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Processo nº 5001859-83.2023.8.08.0026

ID: 335977400

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001859-83.2023.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WEBER VIANA PECANHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMOS XAVIER DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5001859-83.2023.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBER VIANA PECANHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: AMOS XAVIER DA CRUZ - ES14226 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os autos sobre Ação de Cobrança proposta por WEBER VIANA PEÇANHA em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ambos qualificadas nos autos, consoante os termos da inicial de Id 29447145, instruída com os documentos de 29447295 e seguintes. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que “foi nomeado em 02.01.2019, através da Portaria nº 006, de 02.01.2019 (doc. anexo), para exercer o cargo em comissão de GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, de referência CC-3, junto a Câmara Municipal de Itapemirim, sendo exonerado em 05.01.2021, através da Portaria nº. 006, de 05.01.2021 (doc. anexo). Ocorre que durante a nomeação trazida acima, a Câmara aprovou a Lei nº 3.149/2019, publicada em 10.06.2019, que dentre outras, alterou os valores dos vencimentos para os cargos em comissão, gerando uma diferença salarial”. Alegara ainda, que “a lei em apreço, sancionada pela Câmara Municipal de Itapemirim, afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que por sua vez está amparado na Carta Magna pelo 37, XV destinando-se a todos os segmentos de servidores públicos. Cuida-se de garantia assegurada aos trabalhadores, inclusive aos agentes públicos, imposta pelo legislador Constituinte, no intuito de resguardar os salários, não permitindo que o empregador ou o administrador público os manipulem a seu bel prazer, sob qualquer argumento, até mesmo o da contenção de gastos com o funcionalismo”, razão pela qual, propusera a presente demanda postulando pela condenação do requerido ao pagamento da diferença salarial no valor de 79.923,71, devidamente corrigida. O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM manifestou no Id 51051236 concordância com a tese autoral. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que o feito comporta julgamento imediato, mormente porque o demandado, devidamente citado, manifestou-se nos autos informando concordância com o pedido autoral, não havendo, portanto, resistência à tese apresentada, mas sim reconhecimento do pedido pelo requerido. Como bem relatado, a parte autora ajuizou a presente ação visando a cobrança de valores decorrentes da diferença apurada entre os vencimentos estabelecidos para o cargo em comissão de Gerente de Tecnologia da Informação posteriormente à edição da Lei nº 3.149/2019, publicada em 10/06/2019, tendo em vista a redução verificada, o que se revelaria ilegal frente ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, amparado pelo pelo art. 37, XV da Constituição Federal, in verbis: “XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”. O Município reconheceu que a alteração legislativa realizada pela Câmara Municipal de Itapemirim feriu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, concordando, assim, com a tese apresentada na inicial. Por último, em apreço ao pedido de honorários de sucumbência, tenho que eles não merecem ser acolhidos, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inexistindo resistência, ou comprovação de negativa administrativa, não há razão de existirem honorários de sucumbência. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Eduardo da Conceição, condenou os entes públicos a fornecer tratamento especializado à terceira requerida, Maria das Neves da Conceição, com todas as despesas custeadas pelo SUS, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00. O recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença quanto à condenação em honorários, alegando ausência de resistência ao pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: se é cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, considerando que não houve resistência ao pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar não apenas o princípio da sucumbência, mas também o da causalidade, que impõe a responsabilidade pela condenação à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. O apelante, embora tenha apresentado contestação, não resistiu ao mérito do pedido inicial, limitando-se a levantar questões processuais preliminares, como impugnação ao valor da causa, incompetência e ausência de interesse processual. Não há nos autos qualquer prova de negativa administrativa por parte do apelante quanto ao custeio da internação compulsória, o que afasta a pretensão resistida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é consolidada no sentido de que, ausente resistência ou negativa administrativa, não há cabimento na condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, de modo que não se justifica tal condenação quando não há resistência ao pedido inicial ou negativa administrativa comprovada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; Princípio da Causalidade. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5022964-93.2021.8.08.0024; TJES, Apelação Cível nº 5000563-31.2021.8.08.0047; TJES, Apelação nº 069160022419; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002445-26.2018.8.26.0201; TJ-DF, Apelação Cível nº 0019881-26.2016.8.07.0003. Data: 29/Nov/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5002655-08.2024.8.08.0069 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no art. 487, III, “a” do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, via de consequência, CONDENO o Requerido ao pagamento em favor do Autor das diferenças de vencimentos relativos ao cargo em comissão Gerente de Tecnologia da Informação, considerando os valores estabelecidos antes e após a edição da Lei nº 3.149/2019, até a data de sua exoneração. Deve sobre o montante, até a expedição de requisição de pagamento ou precatório, incidir o art. 1º.-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, que autoriza a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após o requisitório passa a incidir o IPCA-e, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4425, e juros de mora a partir da citação (RE nº 870947/SE, o Exmo. Min. Relator, Luiz Fux). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, no art. 487, I e III, "a", CPC. Condeno o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários, na esteira da fundamentação escandida supra. Com o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento de eventuais custas processuais. Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM-ES, 5 de junho de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001836-18.2023.8.26.0417

