Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002380-04.2024.8.26.0627"

Processo nº 1002380-95.2023.4.06.3806

ID: 291118847

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002380-95.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STHEFANY PORTO MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002380-95.2023.4.06.3806/MG AUTOR : ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA ADVOGADO(A) : STHEFANY PORTO MELO (OAB MG208756) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1002380-07.2021.4.01.3806

ID: 291118872

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002380-07.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002380-07.2021.4.01.3806/MG AUTOR : MARILENE APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JU…

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Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 256815636

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002380-32.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

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VIVIANE TUCCI LEAL

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FLAVIA REGINA ALVES COSTA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002380-46.2022.4.01.3814

ID: 304803985

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002380-46.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA LEITE

Ato ordinatório

Advogados:

BRENNO CUNHA MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002380-46.2022.4.01.3814/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : MARIA DA PENHA LEITE ADVOGADO(A) : BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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Processo nº 1002380-02.2020.4.01.3819

ID: 292792207

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-02.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BALBINO JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GEOVANE FERNANDES RIBEIRO

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AÇÃO PENAL Nº 1002380-02.2020.4.01.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA RÉU : JOAO BALBINO JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO GEOVANE FERNANDES RIBEIRO (OAB MG188757) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 1002380-46.2022.4.01.3814

ID: 298985286

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002380-46.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENNO CUNHA MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002380-46.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO : MARIA DA PENHA LEITE ADVOGADO(A) : BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso da União em face de sentença de …

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Processo nº 1002380-32.2020.4.01.3809

ID: 283575277

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002380-32.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

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VIVIANE TUCCI LEAL

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FLAVIA REGINA ALVES COSTA

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Apelação Cível Nº 1002380-32.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA ALVES COSTA (OAB… Apelação Cível Nº 1002380-32.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA ALVES COSTA (OAB SP283525) ADVOGADO(A) : VIVIANE TUCCI LEAL (OAB SP155530) ADVOGADO(A) : EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI (OAB SP246414) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, aplicando o Tema nº 1.079/STJ, declarou a inexistência de limitação de 20 salários-mínimos sobre as contribuições destinadas a terceiros, observando-se a modulação estabelecida ao caso concreto. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o processo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado do tema repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de julgamento definitivo do paradigma, que fixou o Tema nº 1.079/STJ, justifica o sobrestamento do feito até o seu trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC, visto que a parte embargante apenas requer a suspensão do feito, sem apontar vícios concretos na decisão. 4. Considerando que foi definida a tese repetitiva e os efeitos já foram modulados pelo STJ, inexiste fundamento para manter a suspensão do processo, que há de ser julgado imediatamente, por interpretação analógica ao disposto no art. 1.040, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgada em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, EDcl nos REsp`s 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgada em 09/11/2024, publicada em 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002380-77.2021.4.01.3815

ID: 299466988

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002380-77.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA HELENA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002380-77.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : VALERIA HELENA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. … RECURSO CÍVEL Nº 1002380-77.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : VALERIA HELENA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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