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Processo nº 1002404-90.2025.4.01.3904

ID: 293929088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002404-90.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002404-90.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002404-90.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEREMIAS DA SILVA BRAZ Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON - PA36214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1002404-95.2023.4.06.0000

ID: 277216181

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002404-95.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA 06751984618

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002404-95.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003447-74.2015.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA 06… Agravo de Instrumento Nº 1002404-95.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003447-74.2015.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA 06751984618 ADVOGADO(A) : BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB MG109209) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO DÉBITO FIXADO PELO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o executado não apresentou demonstrativo capaz de comprovar o alegado excesso de execução, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC/2015. 2. O agravante sustenta que a Caixa Econômica Federal (CEF) inovou no cálculo do valor devido, incluindo juros remuneratórios e multa contratual não incluídos no cálculo apresentado no ajuizamento a ação monitória, alterando a base de cálculo acolhida na sentença transitada em julgado. 3. Requer a anulação da decisão agravada e a reanálise da impugnação, ou, subsidiariamente, o afastamento do excesso de execução com base em sua memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF poderia refazer, na fase de cumprimento da sentença, o cálculo do valor devido acolhido no título executivo judicial; e (ii) estabelecer quais critérios devem ser adotados para a atualização do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O valor do débito exequendo deve corresponder ao estabelecido no título executivo judicial, em respeito à coisa julgada, sendo vedado o seu recálculo desde a origem, para a inclusão de encargos não incluídos no cálculo acolhido pela sentença transitada em julgado. 6. A CEF, ao ajuizar a ação monitória, apresentou como valor devido o valor originário da dívida corrigido por índice de correção monetária do TRF1, sem incidência de juros remuneratórios ou multa contratual, valor que não foi alterado pela sentença, que transitou em julgado. 7. Não pode a CEF, na fase de cumprimento de sentença, refazer os seus cálculos desde o valor originário da dívida, de modo que altere o valor de sua pretensão formulada na inicial da ação monitória, o qual não foi afastado pela sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 8. No entanto, a atualização do débito após a formação do título executivo deve observar os encargos contratuais pactuados, conforme entendimento jurisprudencial, já que tais encargos foram pleiteados pela parte autora na correção do débito até o efetivo pagamento e não foram afastados pela sentença exequenda. 9. Assim, o valor devido deve ser atualizado a partir de 05/05/2015, com base no montante de R$ 429.895,11, aplicando-se os juros remuneratórios e encargos de mora previstos no contrato até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, § 4º; 1.022; 1.026, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2038384/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2288299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/12/2023; TRF-1, AC 1005439-87.2017.4.01.3500, Rel. Des. Federal Antonio de Souza Prudente, Quinta Turma, j. 15/06/2023; TRF-3, AI 5004583-15.2023.4.03.0000/SP, Rel. Wilson Zauhy Filho, Primeira Turma, j. 07/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1003516-84.2024.8.26.0417

ID: 308094274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003516-84.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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ISABELA STELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obr… Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obrigação de respeitar o piso fixado para tal exercício e pagar diferenças vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que o art. 32 da Lei Complementar nº 386/1997 não determina o reflexo do reajuste do piso em toda a escala de vencimento. O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, entendimento que se coaduna com a tese jurídica firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do leading case REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911 de recursos repetitivos): A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (destaquei). Segundo esse entendimento, o Estado deve observar o piso, ou seja, o vencimento inicial da carreira, e é somente isso que a Lei n.º 11.738/2008 determina. Para que haja reajuste das demais faixas e níveis da escala de vencimento dos docentes, deve haver lei expressa nesse sentido. Nessa linha, colaciono aos autos o julgado do TJSP: Servidores públicos municipais. Município de Pitangueiras. Pretensão de aplicação de reajustes salariais nos mesmos termos do reajuste do piso salarial da categoria, definido em Lei Federal. Impossibilidade. Autonomia dos municípios para organizarem sua estrutura administrativa e a política remuneratória de seus funcionários, que se submetem ao estatuto próprio. Servidores do magistério municipal que recebem acima do piso salarial. Lei Federal nº 11.738/08 não estabelece reajuste salarial geral, mas apenas do piso, cabendo à municipalidade apenas zelar pela observância da remuneração mínima da categoria. Incidência do art. 39 da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1000825-49.2016.8.26.0459; Rel.: Isabel Cogan; Órgão: 12ª Câmara de Direito Público; j: 12/04/2019, destaquei). Assim, alinho-me à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. 1002404-08.2020.8.26.0066, 12ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j.19/08/20; Ap. 1002440-50.2020.8.26.0066, 8ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Antônio Celso Faria, j.3.11.20; Ap. 1002256-94.2020.8.26.0066, 6ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 16/11/20; Ap. 1002415-37.2020.8.26.0066, 10ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Marcelo Semer, j.18/1/21). Por se tratar de piso fixado em lei, a pretensão da parte requerente não viola os artigos 37, X e 169, § 1º, I, da Constituição Federal a Súmula Vinculante 37 do STF. O termo inicial para pagamento das diferenças é janeiro de 2022, data de vigência da Portaria 67/2022 que estabeleceu o primeiro reajuste significativo do piso nacional após as mudanças do FUNDEB. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a recalcular o salário-base da parte requerente, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, a partir de janeiro de 2022 e até a data da adequação ao piso nacional, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP)