ID: 307269991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001836-18.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO GOLDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001836-18.2023.8.26.0417 (processo principal 1002445-18.2022.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauro Goldin - Vistos. Trata-se de impug… Processo 0001836-18.2023.8.26.0417 (processo principal 1002445-18.2022.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauro Goldin - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e pelo INSTITUTO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL - IMSS. Intimada, a Fazenda Pública Municipal ofertou impugnação, alegando excesso de execução considerando que a parte exequente incluiu em seus cálculos período abrangido pela prescrição quinquenal e não observou a forma de atualização de débito, porque deixou de aplicar a taxa SELIC para atualização do débito (fls. 20/23). A parte exequente se manifestou (fls. 30/31). Intimado, o INSTITUTO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL - IMSS ofertou impugnação, alegando excesso de execução considerando que a parte exequente incluiu em seus cálculos período abrangido pela prescrição quinquenal (01/01/2017 a 30/06/2017) e considerou o período integral da competência agosto/2020, sendo devido apenas de forma parcial (10 dias). Por fim alegou que a parte exequente não observou a forma de atualização de débito, porque deixou de aplicar a taxa SELIC para atualização do débito (fls. 43/47). Manifestação da parte exequente às fls. 55/56. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, analisando o título executivo, é o caso de reconhecer, DE OFÍCIO, a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal. Isto porque, a sentença condenou apenas o Instituto Municipal da Seguridade Social - IMSS na devolução da contribuição previdenciária: "(...) ii) condenar individualmente o IMSS a restituir os valores indevidamente descontados dos vencimentos do autor a título de contribuição previdenciária sobre a rubrica "gratificação não incorporada", observando-se a prescrição quinquenal." (...) A execução se refere apenas à devolução dos valores descontados nos vencimento do exequente a título de contribuição previdenciária. Neste contexto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e 925 do Código de Processo Civil apenas em relação à Fazenda Pública Municipal de Paraguaçu Paulista/SP. Após o transito em julgado, PROCEDA-SE à BAIXA da parte no SAJ. No mais, a impugnação ofertada pelo Instituto Municipal da Seguridade Social - IMSS deve ser ACOLHIDA . A parte autora, ora impugnada, moveu ação objetivando a "declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a "Gratificação LC 058/05 - EF/CO" e a condenação da parte ré a devolver os valores descontados de seus rendimentos.. A r. sentença julgou procedente o pedido da parte autora para "i) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre "gratificação nãoincorporada"; ii) condenar individualmente o IMSS a restituir os valores indevidamente descontados dos vencimentos do autor a título de contribuição previdenciária sobre a rubrica "gratificação não incorporada", observando-se a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados deverão incidir juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido. Os juros deverão ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. A correção monetária, de outro lado, deve-se dar na forma da citada lei (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25.03.2015, e a partir daí pelo IPCA-E, na forma decidida pelo STF, na modulação de efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.372" Não houve recurso e a sentença transitou em julgado (fls.12). Pois bem. Os argumentos tecidos pela impugnante partem da premissa de que a parte exequente incidiu em excesso ao incluir em seus cálculos período abrangido pela prescrição quinquenal, além de ter utilizado a base de cálculo do desconto previdenciário para a competência 08/2020 superior ao devido e não observou a incidência da SELIC na atualização do débito. De início, faço análise do alegado excesso quanto a inclusão nos cálculos da parte exequente de período prescrito. Analisando o título executivo, houve deliberação expressa quanto a incidência da prescrição quinquenal, cujo termo inicial é contada da data do ajuizamento da ação de conhecimento. O processo de conhecimento foi distribuído em 28/07/2022, portanto, qualquer período anterior a 28/07/2017 encontra-se abarcado pela prescrição quinquenal. A parte exequente incluiu em seus cálculos período de 01/01/2017 até 08/2020, de forma que incidiu em excesso quanto ao período de 01/01/2017 a 27/07/2017, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Passo a análise do excesso quanto a base de cálculo da competência 08/2020. O executado alegou que a base de cálculo utilizada pelo exequente está equivocada porque considerou o valor integral quando o correto seria até a data de 10/08/2020, data de sua exoneração. De fato, a parte exequente foi exonerada em 10/08/2020 (fls. 15 da fase de conhecimento), de forma que o desconto previdenciário ao IMSS se deu de forma proporcional. A parte exequente, ao elaborar seus cálculos, considerou o valor "cheio" do mês de agosto. Tal fato é facilmente percebido comparando-se o valor daquele mês com o dos meses anteriores em que houve a prestação de serviços de forma integral no mês (30 dias). Assim, tenho que o exequente incidiu em excesso neste ponto. Por fim, a forma de atualização dos cálculos do exequente também estão equivocadas, mas não nos termos da impugnação. Isto porque, a atualização monetária e aplicação de juros moratórios precisa ser corrigida a fim de se adequar à Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 08.12.2021, estabelecendo em seu art. 3º estabelece que: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Como se nota da própria redação do dispositivo em comento, ele é aplicável aos processos em curso e devem ser aplicados à dívida à partir da data de sua entrada em vigor. Neste contexto, até a data de 08/12/2021 deve ser aplicada correção monetária com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009). Com a entrada em vigor da EC n.º 113/21, a partir de 09/12/2021 o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Neste contexto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o alegado excesso, nos termos acima. Com a preclusão desta decisão, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento à execução prazo de 15 dias, apresentando planilha de débitos atualizada conforme determinado nesta decisão, a qual deverá estar atualizada até a setembro/2023, que deverá ser indicado na nova planilha. Com a apresentação da planilha INTIME-SE a autarquia requerida para que tome ciência dos cálculos. Decorrido o prazo de 05 dias, com ou sem manifestação da requerida, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. INTIME-SE a parte autora pela imprensa oficial e os integrantes do polo passivo , via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP)

