Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002345-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 63 de 66

Processo nº 1002345-24.2025.8.26.0590

ID: 303791008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edleusa Silva de Araujo - Trata-se ação em que a parte autora pleiteou, na inicial, a concessão da tutela an… Processo 1002345-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edleusa Silva de Araujo - Trata-se ação em que a parte autora pleiteou, na inicial, a concessão da tutela antecipada para que seja determinada à parte ré a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição AAPEN. DECIDO. A norma do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cássio Scarpinella Bueno leciona que "A concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A probabilidade do direito deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, após a justificação prévia), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. [...] Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil - 12. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 341-342). Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga lecionam que: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) Em análise sumária dos autos, verifico que os fatos narrados e a documentação apresentada evidenciam a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Considerando que a afirmação de que não houve a celebração do contrato que originou a inserção dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário, inegável que a manutenção dos descontos, se irregulares, pode gerar prejuízos à parte requerente, tendo em vista que está sofrendo indevida constrição em seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentar e serve para custear as despesas relativas ao sustento da parte autora, que é pessoa idosa. Corroborando este entendimento, o E. TJSP dedidiu em um caso idêntico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos . Cabimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Probabilidade do direito alegado decorrente do art . 5º, XX, da CF/88. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23030083820248260000 São Joaquim da Barra, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/12/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2024) Ademais, não vislumbro óbice à concessão da tutela antecipada, haja vista que não é irreversível, em observância ao §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a parte ré a suspensão nos descontos a título de "Contribuição AAPEN" até o julgamento final desta demanda ou decisão em sentido contrário Será fixada multa em caso de descumprimento, oportunamente. INVERTO o ônus da prova para o fim de determinar que a parte ré comprove, no prazo da resposta, a regularidade da contratação ora impugnada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto que, em caso de comprovada a regular exteriorização de vontade da parte autora e a alteração na verdade dos fatos, poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé ao final do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002345-29.2025.8.26.0168

ID: 320919985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - O.P. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 248/264 como emenda à inicial. Anote-se. Defi… Processo 1002345-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - O.P. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 248/264 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Considerando os documentos acostados aos autos (fls. 49/215), defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Tarjem-se os autos. Anote-se a circunstância de ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação de Reparação por Danos Matérias c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência, pela qual o autor alega que é cliente do banco requerido, possuindo uma conta corrente na agência localizada na cidade de Ouro Verde-SP. Afirma que no dia 12/02/2025, recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do Banco requerido, que solicitou informações sobre seu cartão bancário. Acreditando tratar-se de golpe, o autor encaminhou à agência bancária, com a ligação em andamento, onde foi atendido pelo gerente, que identificou que tinham sido efetuadas duas transações bancárias em sua conta: um empréstimo no valor de R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos), que foi imediatamente cancelado, bem como uma transferência via PIX, no valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Afirma que não autorizou referidas transações bancárias, bem como que em contato com o banco requerido, este não ressarciu os prejuízos suportados pelo autor, até o momento. Assim, requer a tutela de urgência para determinar a imediata restituição do valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), relativo à transferência via PIX, sob pena de multa diária. É o resumo do necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação da ré, para que apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: "A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável". (...) "Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu". Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando todos os documentos fundamentais à defesa, especialmente os referentes às mencionadas transações bancárias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patricia Do Nascimento x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 331573225

