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Processo nº 1002445-88.2025.8.13.0024

ID: 320647865

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002445-88.2025.8.13.0024/MG RELATOR : HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR ADVOGADO(A) : FELIPE COUTO E SILVA LOP…

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Processo nº 5046363-74.2025.8.13.0024

ID: 306626815

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046363-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046363-74.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDERSON MARTINS PACHECO CPF: 969.895.056-72 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a descrever os fatos mais relevantes: Narra o autor ter firmado junto ao banco requerido dois contratos relativos a cota de consórcio. Afirma que em decorrência de instabilidade financeira, precisou reemitir boletos para pagamento em atraso, passando então a ser cobrada uma taxa descrita como “honorários advocatícios”, com a qual não concorda e entende indevida. Ao final, pede a condenação do banco promovido a restituição em dobro dos valores cobrados, totalizando a quantia de R$1.467,82. Em sede de defesa, o réu BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. sustenta a regularidade do acionamento extrajudicial em razão da inadimplência, a previsão contratual da exigência de honorários, que agiu em exercício regular de direito e a ausência de danos materiais. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível obter autocomposição. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o serviço bancário se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a instituição bancária ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. É fato incontroverso a existência dos dois contratos de consórcio e a inadimplência do autor em algumas parcelas, sendo a questão controvertida da lide a regularidade ou não das cobranças a título de “honorários advocatícios” pelo atraso no pagamento. Nesse sentido, apesar de o autor entender que tais cobranças são indevidas, observa-se a previsão contratual, na cláusula 17.3, item III (Id 10454099196), da cobrança de honorários advocatícios e do custo de notificação extrajudicial para aqueles consorciados contemplados que venham a atrasar duas ou mais parcelas mensais: 17.3 O CONSORCIADO contemplado, que tenha recebido o CRÉDITO e venha a atrasar o pagamento de 02 (duas) ou mais prestações mensais, consecutivas ou alternadas, estará sujeito às seguintes medidas: III Pagamento dos encargos previstos na Cláusula 17.1, dos custos advocatícios, custo de notificação judicial ou extrajudicial e demais despesas necessárias à efetivação da cobrança; - grifei. Também se verifica, conforme os documentos em Ids 10454098047 e 10454079609, que o autor foi contemplado nos dias 17/11/2021 e 15/01/2021, respectivamente. Todas as cobranças referentes aos encargos das notificações extrajudiciais se deram após tais datas, sendo que a primeira cobrança impugnada pelo autor ocorreu somente em 2022, atraindo a aplicação da referida cláusula. Dessa forma, verifica-se a legitimidade das cobranças e a ausência de abusividade, dada a sua previsão contratual, consoante entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51 , XII , do CDC , independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento - grifei. Por fim, destaco que mesmo que o autor não tenha atendido às tentativas de cobrança extrajudicial, tais encargos ainda são devidos pois, além da previsão contratual, tais despesas pela ré ocorreram independentemente da efetividade da comunicação. Por esses motivos, a improcedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Edvaldo Silva Rodrigues x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 260060860

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098667-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5098667-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: EDVALDO SILVA RODRIGUES CPF: 005.147.956-70 RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.997.490/0001-39 SENTENÇA I – RELATÓRIO EDVALDO SILVA RODRIGUES, já qualificada, ajuizou a presente ação de revisão de contrato contra CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., também já qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Argumenta haver celebrado com a requerida contrato de adesão, no qual foram inseridas cláusulas que entende serem abusivas. Informa não suportar os encargos que a requerida impõe, e pede a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, com expurgo das cláusulas abusivas. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial, a fim de que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas que menciona, condenando-se a ré a proceder à revisão de seu saldo devedor, de acordo com os critérios legais. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi indeferida conforme decisão de ID 10235320532. Decisão de id. 10299771385 que indeferiu a tutela de urgência antecipada. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID.10388636376 Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende que as partes pactuaram livremente; que a adesão ao contrato foi feita de forma voluntária; que a parte autora foi amplamente informada a respeito dos encargos contratados e ainda dos encargos decorrentes de eventual inadimplência; que não há nenhuma ilegalidade no contrato firmado; e ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi devidamente impugnada. Decisão de saneamento e organização do processo. Instadas a especificarem provas o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de cláusula contratual promovida contra instituição financeira ao argumento de que no contrato foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso sub examine, inquestionavelmente, o direito material que escuda o pleito formulado pela requerente é nascente de uma relação contratual de consumo, existente entre o fornecedor réu e o consumidor autor, portanto, o direito material debatida nos autos nasce de um contrato de prestação de serviços nos exatos termos do § 2º do art. 3º do CDC: Portanto, in specie, a incidência do CDC revela-se inquestionável. O pedido formulado pela requerente encontra respaldo no disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: Inciso V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Nos termos do § 1º, III, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: III. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Aqui vem a pelo, pela importância, o art. 3º, item I, da Diretiva n;93/13, de 5 de abril de 1993, do Conselho das Comunidades Europeias: Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva, quando, a despeito da exigência de boa-fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato. CLÁUDIA LIMA MARQUES, influenciada pelo Direito Alemão, bem sintetiza essa associação de critérios, ao referir-se aos contratos viciados: A abusividade da cláusula contratual é, portanto, o desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes, desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico; é a unilateralidade excessiva, é a previsão que impede a realização total do objetivo contratual, que frustra os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, é, igualmente, a autorização de atuação futura contrária à boa-fé, arbitrária ou lesionaria aos interesses do outro contratante, é a autorização de abuso no exercício da posição contratual preponderante. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 148, 2002. A repressão às cláusulas abusivas têm um amplo espectro no direito alienígena, mormente no direito alemão, no direito norte-americano e no direito inglês e veio criar regras protetivas que propiciaram o fortalecimento das relações de consumo de forma a conferir maior solidez ao mercado, corrigindo as distorções de força surgidas entre os contratantes ao longo da execução do contrato, num exemplo de que a intervenção do Estado nem sempre representa uma indevida intromissão na vontade privada. Como novo paradigma para relações contratuais de consumo de nossa sociedade massificada, cada vez mais complexa, é de inafastável relevância a afirmação de princípios gerais nascentes do Direito Natural, dentre eles o Princípio da Boa-fé objetiva. Em síntese, aos contratantes impõe-se o dever de adotarem comportamento ético plasmado pela boa-fé, pela lealdade e pela honestidade, de forma a assegurar que a execução do contrato seja realizada dentro de um equilíbrio econômico das partes, objetivando atender as justas e razoáveis expectativas que as partes esperavam atingir quando da assinatura do pacto. Por isso, as cláusulas contratuais consideradas abusivas, em desacordo, pois, com o sistema de proteção ao consumidor, são nulas de pleno direito, visto que o princípio do pacta sunt servanda não pode servir de escudo à prevalência de estipulações leoninas e legitimar a prática de iniquidades. A abusividade da cláusula contratual decorrente da atuação contrária a boa-fé objetiva e o desequilíbrio da equação econômica do contrato que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, de forma a garantir a certeza de que o contrato seja executado exatamente na forma em que foi pactuado. Portanto, é a abusividade da cláusula contratual decorrente da atuação contrária a boa-fé objetiva e o desequilíbrio da equação econômica do contrato que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, de forma a garantir a certeza de que o contrato seja executado exatamente na forma em que foi pactuado. In specie a autora alega abusividade das cláusulas contratuais a seguir: JUROS DE MERCADO – No que se refere a fixação dos juros remuneratórios, observo que para fixação dos juros de mercado, a instituição financeira leva em conta, dentre outros fatores, v.g. o custo de captação dos recursos junto aos investidores, a taxa de risco do negócio (eventual inadimplência dos tomadores de empréstimo), custos administrativos (folha de pagamento de funcionários, despesas de manutenção do estabelecimento, aquisição material de consumo e equipamentos, etc.) e tributários (recolhimento de tributos) e, finalmente, o lucro do banco. O Spread bancário, portanto, deve corresponder a diferença existente entre a taxa de juros que o banco paga aos investidores e a taxa de juros que cobra do tomador do empréstimo, constituindo a remuneração do serviço intermediado. Destaco que o BACEN possui um corpo técnico altamente qualificado que monitora diariamente o mercado financeiro e, por isso dispõe de informações técnicas a respeito do preço real da moeda nacional no mercado interno e a sua cotação no mercado internacional, assim, é o órgão melhor vocacionado para municiar o Conselho Monetário Nacional das informações necessárias para fixar as taxas de juros a serem praticadas pelas instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: ArT. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: É a lógica natural das coisas e considerando esses fatores é que o Supremo Tribunal a Federal editou ou a súmula 596: Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Penso, pedindo respeitosa vênia aos entendimentos que adotam tese em contrário, que não compete ao Poder Judiciário fixar taxa de juros a serem praticas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – Prosseguindo, o autor sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros. A questão referente à possibilidade de capitalização mensal de juros foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nº 10845805/DF, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe (DJE) 17/08/2009). Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento nos termos da redação das súmulas: Sumula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3/2000 (MP n. 1.963-17.2000, reedidata como MP n. 2.170-36.2001), desde que expressamente contratada. E Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – O contrato firmado pelas partes não prevê a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual o pedido fica prejudicado neste tocante. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, sendo válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Assim, inexiste abusividade também neste tocante. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor, na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Alexandre Inacio Teixeira e outros x Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre

ID: 292400636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003135-71.2023.8.13.0395

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE INACIO TEIXEIRA MARCOS VINICIUS TORQUATO TEIXEIRA SIDLEIA TORQUATO TEIXEIRA THALISON TORQUATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003135-71.2023.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: THALISON TORQUATO TEIXEIRA CPF: 175.687.376-32 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se os autos de embargos à execução ajuizados por THALISON TORQUATO TEIXEIRA, SIDLEIA TORQUATO TEIXEIRA, ALEXANDRE INACIO TEIXEIRA e MARCOS VINICIUS TORQUATO TEIXEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem, preliminarmente, Incompetência territorial, diante da existência de cláusula contratual de eleição de foro, conforme artigo 68 do CPC e Súmula 335 do STF; Nulidade do procedimento executivo, uma vez que a CCB não conta com a assinatura de duas testemunhas e nulidade diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado. No mérito, informam que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 2477917, firmada em 23 de novembro de 2022, foi pactuada na modalidade de empréstimo pessoal, com liberação do valor de R$ 10.023,39, a ser pago em parcela única no valor de R$ 11.034,05, com vencimento em 10/03/2023, e juros remuneratórios de 2,73% ao mês. Relatam que foram compelidos a contratar seguro prestamista no valor de R$ 23,39 como condição para obtenção do crédito, o que, segundo sustenta, configura venda casada. Informa, ainda, que a dívida não foi quitada integralmente, o que ocasionou o vencimento antecipado da obrigação. Destaca que sua inadimplência decorreu de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da COVID-19, a qual impactou significativamente sua condição econômica. Alegam que a embargada cobra atualmente o montante de R$ 13.292,28, valor considerado abusivo e superior ao que seria efetivamente devido. Reconhece como incontroverso o valor de R$ 11.887,64, demonstrando disposição para quitá-lo, desde que expurgadas as cobranças que considera ilegais, tais como: capitalização indevida de juros, cumulação de multa com juros de mora, imposição de seguro não solicitado e cobrança de encargos não pactuados de forma clara. Ao final, requerem seja: (i) reconhecida a incompetência territorial; (ii) extinto sem resolução de mérito o presente feito por inadequação da via eleita, vez que o procedimento correto deveria ser o manejo de ação monitória; (iii) declarada nula a execução, diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea b, c/c artigo 803, inciso I, do novo CPC); (iv) aplicado Código de Defesa do Consumidor com consequente inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; (v) declarada a nulidade da referida cláusula que estabelece a cobrança de honorários extrajudiciais e judicias, pelos fundamentos supracitados; (vi) a inexistência de pactuação expressa de capitalização de juros no contrato, determinando, como consequência, que o cálculo se dê de forma simples; (vii) determinada a exclusão da incidência dos juros moratórios sobre a multa de mora; (viii) determinada a descaracterização da mora do devedor, após a comprovação das abusividades durante a vigência do contrato; (ix) reconhecida e declarada a