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Processo nº 5813249-75.2024.8.09.0051

ID: 334019553

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5813249-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICG INSTITUTO DA CONSCIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5813249-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Icg Instituto da Consciência Ltda em desfavo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5813249-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Icg Instituto da Consciência Ltda em desfavor de Kellyane da Silva Nascimento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa, a qual nitidamente não merece prosperar, sobretudo por haver certidão simplificada que comprova a condição da parte autora como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos do art. 8°, § 1°, II da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual a rejeito e passo ao mérito.Pretende a parte autora cobrar valor decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, supostamente inadimplido pela parte requerida, sendo pertinente destacar que a relação jurídica contratual válida é auferida de acordo com o art. 104 do CC, ressalvando que estão presentes todos os elementos necessários, bem como ausente qualquer indício de invalidade ou nulidade. Em decorrência da relação jurídica travada, os termos na forma contratada, faz Lei entre as partes envolvidas, de modo que a inadimplência de qualquer delas, invariavelmente, faz surgir efeitos deletérios, pois a parte contrária pode exigir seu cumprimento ou sua resolução (art. 475, CC).Pois bem, constato a existência da relação jurídica entre as partes consistente nos contratos de prestação de serviços educacionais, havendo uma inadimplência total de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), porquanto a parte autora provou a origem da dívida cobrada, impondo-se ressaltar a existência de dois contratos, tendo sido o primeiro parcialmente cumprido (análise do comportamento aplicada para transtorno do espectro do autismo), enquanto o segundo (educação especial na perspectiva do AEE) foi totalmente inadimplido.Com efeito, mesmo um dos contratos não tendo assinatura da parte requerida (análise do comportamento aplicada para transtorno do espectro do autismo), foi parcialmente adimplido e, segundo o princípio da boa-fé, não é possível à parte requerida alegar inexistência de relação contratual, sob pena de ferir a vedação de comportamento contraditório. E ainda, não é cabível a repetição de valores, mesmo porque naquele cobrado inicialmente, R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais) foi considerado o desconto dos valores efetivamente pagos, acrescidos de encargos contratuais, ressalte-se, absolutamente devidos. Por fim, os honorários advocatícios incidentes sobre o valor do débito decorrem do próprio contrato, sendo perfeitamente exigíveis:1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02.2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. (STJ, 3° Turma, REsp 1274629/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/05/13).1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). (STJ, 4° Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 25/08/15).Portanto, comprovada a relação jurídica, competia à parte requerida demonstrar o adimplemento contratual (art. 373, II, CPC) e, não fazendo, é inegável o direito da parte autora exigir o respectivo pagamento de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), acrescido dos consectários contratuais e legais, sob pena de enriquecimento ilícito (arts. 475 e 389 do CC).Destarte, embora a parte requerida tenha contestado o pretensão da parte autora, não logrou êxito em infirmá-la, mormente considerando os contratos existentes e sua comprovada inadimplência, impondo-se reconhecer o direito buscado, mais uma vez, pela parte autora. Relativamente à atualização do valor devido, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso/inadimplemento, ou seja, dos respectivos vencimentos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de obrigação contratual.PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Thiago Martins Di Martins Silva Juiz Leigo TM/RBHOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de nova intimação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5813249-75.2024.8.09.0051