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023266-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023266-42.2025.8.11.0001. AUTOR: PATRICIA DO NASCIMENTO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., DECOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023266-42.2025.8.11.0001. AUTOR: PATRICIA DO NASCIMENTO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Judicial com Pedido Liminar promovida por PATRICIA DO NASCIMENTO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observado pelo julgador, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso concreto o polo ativo é ocupado por parte residente e domiciliada em Taquarussu/MS (Id 189696989). Os demandados, por sua vez, são sediados no Estado de São Paulo/SP. Entretanto, a demanda foi ajuizada perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, violando a regra do art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado n.º 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Ainda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Edinei Stetiski contra sentença do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, ao reconhecer de ofício a incompetência territorial, tendo em vista que o autor, domiciliado em Cuiabá/MT, ajuizou a demanda em núcleo digital diverso de sua comarca, a qual possui Juizado Especial próprio instalado. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, com a remessa dos autos ao juízo competente, invocando os princípios da primazia do mérito, da cooperação processual e os efeitos da interrupção da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se, no âmbito dos Juizados Especiais, a declaração de incompetência territorial impõe a remessa dos autos ou a extinção do processo; (ii) estabelecer se os princípios da primazia do mérito e da cooperação impõem solução diversa da prevista no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95; (iii) determinar se a extinção do processo prejudica os efeitos da interrupção da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa e específica, a extinção do processo sem julgamento do mérito quando reconhecida a incompetência territorial, conforme artigo 51, III, norma especial que prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática do regime dos Juizados Especiais exige observância aos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual, sendo a extinção instrumento de eficiência e disciplinamento do ajuizamento correto das demandas. O Enunciado nº 89 do FONAJE, ao autorizar o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, reforça a consequência legal de extinção do feito, como prática consolidada na jurisprudência especializada. Os princípios da primazia do mérito e da cooperação, embora relevantes, não autorizam afastar norma expressa da Lei nº 9.099/95, sendo compatibilizados com a repropositura da ação no foro competente. A interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240 do CPC, não se mantém quando o processo é extinto sem resolução de mérito, por ausência de continuidade da relação processual, sendo inviável aplicar regra de remessa típica do procedimento comum ao rito especial dos Juizados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de incompetência territorial no sistema dos Juizados Especiais impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Os princípios da primazia do mérito e da cooperação não afastam a aplicação de norma especial que prevê a extinção do feito por incompetência territorial. A extinção do processo impede a preservação dos efeitos da interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento original, salvo previsão legal expressa em sentido contrário.” (N.U 1002345-19.2024.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 89 do FONAJE. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo ________________________________________________________________________________________________________ Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providencias. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Elias Pereira Dos Santos

