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Processo nº 1002380-95.2025.8.26.0650

ID: 277988848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002380-95.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAEL KHALED LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PÁTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Pátaro (OAB 188759/SP) Processo 1002380-95.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gael Khaled Leme - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetra… ADV: Luciana Pátaro (OAB 188759/SP) Processo 1002380-95.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gael Khaled Leme - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por GAEL KHALED LEME, criança nascida em 15/07/2023, portador de Síndrome de Down, representado por sua genitora SANDRA DOS SANTOS, em face de ato supostamente ilegal do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VALINHOS/SP. Narra o impetrante que sua genitora, necessitando retornar ao mercado de trabalho para o próprio sustento e de seu filho, procurou a Secretaria Municipal de Educação para obter vaga em creche pública próxima à sua residência, especificamente na Cemei Alberto Juliano Serra. Contudo, no momento da inscrição, realizada em 11/02/2025, foi informada da inexistência de vaga, sem previsão concreta para atendimento. Aduz que a negativa configura violação ao direito fundamental à educação e ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, destacando que a criança possui Síndrome de Down, o que demanda atendimento especial e prioritário. Requer a concessão de liminar para matrícula imediata na unidade educacional indicada, por ser a mais próxima de sua residência (aproximadamente 1.000 metros), permitindo que a genitora o conduza pessoalmente à creche, evitando a necessidade de transporte público, considerando os cuidados especiais requeridos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela genitora do impetrante, bem como os documentos acostados aos autos, que demonstram a atual situação de vulnerabilidade financeira familiar, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerando tratar-se de causa que envolve interesse de criança e pessoa com deficiência. Dito isso, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação necessários ao regular processamento do feito. Quanto à capacidade postulatória, verifico que o impetrante está devidamente representado por advogada regularmente inscrita na OAB/SP, que apresentou instrumento de mandato. No tocante à legitimidade ativa, o menor está corretamente representado por sua genitora, conforme documento de identidade e certidão de nascimento juntados aos autos. Quanto à legitimidade passiva, observo que a autoridade coatora indicada - o Secretário Municipal de Educação de Valinhos/SP - é a competente para figurar no polo passivo do mandamus, pois é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, no que tange ao acesso à educação infantil na rede municipal. Em relação ao interesse processual, este resta caracterizado pela necessidade de utilização da via judicial para assegurar o direito à educação infantil, ante a negativa administrativa. Pois bem. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos legais, previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a) o fumus boni iuris, que consiste na plausibilidade do direito invocado; e b) o periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, passo a analisar a presença de tais requisitos. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal como direito social fundamental, conforme dispõe seu art. 6º. Em relação à educação infantil, o art. 208, IV, da Carta Magna estabelece o dever do Estado em garantir "a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". O mesmo dispositivo constitucional, em seu § 1º, qualifica o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente. No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 54, IV, reafirma o dever do Estado em assegurar "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade". Ademais, o art. 4º, parágrafo único, "c", do mesmo diploma legal, determina a prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 11, V, dispõe que compete aos Municípios "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas". No que tange à educação de pessoas com deficiência, a Constituição Federal, em seu art. 208, III, estabelece o dever do Estado em garantir "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 28, incisos I e II, determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar "sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida" e "aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena". No caso concreto, o impetrante é criança com 1 ano e 10 meses de idade, portadora de Síndrome de Down, como comprovado pelo exame de cariótipo juntado aos autos, que necessita de vaga em creche para seu desenvolvimento educacional adequado, bem como para possibilitar que sua genitora retorne ao mercado de trabalho e garanta o sustento familiar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o direito à educação infantil constitui prerrogativa constitucional indisponível, cuja efetivação não se submete à discricionariedade administrativa, mas representa verdadeiro dever jurídico do Poder Público, especialmente do Município, a quem compete atuar prioritariamente na educação infantil, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco o precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal no RE 410.715-AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). (...)" Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui jurisprudência consolidada no sentido de que "o direito à vaga em instituição de ensino é líquido e certo, pois tem respaldo constitucional, sendo relevante para o desenvolvimento das crianças, mormente daquelas com deficiência, que necessitam de atenção e acompanhamento especializado". Dessa forma, entendo presente o requisito do fumus boni iuris ante a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, fundamentado em normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. Quanto ao periculum in mora, verifico que a não concessão da medida liminar poderá acarretar danos de difícil reparação ao desenvolvimento educacional do impetrante, bem como à subsistência familiar. O impetrante é criança com menos de dois anos de idade e portadora de Síndrome de Down, condição que demanda cuidados especiais e estímulos precoces para seu adequado desenvolvimento biopsicossocial, sendo o período da primeira infância crucial para a formação de suas capacidades cognitivas e sociais. A ausência de acesso à educação infantil priva o impetrante não apenas do direito à educação em si, mas também da possibilidade de socialização e do atendimento educacional especializado necessário ao desenvolvimento de suas potencialidades. Ademais, a negativa de vaga em creche impede que a genitora do impetrante retorne ao mercado de trabalho, comprometendo a renda familiar, em contexto de especial vulnerabilidade, considerando a alegada ausência de auxílio financeiro por parte do genitor. Portanto, concluo pela presença do periculum in mora, configurado pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao desenvolvimento educacional do impetrante e à subsistência familiar, caso a medida liminar não seja concedida. A propósito, destaco a relevância da proximidade da unidade educacional da residência do impetrante, mormente diante da condição especial da criança. Todavia, entendo adequada certa flexibilização na concessão da ordem em respeito ao mérito administrativo, possibilitando-se ao Município que forneça a vaga em estabelecimento educacional adequado próximo à residência do impetrante, porém não necessariamente na creche indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à matrícula do impetrante na Cemei Alberto Juliano Serra, situada à Rua Mário Olívo, 516, Jardim Maracana, Valinhos/SP, ou, subsidiariamente, em outro estabelecimento educacional adequado, situado a uma distância máxima de 5 km da residência do impetrante, em vaga de período integral, garantindo-lhe o atendimento educacional especializado apropriado à sua condição de pessoa com Síndrome de Down. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. Expeça-se mandado para notificação da autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no processo, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício.

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Processo nº 1002332-20.2024.8.11.0059

