aplicação da responsabilidade objetiva do banco requerido e pela reparação dos prejuízos materiais e morais decorrentes do ilícito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, bem como o processamento prioritário da ação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, ante a sua condição de pessoa idosa. Declarou desinteresse na audiência de conciliação, conforme art. 334, § 5º do CPC. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios, incluindo extratos bancários, documentos pessoais e declaração de hipossuficiência. O banco réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a existência da relação jurídica, sem, contudo, comprovar o repasse dos valores à parte autora. Pugnou pela improcedência da ação, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos indenizáveis. A parte autora apresentou réplica, impugnando os documentos anexados pelo banco e reiterando que jamais contratou o empréstimo, tampouco recebeu valores em sua conta bancária. Regularmente intimadas, as partes manifestaram não haver outras provas a serem produzidas, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a – Da relação de consumo e ônus da prova A relação jurídica entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do art. 2º e 3º. Nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora e da verossimilhança das alegações, defere-se a inversão do ônus da prova, impondo-se à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, notadamente em casos que envolvem consumidores analfabetos. Nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)." Parágrafo 3º: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” II.b – Da nulidade do contrato A ausência de prova da contratação válida, especialmente em se tratando de pessoa analfabeta e idosa, impõe o reconhecimento da nulidade do contrato nº 292040746. Ressalte-se que, para validade do negócio jurídico com pessoa analfabeta, exige-se a assinatura a rogo com duas testemunhas ou procuração pública (art. 595 do CC), requisitos ausentes no caso concreto. Não tendo sido juntado comprovante de crédito do valor contratado na conta da autora nem instrumento contratual válido, o contrato é nulo de pleno direito. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: TJPI – Apelação Cível: “A ausência de comprovação do repasse dos valores do empréstimo à conta da parte autora, especialmente quando esta é analfabeta, impõe a nulidade do contrato por inexistência de consentimento válido.” (TJPI – ApCív 08024092620208180037, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres, julgado em 15/07/2022). II.c – Da repetição do indébito Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, não se verificando engano justificável, mas sim falha grave na prestação do serviço bancário, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente: R$ 4.163,76 x 2 = R$ 8.327,52. II.d – Do dano moral O desconto indevido de benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta enseja, por si só, violação à dignidade humana e abalo psíquico relevante, configurando dano moral presumido (in re ipsa). A jurisprudência já consolidou entendimento nesse sentido: “O desconto indevido de proventos de aposentadoria, sem autorização do beneficiário, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.” (TJSP, ApCív 1002315-22.2017.8.26.0411, Rel. Luiz Antônio Costa, j. 19/06/2018) No caso, considerando a condição pessoal da autora, o tempo de desconto e o caráter alimentar do benefício atingido, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, incidirá a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Duarte Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A., para: a) ANULAR o contrato de empréstimo consignado nº 292040746, com declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente, vedada a continuidade de descontos na conta da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplicar-se-á o índice da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406, §1º do Código Civil; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados, no total de R$ 8.327,52, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 28/08/2024, os juros seguirão a sistemática prevista no art. 406, §1º, CC, conforme Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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Ericka La Wiergita Bastos Budtinger e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275611175

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014423-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERICKA LA WIERGITA BASTOS BUDTINGER MARIA EDUARDA BASTOS BUDTINGER RICARDO BUDTINGER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Inépcia. Rejeito a preliminar de inépcia fundada em ausência de comprovação de competência territorial, estando o endereço de todos os autores devidamente comprovados nos autos. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas para o trecho Recife/PE–Cuiabá/MT, com chegada prevista às 18h15min do dia 13/01/2025, no entanto foram informados que o voo havia sido cancelado sem aviso e sem previsão de remarcação, conforme consta em Declaração de Contingência. Aduzem que o cancelamento gerou uma série de problemas, posto que as malas foram despachadas para Cuiabá e o voo só foi remarcado para 02 (dois) dias após, ficando os autores sem seus pertences, gerando gastos não previstos na viagem. Em sede de contestação, a requerida alega que o atraso do voo ocorreu em razão de uma manutenção não programada. Verifica-se, na hipótese, a demonstração de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada pela razão exposta, qual seja, problemas operacionais, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo, visto que tal razão, de modo algum, se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar o cancelamento do voo, porquanto se trata de evento previsível. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$ 2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido.” (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) grifos nossos Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. O dano material está devidamente comprovado nos autos (ID 185936892), correspondente aos valores extraordinários não previstos, porém gerados pelo cancelamento unilateral, no importe de R$ 640,30 (seiscentos e quarenta reais e treze centavos). No caso, o cancelamento do voo sem aviso, com atraso final de cerca de dois dias, certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a reclamada a pagar aos reclamantes o valor de R$ 640,30 (seiscentos e quarenta reais e treze centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a partir do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ) e; b) condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Reclamante, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Vinicius Furquim Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275633612