ID: 296242978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLAMIR MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002345-64.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002345-64.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Elias Pereira dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.266 Apelação nº 1002345-64.2017.8.26.0344 MARÍLIA Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS MM. Juiz de Direito: Dr. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Legitimidade ativa do contribuinte de fato decidida em sede de recurso repetitivo. 2. Tema 986 do STJ, no qual se reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 3. Pretensão ao afastamento da incidência do tributo sobre os encargos setoriais na fatura de energia elétrica. Inadmissibilidade, pois a base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor total da operação. Art. 155, § 2º, IX, b, da CR, c/c art. 13, § 1º, II, a da Lei Kandir e art. 425-A, § único, do RICMS. 4. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente pela sentença de f. 48/55, cujo relatório adoto, para a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora da ação e a Fazenda do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos Setoriais e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, obedecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o CTN, à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais referidos na inicial como componentes de sua base de cálculo. Apela a Fazenda Estadual, colimando a inversão do desate. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor. No mérito, afirma reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da legalidade da exigência do ICMS sobre a TUST e a TUSD. Argumenta não ser possível a condenação à repetição de indébito por ausência de comprovantes de pagamento. Subsidiariamente, aduz devida a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos consectários (f. 57/92). Sem contrarrazões (f. 103). É o relatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a fatura: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar arguida pela Fazenda. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 13 de março de 2024, o julgamento, sob o rito de recursos repetitivos, do Tema 986. Por unanimidade, estabeleceu a Corte que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Conquanto a Corte tenha modulado os efeitos do decisório - para estabelecer como marco o julgamento, pela Primeira Turma, do REsp 1.163.020, e determinar que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo -, estabeleceu exceções: A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso dos autos, além de julgada procedente a demanda em 19 de junho de 2017, foi concedida tutela de urgência (f. 27/9), de sorte a incidir o efeito prospectivo conferido ao julgado, observado o marco estabelecido pela corte de sobreposição. É certo que o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 2022, ao incluir o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), excluiu da incidência do ICMS os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Acontece que o Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida no bojo da ADIn 7.195/DF para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta. Apontou, ao ensejo, que (9.) A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários. A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin). Nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, é compulsória a aplicação da tese pelas instâncias ordinárias, uma vez publicado o acórdão paradigma. 3. O apelado argumenta com impossibilidade de aplicação da tese subjacente ao Tema nº 986 à totalidade dos encargos setoriais. Sob sua ótica, os custos das concessionárias repassados ao consumidor não constituem o custo da energia comprada e consumida, motivo pelo qual não haveria fato gerador que justifique a incidência do ICMS (f. 4). Pois bem. Não se desconhece o fato de que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, afetado ao Tema Repetitivo nº 986, contém exclusivamente referência expressa às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD). Como visto, a decisão remete expressamente à definição legal da base de cálculo do tributo, que, nos termos do dispositivo supra (art. 13, § 1º, II, a, da Lei Kandir), será composta também pelo valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (g.m.). A previsão não desborda do conteúdo do art. 155, § 2º, IX, b, da Constituição da República, segundo o qual o imposto em comento incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (g.m.). No âmbito estadual, a norma constitucional e a dicção da Lei Kandir repercutiram de forma cristalina na edição do Decreto nº 66.373/2021, que incluiu no Regulamento do ICMS o artigo 425-A, cujo parágrafo único estabelece expressamente: (...) Parágrafo único - A base de cálculo do imposto será o valor da operação, nele incluídos: 1. a soma de todos os valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica; 2. na hipótese de aplicação da tarifa binômia de fornecimento de energia elétrica, o valor correspondente à demanda medida. Calha, no ponto, invocar artigo de Ricardo Lobo Torres: O imposto único sobre a energia elétrica só foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.308, de 31.8.1954, sob a forma de imposto de consumo. (...) Em 1988 o tributo perdeu a característica de imposto específico sobre o consumo e se transformou em imposto sobre operações relativas à energia elétrica, com repercussão legal obrigatória sobre o consumidor (...). O ICMS incidente sobre a energia, preservando a unicidade do antigo IUEE, não é um tributo plurifásico não-cumulativo, como geralmente acontece com o imposto estadual, mas monofásico com incidência e repercussão simultânea sobre o consumidor final. A incidência monofásica é um tipo especial de não-cumulatividade, adotada também relativamente aos outros remanescentes do imposto único federal, como os combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 2º, XII, 'h', da CF, na redação da Emenda Constitucional 33/2001). Enquanto a cobrança não-cumulativa no Brasil se dá por dedução (exemplos: ICMS, IPI), abatendo-se do débito gerado na saída de mercadorias o crédito obtido na entrada, a incidência monofásica concentra em uma só das etapas da circulação do bem a carga tributária. Incidir uma única vez, por conseguinte, é característica tanto dos tributos monofásicos como dos plurifásicos não-cumulativos, que todos economicamente recaem sobre o preço final da mercadoria. De modo que se há de distinguir, com cuidado, entre o aspecto material do ICMS incidente sobre a energia elétrica (importação, produção e distribuição) e os aspectos de tempo (operação final) e quantidade (preço da operação final). (g.m.) Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS ENERGIA ELÉTRICA. Mandado de segurança - Pretensão de excluir da base de cálculo do tributo o encargo setorial denominado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Impossibilidade. Base de cálculo. Legalidade da inclusão dos encargos setoriais no critério quantitativo do tributo. Precedentes. Sentença reformada. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos. (g.m.) Não bastasse, a exclusão da incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica promovida pela Lei Complementar nº 194, de 2022, que acresceu o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), teve seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADIn 7.195/DF. É dizer que, no limite, eventual exclusão dos encargos setoriais da base de cálculo do tributo bem poderia resvalar em ofensa a liminar referendada pela Primeira Turma da Corte Constitucional. A matéria, de todo modo, diz respeito a causa de pedir outra, irradiada da alteração sofrida pela Lei Kandir, consoante acima antecipado, e seus efeitos exigem discussão em lide própria. 4. Atento ao art. 932, V, b, da lei adjetiva, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, de modo a reconhecer como devida a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS após o marco estabelecido pela corte de sobreposição. Mercê da sucumbência recursal, arbitro a honorária no percentual mínimo no art. 85, do CPC, condicionada sua exigibilidade à melhora de fortuna do autor. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Medina x Andrea Fartura Loureiro Braga

ID: 261138072

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000683-63.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUISA MEDINA

Polo Passivo:

ANDREA FARTURA LOUREIRO BRAGA

Acórdão

Advogados:

SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000683-63.2019.5.10.0003 : LUISA MEDINA : ANDREA FARTURA LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000683-63.2019.5.10.0003 : LUISA MEDINA : ANDREA FARTURA LOUREIRO BRAGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-63.2019.5.10.0003 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: LUISA MEDINA ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO EMBARGADA: ANDREA FARTURA LOUREIRO BRAGA ADVOGADO: SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, não há omissão, pois a decisão embargada fundamentou adequadamente a inclusão da embargante no polo passivo da execução, com base na sua atuação como representante legal da empresa executada, caracterizando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Contudo, prestam-se esclarecimentos, sem efeito modificativo. Embargos parcialmente providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUISA MEDINA, em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que reconheceu sua responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas da executada principal, com base nas evidências que demonstram sua atuação como representante legal da empresa. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO A embargante alegou que há omissão quanto à sua inclusão no polo passivo da execução, pois apenas seria representante legal da devedora principal, aduzindo "(...) que eventual responsabilização da Embargante somente poderia ocorrer em havendo requisitos próprios para isto, ou seja, a comprovação da utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de qualquer natureza, assim como restar configurada a confusão patrimonial", o que nunca ocorreu. Sem razão. O v. acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões que justificaram a inclusão da embargante na execução pelo Juízo a quo, com base nas evidências constantes dos autos (Id. be61be4, Id. 888fd2d), que demonstram sua atuação como representante legal da empresa, caracterizando a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. A inclusão da embargante no polo passivo foi pleiteada após frustradas tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome da AVIANCA HOLDINGS, sendo plenamente viável o prosseguimento da execução contra a ora embargante. Ademais, é pacífico o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução, conforme previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. Esclareço que a alegada tentativa de indução a erro deste Juízo não se sustenta, pois a embargante não apresentou qualquer documento capaz de eximi-la de responsabilidade. O ônus de demonstrar que não possuía participação no quadro societário ou nas decisões estratégicas da empresa que pudessem afetar as obrigações trabalhistas lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. A ausência de documentação que respalde sua tese fragiliza sua posição. Como procuradora da empresa, a embargante estava investida de poderes para agir em nome da empresa e tomar decisões que afetavam terceiros, incluindo os empregados. Essa autoridade confere,em principio, responsabilidade pela conformidade com as leis trabalhistas e pelo cumprimento das obrigações contratuais da empresa para com seus trabalhadores. Portanto, ainda que não fosse formalmente sócia, sua atuação direta e representativa justifica a responsabilização na presente execução. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do C. Tribunal Superior do Trabalho reforça essa posição: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. Comprovada a atuação do administrador na gestão da empresa, tomando decisões estratégicas que resultaram no inadimplemento das obrigações trabalhistas, é cabível a sua inclusão no polo passivo da execução. (TST-RR 1000481-63.2017.5.02.0462, 5ª Turma, Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2022)." "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DA ATUAÇÃO GERENCIAL DO REPRESENTANTE LEGAL. Demonstrado que o representante legal possuía autonomia para gestão financeira e decisões empresariais, é possível a responsabilização direta pelos créditos trabalhistas inadimplidos. (TRT-2, AP 1002345-89.2019.5.02.0034, 10ª Turma, Relator Des. Rodrigo Garcia Schwarz, DJ 15/03/2023)." Dessa forma, restando evidente a completa prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Embargos parcialmente acolhidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, mantendo-se inalterado o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUISA MEDINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Medina x Andrea Fartura Loureiro Braga

ID: 261138092

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000683-63.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUISA MEDINA

Polo Passivo:

ANDREA FARTURA LOUREIRO BRAGA

Acórdão

Advogados:

SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000683-63.2019.5.10.0003 : LUISA MEDINA : ANDREA FARTURA LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000683-63.2019.5.10.0003 : LUISA MEDINA : ANDREA FARTURA LOUREIRO BRAGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-63.2019.5.10.0003 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: LUISA MEDINA ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO EMBARGADA: ANDREA FARTURA LOUREIRO BRAGA ADVOGADO: SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, não há omissão, pois a decisão embargada fundamentou adequadamente a inclusão da embargante no polo passivo da execução, com base na sua atuação como representante legal da empresa executada, caracterizando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Contudo, prestam-se esclarecimentos, sem efeito modificativo. Embargos parcialmente providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUISA MEDINA, em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que reconheceu sua responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas da executada principal, com base nas evidências que demonstram sua atuação como representante legal da empresa. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO A embargante alegou que há omissão quanto à sua inclusão no polo passivo da execução, pois apenas seria representante legal da devedora principal, aduzindo "(...) que eventual responsabilização da Embargante somente poderia ocorrer em havendo requisitos próprios para isto, ou seja, a comprovação da utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de qualquer natureza, assim como restar configurada a confusão patrimonial", o que nunca ocorreu. Sem razão. O v. acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões que justificaram a inclusão da embargante na execução pelo Juízo a quo, com base nas evidências constantes dos autos (Id. be61be4, Id. 888fd2d), que demonstram sua atuação como representante legal da empresa, caracterizando a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. A inclusão da embargante no polo passivo foi pleiteada após frustradas tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome da AVIANCA HOLDINGS, sendo plenamente viável o prosseguimento da execução contra a ora embargante. Ademais, é pacífico o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução, conforme previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. Esclareço que a alegada tentativa de indução a erro deste Juízo não se sustenta, pois a embargante não apresentou qualquer documento capaz de eximi-la de responsabilidade. O ônus de demonstrar que não possuía participação no quadro societário ou nas decisões estratégicas da empresa que pudessem afetar as obrigações trabalhistas lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. A ausência de documentação que respalde sua tese fragiliza sua posição. Como procuradora da empresa, a embargante estava investida de poderes para agir em nome da empresa e tomar decisões que afetavam terceiros, incluindo os empregados. Essa autoridade confere,em principio, responsabilidade pela conformidade com as leis trabalhistas e pelo cumprimento das obrigações contratuais da empresa para com seus trabalhadores. Portanto, ainda que não fosse formalmente sócia, sua atuação direta e representativa justifica a responsabilização na presente execução. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do C. Tribunal Superior do Trabalho reforça essa posição: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. Comprovada a atuação do administrador na gestão da empresa, tomando decisões estratégicas que resultaram no inadimplemento das obrigações trabalhistas, é cabível a sua inclusão no polo passivo da execução. (TST-RR 1000481-63.2017.5.02.0462, 5ª Turma, Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2022)." "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DA ATUAÇÃO GERENCIAL DO REPRESENTANTE LEGAL. Demonstrado que o representante legal possuía autonomia para gestão financeira e decisões empresariais, é possível a responsabilização direta pelos créditos trabalhistas inadimplidos. (TRT-2, AP 1002345-89.2019.5.02.0034, 10ª Turma, Relator Des. Rodrigo Garcia Schwarz, DJ 15/03/2023)." Dessa forma, restando evidente a completa prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Embargos parcialmente acolhidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, mantendo-se inalterado o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA FARTURA LOUREIRO BRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002345-85.2025.8.26.0505

ID: 306676988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-85.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-85.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Vistos, Itaú Unibanco S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de J. V. … Processo 1002345-85.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Vistos, Itaú Unibanco S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de J. V. Clarindo Cia Ltda. e Josefa Valdeci Clarindo, objetivando o recebimento do valor de R$ 719.100,99, atualizado até 17/06/2025, decorrente de Cédula de Crédito Bancário "Renegociação PJ" sob o n. 884105051137, celebrada em 10/02/2025, com vencimento final em 13/01/2029. O exequente pleiteia a concessão de tutela de urgência para fins de arresto cautelar de bens imóveis e veículo, bem como o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a fim de assegurar a efetividade da execução e evitar a dilapidação patrimonial. Alega que os executados mantinham expressivo fluxo financeiro em conta corrente, mas houve abrupta queda na movimentação nos últimos meses, apesar de a empresa exercer suas atividades normalmente, o que impossibilita o recebimento do crédito. Requereu, ainda, a tramitação do feito sob segredo de justiça. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do dispositivo legal mencionado. No caso vertente, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para atribuir probabilidade ao direito postulado pela parte autora, de modo que os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório, quando se terá perspectiva bilateral da situação. Ainda que a probabilidade do direito exequendo se respalde em um título executivo líquido, certo e exigível, a mera alegação de ausência de saldo na conta corrente dos devedores não é suficiente para demonstrar o perigo de dano consubstanciado na dilapidação ou ocultação patrimonial, requisitos para o arresto cautelar. O contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, e seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, nas quais o caso dos autos não se enquadra. O risco ao resultado útil do processo evidencia-se na possibilidade de o exequente não ter o seu crédito integralmente solvido, pela inadimplência dos executados, mas a ausência de bens passíveis de penhora ou a insuficiência dos bens indicados, conforme alegado pelo exequente, não se mostra, por si só, como indício de que os executados estejam dilapidando ou ocultando seu patrimônio de forma a justificar a medida pleiteada antes da citação. A concessão de arresto cautelar antes da citação é medida excepcional e demanda prova inequívoca do estado de insolvência ou da intenção de desviar bens, o que não se verifica nos autos. Ademais, no que tange ao pedido de segredo de justiça, a alegação de que as apurações estão ligadas aos executados, com fortes evidências de fraude, e que os documentos são protegidos por sigilo bancário não constitui motivo suficiente para a concessão da medida. O sigilo bancário, por sua natureza, já é resguardado pela legislação pertinente, e a mera menção de indícios de fraude, sem a devida comprovação, não justifica a restrição do acesso público aos autos, que é a regra no processo civil, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002345-72.2025.4.01.4302