ID: 334019559

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5813249-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JIZREEL MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5813249-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Icg Instituto da Consciência Ltda em desfavo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5813249-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Icg Instituto da Consciência Ltda em desfavor de Kellyane da Silva Nascimento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa, a qual nitidamente não merece prosperar, sobretudo por haver certidão simplificada que comprova a condição da parte autora como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos do art. 8°, § 1°, II da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual a rejeito e passo ao mérito.Pretende a parte autora cobrar valor decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, supostamente inadimplido pela parte requerida, sendo pertinente destacar que a relação jurídica contratual válida é auferida de acordo com o art. 104 do CC, ressalvando que estão presentes todos os elementos necessários, bem como ausente qualquer indício de invalidade ou nulidade. Em decorrência da relação jurídica travada, os termos na forma contratada, faz Lei entre as partes envolvidas, de modo que a inadimplência de qualquer delas, invariavelmente, faz surgir efeitos deletérios, pois a parte contrária pode exigir seu cumprimento ou sua resolução (art. 475, CC).Pois bem, constato a existência da relação jurídica entre as partes consistente nos contratos de prestação de serviços educacionais, havendo uma inadimplência total de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), porquanto a parte autora provou a origem da dívida cobrada, impondo-se ressaltar a existência de dois contratos, tendo sido o primeiro parcialmente cumprido (análise do comportamento aplicada para transtorno do espectro do autismo), enquanto o segundo (educação especial na perspectiva do AEE) foi totalmente inadimplido.Com efeito, mesmo um dos contratos não tendo assinatura da parte requerida (análise do comportamento aplicada para transtorno do espectro do autismo), foi parcialmente adimplido e, segundo o princípio da boa-fé, não é possível à parte requerida alegar inexistência de relação contratual, sob pena de ferir a vedação de comportamento contraditório. E ainda, não é cabível a repetição de valores, mesmo porque naquele cobrado inicialmente, R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais) foi considerado o desconto dos valores efetivamente pagos, acrescidos de encargos contratuais, ressalte-se, absolutamente devidos. Por fim, os honorários advocatícios incidentes sobre o valor do débito decorrem do próprio contrato, sendo perfeitamente exigíveis:1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02.2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. (STJ, 3° Turma, REsp 1274629/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/05/13).1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). (STJ, 4° Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 25/08/15).Portanto, comprovada a relação jurídica, competia à parte requerida demonstrar o adimplemento contratual (art. 373, II, CPC) e, não fazendo, é inegável o direito da parte autora exigir o respectivo pagamento de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), acrescido dos consectários contratuais e legais, sob pena de enriquecimento ilícito (arts. 475 e 389 do CC).Destarte, embora a parte requerida tenha contestado o pretensão da parte autora, não logrou êxito em infirmá-la, mormente considerando os contratos existentes e sua comprovada inadimplência, impondo-se reconhecer o direito buscado, mais uma vez, pela parte autora. Relativamente à atualização do valor devido, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso/inadimplemento, ou seja, dos respectivos vencimentos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de obrigação contratual.PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Thiago Martins Di Martins Silva Juiz Leigo TM/RBHOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de nova intimação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito

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Robson Fernando Augustonelli x Weber Administração De Condomínios Eireli Me

ID: 296082700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

Polo Passivo:

WEBER ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002682-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1007198-06.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Fernando Augustonelli - Weber Administração de Condomínio… Processo 0002682-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1007198-06.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Fernando Augustonelli - Weber Administração de Condomínios Eireli Me - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Weber Administração de Condomínios Eireli Me, 24777031000111, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 28/06/2023 e autuada sob o nº 0002682-86.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Robson Fernando Augustonelli; e executada Weber Administração de Condomínios Eireli Me, 24777031000111 e cujo valor da causa é R$ 1.771,94. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1005559-06.2023.8.11.0042