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014907-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FURQUIM FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANA FURQUIM FERREIRA AGUIRRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAYNE DINIZ MARQUES VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante alega que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré para os trechos Aripuanã/MT-Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 07/02/2025. Aduz que houve impedimento no embarque, gerando diversos prejuízos, motivo pelo qual pugna pela indenização por danos morais e reembolso no importe de R$ 6.304,83 (seis mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais. Verifica-se, na hipótese, a demonstração de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada pela razão exposta, qual seja, problemas operacionais, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo, visto que tal razão, de modo algum, se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar o cancelamento do voo, porquanto se trata de evento previsível. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$ 2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido.” (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) grifos nossos Portanto, comercializar mais assentos do que a aeronave suporta é responsabilidade da companhia aérea, isto é, dentro do seu risco empresarial. Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. O dano material está devidamente comprovado nos autos (IDs 186147620, 186147611, 186147605, 186147599, 186146037, 186146036, 186146022 e 186146017), correspondente ao valor das passagens adquiridas e não usufruídas, despesas com hotel, locomoção e alimentação, no total de R$ 6.304,83 (seis mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos). No caso, o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como sem o devido reembolso das despesas havidas em razão do infortúnio, certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, em especial o valor pago pelo bilhete, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 6.304,83 (seis mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a partir dos desembolsos e; b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Edipo Juan Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261764910

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012716-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIPO JUAN SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Da impugnação à justiça gratuita. De início, não merece acolhimento a tese acerca da inviabilidade da concessão da Justiça Gratuita, uma vez que a análise desta questão não tem cabimento na fase processual em epígrafe, pois o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, como dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Importante mencionar que o parágrafo único do artigo supracitado indica que a justiça gratuita é examinada em caso de eventual interposição recurso inominado, razão pela qual, por ora, descabida sua análise. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante alega que teve o seu voo cancelado unilateralmente e sem aviso prévio. Verifica-se, na hipótese, a demonstração de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada pela razão exposta, qual seja, manutenção não programada, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo, visto que tal razão, de modo algum, se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar o cancelamento do voo, porquanto se trata de evento previsível. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$ 2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido.” (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) grifos nossos Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. O dano material está devidamente comprovado nos autos (ID 185204839), correspondente ao valor gasto para alimentação (R$ 61,00), assistência esta que deveria ser prestada pela companhia aérea, sobretudo pelo tempo de espera imposto ao consumidor. No caso, o cancelamento do voo sem aviso prévio, com atraso final de 19 (dezenove) horas, certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, em especial o valor pago pelo bilhete, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a ré ao pagamento no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ) e; b) condenar a ré ao pagamento no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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M. S. S. x W. D. Da S.

ID: 335471119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002315-91.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

W. D. DA S.

Intimação

Advogados:

VITOR BARROCAL BAZZO

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VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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Processo 1002315-91.2025.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.S. - W.D.S. - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art. 137 das NSCGJ, procedo a REPUBLICA… Processo 1002315-91.2025.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.S. - W.D.S. - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art. 137 das NSCGJ, procedo a REPUBLICAÇÃO do seguinte teor: "É a síntese. Passo a decidir. A impugnação comporta acolhimento parcial e a justificativa deve ser acatada. Pelo princípio da fidelidade do título judicial deve ser observado que a pensão alimentícia mensal foi fixada em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos, nestes compreendidos o 13º salário e o terço constitucional de férias, não incluindo sobre horas extras, FGTS (e eventual multa dele decorrente), verbas rescisórias ou outras de caráter eventual. DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO De acordo com as lições de Yussef Said Cahali, "na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimento líquido é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto." (CAHALI, YUSSEF SAID. Dos alimentos. Apud AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.966 - PR, Min. Benedito Gonçalves). Os rendimentos líquidos são calculados pelo valor do rendimento bruto, subtraídos os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical. Os empréstimos particulares não se enquadram no conceito de descontos obrigatórios, devendo, portanto, serem excluídos para fins de cálculo de rendimentos líquidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESCONTOS LEGAIS- DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS PARTICULARES- IMPOSSIBILIDADE. Para o cálculo dos rendimentos líquidos sobre os quais incidirá o percentual dos alimentos fixados na sentença só devem ser considerados os descontos legais obrigatórios, neles não se incluindo os empréstimos consignados e outros descontos voluntários, provenientes de obrigações livremente assumidas. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50918922420228130024, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023) Pelo exposto, para o cálculo dos rendimentos líquidos sobre os quais incidirá o percentual dos alimentos fixados na sentença só devem ser considerados os descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical), neles não se incluindo os empréstimos consignados e outros descontos voluntários, provenientes de obrigações livremente assumidas. Neste aspecto fica rejeitada a impugnação. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão (art. 528, do CPC), inviável a inclusão de honorários advocatícios no débito alimentar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que, sem apreciar as manifestações do executado, determina ao exequente a apresentação de nova planilha de cálculo atualizado a fim de que o devedor seja intimado para pagamento, sob pena de prisão - Inviável a inclusão de honorários advocatícios no débito alimentar, sob rito de prisão - Súmula 309 do STJ - Executado que apesar de juntar comprovantes de depósitos, não comprova que eles se referem ao débito em execução - Parcelamento da dívida constitui faculdade do credor e não direito do devedor - Designação de audiência de conciliação que somente retardaria o cumprimento da obrigação, máxime considerando que as partes podem realizar acordo, sem a necessidade de intervenção do Juízo - Pagamento parcial da dívida que não tem o condão de afastar eventual decreto de prisão - Decisão reformada apenas para que da planilha do débito a ser apresentada pelo exequente sejam excluídos os honorários advocatícios, bem como sejam considerados os depósitos realizados judicialmente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 20751359120178260000 SP 2075135-91.2017.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita. Benefício mantido pela decisão agravada . Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Agravante que possui rendimento mensal bruto de R$1.233,00. Elementos constantes nos autos que demonstram situação compatível com a benesse . Excesso de execução. Cálculo do exequente que considerou serem devidos alimentos em valor correspondente a três salários mínimos e incluiu honorários advocatícios. Ação de alimentos que fixou o valor da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de vínculo empregatício, e 3 salários mínimos para o caso de desemprego. Comprovação de vínculo empregatício do alimentante. Impossibilidade de discussão a respeito do valor dos alimentos na presente demanda. Honorários advocatícios que não podem ser incluídos no cálculo do débito alimentar, sob o rito do art. 528 do CPC. Inteligência da Súmula 309 do STJ . Prisão por dívida que é vedada pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2159297-19.2017.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 20/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2017) Pelo exposto, devem ser excluídos os honorários advocatícios da planilha de débito. DA JUSTIFICATIVA Aduz a parte executada que o inadimplemento parcial ocorreu em razão da divergência sobre a base de cálculo, sendo que a parte exequente adotou o salário bruto como parâmetro e o executado calculou a pensão após o desconto do empréstimo consignado, gerando diferença. O executado efetuou o pagamento da quantia de R$900,00 mensais e não se recusa a adimplir a diferença apurada. Considerando o dever de lealdade das partes e a boa-fé processual, acolho a justificativa do alimentante, o qual não deixou de quitar o débito alimentar, pagando-o em valor inferior em razão da interpretação dada ao título judicial, que fica aclarada por esta decisão. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Diante da declaração realizada nos autos, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como observando que a renda é inferior a 3 (três) salários-mínimos e que ela ainda será objeto de desconto da pensão alimentícia, defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. CONCLUSÃO Com urgência, oficie-se ao empregador do executado (fls. 33) determinando que, para apuração da pensão alimentícia, o correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos deve ser calculados pelo valor do rendimento bruto, subtraídos apenas os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, se houver. Não deve ser subtraído o valor do empréstimo consignado e outros descontos voluntários, provenientes de obrigações livremente assumidas. Caberá à parte interessada comprovar o protocolo do ofício junto ao empregador. Verificado que outros descontos não previstos em lei estão sendo realizados sobre o rendimento bruto do alimentante, antes da pensão alimentícia, calculada sobre os rendimentos líquidos ser paga à alimentanda, caracteriza-se o débito alimentar, impondo-se, nesse sentido, o pagamento da diferença dos valores. O cálculo de fls. 77/78 não atende o que restou decidido. Deverá a parte exequente apresentar a planilha de débito observando o acima decidido e, com relação aos valores pagos a menor, abater os valores pagos e atualizar o saldo remanescente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência. Fica a parte executada intimada para, no prazo acima, quitar a diferença dos débitos, eis que depende de mero cálculo aritmético, sob pena de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias. Serve a presente como termo de ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.". - ADV: VITOR BARROCAL BAZZO (OAB 494106/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Junio Cesar Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 277287718

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023114-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