ID: 293908762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002345-72.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAIZE AYRES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAN CARLOS MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1002345-72.2025.4.01.4302 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ODAILTON CAROBA COSTA e… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1002345-72.2025.4.01.4302 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ODAILTON CAROBA COSTA e outros RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ODAILTON CAROBA COSTA e TAIZE AYRES GUIMARAES ajuizaram a presente ação em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Consta da inicial que o autor firmou contrato de financiamento habitacional com a Ré há mais de 11 anos, para aquisição do imóvel localizado na Rua Pandora, 14, Qd. 04, Jardim Alvorada. Alvorada/TO, pelo programa Minha Casa Minha Vida. Alega que, sempre foi adimplente e zeloso com suas obrigações, mantendo o pagamento regular das parcelas durante todos esses anos. Contudo, nos últimos anos, passou a enfrentar graves problemas familiares de saúde, que comprometeram de forma significativa sua renda, ocasionando o atraso no pagamento das parcelas. Assevera que procurou inúmeras vezes a Ré para saldar as parcelas em atraso, mas a instituição recusou-se a receber os valores, alegando que o imóvel já estava destinado a leilão. Argumenta que teve conhecimento da situação iminente leilão do imóvel apenas de forma verbal pelo servidor da Caixa Econômica Federal, o que configura nulidade do procedimento. Aduz que não recebeu qualquer notificação pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, o que afronta a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de ciência inequívoca do devedor. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de qualquer ato relacionado ao leilão do imóvel até o julgamento final da demanda. Decisão id 2190403079 indeferiu tutela antecipada e determinou a citação da CEF. A parte autora apresentou embargos de declaração alegando omissão na análise do requerimento de benefícios de justiça gratuita, autorização para deposito judicial e possibilidade de renegociação de financiamento. Id 2190798983 A parte autora apresentou pedido de reapreciação da tutela de urgência informando que foi publicado o Edital nº 0027/2025/CPA/RE, página 143, que prevê expressamente a realização do leilão do imóvel objeto desta ação, localizado na Rua Pandora, nº 14, Quadra 04, Jardim Alvorada, Alvorada/TO, nas seguintes datas: 1º Leilão: 09 de julho de 2025, às 10:00h e 2º Leilão: 16 de julho de 2025, às 10:00h edital do leilão. Juntou certidão de matrícula do imóvel. Id 2190894321. É o relatório. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL A parte autora alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente. Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O procedimento de execução extrajudicial deve observar rigorosamente o devido processo legal, notadamente o que dizem os arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, em harmonia com os arts. 26, 27 e 29 da Lei 9.514/1997. Na hipótese, conforme certidão do Cartório de Imóveis, não consta informação acerca da data da notificação para purgação da mora e nem por qual meio bem como, se foram exauridas as tentativas de notificação pessoal tendo em vista que a parte autora comprova por meio de comprovante de residência (id 2187962742) que mora no imóvel. Dentro desse contexto, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pela demandante atinente à ausência de notificação pessoal para purgação da mora. Assim, reconheço que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito decorrente de irregularidades no procedimento extrajudicial. O perigo de dano decorre do manifesto prejuízo da consolidação da venda a terceiros sem observância do direito de preferência dos autores e da possibilidade de perda do local de moradia. Registro, por fim, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA De acordo com o STJ, após a consolidação da propriedade, não pode mais o devedor purgar a mora. Este apenas tem direito de preferência no leilão: “a consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência” (AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Portanto, se após instrução restar comprovado que houve notificação dos autores para purgar mora caberá apenas o direito a preferência no leilão, ressalto ainda que eventual renegociação do débito com retomada do financiamento é mera liberalidade do banco não cabendo ao judiciário impor renegociação de dívidas. Assim, neste momento processual que se discute eventual nulidade em fase prévia a consolidação da propriedade e sem valor da dívida não é possível deferir consignação em pagamento sob pena da medida restar inócua após instrução probatória, de qualquer forma se a consolidação for considerada regular, o autor poderá exercer seu direito de preferência no leilão nos termos da lei. Ante o exposto, decido: Defiro o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão do leilão extrajudicial realizado pela CEF do imóvel Matrícula n.º 4.569, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Alvorada – TO. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes da lei 1060/50. Intimem-se; Inclua-se o feito na pauta de audiências de conciliação, mediante ato ordinatório, conforme disciplinado na PORTARIA DISUB/SSJGUR n.º 12/2016. Pautada a audiência intimem-se as partes, com antecedência mínima legalmente prevista; Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação, os autos deverão retornar à Secretaria. A parte demandada deverá apresentar resposta no prazo de 15 dias após a realização desse ato nos termos do art.335, inciso I, do CPC. Em sendo apresentado na contestação quaisquer dos elementos do art. 337 do CPC ou se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a superação dos procedimentos acima, venham os autos conclusos para o saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme a situação que se apresentar. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Martins Melo x Banco Inter Sa