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Processo nº 1002404-17.2025.8.26.0168

ID: 324125085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-17.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE JERONIMO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-17.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Jeronimo Ferreira - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requ… Processo 1002404-17.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Jeronimo Ferreira - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Anote-se a serventia de que o processo deverá prosseguir com os benefícios do Estatuto do idoso, apondo-se a tarja respectiva, inclusive no sistema informatizado. No mais, sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ao menos em cognição sumária, não comporta acolhimento, eis que ausentes o(s) requisito(s) constante(s) do art. 300, do Código de Processo Civil. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, tem-se a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo como pressupostos autorizadores da concessão de Tutela Provisória de Urgência, os quais são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela diferenciada. No caso em tela, observa-se que os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, bem como por prova pericial, se o caso. Ademais, não há perigo de dano, uma vez que os descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem ou ocorreram desde 08/2022, fato este que, por si só, afasta a necessidade da urgência da medida só agora, quando do ajuizamento da presente demanda. Também não há risco ao resultado útil do processo, pois, a qualquer momento poderá ser cessado eventual desconto, com a restituição dos valores pela instituição financeira. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado ou da carta nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES (OAB 487272/SP)

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred. e outros x Adriano Cesar Passerani e outros

ID: 277110685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002404-71.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR PASSERANI ANA CLARA MECHILAO PASSERANI