ID: 281035051

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005559-06.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER RODRIGUES CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005559-06.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005559-06.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WESLLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 046.040.601-93 (APELANTE), RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 696.789.281-91 (ADVOGADO), WAGNER RODRIGUES CAVALCANTE - CPF: 047.119.111-62 (ADVOGADO), JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), TAISA BORGES DOS SANTOS - CPF: 027.616.941-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. violência doméstica. ameaça. violação de domicílio qualificada. concurso material. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Wesllen Ribeiro de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que o condenou, pela prática de dois crimes de ameaça (CP, art. 147, em continuidade delitiva) e um crime de violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º, c/c art. 61, II, “f”), todos no contexto da Lei 11.340/06, à pena de 2 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto. A defesa recorreu, pleiteando a absolvição por ausência de provas e dolo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se há provas suficientes da prática do crime de violação de domicílio qualificado. III. Razões de decidir 3. A consumação do crime de ameaça independe da concretização do mal prometido, bastando a capacidade da conduta de causar temor à vítima; no caso, mensagens e invasões reiteradas foram aptas a abalar a tranquilidade psíquica da ofendida. 4. A palavra da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, tem especial valor probatório, sendo corroborada por provas materiais e registros de ocorrência. 5. O crime de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso não autorizado na residência da vítima, sendo irrelevante a ocorrência de dano; nos autos, a conduta do réu foi reiterada e intimidatória, como demonstrado pelos depoimentos e provas produzidas. 6. A ausência de autorização para o ingresso na residência após o término da relação e os relatos firmes da vítima corroboram a autoria e a materialidade do crime. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 150, § 1º, 61, II, “f” e 69; Lei 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, Quarta Câmara Criminal, j. 17/12/2024; TJMT, N.U 1002445-81.2020.8.11.0004, j. 12/07/2024; TJMT, AP n. 1022849-86.2021.8.11.0015, j. 17/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Wesllen Ribeiro de Oliveira (“Wesllen”), contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 1005559-06.2023.8.11.0042, que o condenou pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, por duas vezes, em continuidade delitiva) e violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º c/c art. 61, II, f), na forma do concurso material (CP, art. 69), com as implicações da Lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Nas razões recursais, a defesa pleiteou a absolvição do apelante quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificado, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação (id. 249107226). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 249107230). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 258487176). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: De início, reconheço que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e a medida utilizada afigura-se adequada e necessária para se atingir o fim almejado, pelo que conheço do apelo manejado pela Defesa, uma vez presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressai dos autos que o apelante, foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, por duas vezes, em continuidade delitiva) e violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º c/c art. 61, II, “f”), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida com base em fatos ocorridos entre 20/10/2022 e 23/10/2022, envolvendo a vítima, sua ex-companheira, Taisa Borges dos Santos (“Taisa”). Conforme a inicial acusatória, o réu, inconformado com a separação, passou a invadir o domicílio da vítima sem autorização, cortar os cabos de energia elétrica e internet, subtrair bens do interior da casa, além de proferir ameaças com conteúdo intimidatório e ofensivo. A denúncia foi recebida em 17/05/2023, imputando ao réu a prática de dois crimes de ameaça e dois crimes de violação de domicílio, ambos em continuidade delitiva, conforme previsto no art. 71 do Código Penal. Contudo, ao final da instrução, o Juízo de origem entendeu que não restou configurada a continuidade delitiva em relação ao crime de violação de domicílio, sendo reconhecida, no entanto, quanto ao delito de ameaça. Com base nessa conclusão, fixou-se a pena em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, em razão do histórico de descumprimento de medidas protetivas por parte do réu. A sentença também deixou de aplicar a suspensão condicional da pena. A defesa interpôs apelação, sustentando a ausência de provas e a inexistência de dolo. O recurso foi respondido pelo Ministério Público, que pugnou pelo desprovimento, e teve parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela manutenção da condenação. I – Da absolvição do crime de ameaça (art. 147 do CP): A Defesa sustenta em suas razões recursais que não existem provas contundentes para basear a condenação e, no mais, aponta contradição no depoimento da vítima. Com base nisso, pleiteia a absolvição do crime de ameaça (art. 147 do CP). Sem razão, contudo. O tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal tem por escopo a tutela da liberdade pessoal em seu aspecto psicológico, assegurando à vítima a paz de espírito, o sossego e o sentimento de segurança. Quando inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal proteção ganha relevância acentuada, voltando-se à preservação da integridade emocional da ofendida, em consonância com os objetivos da Lei n. 11.340/2006. Sendo crime formal, a consumação da ameaça ocorre no momento em que a vítima toma ciência da manifestação intimidatória, sendo desnecessária a efetivação do mal prometido. Para a configuração típica, basta que o agente profira palavras ou adote condutas que, em tese, sejam aptas a provocar temor na vítima, independentemente da intenção real de concretizar a ameaça. Nesse sentido, oportuno trazer à colação o ensinamento de Rogério Greco, que esclarece a irrelevância do estado emocional do agente para a configuração da tipicidade penal: “(...) grande parte das ameaças são proferidas enquanto o agente se encontra em estado colérico. Entretanto, isso não significa afirmar que, em decorrência desse fato, o mal prometido não tenha possibilidades de infundir temor à vítima. Como vimos, para que se caracterize ameaça, não há necessidade de que o agente, efetivamente, ao prenunciar a prática do mal injusto e grave, tenha a intenção real de cometê-lo, bastando que seja capaz de infundir temor em um homem normal. Na verdade, quando proferida em estado de ira ou cólera, a ameaça se torna mais amedrontadora, pois que o agente enfatiza sua intenção em praticar o mal injusto e grave, fazendo com que a vítima, em geral, se veja abalada em sua tranquilidade psíquica.” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10. ed. Niterói: Impetus, 2016, p. 464-465). A orientação doutrinária aplica-se com exatidão ao caso dos autos. Na espécie, restou amplamente demonstrado que o acusado Wesllen, inconformado com a separação de fato, passou a importunar reiteradamente a vítima, que foi firme ao relatar que, no dia 21/10/2022, recebeu mensagem pelo aplicativo de celular, Instagram, nos seguintes termos: “AMANHÃ QUERO QUE TU TIRE TODAS SUAS COISAS E VAI PRA CASA DESSA DESGRAÇADA AÍ, OU DESSE CARA AÍ DO LADO”. Narrou, ainda, que o réu compareceu pessoalmente ao local, fitando-a de maneira intimidadora, o que a levou a se retirar, receosa. No dia seguinte, 22/10/2022, o apelante voltou a invadir a residência, cortou a energia e os cabos de internet, subtraiu aparelhos eletrônicos e, proferiu ameaças diretas: “QUERO QUE VOCÊ SAIA DA CASA ATÉ A MEIA NOITE DE HOJE, SE NÃO, NÃO VAI FICAR BOM PRA VOCÊ”. Essas condutas, por si sós, foram aptas a abalar a tranquilidade psíquica da vítima, que prontamente procurou as autoridades, registrando boletim de ocorrência e solicitando medidas protetivas de urgência, elementos que demonstram, de forma inequívoca, a materialidade do delito, previsto no art. 147, do CP. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório revelam consistência, firmeza e ausência de mácula que comprometa sua credibilidade. A tentativa da defesa em requerer a absolvição com base em pequenas contradições e suposta falta de elementos probantes, não são suficientes para afastar o elemento subjetivo do tipo penal, dado que, dos autos, ficam evidentes as condutas delituosas. Cumpre ressaltar que eventuais pequenas divergências, levantadas pela defesa, quanto a aspectos periféricos dos fatos não são capazes de invalidar a credibilidade dos relatos prestados, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “pequenas divergências sobre aspectos secundários não têm o condão de infirmar a validade da prova testemunhal” (STJ, APn n. 1.041/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe 24/05/2023). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o crime de ameaça tutela a liberdade pessoal, em seu aspecto psicológico, buscando assegurar à vítima a paz interior, o sossego e a sensação de segurança. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, como na hipótese dos autos, a proteção conferida ganha contornos mais sensíveis, alcançando também a integridade moral e emocional da ofendida, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Ressalta-se, ademais, que, em situações de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probante, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como outros testemunhos, conforme verificado nos autos, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial: “(...)1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024).” Registre-se, ainda, que na fase policial, a vítima manifestou expressamente a vontade de representar criminalmente o acusado e solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência, o que evidencia o receio por ela vivenciado. Em juízo, reafirmou que os episódios relatados lhe causaram medo e angústia, referindo, inclusive, que permanece abalada pelos atos do réu. Tal circunstância afasta, de forma categórica, a alegação de que as ameaças não teriam produzido efeito intimidatório. Diante disso, não prospera a tese defensiva de fragilidade probatória ou de ausência de dolo. Ao contrário, restou cabalmente demonstrado que o apelante praticou, de maneira consciente, o delito de ameaça, nos exatos termos descritos na denúncia. Assim, estando demonstradas a materialidade e a autoria, impõe-se a rejeição da tese absolutória, mantendo-se a condenação pelo crime de ameaça. II – Da absolvição do crime de invasão de domicílio (art. 150, §1º, do CP): Em suas razões recursais, o apelante pugna a absolvição, por inexistência de provas aptas para amparar o édito condenatório e falta de dolo. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Ressalta-se que o crime de invasão de domicílio é um delito formal, cuja consumação ocorre com o simples ingresso do agente na residência da vítima, ou em suas dependências, sem o seu consentimento, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer outro resultado danoso. A configuração do tipo penal, portanto, prescinde de efetiva lesão ao patrimônio ou à integridade física da vítima, bastando a transgressão à sua esfera de privacidade e inviolabilidade do lar. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: “É inviável a absolvição do apelante pela aventada fragilidade probatória, uma vez a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, a sua condenação fundada no acervo probatório produzido na instrução processual e na dinâmica dos fatos, mormente nos depoimentos da vítima, que firmemente o apontou como autor do crime de invasão de domicílio.” (TJMT, N.U 1002445-81.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 12/07/2024) De igual modo, já se assentou na jurisprudência deste eg. Sodalício que: “A violação de domicílio constitui crime formal e se consuma com o ingresso do agente na casa da vítima ou em suas dependências, sem a sua autorização, razão porque é impossível reconhecer como atípica, por ausência de dolo, a conduta do réu que entra, clandestinamente, no imóvel da ex-companheira.” (TJMT, AP N.U 1000888-63.2020.8.11.0035, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13/05/2022; AP n. 1022849-86.2021.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 17/03/2023) No caso concreto, o conjunto probatório reunido nos autos revela-se robusto e suficiente para sustentar a condenação imposta ao réu pelo crime de violação de domicílio qualificado, já que o acusado, de forma reiterada, adentrou a residência da vítima sem autorização, inclusive após o rompimento da convivência. Conforme relatado, o acusado desligava a energia elétrica e os cabos de internet, além de retirar objetos da casa, sempre à revelia da vontade da vítima, fato que lhe causava profundo incômodo e sensação de insegurança. A vítima Taisa, ouvida em juízo, foi categórica ao relatar que, após o término do relacionamento, o acusado passou a invadir reiteradamente sua residência, chegando inclusive a retirar o portão dos trilhos e a subtrair bens do local: “Ele vinha aqui, tirava o portão do trilho, levava as coisas embora. Eu não fazia nada, porque eu tinha medo [...] Ele começou a desligar o padrão, cortar internet, levar o roteador, televisão, cortou fio da antena, tudo isso sem a minha autorização.” (Depoimento judicial da vítima, (id. 249107209) Tais declarações, corroboradas pelo depoimento de seu irmão, prestados sob o crivo do contraditório, demonstram que o ingresso do acusado no imóvel se deu sem o consentimento da vítima, por meio de subterfúgios e com finalidade intimidatória, o que é suficiente para a tipificação da conduta nos moldes do art. 150, § 1º, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal. Diante disso, comprovadas a materialidade e a autoria, é de rigor a manutenção da condenação pelo crime de violação de domicílio qualificado, nos termos do art. 150, § 1º, do Código Penal, combinado com o art. 61, II, “f”, em razão da violência doméstica. Ante o exposto, em consonância com a i. PGJ, nego provimento ao apelo defensivo, mantendo inalterados os termos da sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Kawane Karine Santos Do Nascimento x Maiorh Consulting Ltda e outros