ID: 309915474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002332-20.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO SETUBA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002332-20.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002332-20.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOELSON CARDOSO DA SILVA - CPF: 965.494.751-04 (APELANTE), JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR - CPF: 017.374.641-10 (APELANTE), DIEGO SETUBA SOUZA - CPF: 050.820.711-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que condenou os apelantes por autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), fixando a pena de cada um em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em definir: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a pena-base poderia ter sido fixada no mínimo legal; e (iii) se é cabível a fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão, laudo pericial e demais documentos constantes dos autos, que confirmam a apreensão de aproximadamente 20,53 kg de maconha. 4. Os depoimentos policiais foram coerentes e convergentes, demonstrando a prisão em flagrante dos apelantes em veículo onde se encontravam ocultos os entorpecentes, desautorizando as versões defensivas. 5. As alegações de desconhecimento da droga não encontram respaldo em elementos objetivos do processo, sendo isoladas e dissociadas do contexto probatório. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 7. O regime fechado foi corretamente aplicado, dada a reincidência dos apelantes, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida quando a prova dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais e os elementos materiais, evidenciam a autoria e materialidade do crime. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mesmo quando o quantum da pena autoriza regime mais brando." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 59; CPP, art. 386, incisos V e VII; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 959.803/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; TJMT, N.U 1002380-20.2024.8.11.0013, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 22/4/2025, DJE 25/4/2025; STJ, AgRg no HC 889.058/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/4/2024, DJE 26/4/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR APELANTE(S): JOELSON CARDOSO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR e JOELSON CARDOSO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1002332-20.2024.8.11.0059, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), à idêntica pena individual de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponibilizadas no ID 273344436 e ID 273344444, as defesas postulam a absolvição dos apelantes, com fundamento na insuficiência de provas e na negativa de autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal, por entenderem indevida a majoração com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida. Por fim, apenas a defesa de JOSÉ ALDAIR pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, com amparo no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Em contrarrazões vistas no ID 273344438 e ID 273344449, o Ministério Público rebate os argumentos defensivos e requer seja negado provimento aos apelos. No mesmo sentido, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos, conforme parecer constante do ID 281340363. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para tanto, e que o meio processual eleito revela-se adequado e necessário à consecução dos objetivos almejados, razão pela qual conheço dos apelos interpostos pelas i. defesas. Narra a denúncia que, em datas, locais e horários não precisamente identificados, porém até o dia 14 de junho de 2024, por volta das 12 horas, na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT, JOELSON CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR associaram-se de maneira estável e permanente com o fim específico de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes (1° fato). Além disso, consta da exordial acusatório que, em 14 de junho de 2024, por volta das 12 horas, na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT, os apelantes transportavam 19 (dezenove) tabletes inteiros e meio tablete de substância análoga à Cannabis sativa L. (maconha), totalizando aproximadamente 20 kg, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Apurou-se que, na data dos fatos, a Polícia Rodoviária Federal, em conjunto com o 10º Comando Regional da Polícia Militar, realizava operação integrada, ocasião em que recebeu informação de que uma caminhonete S10, de cor branca, estaria sendo utilizada para o transporte de drogas. Diante da denúncia, os agentes estabeleceram ponto de bloqueio na BR-158, logrando abordar o referido veículo. Durante a revista, os policiais localizaram, na carroceria do automóvel ocupado por JOELSON e JOSÉ ALDAIR, expressiva quantidade de substância entorpecente. Diante desse contexto, os apelantes foram denunciados como incursos nas penas dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e, após regular trâmite processual, foram absolvidos quanto à imputação de associação para o tráfico e condenados pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena individual de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Neste recurso de apelação criminal, as defesas pleiteiam a absolvição dos apelantes, com fundamento na insuficiência de provas e na negativa de autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, por fim, apenas a defesa de JOSÉ ALDAIR postula a fixação do regime inicial semiaberto. 1. Do pedido de absolvição por falta de provas: De início, pontue-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas é incontroversa, podendo ser inferida do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 273343913), do Auto de Apreensão (ID 273343920) e do Laudo Pericial (ID 273343932), que atestou a presença de 20,53 kg de maconha no material ilícito confiscado, além da prova oral colhida nas fases extrajudicial e judicial. No que tange à autoria, o conjunto probatório revela-se igualmente robusto. Os policiais militares Lucas Santos Souza e Rafael Mendes Melo, ouvidos em ambas as fases da persecução penal, prestaram depoimentos coerentes, informando que a apreensão da droga se deu durante operação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, a partir de denúncia anônima sobre o transporte de entorpecentes em uma caminhonete S10, de cor branca, que foi efetivamente interceptada na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT. Confirmaram que o veículo era conduzido pelo apelante José Aldair e que o apelante Joelson se encontrava no banco do passageiro. Durante a revista, os agentes localizaram, na carroceria do automóvel, 19 (dezenove) tabletes inteiros e meio tablete de substância análoga à maconha, acondicionados entre caixas de compras, além de cestas básicas. Em juízo, os policiais reafirmaram as circunstâncias da apreensão, acrescentando que José Aldair permaneceu em silêncio, enquanto Joelson negou a propriedade do entorpecente. Ambos os apelantes optaram pelo silêncio durante a fase inquisitiva e, em juízo, negaram a autoria delitiva, afirmando que se deslocavam à região para fins laborais. O apelante Joelson afirmou que foi convidado por José Aldair para prestar serviços como mecânico na Fazenda Itaquerê, alegando desconhecer que a caminhonete estivesse carregada com drogas ou mesmo com cestas básicas. Asseverou que conhecia José Aldair apenas por vínculos profissionais anteriores. Por sua vez, o apelante José Aldair também negou a prática delitiva, admitindo envolvimento pretérito com o tráfico internacional de drogas, mas sustentando que, após sua última prisão, passou a exercer atividade lícita. Alegou que, por ter recusado nova proposta para transportar entorpecentes, as drogas teriam sido “implantadas” na caminhonete em represália, reiterando que Joelson não possuía qualquer vínculo com a carga ilícita. Acrescentou que teria alugado o veículo para labor na fazenda, que pretendia renovar o contrato de locação após o recebimento do pagamento pelos serviços prestados, e que os alimentos transportados seriam destinados ao local de trabalho. Tais alegações defensivas, contudo, mostram-se dissociadas da realidade processual, não havendo qualquer elemento concreto que lhes confira respaldo. Nenhuma prova documental foi apresentada acerca do suposto contrato de trabalho, da localização da fazenda ou da veracidade da contratação alegada. Tampouco se demonstrou qualquer contato com empregadores, registros de comunicação, rotas percorridas ou outros elementos que comprovassem o vínculo funcional narrado. O argumento do apelante José Aldair de que a droga teria sido “plantada” tampouco se sustenta. Trata-se de hipótese absolutamente inverossímil, na medida em que não é crível que terceiros dispostos a se vingar empregariam, como instrumento de retaliação, substância entorpecente de elevado valor comercial, cujo montante, inclusive, revela-se compatível com práticas típicas do tráfico em larga escala. A destinação mercadológica de tal quantidade de droga é evidente, não se tratando de volume que seria inutilizado ou sacrificado com o mero propósito de incriminar outrem. A tese defensiva, portanto, carece de razoabilidade mínima, pois não se sustenta à luz da experiência comum e dos padrões típicos de conduta observados em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto ao apelante Joelson, a ausência de qualquer comprovação mínima quanto à suposta contratação para realização de serviços mecânicos na “Fazenda Itaquerê” – seja por meio de contrato, registros de conversas, identificação do contratante ou mesmo arrolamento de testemunhas – evidencia a fragilidade da versão apresentada. Sua tentativa de construir um álibi com base em um suposto vínculo laboral não corroborado por qualquer dado concreto, aliada ao fato de a droga – mais de 20 (vinte) quilogramas de maconha – estar acondicionada de forma oculta, mas acessível, na carroceria do veículo, fragiliza sobremaneira a alegação de ignorância quanto ao transporte ilícito A magnitude do volume apreendido, aliada ao modo de acondicionamento, evidencia a impossibilidade de que o agente, na posse direta do veículo, ignorasse o conteúdo transportado, o que fragiliza sobremaneira a tese de desconhecimento ou de inocência. Ademais, tal narrativa não encontra respaldo em qualquer elemento objetivo dos autos, tratando-se, pois, de tentativa isolada e unilateral de desconstituir a materialidade delitiva, sem o amparo de provas mínimas ou indícios razoáveis que a corroborem. O contexto fático demonstra que Joelson estava ao lado do condutor José Aldair, em viagem para localidade interiorana, sem prévio ajuste definido de valores, sem contrato ou expectativa legítima de remuneração imediata, conforme ele próprio admitiu em juízo. Assim, diante da magnitude do entorpecente transportado e da ausência de demonstração mínima do alegado propósito lícito da viagem, revela-se insustentável a tese de desconhecimento. Enfim, as palavras dos apelantes não foram corroboradas por qualquer elemento probatório, o que as torna meras autodeclarações, juridicamente insuficientes para afastar a responsabilidade penal, mormente diante de uma prisão em flagrante em cenário típico de tráfico de drogas. Por fim, consigne-se que, no âmbito do processo penal, o ônus da prova incumbe à acusação, porquanto o acusado não está obrigado a produzir prova contra si. Todavia, é imperioso reconhecer que, uma vez trazidas alegações exculpatórias pela defesa, compete-lhe demonstrar os fatos que sustenta em juízo, o que não se verificou no caso em análise. Aliás, a esse respeito, o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer.” Nesse sentido: “(...) É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do art. 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório (...)” (STJ - AgRg no REsp: 1952117 RS 2021/0240737-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Diante do conjunto probatório consistente e harmônico, que demonstra a participação consciente e voluntária dos apelantes na prática delitiva, impõe-se a rejeição do pedido de absolvição formulado pelas defesas, devendo ser mantida a condenação de ambos pelo crime de tráfico de drogas. 2. Da redução da pena-base: Em segundo lugar, os apelantes alegam que suas penas-base foram exasperadas de forma desproporcional e excessiva, tendo como único fundamento a quantidade de substância entorpecente apreendida. Não há relevantes controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais quanto à exigência de fundamentação adequada para o afastamento do patamar mínimo na primeira fase da dosimetria da pena. Assim, é imprescindível a valoração motivada de, ao menos, um dos vetores judiciais previstos no art. 59 do Código Penal em desfavor do réu, a fim de legitimar a exasperação da pena-base. Essa concepção visa concretizar o dever republicano e constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira etapa da individualização da pena, extrai-se da decisão recorrida que o juízo singular exasperou a pena-base dos apelantes em 10 (dez) meses, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com fundamento na avaliação negativa da quantidade de entorpecentes apreendidos. Sobre o tema, oportuno destacar que, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Como se observa, o próprio legislador impôs ao magistrado o dever de considerar, com ênfase, a natureza e a quantidade da droga apreendida, entre outros fatores, na fixação da pena, inclusive com preponderância em relação aos critérios do art. 59 do Código Penal. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “(...) A quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (...)” (AgRg no HC n. 959.803/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025) E deste TJMT: “(...) A exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida revela-se idônea, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (...)” (N.U 1002380-20.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Nesse sentido, a quantidade de drogas apreendidas – 19 e meio tabletes de maconha, com peso total de 20,53 kg – constitui fundamentação idônea para a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Mostra-se, portanto, correto o raciocínio adotado pelo juízo singular ao fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com fundamento na quantidade e na natureza da substância entorpecente apreendida, valendo-se, inclusive, de parâmetro de aumento convalidado pelo ordenamento jurídico, na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, peculiaridade que confere maior reprovabilidade à conduta praticada. Conclui-se, assim, que a exasperação da pena-base relativa ao delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas fundou-se em elementos concretos, válidos e juridicamente idôneos, razão pela qual não comporta reparos. 3. Do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena – Pretensão formulada em benefício do apelante José Aldair: Conforme se depreende da r. sentença, a autoridade judiciária impôs o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta aos apelantes, considerando, precipuamente, a reincidência deles. No caso concreto, a atuação do magistrado a quo revela-se adequada, pois, embora o quantum da pena se amolde ao requisito legal para o regime semiaberto, a reincidência do agente justifica o agravamento da forma de cumprimento da sanção, diante da ineficácia da medida anteriormente imposta. Outrossim, a título meramente exemplificativo, a gravidade concreta da conduta – evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 20 quilos de maconha) – também corrobora a imposição do regime fechado. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista que "conforme o disposto no art. 33, §§ 2°, "b", 3º, do Código Penal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo a ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a reincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 889.058/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024)”. (AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) – Destaquei. “(...) A fixação de regime inicial mais gravoso encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade concreta do delito e a reincidência múltipla do réu, o que justifica maior rigor no cumprimento da pena”. (REsp n. 2.094.099/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) – Destaquei. Portanto, conserva-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço os recursos de apelação criminal interpostos por JOELSON CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1002332-20.2024.8.11.0059. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1053062-17.2016.8.26.0053