abusividade da venda casada do seguro prestamista, bem como a restituição em dobro do valor pago indevidamente, ou, caso este não seja o entendimento de V. Exa., que a restituição se dê de forma simples; (x) condenada a embargada a devolver os valores cobrados a maior e indevidamente na forma de compensação sobre o valor devido, no importe de R$ 1.404,64 (hum mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 940 do Código Civil; (xi) reduzido o valor devido a embargada a R$ 11.887,64 (onze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) conforme planilha juntada aos autos ou ao valor determinado pela perícia judicial contábil; (xii) compensado os débitos dos associados com as quotas sociais da cooperativa. Requer também que o réu seja intimado a comprovar o valor total que foi integralizado de quotas sociais pelo embargante em todo o período como cooperado; (viii) concedido a assistência judiciária gratuita. Custas pagas em ID 10291337032. Autos remetidos à Comarca de Manhuaçu em ID 10310071306. A parte embargada apresentou impugnação à ID nº 10351781900. A instituição financeira, em sua manifestação, rebateu ponto a ponto as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos embargantes. Inicialmente, informa que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução é título regido por legislação especial – a Lei nº 10.931/04 –, razão pela qual refuta a preliminar de nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas. Aduz que tal requisito não se aplica à espécie, haja vista que a exigência prevista no artigo 784, III, do Código de Processo Civil não alcança os títulos regidos por lei especial. Acrescenta que o entendimento dos tribunais superiores, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já está pacificado no sentido da desnecessidade das testemunhas em Cédulas de Crédito Bancário. Quanto à suposta iliquidez do título, o embargado relata que os argumentos dos embargantes são infundados e dissociados da realidade processual. Argumenta que a memória de cálculo apresentada nos autos demonstra com clareza a evolução do débito mês a mês, incluindo amortizações, encargos aplicados, juros remuneratórios e moratórios, bem como a multa contratual. Contrapõe que o cálculo apresentado pelos embargantes não demonstra a evolução da dívida nem leva em consideração os encargos efetivamente pactuados, tratando-se, portanto, de peça precária e sem respaldo técnico. Assevera, dessa forma, que nenhuma das preliminares invocadas pelos embargantes possui amparo jurídico, devendo ser rejeitadas integralmente. No mérito, o embargado rechaça a alegação de abusividade dos encargos pactuados. Alega que não houve qualquer demonstração objetiva de irregularidade na cobrança dos juros, limitando-se os embargantes a invocar genericamente supostas ilegalidades, sem lastro probatório ou jurídico. Enfatiza que a capitalização mensal dos juros encontra-se expressamente prevista na CCB, conforme autoriza o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04. Invoca também entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que só há abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassam, significativamente, a média de mercado – o que, no caso concreto, não se verifica. Afirma, ainda, que, estando os encargos contratuais de acordo com a lei e os parâmetros de mercado, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor. Por fim, quanto à alegação de venda casada relacionada à contratação de seguro prestamista, o embargado informa que tal afirmação não possui qualquer respaldo nos autos. Traz aos autos o termo de adesão ao seguro, no qual o próprio embargante reconhece ter optado livremente pela contratação do serviço, demonstrando, assim, a ausência de qualquer vício de consentimento ou imposição contratual. Ao final, o embargado reitera a regularidade da Cédula de Crédito Bancário, a legalidade dos encargos pactuados, bem como a higidez da execução promovida, requerendo, ao final, o total indeferimento dos embargos à execução opostos pelos executados. Instadas à especificação de provas, as partes embargantes pugnam pela designação da audiência de conciliação e produção de prova pericial; por sua vez, a parte embargada requer o julgamento antecipado da lide. Em decisão de saneamento de ID 10425139184 foi deferido o pedido de exibição de documentos apenas para determinar que a parte embargada junte aos autos extratos bancários da operação referente à cédula executada, bem como demonstrativo de cálculo que demonstre a evolução da dívida e indeferido o pedido de produção da prova pericial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, anoto que a cédula de crédito bancário é um título de crédito que, como todos os outros, possui literalidade, autonomia e representa dívida líquida, certa e exigível na data do seu seu vencimento, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...]". Por seu turno, o art. 29 da referida lei estabelece os requisitos essenciais da CCB: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários". In casu, a Cédula de Crédito Bancária, anexada nos autos da ação de execução nº 5002270-48.2023.8.13.0395, foi assinada pelo executado e avalistas, possuindo todas as características especificadas na norma legal, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito, sendo certo que a assinatura de duas testemunhas não consta como requisito essencial no artigo supramencionado. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO EM EXECUÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.194235-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024)". Portanto, a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução atende aos requisitos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.391/04, constituindo, assim, título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, rejeito preliminar de nulidade arguida. Pelos mesmos fundamento acima explanados, não há que se falar em incerteza, inexigibilidade e iliquidez do título, pois a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário nº 2477917, que indica todos os dados da operação (valor disponibilizado, juros, IOF, quantidade e valor das prestações, vencimento e encargos financeiros), bem como com a planilha evolutiva do débito, que além de discriminar o valor amortizado, replica as informações acerca dos encargos previstas no contrato. Assim, rejeito a nulidade da execução. No mérito, no que concerne à previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado de 2023, entendeu por sua não abusividade: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). No mesmo sentido, entende o e. Tribunal de justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESPESAS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Deve-se manter o percentual dos juros constante do contrato firmado entre as partes, se não demonstrada exorbitância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação, porque as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil constituem apenas um referencial, cabendo ao juiz no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)" (Súmula 539/STJ). Não havendo previsão expressa de comissão de permanência no contrato, não há se falar em sua cobrança cumulada. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, e é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181228-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 23/07/2024) (destaquei) Quanto às demais arguições (eventuais cláusulas abusivas), é preciso ponderar, inicialmente, que os contratos bancários devem ser analisados em dois momentos distintos, a saber: a fase de regularidade contratual, na qual pode ser prevista a aplicação de juros remuneratórios, inclusive capitalizados; e a fase de inadimplência contratual, na qual pode ser prevista a aplicação de juros moratórios, multa e comissão de permanência, esta desde que não cumulada com os demais encargos. A respeito da capitalização mensal de juros, O STJ editou as Súmulas números 539 e 541, a seguir transcritas: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Conforme o Resp n.973.827/RS, julgado em 8/8/2012, foram traçadas as seguintes orientações: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Grifou-se)" No caso dos autos, há comprovação de que as taxas de juros anuais (38,1552%) superam o duodécuplo das mensais (2,7300%) (ID 10088591230), entendendo-se como expressamente contratada a capitalização mensal dos juros no contrato, nos termos da Súmula 541 do STJ. Lado outro, quanto à comissão de permanência, restou assente o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de sua cumulação com qualquer outra parcela remuneratória ou moratória, e, ainda, de que sua quantificação não pode exceder aos somatórios de tais encargos no período de regularidade contratual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. (...)(STJ – EDcl no AgRg no AREsp 34358/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 03/12/12; p. 13/12/12 – g.n.) Contudo, no instrumento contratual juntado aos autos verifico que não ocorre cobrança de comissão e permanência, assim não há que se falar em abusividade de sua cumulação com qualquer outra parcela remuneratória ou moratória. Em relação a abusividade em relação ao seguro, verifico inaplicável a venda casada. A venda casada é caracterizada pela vinculação de um produto acessório à aquisição do principal, e considerada prática abusiva, nos moldes do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, conforme consta dos autos, o contrato questionado foi feito em documento em separado, o que demonstra que os embargantes poderiam ter optado por não os realizar (ID 10351792132). Por fim, em relação ao pleito de compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da cooperativa, é imprescindível destacar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os embargantes sustentam ter integralizado quotas sociais no período em que mantiveram vínculo associativo com a cooperativa, pleiteando, com base nisso, a compensação dos supostos valores com o débito executado. Todavia, não apresentaram documentação idônea que comprove, de forma clara e objetiva, o montante efetivamente integralizado a esse título. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Certifique-se e junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução. Após, proceda-se ao desapensamento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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