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Jose Andrade Da Silva x Joao Batista Dos Santos Abreu e outros

ID: 275970374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0078600-76.2008.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA SIMONE DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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MARINA CABRERA CHIRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0078600-76.2008.5.02.0033 AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0078600-76.2008.5.02.0033 AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a740fa9, proferida nos autos. AP 0078600-76.2008.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Recorrido: JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU Recorrido: Advogado(s): JOSE ANDRADE DA SILVA MARINA CABRERA CHIRICO (SP462287) Recorrido: REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA Recorrido: SIMONE DOS SANTOS ABREU RECURSO DE: NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6cbf75b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 01cc200). Regular a representação processual (Id 187e472). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhorabilidade apenas dos valores que ultrapassem 5 salários mínimos, em percentual de apenas 5 a 10%, incorreu em afronta ao art. 100, §1º, da CF/88. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Primeiramente, sustenta o reclamante em contraminuta (ID. 79085de) que não houve a garantia do juízo, pleiteando assim que o recurso não seja conhecido. Este Relator entende que a exceção de pré-executividade é remédio processual criado pela doutrina, de utilização especialíssima, e que, como sugere o próprio nome, encontra-se em fase processual que, se não é mais de conhecimento, ainda não se configura como execução. Desta forma, sua natureza jurídica é de incidente processual, não de ação, seja autônoma ou dependente. Sendo assim, a decisão tirada em exceção possui natureza interlocutória, não comportando recurso, nos termos da dicção da Súmula nº 214 do TST. Contudo, observa-se no caso dos autos que a impugnação apresentada pela parte visa discutir a impenhorabilidade de benefício previdenciário, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida mesmo se apresentada mediante simples petição. Neste caso, ainda que a parte houvesse se insurgido através de embargos à execução, entendo que seria inexigível a garantia do juízo. Com os esclarecimentos, passo análise de mérito. Destaca-se que, de acordo com a Ata da Sessão Judicial do Tribunal Pleno ocorrida em 02/10/2023, referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, a decisão unânime dos magistrados foi no sentido de acolher uma preliminar, com o propósito de corrigir lacuna existente na norma regimental vigente. Tal medida resultou na impossibilidade de prosseguir com a análise do mencionado incidente, e, como decorrência, determinou-se o retorno à tramitação regular dos processos que estavam suspensos em virtude da questão em análise, a qual estava sob o espectro do Tema de nº 5, relativo à penhora de salário do devedor. Pois bem. Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executado Sr. José Andrade da Silva se revela como um valor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (ID. 849122b), o que, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência da parte executada, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Portanto, reformo a decisão de origem para afastar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. " No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DOS SANTOS ABREU

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA SILVA E SOUSA

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812245

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812267

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MANCUSI

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812289

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RENDIMENTO S/A

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Valter Dimas Soares De Venco x Juan Moises Carvallo Ferreira

ID: 256160660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001791-95.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER DIMAS SOARES DE VENCO

Polo Passivo:

JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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MIRELA ENSINAS LEONETTI