ID: 320620551

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002445-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAIORH CONSULTING LTDA SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002445-52.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002445-52.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MAIORH CONSULTING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162204a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 62f91f0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, para condená-la a pagar a KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) horas extraordinárias pelo labor acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, no período de 25.02.2021 a 10.01.2022, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR’s, conforme jornada e parâmetros fixados na fundamentação; b) intervalo intrajornada suprimido (20 minutos por dia), no período de 25.02.2021 a 10.01.2022, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; c) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; d) juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob o ID. 3ebbf11; Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0a2fb66, não recebido por ser considerado deserto (ID. 0699d37). No acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação acima, reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais para 5%, mantida a mesma base de cálculo fixada na origem, bem como a condição suspensiva de exigibilidade". Trânsito em julgado operado em 12/11/2024, conforme ID. 9bca594. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada, conforme ID. 62f91f0). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. aa6b811. Instadas a se manifestarem (ID. 8416032), a 1ª reclamada quedou-se inerte. Por sua vez, a 2ª reclamada apresentou a petição de ID. c46d323, concordando com os cálculos apresentados pela reclamante. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. aa6b811), conforme abaixo informado, devendo serem atualizados até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até R$ 10.393,60 Juros simples TRD até 30/11/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 01/12/2023 R$ 1.739,30 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 2.352,93 Custas processuais R$ 301,85 Honorários Advocatícios- Adv. reclamante R$ 606,64 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025 R$ 15.394,32 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 505,63. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela reclamada nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, tendo em vista o resultado da demanda, com o reconhecimento da prescrição bienal em relação a 1ª reclamada (MAIORH CONSULTING LTDA), determino a sua exclusão da presente demanda, prosseguindo o feito em relação a executada (SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A). Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. - MAIORH CONSULTING LTDA

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Kawane Karine Santos Do Nascimento x Maiorh Consulting Ltda e outros

ID: 320620557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002445-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAIORH CONSULTING LTDA SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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LUARA CAMARGO VIDA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002445-52.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002445-52.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MAIORH CONSULTING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162204a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 62f91f0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, para condená-la a pagar a KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) horas extraordinárias pelo labor acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, no período de 25.02.2021 a 10.01.2022, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR’s, conforme jornada e parâmetros fixados na fundamentação; b) intervalo intrajornada suprimido (20 minutos por dia), no período de 25.02.2021 a 10.01.2022, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; c) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; d) juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob o ID. 3ebbf11; Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0a2fb66, não recebido por ser considerado deserto (ID. 0699d37). No acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação acima, reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais para 5%, mantida a mesma base de cálculo fixada na origem, bem como a condição suspensiva de exigibilidade". Trânsito em julgado operado em 12/11/2024, conforme ID. 9bca594. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada, conforme ID. 62f91f0). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. aa6b811. Instadas a se manifestarem (ID. 8416032), a 1ª reclamada quedou-se inerte. Por sua vez, a 2ª reclamada apresentou a petição de ID. c46d323, concordando com os cálculos apresentados pela reclamante. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. aa6b811), conforme abaixo informado, devendo serem atualizados até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até R$ 10.393,60 Juros simples TRD até 30/11/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 01/12/2023 R$ 1.739,30 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 2.352,93 Custas processuais R$ 301,85 Honorários Advocatícios- Adv. reclamante R$ 606,64 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025 R$ 15.394,32 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 505,63. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela reclamada nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, tendo em vista o resultado da demanda, com o reconhecimento da prescrição bienal em relação a 1ª reclamada (MAIORH CONSULTING LTDA), determino a sua exclusão da presente demanda, prosseguindo o feito em relação a executada (SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A). Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo nº 1002445-40.2024.8.11.0037