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI MECHILÃO

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ADV: Andréia Favoretto Castoldi Mechilão (OAB 288671/SP), Lucas Bauler Facini (OAB 486864/SP), Ricardo Romanini de Azevedo (OAB 99631/RS) Processo 1002404-71.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extra… ADV: Andréia Favoretto Castoldi Mechilão (OAB 288671/SP), Lucas Bauler Facini (OAB 486864/SP), Ricardo Romanini de Azevedo (OAB 99631/RS) Processo 1002404-71.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, Fundação de Crédito Educativo - Fundacred. - Exectda: Ana Clara Mechilao Passerani, Adriano Cesar Passerani - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente busca a satisfação dos valores supostamente não adimplidos pela parte executada, os quais se referem aos contratos indicados às fls. 02 da peça de ingresso. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que relativamente a um dos contratos teria ocorrido acordo extrajudicial e, por isso, pugnou pela suspensão da execução até a quitação da última parcela. Quanto ao outro contrato, defende que há excesso de execução, buscando o seu afastamento (fls. 92/128). Na sequência, a parte executada também formulou pedido de tutela de urgência para que a execução permaneça suspensa até o julgamento da exceção, isso porque a parte exequente estaria condicionando eventual acordo à desistência da defesa já apresentada (fls. 129/137). É o relatório. Decido. Como se sabe, o processo de execução tem como finalidade única e exclusiva a satisfação de um direito de crédito, previamente certificado e reconhecido por meio de título executivo. Por essa razão, a lei não prevê a possibilidade nem a existência de fase de dilação probatória no processo de execução. Qualquer discussão a respeito da validade ou existência da obrigação encartada no título deve ser feita, em princípio, em ação apartada, de conhecimento. Ocorre que, após intensos debates motivados pelo célebre parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, em virtude dos problemas surgidos em face de pedidos de falência da Companhia Siderúrgica Mannesmann doutrina e jurisprudência elaboraram as vigas mestras da teoria do que se passou a chamar, de um modo geral, de exceção de pré-executividade. Divergiu-se, é verdade, quanto ao objetivo (para uns, a exceção de pré-executividade visa a impedir a penhora; para outros, a própria execução), quanto à oportunidade (a exceção de pré-executividade poderá, para uns, ser oposta à qualquer momento, e, para outros, somente antes da penhora), quanto à matéria de que poderá tratar (para alguns, aquelas que geram nulidade do processo de execução; para outros, aquelas que independam de funda indagação) e quanto à natureza jurídica desse instrumento, que alguns vêem como de objeção e outros de exceção. Doutrina e jurisprudência, no entanto, deixaram assente entendimento no sentido de que: a) inexiste previsão legal a escorar tal instrumento; b) a exceção de pré-executividade tem a natureza de defesa do executado; e c) somente podem ser argüidas por meio da exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, bem assim causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente como, por exemplo, o pagamento, a prescrição, a decadência etc. Assim, uniformizou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível a arguição de nulidades no processo de execução, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do Juízo, porquanto, na verdade, tais nulidades já poderiam ter sido apreciadas liminarmente pelo magistrado na ocasião do despacho inicial. Em prosseguimento, tenho para mim e por tal senda enveredaram Marcos Valls Feu Rosa e Araken de Assis que, em virtude da natureza satisfativa de que se reveste o processo de execução, a exceção de pré-executividade não é de ser reconhecida quando a matéria nela veiculada depender de produção de provas. O cabimento da exceção de pré-executividade, dessarte, está restrito somente às nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente na apreciação da petição inicial. Assim, a exceção de pré-executividade somente tem lugar nos casos em que o reconhecimento de vícios na execução possa ser feito de plano, independentemente de dilação probatória, tendo como uma das suas principais funções evitar gastos desnecessários por parte do devedor, quando este tem sua pretensão amparada em matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, tais como as atinentes à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Por isso, admite-se a sua oposição independentemente de embargos à execução, ou mesmo de prévia garantia do Juízo, vedando-se a sua utilização, no entanto, nos casos em que o reconhecimento do vício não prescinda do efetivo contraditório e da dilação probatória. Como se vê, em sede de exceção de pré-executividade, não há dilação probatória. Logo, é ônus do executado comprovar, de plano, mediante prova pré-constituída, o alegado. Além disso, as questões discutidas devem constituir matéria de ordem pública. Feitas tais considerações, a exceção de pré-executividade manejada no feito em testilha não merece prosperar. Isso porque, o que visa a parte executada é questionar o valor que lhe está sendo exigido pela exequente referente a um dos contratos celebrados entre ambos. A propósito, conforme fundamentos utilizados acima, eventualmente, a tese de excesso até poderia ser acolhida, mas somente se ficasse devidamente comprovado que o débito em cobro - em excesso - já está quitado ou não é mais exigível, o que não ocorre na hipótese. Tal matéria, para ser esclarecida, necessita de dilação probatória. Vale lembrar que aexceçãodepré-executividade não admite produção probatória. Deve ficar consignado que a mera alegação, despida de provas robustas e ponderáveis sobre fato extintivo ou modificativo do direito de crédito que se consubstancia nos contratos juntados com a inicial, não se presta a ser examinada. No caso, aexceçãooposta não encontra nenhum respaldo em prova pré-constituída, providência a cargo da executada, de modo que somente por via de embargos será possível apreciar adequadamente as alegações. Além disso, o que visa a parte executada é a suspensão da exigibilidade do débito, até mesmo para que, se o caso, e depois da sua pretensão de correção do montante cobrado ser apreciada sob sua ótica, ela firme eventual acordo com a parte exequente, circunstância que, ao menos por ora, respeitosamente, não merece ser acolhida. Diante do exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade oposta, sem condenação em ônus sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória, prosseguindo-se com a demanda satisfativa em seus ulteriores termos. Embora a ausência de citação da executada Ana Clara, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo, dou-a por citada. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento, bem como de oferta de embargos à execução. Sem prejuízo, desde já, intime-se a parte exequente para se manifeste acerca do mencionado acordo já celebrado entre as partes quanto a um dos contratos juntados com a inicial e, bem assim, sobre eventual interesse na conciliação quanto ao segundo contrato. Intime-se