ID: 309298881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1053062-17.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053062-17.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. Fls. 801-804: Trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1053062-17.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. Fls. 801-804: Trata-se de embargos de declaração opostos por ISA ENERGIA BRASIL S.A. com as seguintes teses: Contradição quanto à negativa de indenização por benfeitorias e acessões edificadas, sustentando que a boa-fé objetiva contratual exige a incorporação dessas edificações ao patrimônio (cláusula 4ª do contrato - fl. 121), avaliadas em R$ 1.994.000,00; Contradição quanto à negativa de restituição do IPTU, alegando que a imunidade tributária opera apenas com o registro da aquisição da propriedade via desapropriação, sendo devida a restituição por inadimplemento contratual da Fazenda; Contradição quanto à fixação de sucumbência recíproca, quando deveria aplicar-se o art. 27, §§1º e 3º, II do Decreto-Lei 3.365/41, resultando em sucumbência integral da Fazenda; Obscuridade quanto à base legal de fixação dos honorários advocatícios ("mínimo legal"), pleiteando esclarecimento se aplica o art. 85, §3º, IV do CPC ou art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41. Com a devida vênia, os argumentos "1" e "2" consistem em mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Quanto à negativa de indenização das benfeitorias, a sentença analisou devidamente o tema e interpretou o contrato, inexistindo contradição. Quanto à negativa de restituição do IPTU, a sentença também estabeleceu claramente as razões para a sua rejeição, destacando que a Autora poderia ter pedido ao Município a não incidência do tributo, nos termos da jurisprudência pacífica. Quanto à sucumbência (argumentos "3" e "4"), de fato, assiste razão à Embargante, pois a sentença não esclareceu adequadamente a matéria. Com efeito, o STJ entende que, nas ações de desapropriação indireta, aplica-se, por analogia, a previsão do art. 27 do DL 3.365/41. Nesse sentido: "Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do art. 27 do DL 3.365/41, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela MP 2.109-53, de 27.12.2000 (reeditada sob o nº 2.183-56, em 24.08.2001). Assim, a verba honorária deve ser ajustada aos parâmetros lá estabelecidos, de 5% do valor de indenização." (REsp n. 980.850/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.) O Tribunal de Justiça de São Paulo não diverge: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de desapropriação indireta visando indenização de R$ 2.641.929,17 por desapropriação indireta de imóvel e R$ 50.000,00 por danos morais. Sentença condenou o réu a pagar R$ 651.600,00, rejeitando danos morais. Município recorreu quanto aos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios em favor do Município de Tatuí, considerando a diferença entre o valor pleiteado e o valor concedido. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do art. 27, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41, que limita honorários entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto e a indenização judicial. 4. O Município deu causa à demanda ao apropriar-se do imóvel sem indenização prévia, não cabendo honorários em seu favor. Princípio da causalidade aplicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em desapropriação devem respeitar limites legais. 2. Princípio da causalidade prevalece na fixação de honorários. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §11; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.114.407/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.12.2009. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002380-81.2022.8.26.0624; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Como decidido nos precedentes acima, os honorários de sucumbência devem ser fixados utilizando os parâmetros da lei específica. Ademais, não há que se falar em sucumbência recíproca, como explicado pelo E. Desembargador Aliende Ribeiro no acórdão acima: "No caso concreto, no entanto, o Município de Tatuí foi condenado ao pagamento verba honorária calculada em percentual sobre o valor total da indenização fixada pois não houve o oferecimento de um preço previamente à desapropriação, ao contrário, a expropriada somente obteve indenização pela área de 3.698,77m², desapropriada indiretamente durante a realização de obra para duplicação da Rua Teófilo de Andrade Gama após o ajuizamento de ação judicial. Dito isso, embora a sentença tenha reconhecido parcialmente a pretensão da autora ao estabelecer a indenização em R$ 650.600,00, não é possível fixar honorários advocatícios em favor do Município de Tatuí pela diferença entre o valor de indenização pleiteado e o valor concedido. Foi a Municipalidade quem deu causa ao ajuizamento da demanda ao apropriar-se de parcela do imóvel localizado na Gleba A da Rua Teófilo de Andrade Gama, Bairro do Rio Tatuí, município de Tatuí/SP sem justa e prévia indenização." Natural que assim seja. Se o Estado houvesse seguido o rito legal (ou seja, se tivesse ajuizado previamente a ação de desapropriação e quitado a indenização, como determina a Constituição Federal), a Parte Autora - que seria ré no procedimento de desapropriação - não seria condenada ao pagamento de honorários, ainda que alguns de seus pleitos indenizatórios não fossem acolhidos na sentença. É dizer: ainda que a indenização final fosse menor do que o esperado pela parte expropriada, não haveria condenação da Parte ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplica-se, no caso, o princípio da causalidade, e não da sucumbência. O DL é claro ao prever que os honorários advocatícios "serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença" entre o preço oferecido pelo ente estatal e o valor fixado na sentença. Como, no presente caso, nenhum preço foi oferecido (afinal, trata-se de esbulhom possessório), os honorários devem seguir essa regra e, portanto, devem ser fixados apenas em favor do ente expropriado (parte autora). Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, afasto a sucumbência recíproca e fixo honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação, excluindo a condenação de honorários em favor do Fisco, como se verá ao final desta decisão em dispositivo substitutivo. Fls. 810/817: Trata-se de embargos opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 810/817) com as seguintes teses: Contradição/Erro material quanto ao valor da indenização fixado em R$ 19.563.000,00, alegando que este montante inclui benfeitorias (R$ 1.994.000,00), quando a sentença expressamente as excluiu, devendo ser R$ 17.569.000,00; Omissão quanto aos precedentes vinculantes da ADI 2.332 e Tema 126/Pet. 12.344-STJ, que condicionam os juros compensatórios à prova de efetiva perda de renda; Contradição quanto à alíquota dos juros moratórios, alegando que a fundamentação menciona 12% ao ano, quando o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 prevê 6% ao ano. Quanto ao primeiro argumento (contradição/erro material), não assiste razão à Embargante. Isso porque, analisando detidamente os autos, nota-se que o valor do laudo de fls. 748-752 refere-se apenas ao terreno (R$ 19.563.440,99), sem incluir as benfeitorias/construções. Essa conclusão é facilmente extraível da manifestação do expert, por duas razões. A um, o laudo originário havia fixado expressamente a fórmula segundo a qual o valor da indenização (VI) corresponderia ao Valor do Terreno (VT) somado ao valor das benfeitorias (VB). Veja-se a fórmula do perito (fl. 578): No laudo complementar (fls. 748-752), o perito afirmou expressamente que o novo valor encontrado (R$ 19.563.440,99) corresponde apenas ao valor do terreno (VT), após a inclusão da área do estacionamento (fl. 750). Veja-se: Na página seguinte, o expert menciona claramente que o valor se refere apenas à indenização do terreno (fl. 751), o que não deixa margem para dúvidas. A expressão utilizada ("Valor da indenização (terreno)"), inclusive, é a mesma utilizada no laudo anterior para se referir apenas ao terreno (fl. 596). A dois, a própria fórmula utilizada pelo perito demonstra que o valor encontrado abrange apenas a indenização pelo terreno. Note-se que o perito utilizou a mesma fórmula do laudo anterior quanto ao terreno, apenas aumentando a base de cálculo para que a área abrangesse, também, o estacionamento. Com efeito, o valor unitário por metro quadrado relativo ao terreno é o mesmo em ambos os cálculos (R$ 4.955,74/m²) - o que indica que o perito calculou, de fato, apenas o valor do terreno, utilizando-se do mesmo valor unitário. Veja-se: (i) Fórmula original (fl. 580): (ii) Nova fórmula (fl. 750): Note-se que a única diferença entre as fórmulas é no valor da área considerada. No primeiro cálculo, considerou-se uma área menor, de 2.196,71 m², ao passo que, no segundo, considerou-se uma área maior (2.196,71 + 1.122,86), para incluir o estacionamento. Essa exclusão das benfeitorias ficou clara, inclusive, na manifestação da parte autora de fls. 755-756. Nessa manifestação, a parte autora pedia que a condenação fosse de R$ 21.447.440,99 (ou seja, R$ 19.563.440,99 do terreno + 1.994.000,00 das benfeitorias). É certo que, em sua resposta aos embargos, a Embargada pouco acrescentou à discussão e limitou-se a tecer considerações genéricas (fls. 834-837). No entanto, após detida análise dos autos, conclui-se que, neste ponto, não assiste razão à Embargante, que tenta induzir o Juízo a erro. Mantenho, portanto, o valor fixado de indenização, que se refere apenas ao terreno integral, sem as benfeitorias. Quanto ao segundo argumento, trata-se de mera irresignação de mérito, na medida em que a sentença fundamentou a perda da exploração econômica da área, que tem grandes dimensões e é localizada em área central da Cidade de São Paulo, de modo que os embargos devem ser rejeitados neste ponto. Quanto ao terceiro argumento, assiste razão à Fazenda, pois a menção aos juros moratórios de 12% consistiu em erro material. Sendo assim, anoto que os juros moratórios são de 6% ao ano e incidem apenas se houver atraso no pagamento do precatório. +++ Em suma, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelas Partes, nos termos da fundamentação acima, e modifico a parte final do dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte teor: "(...) Destaco que haverá incidência de juros moratórios de apenas no caso de inadimplemento do precatório, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o valor deveria ser pago. Levando-se em consideração a previsão legal específica e o princípio da causalidade, reconheço a sucumbência integral da parte ré. Sendo assim, condeno-a ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte autora no importe de 5% do valor da indenização ora fixada". Destaco que eventual insurgência quanto ao mérito deve ser objeto de recurso próprio. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 46005/SP)