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FLAVIO IGEL

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023114-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUNIO CESAR SANTOS REQUERIDO: GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023114-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUNIO CESAR SANTOS REQUERIDO: GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por JUNIO CESAR SANTOS em desfavor de GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA. E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – ILEGITMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA. A requerida GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA. Arguiu sua ilegitimidade passiva em decorrência de ser pessoa jurídica diversa da KIWI.COM, não podendo responder pelos danos questionados na demanda. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que a parte autora não demonstrou de forma indubitável o poder de controle ou influência da requerida GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA na KIWI.COM, fato de per si, necessário para o reconhecimento da requerida como representante da empresa de venda de passagens aéreas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1002315-86.2023.8.11.0004 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RECORRENTE: GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ARON CARLOS DE MELO COTRIM RECORRIDO: MARIANE WALDOW COTRIM JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 22 a 25/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido. (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Ademais, é uníssono na jurisprudência que a agência de turismo não tem legitimidade para figurar no polo passivo quando for mera revendedora de passagens aéreas, conforma se pode verificar da Sumula 33 da Turma Recursal Única do Mato Grosso: SÚMULA 33: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” (Aprovada em 05/06/2023). Por tais razões, sugiro o acolhimento da preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistente contrato de transporte aéreo, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que é a requerida a responsável pelo contrato de transporte aérea firmado pelo autor, e não a agência de turismo, conforme confessado na contestação de id nº 193088717, pág. 10: Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que foi adquiriu passagem aérea junto a Ré na data de 05/02/2025, para empreender o trecho Cuiabá/MT a Beleo Horizonte/MG, no dia 14/03/2025. Afirma que dentro de 24h00 após a aquisição da compra, exerceu seu direito de arrependimento, e solicitou o cancelamento das passagens. Aduz que tentou de diversas formas resolver a celeuma administrativamente, todavia, não logrou êxito, razão porque ajuíza a presente demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. Em contestação o reclamado, informa que a parte autora somente realizou o pedido de cancelamento na data de 12/03/2025, prazo esse superior às 24h00 contidas na legislação de regência. Aduz que como o autor não exerceu seu direito tempestivamente seu direito ao arrependimento, deverá ser ressarcido com o desconto das taxas pertinentes, e que procedeu à devolução do valor diretamente no cartão de crédito do autor. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Analisando o conteúdo fático probatório, verifico que é incontroverso a existência de pedido de cancelamento dentro do período de arrependimento disposto no art. 49 do CDC, ou seja, 1 dia posterior à compra (dia 06/02/2025). Também restou incontroverso que não houve o reembolso integral até o presente momento, conforme se comprova pelos documentos carreados aos autos nos ids nº 189619183, 189619185 e 189620743: Corroborando a versão do autor, é possível extrair das conversar via chat de id nº 189620743, que a requerida assentiu com a devolução dos valores pagos, ainda no dia 02/02/2025: Assim, restou devidamente demonstrado nos autos que ao autor exerceu seu direito ao arrependimento no prazo de 24h00. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como nas compras telemarking ou pela internet, o consumidor tem o direito de desistir do contrato celebrado, no prazo de 24h00, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, conforme artigo 11 da Resolução 400 da ANAC: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. O art. 29 da resolução 400 da ANAC indica que o reembolso deve ocorrer em até 7 dias a contar da solicitação, fato esse não comprovado pela Reclamada nos autos, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do CPC: RESOLUÇÃO 400-ANAC Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É importante consignar que as telas sistêmicas contidas na contestação, por estarem desacompanhadas de outras provas que as ratifique – notadamente o comprovante de pagamento-, não prestam como prova, conforme entendimento contido na sumula 34 da Turma Recursal Única de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Por essa razão, quanto aos danos materiais, a reclamada deverá restituir o valor de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais), conforme comprovantes de pagamento de ids nº 189620742 e 189619186. No mais, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente do de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O fato em concreto ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, porquanto, não houve reembolso e a parte reclamante buscou tentar resolver administrativamente, o que traz um sentimento de impotência, sobretudo, pelos deveres impostos a toda relação contratual, como boa-fé e transparência, aliada à ausência de impugnação que pudesse indicar uma justificativa na demora quanto à resolução do problema. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses dos prestadores do serviço, e não tendo eles se desincumbido, devem ser responsabilizados pelos danos causados. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, sugiro a condenação da requerida em realizar o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º e 20 da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) RECONHECER a ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; b) CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento e; c) CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1002315-74.2025.8.26.0400

ID: 275837416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002315-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva (OAB 230257/SP) Processo 1002315-74.2025.8.26.0400 - Guarda de Família - Reqte: E. B. da S. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária … ADV: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva (OAB 230257/SP) Processo 1002315-74.2025.8.26.0400 - Guarda de Família - Reqte: E. B. da S. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a menor L. B. D. D. S. já se encontra em companhia da autora E. B. D. S., acima qualificada, conforme fl. 16, defiro a esta a guarda provisória, servindo cópia da presente como termo para os fins legais, independentemente de assinatura. Providenciem-se as anotações pertinentes para constar tratar-se de ação de guarda e não modificação. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 11 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). Do custeio do ato Considerando a gratuidade supra deferida, bem como o disposto no artigo 82 do CPC e no artigo 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos, pela parte autora, honorários ao(à) Conciliador(a). A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. Da forma de participação da sessão de conciliação A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Da citação, do prazo de resposta e das providências seguintes Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Das intimações e advertências pertinentes Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. Determinações finais Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por carta precatória. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente carta precatória para cumprimento da presente decisão, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. Int.

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