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Avelino Pereira De Souza x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 326016925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-75.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002404-75.2025.8.11.0025. AUTOR: AVELINO PEREIRA DE SOUZA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECEBO A INICIAL por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002404-75.2025.8.11.0025. AUTOR: AVELINO PEREIRA DE SOUZA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, as ações que visem à concessão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho são isentas do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência. Assim, considerando que a presente demanda trata de benefício previdenciário acidentário, é cabível o reconhecimento da gratuidade da ação. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que, ao menos sob um juízo de cognição sumária, os documentos apresentados pela parte autora não caracterizam prova inequívoca do direito por ela invocado. Faz-se necessária, portanto, a dilação probatória a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício ora pleiteado. NOMEIO o Dr. SAMUEL ALVES, inscrito no CRM/MT sob o n. 12874, como médico perito para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização da avaliação, para a entrega do laudo em cartório, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Não obstante o valor estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, diante da capacitação do profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 900,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Por se tratar de ação que tem por objeto acidente de trabalho, bem como visando evitar a propositura de demandas processuais desnecessárias, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que a autarquia-ré antecipe, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2° da Lei 14.331/22. INTIMEM-SE, portanto, o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que antecipe o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, e responda aos termos da ação após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

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Processo nº 1002404-33.2024.8.11.0018

ID: 331565571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002404-33.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CARVALHO SENA DE OLIVEIRA FERDINANDO CULMAN GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA JOAO PAULO BORGES PEREIRA LIDIANE ELIZABETH GONCALEZ LOPEZ MARIA ODETE TORRES WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEYVID NEVES DELBOM

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FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1002404-33.2024.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1002404-33.2024.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DIEGO CARVALHO SENA DE OLIVEIRA, FERDINANDO CULMAN, GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA, JOAO PAULO BORGES PEREIRA, LIDIANE ELIZABETH GONCALEZ LOPEZ, MARIA ODETE TORRES, WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA Os investigados JOÃO PAULO PEREIRA BORGES, LIDIANE ELIZABETH GONÇALVES LOPES, SR. ESPETTO e BAR DAS COLEGUINHAS requerem o levantamento da medida assecuratória que incide sobre seus bens, sob a alegação de que os autos de n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, que decretaram a medida em questão foram arquivados por excesso de prazo (id. 198757009). O Ministério Público manifestou-se de forma contrária ao pedido (id. 200608658). Vieram conclusos. Decido. Analisando detidamente os argumentos articulados pelos investigados, constata-se que lograram em equívoco ao concluir que os autos de 1001248-10.2024.8.11.0018, que decretaram, dentre outras medidas cautelares, a indisponibilidade de bens, foram arquivados por excesso de prazo. Isso porque a decisão de id. 198646541, dos autos acima identificados foi hialina ao revogar a prisão preventiva dos investigados WELLIGTON CAMARGO DE OLIVEIRA e MARIA ODETE TORRES, estendendo-lhes os efeitos da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n.