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Processo nº 8000904-81.2023.8.05.0091

ID: 283734848

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000904-81.2023.8.05.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DANIELA ASSIS PONCIANO

Intimação

Advogados:

DANIELA ASSIS PONCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000904-81.2023.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000904-81.2023.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: ISLA MIRANDA MOTA LIMA Advogado(s): ERICA LEAL MOTA SANTOS (OAB:BA50881) REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que realizou a compra de um produto no valor de R$ 43,78. Aduz que verificou em sua fatura que a compra foi cobrada duas vezes. Alega que além da questão mencionada, também não recebeu o produto em sua residência até o momento. Nos pedidos requereu a restituição do valor pago, bem como condenação em danos morais. A empresa Requerida informa que não tem responsabilidade por ter atuado como marketplace. Ao final requereu a improcedência da ação. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (MARKETPLACE) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré integra a cadeia de consumo do produto adquirido e utilizou-se do seu próprio site/aplicativo para captar consumidores, lucrando com essa prática, razão pela qual deve responder por eventuais fatos/vícios sofridos pelo consumidor..Ora, não pode a requerida pretender angariar os bônus da sua atividade e isentar-se dos ônus, como se seu nome e credibilidade não tivesse qualquer influência. O art. 18 do CDC é claro ao dispor sobre a responsabilidade de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, sendo incontroverso a participação da Ré nesta cadeia e, portanto, a sua responsabilidade solidária. Assim também entende a jurisprudência: Direito do Consumidor. Produto não entregue. Marketplace. Responsabilidade solidária. Danos morais configurados. Apelação provida. 1. O quadro fático é incontroverso: o produto não foi entregue à apelante. 2. Ademais, a despeito de haver solicitado, não houve o estorno da compra. 3. Há relação de consumo entre as partes, sendo a apelante compradora de produto vendido por terceiros através do sítio da apelada. 4. Nesses casos de marketplace, é manifesta a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo. 5. Danos morais decorrentes da ofensa à dignidade. 6. Valor indenizatório que se fixa, considerando-se o tempo para solução do imbróglio. 7. Apelação a que se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00004744920178190202, Relator: Des (a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 16/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-18). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IDENTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO, VALOR MINORADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006375-90.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 04.07.2018) (TJ-PR - RI: 00063759020178160069 PR 0006375-90.2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2018) Assim, a Ré não pode se escusar da responsabilidade pelo desfecho do negócio, face ao regime de solidariedade que as une, fato que não pode ser imposto ao consumidor, face a vulnerabilidade absoluta prevista no artigo 4, inciso I do CDC, acrescido de tal escusa corresponder a uma barreira para o resguardo do direito do suplicante, sendo evidenciado, ainda, que se trata de empresa que abrigou a oferta do produto adquirido pela Autora, motivos pelos quais rejeito a preliminar arguida. 2.3 DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar, por ser necessária a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a presença do legítimo interesse processual de agir (interesse-necessidade) da parte autora, visto a resistência apresentada pelo promovido, inclusive judicialmente, quanto à pretensão apresentada em Juízo. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). A parte Autora anexou provas aos autos de que realizou a compra do produto indicado na exordial. Em análise às cópias do anúncio, vê-se que há a indicação que a sapatilha estava custando o valor de R$ 43,70. Por outro lado, o extrato anexado pela a Autora demonstra que foi cobrado duas parcelas no valor de R$ 48,83. Sendo assim, ficou devidamente demonstrado pelas as provas constantes nos autos que a Autora foi cobrado duas vezes em valores diferentes ao compactuado. Ressalta-se que não há provas nos autos que a Autora sequer tenha recebido qualquer produto. Em se tratando de relação de consumo e sendo o autor destinatário final do produto comercializado pela ré, por isso mesmo cabe a esta cumprir os exatos termos da oferta apresentada ao consumidor, conforme preceitua o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. E, por consequência, de se reconhecer ao consumidor o direito de exigir o cumprimento veiculada de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha: I-Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II-Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III-Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Com relação aos danos morais, os aborrecimentos sofridos pelo autor ultrapassam o mero descumprimento contratual. Evidente o sentimento de impotência do autor frente à situação que não conseguiu resolver, além da frustração porque não pôde usufruir dos pedidos. Não prospera a insurgência contra a indenização. Neste caso, a palavra indenizar possui outro significado, não o de repor patrimônio desfalcado, mas sim um sentido de proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, um sentimento de compensação, e, em contrapartida, impor ao ofensor uma punição, a fim de dissuadi-lo de um novo atentado. Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da indenização por dano moral "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" ( REsp 245.727, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 5.6.00). Nesse sentido: Recurso inominado - Compra cancelada pelo fornecedor - Alegação de que o produto era presente de Natal - Comprovação de oito reclamações administrativas e mais de dois meses até a solução do problema - Situação apta a ensejar danos morais pela via crucis suportada pela autora para obter o reembolso e absoluto descaso da empresa - Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. (TJ-SP - RI: 10023802820228260189 SP 1002380-28.2022.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NA INTERNET. PRIMEIRA COMPRA CANCELADA. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS 5 MESES. SEGUNDA COMPRA NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PASSADOS 1 ANO E 3 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ENUNCIADO 1, PRIMEIRA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003003-76.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 08.08.2022) (TJ-PR - RI: 00030037620218160075 Cornélio Procópio 0003003-76.2021.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/08/2022) Levando-se em conta o constrangimento sofrido pela parte autora, o tempo que certamente perdeu com o ocorrido e o transtorno sofrido, proporcional a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil) pois ressarce a parte requerente sem importar enriquecimento sem causa e serve como fator inibitório à empresa requerida, para que fatos como este não se repitam. 3. DO DISPOSITIVO Tendo em vista todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: a.Condenar a ré, em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC desde o evento danoso e com juros de 1% ao mês partir desta sentença; b.Condenar a parte ré a ressarcir o valor de R$ 97,66 (noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) e a título de reparação material, com juros legais desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8000904-81.2023.8.05.0091