ID: 325990348

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002445-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1002445-40.2024.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito, Uso de documento falso]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO:VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Goiânia/GO, nascido em 08/08/1995, filho de MONICA PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF (MF) n° 055.846.841- 12, RG nº 6202653 SSP GO, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "... Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, às condutas tipificadas nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, (na forma do artigo 297, do CP), c/c artigo 69, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA As condutas incriminadoras atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de evitar repetições desnecessárias. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de maus-antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime não extrapolaram os tipos penais. Do delito tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Do delito tipificado no artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime em tela é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que os delitos foram cometidos na forma do art. 69 do CP, parte final, suas penas devem ser somadas e considerando a natureza distinta das penas, perfazendo o total de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 02 (dois) meses. Em decorrência do disposto pelo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento em regime aberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, importante registrar que o artigo 44, I, do Código Penal, expressamente autoriza a aplicação da referida substituição quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”. Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), a seguir delineadas a) 2 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos e meio, vigente há época da prolação do presente veredicto; Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, haja vista que seu prazo mínimo é de dois anos e suas condições similares ao regime aberto, sendo muito mais interessante ao réu o cumprimento das condições no regime aberto, bem como ante a sua conversão em restritiva de direito. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes as situações tipificadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como ante ao regime de pena a que será submetido, o aberto. Isento o réu ao pagamento de custas processuais, por ser considerado pobre, nos termos da Lei. Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence x Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 258730592

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6018394-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE

Polo Passivo:

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

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JOSÉ RONALDO CARVALHO SADDI FILHO

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"637150"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 6018394-31.2024.8.09.0051 Requerente: Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence Requerido(a): Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Em síntese, suscita o embargante que há exceção de execução, pois não deveria incluir a cobrança de honorários advocatícios, custas processuais e multa. Por fim, requer o reconhecimento da violação da boa-fé objetiva pelo embargado. O embargante afirma em sua inicial o excesso de execução pela inclusão dos honorários advocatícios, multa e custas processuais nos cálculos. Todavia, a inclusão daquele honorário advocatício contratado pelo embargado na execução está justificada, uma vez comprovada a realização de atividade extrajudicial (evento 22 e 23), através do profissional habilitado para tanto , em atenção ao art. 389 do Código Civil. Veja-se a respeito, precedente do STJ: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS OMISSAS DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todos os pedidos deduzidos pelas partes na fase postulatória, sob pena de incorrer em julgamento citra petita e, por consequência, nulo. 2. Decretada a nulidade da sentença, por inobservância ao princípio da congruência, cumpre ao Tribunal enfrentar, desde logo, as questões suscitadas e não solucionada em primeira instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/15. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. CABIMENTO RESTRITO À REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. 3. Sem comprovação nos autos da realização de atividade advocatícia extrajudicial, não cabe à parte vitoriosa exigir da sucumbente o pagamento de honorários contratuais, visto que a atividade do advogado em juízo já é remunerada pelos honorários sucumbenciais, caso seu cliente consagre-se o vencedor. Inteligência dos arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Precedentes do STJ. DÍVIDA LÍQUIDA E COM DATA DE VENCIMENTO. MORA EX RE CARACTERIZADA NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 482976-95.2007.8.09.0076, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018). Sendo assim, presente a aludida comprovação, deve ser mantido nos cálculos o valor referente aos encargos, mesmo que se trate de honorários advocatícios contratuais. Quanto a inclusão de multa, não há nenhuma ilegalidade, uma vez que sobre os valores em atraso referentes às taxas condominiais, há previsão no artigo 1336, § 1.º do Código Civil : Art. 1336. ... § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Em relação ao pedido de reconhecimento da litigante de má-fé, em razão da demora na cobrança, não procede. Ante o exposto, rejeito os embargos e determino o regular prosseguimento da execução. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 6018394-31.2024.8.09.0051 Requerente: Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence Requerido(a): Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

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