º 985426 - MT, concedida em favor de João Paulo Borges Pereira, com fundamento no art. 580, do CPP, a qual incorria em excesso de prazo, pelos motivos explanados. Os autos foram remetidos ao arquivo, tão somente, para que o feito aguardasse a elaboração dos relatórios investigativos faltantes sem que causasse impacto nas taxas de congestionamento da Unidade Judiciária. Vale ressaltar que o inquérito policial e, via de consequência, as investigações, continuam em regular tramitação. Inclusive, os investigados se encontram em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Derradeiramente, diferentemente da prisão preventiva, que configura medida cautelar de natureza pessoal, a indisponibilidade de bens/sequestro configura medida cautelar de natureza assecuratória, ou seja, tem por finalidade assegurar a reparação do dano causado pela infração penal, preservando o patrimônio do investigado ou acusado que possa ser atingido por futura sentença penal condenatória, notadamente quanto à obrigação de indenizar a vítima ou ressarcir o erário, cuja aferição quanto ao eventual excesso de prazo possui balizamentos completamente distintos. Com efeito, urge destacar que é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, não é peremptório, devendo ser sopesadas as circunstâncias do caso penal, para aferir, dentre outras, a complexidade da investigação, a fim de verificar a razoabilidade do tempo transcorrido das constrições patrimoniais antes do oferecimento da denúncia, senão vejamos: SEQUESTRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. OPERAÇÃO BUTANO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. DURAÇÃO DA CAUTELA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA. 1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132 do CPP). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132 do CPP). 2. No caso em apreço, foram colhidos indícios suficientes de exercício de atividades ilícitas pelos acusados, sendo possível cogitar que o patrimônio a partir de então angariado por eles esteja relacionado ao proveito advindo dessas atividades, o que justifica a deflagração da medida de sequestro, nos termos dos arts. 125 a 132 do CPP c/c art. 4º da Lei nº 9.613/98, visando o bloqueio de bens, direitos e valores que tenham indícios de serem de proveniência ilícita, ou seja, sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes. 3. O prazo previsto no art. 131, inc. I, do CPP, para o levantamento do sequestro caso não intentada a ação penal não é peremptório. A necessidade de dilação depende da análise do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 4. decisão extra petita não configurada. 5. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5053906-16.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 31/08/2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA SER INTENTADA A AÇÃO PENAL. ART. 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Não se justifica a restituição do bem se ainda interessa ao processo, pois sobre ele pode incidir a pena de perdimento, acaso restar comprovado que constitui produto de crime, a teor do art. 91, II, b, do Código Penal. 3. Não incide, na hipótese, a norma prevista no art. 131, I, do Código de Processo Penal, pois o prazo previsto no citado dispositivo não é peremptório, a teor da jurisprudência desta Corte. 4. A complexidade das investigações imprime maleabilidade no prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal. 5. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5004537-82.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 08/12/2022) No caso em deslinde, a decretação do sequestro dos bens de titularidade dos investigados ocorreu na data de 05/08/2024, tendo decorrido aproximadamente 11 meses entre a referida data e presente. Oportuno destacar que a complexidade dos fatos, gravidade do modus operandi, aliado à elevada quantidade de pessoas investigadas são elementos que justificam a elasticidade do prazo previsto pelo art. 131, I do CPP. À luz do exposto, não há que se falar em levantamento do sequestro dos valores pertencentes aos investigados JOÃO PAULO PEREIRA BORGES, LIDIANE ELIZABETH GONÇALVES LOPES, SR. ESPETTO e BAR DAS COLEGUINHAS, devendo prevalecer o interesse público na tutela do patrimônio lesado. Portanto, com fundamento nos arts. 118 e 125 a 127 do Código de Processo Penal: 1. INDEFIRO o pedido de levantamento de sequestro de valores formulado por JOÃO PAULO PEREIRA BORGES, LIDIANE ELIZABETH GONÇALVES LOPES, SR. ESPETTO e BAR DAS COLEGUINHAS. 2. DEFIRO o pedido do Ministério Público para determinar intimação da Autoridade Policial competente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações pormenorizadas sobre o andamento das investigações; Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Leonildo De Oliveira x Demétrio Orfali Filho