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ROGERIO LEONETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001791-95.2014.5.02.0363 : VALTER DIMAS SOARES DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001791-95.2014.5.02.0363 : VALTER DIMAS SOARES DE VENCO : JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f682ac proferida nos autos. 1001791-95.2014.5.02.0363 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. VALTER DIMAS SOARES DE VENCO RECURSO DE: JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id f669f0b). Regular a representação processual (Id fbf20a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a possibilidade de penhora parcial do benefício previdenciário do executado para satisfação do crédito trabalhista. Consta do v. acórdão: "O sócio executado insurge-se quanto a penhora de benefício previdenciário, alegando a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC e OJ nº 153, da SBDI-II, do C. TST, bem como que o acórdão de id 19f9e61 anteriormente proferido nos autos, excluiu a penhora sobre proventos recebidos. Sucessivamente, requer seja reduzida a penhora para 5% do valor líquido recebido. À análise. A execução tramita há anos, tendo restado negativos os esforços para satisfação do débito. Realizada a consulta ao SISBAJUD, restou bloqueada conta bancária junto ao Banco Bradesco do sócio executado, onde recai benefício previdenciário e penhorado valores existentes, inclusive dessa natureza. Em acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora, restou consignado que é admitida a penhora de percentual de salários, poupança, pensões e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista (prestação alimentícia de natureza trabalhista), conforme previsto no art. 833, IV e §2º, do CPC e quanto ao montante mensal a ser penhorado, autoriza-se a constrição nos percentuais de 5% a 10% do valor bruto pelos sócios recebido, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos, não sendo esta a hipótese evidenciada naquela oportunidade, mas a percepção de pensão por morte no valor de R$ 1.302,00 pelo coexecutado, revelando-se indevida a penhora efetivada. Nessa esteira de entendimento, foi dado provimento ao agravo e afastada a determinação de penhora sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte pelo agravante. Dando-se prosseguimento à execução, houve nova consulta ao SISBAJUD, tendo sido bloqueados valores percebidos a título de aposentadoria e pensão por morte e convolados em penhora, considerando a somatória dos valores percebidos pelo executado. Reitero o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de ser possível a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria ou pensão para pagamento de dívida trabalhista. Observa-se que com a vigência do novo CPC, esse novo entendimento foi acolhido pelo TST, que passou a admitir a penhora, como mostra o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA OU OUTROS BENEFÍCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 5- No caso, o TRT concluiu serem impenhoráveis os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria, salário ou outros benefícios em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 6 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 7 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 8 - Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e considerando que recentemente foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, o qual havia sido incorporado ao Ministério da Economia, necessário também determinar a expedição de ofício àquele órgão, visto que o pedido do exequente abrange também o recebimento de possíveis salários e/ou outros benefícios correlatos pelos executados. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-95800-62.2002.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Essa alteração na jurisprudência do C. TST fica mais evidenciada na elucidativa ementa abaixo: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio mensal de 20% do subsídio do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio de 20% sobre o subsídio do Impetrante, até o limite de R$48.667,65, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá-AP, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido". (TST - RO 340-38.2016.5.08.0000. Data de julgamento: 20/03/2018, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, SDI-2). Desse modo, resta superada a jurisprudência que deu origem à OJ 153 da SDI-2 do C. TST, consolidada sob a égide do CPC/73. Há que se analisar, contudo, se os valores previdenciários atualmente recebidos pelo executado, no caso em tela, superam 5 salários mínimos. Conforme histórico de crédito emitido pelo INSS às fls. 1721/1722, o reclamante recebe a quantia de R$ 4.135,44 (valor líquido) a título de aposentadoria por tempo de contribuição e R$ 1.412,00 a título de pensão por morte. Tais valores ainda constam dos documentos que acompanharam o ofício recebido do INSS às fls. 1787/1799, sendo que apenas nos meses de abril e maio de 2024 houve pagamento a maior de aposentadoria, não restando autorizada, por conseguinte, a penhora de percentual sobre os valores previdenciários mensalmente recebidos, haja vista que o total correspondente a R$ 5.547,44 não supera 5 salários mínimos. Ressalte-se que deve ser preservada a dignidade do executado, assegurando seu direito ao mínimo existencial, em que pese a dificuldade do exequente em receber seu crédito alimentar. Dou provimento ao agravo para determinar o desbloqueio de valores recebidos a títulos de pensão por morte e aposentadoria por contribuição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DIMAS SOARES DE VENCO

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Valter Dimas Soares De Venco x Juan Moises Carvallo Ferreira

ID: 256160668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001791-95.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER DIMAS SOARES DE VENCO

Polo Passivo:

JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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MIRELA ENSINAS LEONETTI

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ROGERIO LEONETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001791-95.2014.5.02.0363 : VALTER DIMAS SOARES DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001791-95.2014.5.02.0363 : VALTER DIMAS SOARES DE VENCO : JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f682ac proferida nos autos. 1001791-95.2014.5.02.0363 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. VALTER DIMAS SOARES DE VENCO RECURSO DE: JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id f669f0b). Regular a representação processual (Id fbf20a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a possibilidade de penhora parcial do benefício previdenciário do executado para satisfação do crédito trabalhista. Consta do v. acórdão: "O sócio executado insurge-se quanto a penhora de benefício previdenciário, alegando a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC e OJ nº 153, da SBDI-II, do C. TST, bem como que o acórdão de id 19f9e61 anteriormente proferido nos autos, excluiu a penhora sobre proventos recebidos. Sucessivamente, requer seja reduzida a penhora para 5% do valor líquido recebido. À análise. A execução tramita há anos, tendo restado negativos os esforços para satisfação do débito. Realizada a consulta ao SISBAJUD, restou bloqueada conta bancária junto ao Banco Bradesco do sócio executado, onde recai benefício previdenciário e penhorado valores existentes, inclusive dessa natureza. Em acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora, restou consignado que é admitida a penhora de percentual de salários, poupança, pensões e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista (prestação alimentícia de natureza trabalhista), conforme previsto no art. 833, IV e §2º, do CPC e quanto ao montante mensal a ser penhorado, autoriza-se a constrição nos percentuais de 5% a 10% do valor bruto pelos sócios recebido, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos, não sendo esta a hipótese evidenciada naquela oportunidade, mas a percepção de pensão por morte no valor de R$ 1.302,00 pelo coexecutado, revelando-se indevida a penhora efetivada. Nessa esteira de entendimento, foi dado provimento ao agravo e afastada a determinação de penhora sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte pelo agravante. Dando-se prosseguimento à execução, houve nova consulta ao SISBAJUD, tendo sido bloqueados valores percebidos a título de aposentadoria e pensão por morte e convolados em penhora, considerando a somatória dos valores percebidos pelo executado. Reitero o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de ser possível a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria ou pensão para pagamento de dívida trabalhista. Observa-se que com a vigência do novo CPC, esse novo entendimento foi acolhido pelo TST, que passou a admitir a penhora, como mostra o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA OU OUTROS BENEFÍCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 5- No caso, o TRT concluiu serem impenhoráveis os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria, salário ou outros benefícios em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 6 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 7 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 8 - Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e considerando que recentemente foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, o qual havia sido incorporado ao Ministério da Economia, necessário também determinar a expedição de ofício àquele órgão, visto que o pedido do exequente abrange também o recebimento de possíveis salários e/ou outros benefícios correlatos pelos executados. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-95800-62.2002.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Essa alteração na jurisprudência do C. TST fica mais evidenciada na elucidativa ementa abaixo: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio mensal de 20% do subsídio do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio de 20% sobre o subsídio do Impetrante, até o limite de R$48.667,65, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá-AP, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido". (TST - RO 340-38.2016.5.08.0000. Data de julgamento: 20/03/2018, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, SDI-2). Desse modo, resta superada a jurisprudência que deu origem à OJ 153 da SDI-2 do C. TST, consolidada sob a égide do CPC/73. Há que se analisar, contudo, se os valores previdenciários atualmente recebidos pelo executado, no caso em tela, superam 5 salários mínimos. Conforme histórico de crédito emitido pelo INSS às fls. 1721/1722, o reclamante recebe a quantia de R$ 4.135,44 (valor líquido) a título de aposentadoria por tempo de contribuição e R$ 1.412,00 a título de pensão por morte. Tais valores ainda constam dos documentos que acompanharam o ofício recebido do INSS às fls. 1787/1799, sendo que apenas nos meses de abril e maio de 2024 houve pagamento a maior de aposentadoria, não restando autorizada, por conseguinte, a penhora de percentual sobre os valores previdenciários mensalmente recebidos, haja vista que o total correspondente a R$ 5.547,44 não supera 5 salários mínimos. Ressalte-se que deve ser preservada a dignidade do executado, assegurando seu direito ao mínimo existencial, em que pese a dificuldade do exequente em receber seu crédito alimentar. Dou provimento ao agravo para determinar o desbloqueio de valores recebidos a títulos de pensão por morte e aposentadoria por contribuição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Lucinda Rodrigues