ID: 283734854

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000904-81.2023.8.05.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERICA LEAL MOTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA LEAL MOTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000904-81.2023.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000904-81.2023.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: ISLA MIRANDA MOTA LIMA Advogado(s): ERICA LEAL MOTA SANTOS (OAB:BA50881) REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que realizou a compra de um produto no valor de R$ 43,78. Aduz que verificou em sua fatura que a compra foi cobrada duas vezes. Alega que além da questão mencionada, também não recebeu o produto em sua residência até o momento. Nos pedidos requereu a restituição do valor pago, bem como condenação em danos morais. A empresa Requerida informa que não tem responsabilidade por ter atuado como marketplace. Ao final requereu a improcedência da ação. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (MARKETPLACE) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré integra a cadeia de consumo do produto adquirido e utilizou-se do seu próprio site/aplicativo para captar consumidores, lucrando com essa prática, razão pela qual deve responder por eventuais fatos/vícios sofridos pelo consumidor..Ora, não pode a requerida pretender angariar os bônus da sua atividade e isentar-se dos ônus, como se seu nome e credibilidade não tivesse qualquer influência. O art. 18 do CDC é claro ao dispor sobre a responsabilidade de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, sendo incontroverso a participação da Ré nesta cadeia e, portanto, a sua responsabilidade solidária. Assim também entende a jurisprudência: Direito do Consumidor. Produto não entregue. Marketplace. Responsabilidade solidária. Danos morais configurados. Apelação provida. 1. O quadro fático é incontroverso: o produto não foi entregue à apelante. 2. Ademais, a despeito de haver solicitado, não houve o estorno da compra. 3. Há relação de consumo entre as partes, sendo a apelante compradora de produto vendido por terceiros através do sítio da apelada. 4. Nesses casos de marketplace, é manifesta a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo. 5. Danos morais decorrentes da ofensa à dignidade. 6. Valor indenizatório que se fixa, considerando-se o tempo para solução do imbróglio. 7. Apelação a que se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00004744920178190202, Relator: Des (a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 16/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-18). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IDENTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO, VALOR MINORADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006375-90.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 04.07.2018) (TJ-PR - RI: 00063759020178160069 PR 0006375-90.2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2018) Assim, a Ré não pode se escusar da responsabilidade pelo desfecho do negócio, face ao regime de solidariedade que as une, fato que não pode ser imposto ao consumidor, face a vulnerabilidade absoluta prevista no artigo 4, inciso I do CDC, acrescido de tal escusa corresponder a uma barreira para o resguardo do direito do suplicante, sendo evidenciado, ainda, que se trata de empresa que abrigou a oferta do produto adquirido pela Autora, motivos pelos quais rejeito a preliminar arguida. 2.3 DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar, por ser necessária a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a presença do legítimo interesse processual de agir (interesse-necessidade) da parte autora, visto a resistência apresentada pelo promovido, inclusive judicialmente, quanto à pretensão apresentada em Juízo. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). A parte Autora anexou provas aos autos de que realizou a compra do produto indicado na exordial. Em análise às cópias do anúncio, vê-se que há a indicação que a sapatilha estava custando o valor de R$ 43,70. Por outro lado, o extrato anexado pela a Autora demonstra que foi cobrado duas parcelas no valor de R$ 48,83. Sendo assim, ficou devidamente demonstrado pelas as provas constantes nos autos que a Autora foi cobrado duas vezes em valores diferentes ao compactuado. Ressalta-se que não há provas nos autos que a Autora sequer tenha recebido qualquer produto. Em se tratando de relação de consumo e sendo o autor destinatário final do produto comercializado pela ré, por isso mesmo cabe a esta cumprir os exatos termos da oferta apresentada ao consumidor, conforme preceitua o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. E, por consequência, de se reconhecer ao consumidor o direito de exigir o cumprimento veiculada de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha: I-Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II-Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III-Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Com relação aos danos morais, os aborrecimentos sofridos pelo autor ultrapassam o mero descumprimento contratual. Evidente o sentimento de impotência do autor frente à situação que não conseguiu resolver, além da frustração porque não pôde usufruir dos pedidos. Não prospera a insurgência contra a indenização. Neste caso, a palavra indenizar possui outro significado, não o de repor patrimônio desfalcado, mas sim um sentido de proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, um sentimento de compensação, e, em contrapartida, impor ao ofensor uma punição, a fim de dissuadi-lo de um novo atentado. Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da indenização por dano moral "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" ( REsp 245.727, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 5.6.00). Nesse sentido: Recurso inominado - Compra cancelada pelo fornecedor - Alegação de que o produto era presente de Natal - Comprovação de oito reclamações administrativas e mais de dois meses até a solução do problema - Situação apta a ensejar danos morais pela via crucis suportada pela autora para obter o reembolso e absoluto descaso da empresa - Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. (TJ-SP - RI: 10023802820228260189 SP 1002380-28.2022.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NA INTERNET. PRIMEIRA COMPRA CANCELADA. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS 5 MESES. SEGUNDA COMPRA NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PASSADOS 1 ANO E 3 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ENUNCIADO 1, PRIMEIRA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003003-76.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 08.08.2022) (TJ-PR - RI: 00030037620218160075 Cornélio Procópio 0003003-76.2021.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/08/2022) Levando-se em conta o constrangimento sofrido pela parte autora, o tempo que certamente perdeu com o ocorrido e o transtorno sofrido, proporcional a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil) pois ressarce a parte requerente sem importar enriquecimento sem causa e serve como fator inibitório à empresa requerida, para que fatos como este não se repitam. 3. DO DISPOSITIVO Tendo em vista todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: a.Condenar a ré, em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC desde o evento danoso e com juros de 1% ao mês partir desta sentença; b.Condenar a parte ré a ressarcir o valor de R$ 97,66 (noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) e a título de reparação material, com juros legais desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002380-96.2024.8.11.0020