ID: 291313492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005495-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MELO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005495-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Martins Melo - Banco Inter SA - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora sustentou em face da parte ré, em r… Processo 1005495-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Martins Melo - Banco Inter SA - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora sustentou em face da parte ré, em resumo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para declarar abusividade dos descontos realizados em sua conta para pagamento do contrato de cartão de crédito que possui junto à parte ré. Ainda, alega que recebeu por equívoco de uma cliente o valor de R$20.000,00, quando o correto seria R$2.000,00, valor que também foi apropriado pelo banco e deve ser devolvido pois sequer a ela pertente. Assim, requereu a procedência da ação (fls. 01/19). A tutela antecipada foi parcialmente deferida (fls. 48/49). A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 140/150. Houve matéria preliminar. No mérito, rebateu os termos da parte autora, aduzindo a legalidade e legitimidade dos débitos em conta e previsão contratual. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. No mérito, o substrato fático contratual representativo do negócio jurídico em análise foi juntado aos autos a fls. 177/216, cujas cláusulas se pretende rever, sendo evidente a relação jurídica continuada a legitimar eventual revisão dos encargos/débitos eventualmente cobrados, uma vez que não se pode validar obrigações ilegais ou nulas. Aliás, contratos celebrados entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei n° 8.078/90, a teor da Súmula 297, do STJ, contudo, é certo também que a parte não foi compelida a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados. A contratação do cartão de crédito restou comprovada nos autos e, ao contrário do que afirma a parte autora, não se trata de penhora de salário mas sim do parcelamento compulsório da dívida vencida e não paga. Nesse sentido, não se vislumbra abusividade nos descontos mencionados na medida que devidamente autorizados pela parte consumidora. Ademais, em consonância com a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, e o Tema Repetitivo nº 1085 do STJ. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência . Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor . Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes . Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002345-67.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). E: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame: 1.Ação proposta com pedidos de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, em razão de desconto em conta salário para pagamento de empréstimo. O banco réu alega exercício regular de direito com fundamento em contrato de empréstimo, com autorização para débito em conta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta salário do autor para pagamento de parcelas de empréstimo, e se tal ato configura dano moral. III . Razões de Decidir: 3. O contrato previa autorização para débito em conta, não havendo comprovação de revogação dessa autorização. 4. Descontos em conta corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, são lícitos se previamente autorizados, conforme tese do Tema Repetitivo nº 1085 do STJ . IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. Descontos de empréstimos em conta corrente são lícitos se autorizados. 2. Não há dano moral sem ato ilícito." (TJ-SP - Apelação Cível: 10042485520238260270 Itapeva, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 12/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025). Desse modo, ausente a abusividade mencionada em relação aos descontos automáticos. Entretanto, sobre o valor de R$20.000,00 depositado, assiste razão à parte autora. Trata-se de valor referente a pagamento de serviços prestados pela parte autora à paciente Fabiana. Restou comprovado que o valor do serviço foi de R$2.000,00, entretanto por equívoco do marido da paciente Luis, fora transferido o valor de R$20.000,00, conforme documentos de fls. 22/26. Diante do desconto automático realizado na conta da parte autora para pagamento do débito, referido valor também foi descontado, contudo, conforme restou comprovado, a quantia não pertencia a parte autora. Desse modo, de rigor o estorno parcial da operação de fls. 24, devendo ser devolvido o valor pago a maior, de R$18.000,00 ao terceiro Luis. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado, apenas para determinar o estorno parcial da operação de fls. 24, no valor de R$18.000,00, ficando indeferidos demais pedidos. Ainda, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, proceda o banco réu ao estorno nos termos acima. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO (OAB 444432/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031630-40.2024.8.11.0000