ID: 331702989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-42.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEMéTRIO ORFALI FILHO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DARBELLO

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ELOI FRANCISCO VIEIRA

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DEMÉTRIO ORFALI FILHO

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Processo 0003253-42.2024.8.26.0038 (processo principal 1002404-58.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonildo de Oliveira - Demétrio Orfali Fi… Processo 0003253-42.2024.8.26.0038 (processo principal 1002404-58.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonildo de Oliveira - Demétrio Orfali Filho - Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros deferida à fl. 85 e às penhoras concedidas às fls. 277/278, oposta por DEMÉTRIO ORFALI FILHO (fls. 284/292). O executado impugnou: a) o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nos montantes de R$ 2.131,07 (MercadoPago) e R$ 450,00 (Banco Santander), respectivamente; b) a penhora de créditos nos rostos dos incidentes processuais de cumprimento de sentença nº 0000795-75.2025.8.26.0019 e nº 0000798-30.2025.8.26.0019, e; c) a penhora de 100% das cotas sociais da empresa EMPÓRIO CASA DO BRIMO LTDA., registrada em nome do executado/impugnante. Sustenta o executado a impenhorabilidade de todos os valores por possuírem natureza alimentar (honorários advocatícios e créditos trabalhistas), bem como, a inexistência de atividade econômica da empresa cujas cotas foram penhoradas. Colacionou documentos às fls. 293/309. Manifestação sobre a impugnação às fls. 312/313, contestando a tempestividade da impugnação e refutando os argumentos de impenhorabilidade apresentados, com juntada de documentos às fls. 314/323, seguida de nova manifestação do impugnante/executado (fls. 324/326). É o relatório. DECIDO. I- Da Tempestividade da Impugnação Preliminarmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade suscitada pelo exequente/impugnado. Analisando o andamento processual: (i) O bloqueio de valores, via SISBAJUD, ocorreu entre outubro/novembro de 2024, ocasião em que o executado foi intimado do bloqueio, por ato ordinatório, em 06.11.2024 (fl. 105), e; (ii) A decisão deferindo as penhoras adicionais foi proferida em 14.04.2025 (fls. 277/278), sendo que, a impugnação foi oposta apenas em 04.06.2025 (fls. 284/292). Conforme jurisprudência consolidada: "O prazo para impugnação do art. 525 do CPC é peremptório e inicia-se da intimação da penhora efetivada" (STJ, REsp nº 1.789.411/SP). Pois bem. Quanto aos valores bloqueados, via SISBAJUD, o executado foi regularmente intimado em novembro de 2024, transcorrendo em muito o prazo de 15 dias para impugnação. Relativamente às demais penhoras, embora a determinação seja mais recente, a manifestação do executado também se mostra extemporânea. Assim, reconheço a intempestividade da impugnação ofertada, operando-se a preclusão temporal. II- Do Mérito da Impugnação (análise subsidiária) Ainda que superada a questão temporal, a impugnação não merece acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. II-A- Da Insuficiência Probatória O executado limita-se a alegar, sem demonstrar adequadamente, a natureza alimentar dos valores constritados. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor (impugnante) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Quanto aos valores bloqueados, via SISBAJUD, embora o impugnante/executado mencione tratar-se de honorários advocatícios, não juntou aos autos documentação suficiente a comprovar tal alegação, notadamente: (i) Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o cliente mencionado; (ii) Recibo de pagamento específico dos valores bloqueados; (iii) Demonstração da correlação entre os valores alegadamente recebidos e os efetivamente bloqueados, e; (iv) Comprovação da destinação alimentar dos recursos. A mera juntada de conversas por WhatsApp e documentos genéricos não se presta a comprovar cabalmente a origem e a natureza dos valores, constituindo prova frágil e insuficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos bens do devedor. II-B- Dos Honorários Advocatícios: aplicação restritiva da impenhorabilidade Ainda que comprovada a origem como honorários advocatícios, a jurisprudência tem aplicado de forma restritiva a impenhorabilidade de tais verbas, especialmente quando não demonstrada efetiva necessidade alimentar. Sendo que, a impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é absoluta, devendo ser analisada concretamente a real necessidade de preservação para fins alimentares. No caso concreto, o impugnante/executado sequer comprovou estado de necessidade que justifique a proteção integral dos valores, pois, mantém atividade advocatícia regular, auferindo renda profissional; ademais, o devedor possui outros bens e direitos, conforme demonstrado nos autos. Imperioso, ainda, salientar que o executada deve quantia significativa (R$ 117.081,78), exigindo-se efetividade da execução. II-C- Dos Créditos Trabalhistas: Ausência de Natureza Alimentar Absoluta Quanto aos créditos nos processos do Juizado Especial, embora o executado alegue tratar-se de verbas rescisórias, a documentação demonstra que tais valores já sofrem constrições por outros credores (fls. 320/322), evidenciando que não possuem caráter absolutamente impenhorável. Ademais, tratando-se de verbas decorrentes de vínculo com órgão público (Guarda Municipal), presume-se que o executado já recebeu outras verbas rescisórias e indenizatórias, não se justificando proteção integral quando há débito judicial em aberto. II-D- Das Cotas Sociais: Responsabilidade Patrimonial Relativamente às cotas sociais da empresa, EMPÓRIO CASA DO BRIMO LTDA., embora o executado/impugnante alegue inatividade da pessoa jurídica, tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade de constrição. O artigo 789 do CPC estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". As cotas sociais integram o patrimônio do devedor, sendo penhoráveis independentemente da atividade empresarial. A eventual falta de liquidez imediata não torna os bens impenhoráveis, podendo ser alienados em hasta pública pelo valor de avaliação ou mercado. III- Da Efetividade da Execução e Boa-fé Processual Cumpre destacar que o executado/impugnante, condenado por apropriação indevida de valores do exequente mediante boleto contrafeito (conforme sentença às fls. 27/34), deve demonstrar boa-fé na fase executória, não podendo se valer de expedientes meramente protelatórios para frustrar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A execução civil tem por escopo a efetiva satisfação do direito do credor, não podendo ser obstaculizada por alegações genéricas e insuficientemente comprovadas. IV- Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta por DEMÉTRIO ORFALI FILHO, pelos seguintes fundamentos: a) Intempestividade da impugnação quanto aos valores bloqueados, via SISBAJUD, operando-se a preclusão temporal; b) Insuficiência probatória quanto à alegada natureza alimentar dos valores constritados; c) Ausência de demonstração de estado de necessidade que justifique a proteção integral dos bens penhorados, e; d) Prevalência do princípio da efetividade da execução sobre alegações genéricas de impenhorabilidade. Por conseguinte, mantenho integralmente as penhoras determinadas. Rejeitada a impugnação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora. Proceda a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos. Indevidos honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, ciência às partes acerca do ofício resposta encaminhado pela JUCESP às fls. 327/329. Intime-se. - ADV: ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), MARCOS CESAR DARBELLO (OAB 128812/SP), DEMÉTRIO ORFALI FILHO (OAB 199623/SP)