ID: 291568945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002380-96.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS ANTONIO DE CARVALHO ANTONIO DANIEL DE CARVALHO LUZIA APARECIDA DE CARVALHO MARIA ISAURA DE CARVALHO MARIA JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002380-96.2024.8.11.0020 Trata-se de arrolamento sumário requerido por Luzia Aparecida de Carvalho, Antônio Daniel … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002380-96.2024.8.11.0020 Trata-se de arrolamento sumário requerido por Luzia Aparecida de Carvalho, Antônio Daniel de Carvalho, Maria José de Carvalho e Maria Isaura de Carvalho, já qualificado nos autos. Narra a inicial que os requerentes são filhos de Maria Luiza de Rezende e José Antônio de Carvalho, os quais se divorciaram judicialmente (processo nº 76/91, que tramitou na Comarca de Pedro Gomes-MS) em 15/05/1991, com partilha de bens, ficando acordado que o imóvel de matrícula nº 799 ficaria para José Antônio de Carvalho. Afirmam que José Antônio de Carvalho faleceu no dia 01/11/1993, sendo aberto inventário Judicial na Comarca de Pedro Gomes-MS (processo nº 223/93, atual nº 0000528-54.1993.8.12.0039), e na partilha do Espólio, o imóvel de matrícula n. 799 ficou para Ananias Antônio de Carvalho e Luzia Aparecido de Carvalho. Aduzem que Maria Luiza de Rezende faleceu em 19/08/2004 e não deixou bens a inventariar. Relatam que no ano de 2004, Ananias Antônio de Carvalho e Luzia Aparecida de Carvalho foram fazer o registro do imóvel de matrícula nº 799, sendo solicitado pelo Cartório de 1º Ofício de Alto Araguaia a cópia da partilha de bens realizada nos autos da separação judicial consensual para comprovar que o imóvel ficou para José Antônio de Carvalho, todavia, tal processo não existe mais no arquivo daquela Comarca. Argumentam que tentaram realizar o inventário extrajudicial de 50% do imóvel matrícula nº 799, referente cota parte de Maria Luiza de Rezende, entretanto o Cartório do 2º Ofício de Alto Araguaia informou que não seria possível realizar tal ato, tendo em vista a existência da averbação de divórcio na certidão de casamento dos “de cujus”, bem como que no inventário de José Antônio de Carvalho já teria sido feito essa divisão de bens, sendo possível resolver apenas judicialmente. Enfatizam que divisão dos bens ocorreu por instrumento particular de partilha amigável, no inventário de José Antônio de Carvalho no processo nº 223/93, na Comarca de Pedro Gomes-MS, e homologado, que todos os outros bens já foram feitos o registro nas respectivas matrículas, estando pendente apenas este imóvel de matrícula nº 799 para registrar. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi nomeado inventariante e determinou a juntada de certidões negativas – id 187583146. O inventariante se manifestou no id 188461235 e juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O Código de Processo Civil elenca determinados pressupostos inerentes ao próprio processo, cuja ausência impossibilita o conhecimento do mérito da ação e, por seguinte, a tutela jurisdicional pleiteada em Juízo. Tais pressupostos são os requisitos mínimos necessários à existência e ao desenvolvimento válido e regular do processo, que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pretendem os requerentes através desta ação de arrolamento sumário, a partilha do imóvel de matrícula n. 799, registrado em nome de Maria Luiza de Rezende e José Antônio de Carvalho, em razão do falecimento de ambos, todavia, o bem já foi objeto de partilha da separação do casal já falecido, bem como já foi objeto de partilha no inventário do Espólio de José Antônio de Carvalho. Extrai-se do instrumento particular de partilha amigável juntado no id 178299836, datado em 21/02/1994, que o imóvel de matrícula n. 799 ficou para os herdeiros Ananias Antônio de Carvalho e Luzia Aparecida de Carvalho. Consequentemente, foi apresentado o formal de partilha no id 178299840, pág. 03, em favor dos referidos herdeiros. Desta feita, os requerentes não juntaram documentos comprovando a existência de bens a inventariar relativos ao Espólio de Maria Luiza de Rezende e José Antônio de Carvalho, uma vez que o imóvel arrolado neste feito já foi inventariado, objeto de partilha. É caso de extinção dos autos em razão da inadequação da via eleita, explico. Destaco que não há adequação da via eleita para a finalidade pretendida. Com efeito, o interesse processual repousa no binômio utilidade/necessidade da prestação jurisdicional para a solução da controvérsia e, ainda, na adequação da via processual eleita para a formulação da pretensão em juízo. No caso, não obstante as razões invocadas pelos requerentes, é incabível o processamento da presente ação, uma vez que para regularização da transferência de propriedade do bem já inventariado, devem valer-se por simples solicitação administrativa diretamente com o cartório extrajudicial, com a apresentação dos formais de partilha do inventário, escritura de cessão de direitos hereditários ou de outros documentos necessário; ou, em caso de negativa da serventia, de ação autônoma, podendo ainda ser solicitado judicialmente carta de adjudicação perante o juízo do inventário, ou mediante pedido de adjudicação compulsória, o que pode ser feito diretamente perante o cartório extrajudicial. Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA HERANÇA MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA. PERMITIDA APENAS A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OBJETO DA CESSÃO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA INEFICAZ E, CONSEQUENTEMENTE, INEXIGÍVEL A MULTA CONTRATUAL NELA PREVISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00015735820078240075 Tubarão 0001573-58.2007.8.24.0075, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 07/12/2017, Quarta Câmara de Direito Civil). Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, condicionou a expedição da carta de adjudicação requerida pelo cessionário dos direitos relativos à parte de um dos imóveis pertencentes ao monte que está sendo inventariado, ao seu término. Agravante que requereu a abertura de inventário na qualidade de cessionário. Ação de inventário que se arrasta há mais de vinte anos, não se afigurando razoável que o cessionário, que já quitou integralmente o preço do imóvel e efetuou o pagamento do imposto que era por ele devido, fique aguardando término do inventário para que seja cumprido o que fora pactuado com os herdeiros. Inexistência de vedação legal à expedição de carta de adjudicação referente a bem integrante do monte inventariado, o qual foi objeto de cessão de direitos hereditários. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0087093-93.2023.8.19.0000 2023002121678, Relator: Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 19/04/2024) INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. I. Espólio inventariado composto unicamente por direitos sobre bem imóvel, adquirido por meio de financiamento junto à CDHU, em nome da qual se encontra registrado. Cessão dos direitos de promissário-comprador, todavia, dois anos antes da abertura da sucessão. Inexistência, portanto, de bens a partilhar. Inadequação do inventário manejado. Precedente desta Corte. II. Inviabilidade, ainda, de concessão de alvará para suprimento da vontade dos próprios sucessores requerentes, exigida pela CDHU, para aperfeiçoamento eficacial da transferência da cessão. Questão que pode ser resolvida na seara administrativa. Eventual celeuma, ainda, que exige manejo de demanda contra a companhia habitacional, pois atingida sua esfera jurídica. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP 10009623120168260168 SP 1000962-31.2016.8.26.0168, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 23/01/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E DA PARTILHA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que a cessão de direitos hereditários (que na espécie deu-se onerosamente, portanto se equivale ao contrato de compra e venda), só se realiza após a abertura da sucessão, antes ou depois de iniciado o processo de inventário, enquanto, que a compra e venda só se dará depois de expedido o formal de partilha, momento em que cada herdeiro poderá dispor, livremente, de sua parte nos bens herdados. 2. Na hipótese, pressupõe-se que os imóveis, dos quais houve a cessão de direitos, fazem parte do acervo hereditário do “de cujus”, contudo, não consta dos autos prova de que houve a partilha, razão pela qual não se pode falar em adjudicação de tais bens pelas ora Apelantes. 3. Digo, a cessão em questão não transfere a propriedade dos imóveis aos cessionários, mas apenas os direitos e ações dele decorrentes, de maneira que somente passa a gerar efeitos depois de concretizado o processo sucessório, o que, ao que tudo indica, não ocorreu no caso apresentado. 4. Ademais, na hipótese, não houve a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento desta ação, ou seja, não restou caracterizada a recusa dos Apelados em outorgar a escritura definitiva dos imóveis em questão. 5. Portanto, no caso dos autos, não há como deixar de reconhecer a falta de interesse processual das autoras/Apelantes, uma vez que esta ação de adjudicação compulsória não é o meio adequado para alcançar a pretensão, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (Ap 160446/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 03/02/2017) (TJ-MT - APL: 00012043820118110026 160446/2016, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017) Ressalta-se que o interesse processual só se completa quando presente o binômio necessidade do provimento judicial e adequação da medida processual intentada e, no caso dos autos, nenhum dos requisitos foi satisfeito, porque o bem objeto desta ação já foi inventariado e porque a transferência de sua propriedade deve ocorrer por meio de ação autônoma ou por pedido feito diretamente ao cartório extrajudicial. Pela mesma razão, a medida processual intentada não é adequada. Logo, reconhecida a inadequação da ação manejada, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso I e VI do art. 485 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Lay Nayane Da Silva Araujo x Rodrigo Sagradin

ID: 318841944

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001002-70.2024.8.05.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAY NAYANE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

RODRIGO SAGRADIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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PIETRA ROSA ZUCHI

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LAY NAYANE DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001002-70.2024.8.05.004… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001002-70.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: VANEIDE DE SOUZA Advogado(s): LAY NAYANE DA SILVA ARAUJO (OAB:BA77331) REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): PIETRA ROSA ZUCHI (OAB:SC58415) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que em 12 de maio de 2024, realizou uma compra na loja virtual YESSCO, adquirindo 17 itens de vestuário no valor total de R$ 632,70, parcelado em 9 vezes. Aduz que a entrega dos produtos seria feita em até 37 dias úteis, sob responsabilidade da transportadora Conexão Transp. No entanto, após a última atualização em 07 de julho de 2024, com o status "segue disponível para transporte", não houve mais movimentação do pedido. Afirma a autora que tentou solucionar o impasse por vias administrativas, sem sucesso, permanecendo por mais de três meses sem receber os produtos ou obter qualquer previsão de entrega. Diante do descaso da requerida e dos transtornos sofridos, ajuizou a presente ação visando a reparação pelos prejuízos materiais e morais. A parte Requerida apresentou contestação, afirmando que não há fundamentos para a responsabilização civil, pois não se comprovou ato ilícito, dano ou nexo de causalidade. Sustenta que a autora não demonstrou qualquer conduta sua que justifique indenização, razão pela qual requer a improcedência total da ação. Quanto aos danos morais, afirma tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem demonstração de abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). A parte Autora anexou provas aos autos de que realizou a compra do produto indicado na exordial, conforme demonstram os documentos de comprovação de pedido e nota fiscal. Por outro lado, não há provas nos autos que a consumidora tenha recebido o produto, ou mesmo que tenha havido o ressarcimento dos valores pagos, antes da judicialização da demanda. Em se tratando de relação de consumo e sendo o autor destinatário final do produto comercializado pela ré, por isso mesmo cabe a esta cumprir os exatos termos da oferta apresentada ao consumidor, conforme preceitua o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. E, por consequência, de se reconhecer ao consumidor o direito de exigir o cumprimento veiculada de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha: I-Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II-Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III-Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Com relação aos danos morais, os aborrecimentos sofridos pelo autor ultrapassam o mero descumprimento contratual. Evidente o sentimento de impotência do autor frente à situação que não conseguiu resolver, além da frustração porque não pôde usufruir dos pedidos. Não prospera a insurgência contra a indenização. Neste caso, a palavra indenizar possui outro significado, não o de repor patrimônio desfalcado, mas sim um sentido de proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, um sentimento de compensação, e, em contrapartida, impor ao ofensor uma punição, a fim de dissuadi-lo de um novo atentado. Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da indenização por dano moral "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" ( REsp 245.727, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 5.6.00). Nesse sentido: Recurso inominado - Compra cancelada pelo fornecedor - Alegação de que o produto era presente de Natal - Comprovação de oito reclamações administrativas e mais de dois meses até a solução do problema - Situação apta a ensejar danos morais pela via crucis suportada pela autora para obter o reembolso e absoluto descaso da empresa - Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. (TJ-SP - RI: 10023802820228260189 SP 1002380-28.2022.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NA INTERNET. PRIMEIRA COMPRA CANCELADA. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS 5 MESES. SEGUNDA COMPRA NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PASSADOS 1 ANO E 3 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ENUNCIADO 1, PRIMEIRA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003003-76.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 08.08.2022) (TJ-PR - RI: 00030037620218160075 Cornélio Procópio 0003003-76.2021.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/08/2022). Por fim, observa-se que as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. O dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. Acarreta transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade. Assim, somente se exime o requerido de indenizar os danos causados ao requerente, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo decorreu exclusivamente de ato de terceiro, sem que tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Levando-se em conta o constrangimento sofrido pela parte autora, o tempo que certamente perdeu com o ocorrido e o transtorno sofrido, proporcional a indenização de R$ 3.000,00 (três mil) pois ressarce a parte requerente sem importar enriquecimento sem causa e serve como fator inibitório à empresa requerida, para que fatos como este não se repitam. Em relação a restituição do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro somente é cabível quando comprovada cobrança indevida por parte do fornecedor, e desde que realizada de forma indevida e de má-fé. No presente caso, entretanto, não se verifica a ocorrência de cobrança indevida, mas sim de um descumprimento contratual, consistente na não entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor após o pagamento. Ressalte-se que a parte autora não foi cobrada em duplicidade nem constrangida a pagar valor superior ao contratado; ao contrário, houve o pagamento regular de valor acordado pela compra, sendo o inadimplemento relacionado à prestação do serviço (entrega). Nessa hipótese, a restituição deve ocorrer na forma simples, com o objetivo de recompor o prejuízo material sofrido, mas não se aplica o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de um dos requisitos legais. 3. DO DISPOSITIVO Tendo em vista todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a realizar o pagamento de: R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, aplicando a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, § 1º CC, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária a partir desta data. R$ 632,70 (seiscentos e trinta e dois reais, e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cansanção-BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Camila Gabriela Araujo de Santana Amancio Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Geraldo Biancardini Do Prado x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305919099