ID: 257008379

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031630-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULINA ANTUNES DE BARROS GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1031630-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULINA ANTUNES DE BARROS GUIMARÃES(ESPÓLIO) AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tr… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1031630-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULINA ANTUNES DE BARROS GUIMARÃES(ESPÓLIO) AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULINA ANTUNES DE BARROS GUIMARÃES (ESPÓLIO) contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de cobrança n.0056346-11.2013.8.11.0041, em fase de Liquidação de Sentença por Arbitramento. A decisão agravada revogou a nomeação do perito anteriormente designado e determinou a suspensão do processo, com remessa ao arquivo provisório, até que o Estado contrate Contador Judicial para realização da perícia técnica contábil, mediante processo seletivo em andamento. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que a decisão viola o princípio constitucional da celeridade processual, pois a ação já tramita há mais de 10 (dez) anos, tratando-se de verbas de natureza alimentar, decorrentes de perdas salariais quando da implantação do Plano Real (URV). Sustenta que a suspensão por prazo indeterminado para aguardar a realização de concurso seletivo, nomeação e treinamento de contadores judiciais é manifestamente ilegal, principalmente quando existem aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) peritos contábeis cadastrados e disponíveis para a Comarca da Capital. Argumenta que a perícia deve ser realizada por perito especializado no objeto da perícia, conforme determina o art. 465 do CPC, não sendo atribuição do contador judicial, que não precisa comprovar especialização em perícias contábeis para a participação no processo seletivo mencionado. Invoca o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e os arts. 4º e 8º do CPC, que garantem a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Cita ainda entendimento do STJ (Tema 871), no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso para anular ou reformar a decisão, determinando o prosseguimento da liquidação de sentença com a nomeação de perito especializado. Sem contrarrazões. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça José Zuqueti, manifestou-se pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação como fiscal da ordem jurídica. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 932, V, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou, ainda, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No caso em análise, verifico que a decisão agravada contraria entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça em casos análogos, o que autoriza o provimento monocrático do presente recurso. Com efeito, a determinação de suspensão do processo, com remessa ao arquivo provisório por prazo indeterminado, para aguardar a conclusão de processo seletivo e contratação de contadores judiciais, mostra-se incompatível com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e com a eficiência da prestação jurisdicional (art. 8º, CPC). Esta Corte tem se pronunciado reiteradamente sobre a impossibilidade de suspensão indefinida de processos em fase de liquidação de sentença por arbitramento nas ações de URV, especialmente considerando a existência de peritos especializados disponíveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - URV - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PERITOS DISPONÍVEIS NA COMARCA - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. A suspensão do processo de liquidação por arbitramento, em ação de cobrança envolvendo URV, não se justifica quando existem peritos habilitados na comarca para a realização do trabalho técnico. A determinação de sobrestamento do feito por prazo indeterminado, para aguardar a conclusão de processo seletivo e contratação de contadores judiciais, viola o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)." (TJMT - AI 1002345-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 04/07/2023). ********* "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A NOMEAÇÃO DE CONTADOR JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PERITOS CADASTRADOS NA COMARCA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. A determinação de suspensão do processo de liquidação por arbitramento, com remessa ao arquivo provisório até a contratação de contador judicial por meio de processo seletivo, configura violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente quando há peritos especializados cadastrados e disponíveis para atuação. O art. 465 do CPC é claro ao determinar a nomeação de perito especializado no objeto da perícia, cabendo ao devedor a antecipação dos honorários periciais, conforme entendimento do STJ (Tema 871)." (TJMT - AI 1012678-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12/09/2023) Ademais, conforme se depreende dos documentos juntados pela agravante, existem diversos peritos contábeis cadastrados junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, disponíveis para atuar na Comarca da Capital, sendo desnecessária a suspensão do feito para aguardar a contratação de contadores judiciais. O art. 465 do CPC determina expressamente que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia", exigindo a comprovação de especialização, o que evidencia a necessidade de conhecimento técnico específico para a realização do trabalho pericial. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 871 (REsp 1.274.466/SC), firmou a tese de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", o que afasta a aplicação dos artigos 91 e 95 do CPC ao caso em análise. Importante destacar que o processo tramita há mais de 10 (dez) anos, tratando-se de verbas salariais de natureza alimentar, o que reforça a necessidade de seu célere processamento, não sendo razoável a suspensão por prazo indeterminado para aguardar a conclusão de processo seletivo sem data definida para finalização. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada na parte que determinou a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, determinando o prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito especializado no objeto da perícia, nos termos do art. 465 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002345-11.2023.8.26.0229" – Página 63 de 66