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Rosa Maria Cardoso x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 280834080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-80.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB 354306/SP) Processo 1002404-80.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB 354306/SP) Processo 1002404-80.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Cardoso - Reqdo: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. ROSA MARIA CARDOSO ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual, e repetição de indébito em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando ter firmado com a ré contratos de empréstimo nº 021010008426, 021010008697 e 021010009425. Ocorre que o banco teria cobrado juros acima da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central. Requer a declaração de nulidade dos contratos nº 021010008426; 021010008697; 021010009425 e eventuais contratos que haverem entre as partes. Pleiteia a repetição do indébito dos valores pagos a maior. Juntou documentos nas fls. 23/42. Decisão de fl. 43 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o banco réu apresentou contestação às fls. 73/107, aduzindo prescrição da pretensão autoral. Discorre sobre a existência de indícios de advocacia predatória. Aduz que não há nenhuma ilegalidade nos valores cobrados pela instituição financeira. Ressalta que o contrato em questão é de natureza pessoal e não consignado. Discorre sobre o risco da operação de emprestar dinheiro à autora. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 108/249. Réplica nas fls. 254/280. Intimadas, as partes manifestaram interesse na dilação probatória (fls.284/286 e 287). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Em relação à suposta prática de demandismo judicial ou a chamada "advocacia predatória", não a vislumbro configurada na hipótese dos autos, tampouco a ocorrência de uso abusivo do Poder Judiciário pela parte autora, mas tão somente o regular exercício do direito de ação. De igual forma, não verifico tratar-se de demanda genérica e repetitiva, vez que observados os requisitos elencados no Comunicado CG n.º 02/2017, não sendo, portanto, o caso de expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística). Em relação à prejudicial de mérito, tem-se que a pretensão de revisão contratual se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Neste sentido: "Ação revisional Contrato de empréstimo pessoal Juros remuneratórios Cobrança excessiva Danos morais Devolução em dobro do indébito Prescrição. 1. A pretensão de revisão de cláusulas inseridas em contrato bancário enquadra-se na regra geral do artigo 205 do Código Civil/2002, prescrevendo em dez anos. 2. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. 3. O mutuante é eximido do dever de indenizar se age segundo as diretrizes estabelecidas no contrato, ainda que elas estejam sujeitas à alteração pelo Julgador por fato superveniente. 4. A pretensão de repetição em dobro do indébito é de ser afastada quando inexistente dolo, por parte do mutuante, na cobrança de encargos superiores à prática de mercado, tratando-se da exceção de 'engano justificável', prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição arguida pela ré repelida. Mantido o critério de arbitramento da verba honorária. Determinada a restituição simples do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor não provido, provido em parte o da ré.'' (TJ SP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003206-25.2019.8.26.0168 - SP, rel. Min. Itamar Gaino, j. 26.11.2020) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Prazo de prescrição de 10 anos, contados do vencimento da última parcela do financiamento, conforme entendimento da Turma julgadora. Ação ajuizada dentro daquele prazo. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Assim, a partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. E, no caso dos autos, as taxas de juros contratadas revelaram-se abusivas. Conforme consultas realizadas no site do Banco Central, os contratos apresentaram taxas de juros muito acima da taxa média apurada pelo BACEN, que era, na maioria, inferior a 7,00% ao mês e 120% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros dos contratos será reduzida para a" taxa média " de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples). Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002200620218260079 SP 1000220-06.2021.8.26.0079, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). Assim, estarão abarcados pela prescrição apenas os contratos em que o vencimento da última parcela seja anterior a 28/06/14, vez que a presente demanda foi ajuizada em 28/06/24. De rigor observar que se trata de relação de consumo, sendo a parte autora enquadrada como consumidora e a ré como prestadora de serviços financeiros onerosos. No mesmo sentido, há verossimilhança nas alegações da autora, que é hipossuficiente técnico-probatório frente à ré em relação aos fatos em questão, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Partes capazes e bem representadas, presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Divergem as partes sobre a existência de abusividade nos juros remuneratórios nos contratos de 021010008426, 021010008697, 021010009425 e demais contratos existentes entre as partes. Ainda, é certo que a autora informou nos autos que não conseguiu cópias de todos os contratos via extrajudicial, pugnando que a ré juntasse aos autos cópia dos mesmos ou juntasse declaração expressa da ré afirmando que todos os contratos existentes entre as partes já constam na presente lide. Assim, antes de prosseguir com julgamento antecipado do feito, determino a intimação da parte RÉ para exibir cópia integral de todos os contratos firmados entre as partes, sob as penas da lei. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, sob pena de extinção, deverá a AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar de forma clara quais contratos entende como tendo taxa de juros remuneratórios abusivos. Deverá a autora indicar as respectivas taxas de juros remuneratórios contratadas, bem como os valores de taxa de juros que entende como devidos, não se limitando a requerer que a taxa de juros corresponda à taxa média de mercado. A autora deverá indicar qual a taxa média do BACEN no mês de contratação de cada empréstimo impugnado. Intime-se.