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026173-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BIANCARDINI DO PRADO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ALINE MACEDO COSTA

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ANA CARLA BRIZOLA

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ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026173-87.2025.8.11.0001. AUTOR: GERALDO BIANCARDINI DO PRADO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026173-87.2025.8.11.0001. AUTOR: GERALDO BIANCARDINI DO PRADO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando o Autor que possui plano de saúde com a Ré desde o ano de 2007, e que apesar de estar em dia com as mensalidades, teve negada a realização de um exame indicado por médico, tendo que realizar referido exame às suas expensas, no valor de R$ 5.000,00. Requer assim indenização por danos materiais e morais pelos prejuízos experimentados. A ré apresentou defesa tempestiva, reconhecendo a negativa de cobertura do exame, ponderando que foi legítima, asseverando que o procedimento denominado PET DEDICADO ONCOLOGICO (COM DIRETRIZ DE UTILIZACAO DEFINIDA PELA ANS) e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO, pois não está expressamente previsto nas diretrizes estabelecidas nas normativas da ANS. Requer, assim, a improcedência da presente ação. Passo a analisar. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de acordo com a súmula 469 do STJ, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no aludido diploma, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade. Compulsando os autos, tenho que houve falha na prestação dos serviços ofertados pela demandada, os quais são regidos pelo CDC, pela lei 9656/98 (a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e pela Resolução 195 da ANS. A controvérsia reside no fato da empresa ré ter negado a realização de exame indicado pelo médico da parte autora. Com relação à matéria trazida aos autos pelas partes, tenho que deve ser levado em consideração, primeiramente, a orientação dada pelo art. 196, caput, da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Entrementes, embora seja dever constitucional do Estado, na medida em que se permite que a assistência à saúde seja prestada pela iniciativa privada, esta assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, a relação existente entre as partes se encontra prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal. Portanto, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, bem como dos arts. 423 e 424 do CC, os quais dispõem que as cláusulas referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito, bem como que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, entendo que não cabe à empresa ré definir ou delimitar quais os exames ou tratamentos são ou não necessários na busca da cura de cada doença coberta. Além disso, há que se ressaltar o cenário científico atual, no qual, de tempos em tempos, descobrem-se técnicas mais eficientes para o diagnóstico e o tratamento das mais diversas moléstias existentes. Logo, entendo que é DEVER do plano de saúde a garantia de todos os meios de tratamento na busca do diagnóstico e cura do beneficiário, no caso, a autora. Além disso, o rol de procedimentos previsto nas normativas da ANS são meramente exemplificativos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – EXAME CLÍNICO PARA DIAGNÓSTICO EM FETO – NEGATIVA DE REEMBOLSO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS – ROL NÃO TAXATIVO – ATO ILÍCITO OCORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC À ESPÉCIE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restou por demonstrado nos autos que, em estado gestacional, a Recorrente necessitou realizar exames a fim de obter diagnóstico em seu feto, na medida em que foi detectada uma possível alteração óssea. Em que pese não constar expressamente nos procedimentos inclusos no rol da ANS, a recusa de cobertura se mostra ilícita, não estando em consonância com os ditames do microssistema consumerista aplicável ao caso. A recusa indevida de exame nos casos de urgência e emergência agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. Montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda relação com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais demonstrados. Contudo, inaplicável à espécie a devolução de forma dobrada, na medida em que o ato ilícito não envolve cobrança indevida, mas ilícita recusa de cobertura. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002380-75.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 05/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS – PLANO DE SÁUDE– LIMINAR QUE DETERMINOU AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TÁCITA – NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A vertente hipótese é de relação de consumo, amparada na Lei nº. 8.078/90, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o art. 35-G da Lei nº. 9.656/98, incluído pela Medida Provisória nº. 2.177-44/2001, bem como a Súmula 469 do e. STJ.2. Ao obstar o EXAME indicado por profissional médico, como indispensável à definição do grau da doença da agravada e essencial à manutenção de sua SAÚDE - e até mesmo de sua vida - a recusa de custeio, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, ameaça o direito à vida e à SAÚDE do consumidor. (N.U 1000573-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) Assim sendo, diante da fundamentação supra, entendo que não foi legítima a negativa de cobertura do exame solicitado pelo médico da parte autora. Assim, no que tange aos danos morais, o Código Civil deixa evidente, no art. 186, que, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. Nesse sentido, restou inconteste a negativa de atendimento, promovida pela reclamada em face da reclamante. O serviço, assim, qualifica-se como defeituoso, uma vez que não forneceu a segurança esperada, descuidando dos riscos e consequências deletérias ao direito da Reclamante. Tais fatos exigem reparação moral. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Orientando-se pelos citados princípios de sobre direito (razoabilidade e proporcionalidade), OPINO por quantificar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação aos danos materiais o Autor comprovou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela realização do exame que foi negado, conforme nota fiscal juntado no ID 190981133 Diante disso, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, o valor pago no exame realizado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente demanda para: 1. NO MÉRITO, OPINO por reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, o valor pago no exame realizado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. JULGAR PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, CONDENANDO a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95 . Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5004706-50.2024.8.13.0134

ID: 256181221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004706-50.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE PAIVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004706-50.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA REIS CPF: 625.553.676-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, proposta por Helena Rodrigues de Oliveira Reis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relato. Decido. Recebo a manifestação do requerido como embargos declaratórios, vez que além de tempestivos, visam a correção de omissão em Sentença. Desta forma, conheço dos embargos, eis que propostos na forma do artigo 1.022 do CPC, tempestivamente. Razão assiste ao embargante ao apontar a existência de Omissão contido na r. sentença de ID 10385890813, pelo que passo a saná-lo. Torno sem efeito a sentença de ID 10385890813, acolhendo os embargos e proferindo a sentença da forma que se segue: São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, juntamente da comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa No caso concreto, verifica-se que o laudo pericial de ID 10329669221 concluiu: “Sozinha, deambula com marcha normal, informa bem. Queixa: “muitos problemas para dormir, muito cansaço, passo a noite acordada, sinto muitos tiques e sustos. Tudo piorou depois que perdi minha filha há quatro anos atrás”. Diagnóstico relatado de: F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos. Tratamento atual: Uso regular de medicação. Informa psicoterapia quinzenalmente. Ao exame: parte autora em bom estado geral, lúcida e orientada, pensamento de forma e conteúdo adequados, bem sem alucinações ou delírios. Humor deprimido. Chorosa. Anedonia. Irritada. Isolamento social. Desesperança. Desejo de morte. Sofrimento psíquico intenso. Está incapaz no momento. ”. estando incapacitado desde “ DII: 23/08/24 (data da perícia judicial). Em geral a patologia começa de maneira insidiosa e pode evoluir de maneira desfavorável. A patologia da autora é potencialmente passível de tratamento e controle clínico. Pode haver momentos de incapacidade, intercalados com momentos de ausência de incapacidade, o que é perfeitamente possível, visto que pelas características do quadro pode haver períodos de controle e períodos de recorrência/piora. Não há controle clínico atual.’’ No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram devidamente comprovados, conforme documentação existente nos autos. Os documentos juntados pela requerida em ID’s 10226497668., comprovam a qualidade de segurada da autora, bem como o período de carência, sendo este de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do referido benefício (art. 25, I da Lei 8.213/91). Assim, restou demonstrado também o segundo requisito para a concessão do benefício pleiteado. O auxílio-doença é devido ao segurado, ainda que haja possibilidade de reabilitação profissional, embora ele deva ser periodicamente reavaliada em perícia administrativa para constatar ou não, a persistência da incapacidade temporária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DER. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RE 870.947-SE. TEMA 810. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A apelação não merece ser conhecida, quanto às alegações de inexistência de incapacidade laboral pelo recolhimento de contribuição como contribuinte individual em período de incapacidade laboral e quanto à ausência de demonstração da qualidade de segurada urbana contribuinte individual. Tais alegações não foram ventiladas na contestação, configurando-se inovação argumentativa não submetida ao contraditório (art. 1.014 do CPC). Conheço da apelação quanto às demais questões suscitadas nas razões recursais. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Segundo o laudo pericial (id 11781928 fls. 70/), a autora é portadora de Câncer de Mama (d) tendo sido submetida à Mastectomia QUADRANTE SUPERIOR de mama - CID: C32.0. A autora possui incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral, tendo tal incapacidade se iniciado desde o ano de 2014. Não se encontram, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar as conclusões do perito. 4. No tocante à fixação da DIB, impõe-se acolher a conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade teve início desde o ano de 2014. Assim, na data do requerimento administrativo (01/2015), a parte autora encontrava-se incapaz para o seu trabalho habitual, fazendo jus à concessão do benefício desde a DER, nos termos em que fixado na sentença recorrida. 5. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019). 6. Apelação parcialmente conhecida e provida somente quanto aos juros e correção monetária. (AC 1002380-23.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) O termo de início do benefício deverá ser a data da fixada pelo douto perito. Aliás, é o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo do requerimento administrativo (28/01/2020). 3. A orientação jurisprudencial é firme no sentido o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. Precedentes. 4. Portanto, no caso, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior (02/06/2019). 5. Apelação da autora provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial na data da cessação do benefício anterior. (AC 1009035-69.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) Ante todo o exposto, comprovada nos autos a qualidade de segurado da parte autora, o cumprimento do período de carência e a incapacidade parcial e permanente, que impede a realização de outras atividades com esforços físicos, as suas condições pessoais e a possibilidade de reabilitação para outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, estando a segurada obrigada a se submeter a exame médico pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. Assim, restou comprovado pela autora a presença do primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de declaração aforados por HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA REIS, a fim de: 1)Conceder o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, desde a data fixada pelo douto perito, a saber : 23/08/2024, até que venha ser considerado reabilitado em sede administrativa, que cesse a incapacidade (mediante perícia), ou seja aposentado por invalidez; 2)Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3)Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4)Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Requisite-se a providência. Caso a autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei n.º 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas do autor, identificadas no momento do laudo, sofrerem alteração ou se for reabilitado para outra função, mediante perícia. Em havendo a condenação ultrapassado o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra do referido termo até a data da sentença, proceda-se à remessa de ofício (neste sentido: TRF 3ª R. - AC 433872 - 10ª T. - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23.01.2004 - p. 208). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a exequente encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011200-28.2024.8.13.0134

ID: 260953901

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011200-28.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA GREGORIO DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIANE MENDES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CATARINA DA SILVA VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011200-28.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: GERALDA GREGORIO DA SILVA VIDAL CPF: 041.021.556-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO GERALDA GREGÓRIO DA SILVA VIDAL, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitada para o trabalho e ser segurada do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, nomeado perito pelo Sistema AJG-TRF 6ª Região, indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação do réu sob ID 10284063145. A autora juntou provas ID 10298127538. Laudo pericial sob ID 10354726798. Proposta de acordo sob ID 10360714772. A parte autora não concorda com a proposta ID 10389663420. Contestação da parte requerida sob ID 10392646139. Impugnação a contestação da parte autora sob ID 10396037699. As partes pugnaram pelo julgamento da lide. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é segurada do requerido, tendo tido seu beneficio indeferido, conforme comunicado de decisão em anexo, encontrando-se, portanto, em gozo do seu período de graça e mantendo a qualidade de segurada do INSS. Trata-se, pois, de ação de discute o conhecimento do benefício indevidamente indeferido, sob a esdrúxula argumentação de não constatação de incapacidade laborativa, razão esta não assiste o requerido, vez que a requerente não apresenta condições para trabalhar. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, juntamente da comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram devidamente comprovados, conforme documentação existente nos autos. Os documentos juntados pela requerida em ID’s 10276748632, comprovam a qualidade de segurada da autora, bem como o período de carência, sendo este de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do referido benefício (art. 25, I da Lei 8.213/91). Assim, restou comprovado pela autora a presença do primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao segundo requisito, verifica-se o laudo pericial de ID 10381563254, em que o douto perito esclareceu que a requerente é portadora de “Periciada portadora de Transtornos de Discos Lombares com radiculopatia (CID10 M51.1), com sintomatologia importante, conforme exame físico descrito acima. Apresenta incapacidade parcial e temporária para as suas atividades habituais. Se trata de patologia crônica, sem elementos para concluir pela data inicial da incapacidade. Com base na anamnese e exame físico do periciado, assim como análise dos documentos médicos em anexo aos autos e ao presente laudo, é possível afirmar que a incapacidade remonta à data do requerimento em 15/07/2024. Sugiro manter o acompanhamento médico e medidas de tratamento, com reavaliação em 4 meses, tempo que julgo suficiente para modificação do quadro clínico apresentado.” Assim, restou demonstrado também o segundo requisito para a concessão do benefício pleiteado. O auxílio-doença é devido ao segurado, ainda que haja possibilidade de reabilitação profissional, embora ele deva ser periodicamente reavaliada em perícia administrativa para constatar ou não, a persistência da incapacidade temporária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DER. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RE 870.947-SE. TEMA 810. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A apelação não merece ser conhecida, quanto às alegações de inexistência de incapacidade laboral pelo recolhimento de contribuição como contribuinte individual em período de incapacidade laboral e quanto à ausência de demonstração da qualidade de segurada urbana contribuinte individual. Tais alegações não foram ventiladas na contestação, configurando-se inovação argumentativa não submetida ao contraditório (art. 1.014 do CPC). Conheço da apelação quanto às demais questões suscitadas nas razões recursais. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Segundo o laudo pericial (id 11781928 fls. 70/), a autora é portadora de Câncer de Mama (d) tendo sido submetida à Mastectomia QUADRANTE SUPERIOR de mama - CID: C32.0. A autora possui incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral, tendo tal incapacidade se iniciado desde o ano de 2014. Não se encontram, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar as conclusões do perito. 4. No tocante à fixação da DIB, impõe-se acolher a conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade teve início desde o ano de 2014. Assim, na data do requerimento administrativo (01/2015), a parte autora encontrava-se incapaz para o seu trabalho habitual, fazendo jus à concessão do benefício desde a DER, nos termos em que fixado na sentença recorrida. 5. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019). 6. Apelação parcialmente conhecida e provida somente quanto aos juros e correção monetária. (AC 1002380-23.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) O termo de início do benefício deverá ser a data da fixada pelo douto perito. Aliás, é o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo do requerimento administrativo (28/01/2020). 3. A orientação jurisprudencial é firme no sentido o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. Precedentes. 4. Portanto, no caso, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior (02/06/2019). 5. Apelação da autora provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial na data da cessação do benefício anterior. (AC 1009035-69.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) Ante todo o exposto, comprovada nos autos a qualidade de segurado da parte autora, o cumprimento do período de carência e a incapacidade parcial e permanente, que impede a realização de outras atividades com esforços físicos, as suas condições pessoais e a possibilidade de reabilitação para outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, estando a segurada obrigada a se submeter a exame médico pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. Assim, o pleito deve ser julgado parcialmente procedente, concedendo a requerente o benefício de auxílio-doença. 3 – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por GERALDA GREGORIO DA SILVA VIDAL, a fim de: 1)Conceder o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, desde a data fixada pelo douto perito, a saber : 15/07/2024, por quatro meses a contar da data da publicação desta sentença podendo requerer a prorrogação do beneficio nos últimos 15 (quinze) dias. 2)Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3)Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4)Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Requisite-se a providência. Caso a autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei n.º 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas do autor, identificadas no momento do laudo, sofrerem alteração ou se for reabilitado para outra função, mediante perícia. Em havendo a condenação ultrapassado o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra do referido termo até a data da sentença, proceda-se à remessa de ofício (neste sentido: TRF 3ª R. - AC 433872 - 10ª T. - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23.01.2004 - p. 208). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a exequente encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga/MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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