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Processo nº 1002404-96.2025.4.01.3902

ID: 321475281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002404-96.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002404-96.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002404-96.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023)[1]; iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (conforme § 12, incluído pela Lei n. 14.973/2024). Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime. Em acréscimo, o laudo da perícia médica (ID n. 2176758859), elaborado por perito nomeado por este Juízo, concluiu que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em grau de acometimento suficiente para a garantia da benesse requerida. Conforme a manifestação do especialista, a parte autora padece de CID M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e CID M19.9 - artrose, o que a enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. Consta da Folha Resumo de Cadastro Único (ID n. 2181598885), que a renda per capita da família, composta por 2 pessoas, é de R$ 100,00 (cem reais). De acordo com o Questionário Socioeconômico apresentado (ID n. 2181598949), a renda da família é proveniente do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 600,00, destinada ao custeio da alimentação, energia elétrica e medicamentos. Destaco que, nos termos do art. 4º, § 2º, II, do Decreto 6.214/2007, não devem ser incluídos, no cálculo da renda per capita, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Cumpre salientar que o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Há também comprovação nos autos de que a parte requerente está registrada no CadÚnico (ID n. 2181598885), bem como possui o registro biométrico junto à Justiça Eleitoral (ID n. 2170434037). Assim, na hipótese dos autos, foram atendidos os requisitos para concessão do benefício assistencial pleiteado. Ressalto, no ponto, o seu caráter temporário, circunstância que impõe sua revisão bienal a fim de avaliar a continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da legislação de regência. Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que concedo tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência previsto na Lei 8.742/93, com DIB em 30/10/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025, o qual deverá ser implementado no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021, no montante indicado nos cálculos em anexo. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal [1] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3. No caso, por ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social constatada pelo estudo social, a requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 4. Apelação interposta pelo INSS desprovida. (TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. AUTOR(A) MENOR DE IDADE. LIMITAÇÕES ANALISADAS CONFORME A IDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) - No que diz respeito ao requisito hipossuficiência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o parâmetro legal (art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993), entendendo como razoável o limite de renda per capita não superior a 1/2 salário mínimo (RE 580.963/PR). Os tribunais também tem permitido avaliar se há circunstâncias no caso concreto que justifiquem considerar um limite ainda superior - Para os deficientes, essa flexibilização está prevista no art. 20-B da Lei da Assistência Social, que indica a necessidade de se considerar o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos. (...) (TR PA/AP, Recurso Inominado n. 1012888-78.2022.4.01.3902, Relator Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023.).

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