ID: 257668224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002448-85.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MARIA LUCINDA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LIRIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cdffdb9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: M.L.R. ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A executada interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. b5b51dc, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Busca a reforma da decisão, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Contraminuta sob o Id. cac511f. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. cc1efbe, manifestando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da executada 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Entende a agravante que o prazo prescricional para executar a decisão proferida no processo principal iniciou-se com o trânsito em julgado desta, e que o prazo a ser observado é o de dois anos. O MM. Juízo a quo rejeitou os embargos à execução da executada sob o fundamento de que não havia incidência de prescrição intercorrente nos períodos informados. O agravo de petição deve ser rejeitado, quanto ao tema, ainda que por fundamento diverso do apresentado pelo MM. Juízo do origem. Isto porque se vem firmando o entendimento de que, nas ações coletivas em que há determinação para que a liquidação e execução ocorra de forma individual, em ações autônomas, como a presente, o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da publicação da decisão que determina a individualização das execuções. A sentença proferida na ação coletiva não é, por si só, capaz de imediatamente autorizar a execução individual, dado que, para tanto, é necessário um ato posterior do juiz, que realize o desmembramento da ação, possibilitando a individualização do direito do membro do grupo ou classe. A individualização do processo é uma etapa imprescindível para que se inicie a execução, e, com ela, a contagem do prazo prescricional, visto que a sentença coletiva não possui eficácia imediata sobre cada membro do grupo. A decisão na ação coletiva, embora reconheça o direito material, não se confunde com a execução, sendo esta uma fase distinta, que exige a individualização do sujeito e o atendimento das condições específicas de cada caso, razão pela qual não se pode considerar o início da contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento. Nesse sentido, vem julgando esta C. Turma: "(...) A prescrição decorre de inércia injustificada da parte. Desde o trânsito em julgado até 24.2.2017, data da r. decisão que determinou a liquidação e execução individual, todos os substituídos estavam representados na ação coletiva e, em hercúleo trabalho pericial, estavam buscando a quantificação de seus créditos, descabendo a tese de prescrição da pretensão executiva em 7.6.2014. Se a liquidação era coletiva até 24.2.2017, não é razoável interpretar-se que, para a agravada, individualmente, a pretensão executiva já estaria prescrita anos antes de ser desmembrada. O trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da liquidação, com o ajuizamento de ações autônomas para a liquidação e execução da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, é o marco inicial da prescrição executiva individual, pois somente a partir daí foi atribuído aos substituídos o encargo de promover, cada qual, a execução de seus próprios créditos. Na hipótese dos autos, tem-se que a presente ação de cumprimento foi ajuizada apenas em 28/6/2023, qual seja, mais de cinco anos após a referida decisão que determinou o desmembramento das execuções. Isso porque o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em 21.3.2017, impondo o ajuizamento da ação até 21.3.2022, o que não foi observado pela agravada. (Proc. 1000841-31.2023.5.02.0053 - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data julg.: 21/03/2024) (...) Em 30/08/2019, a exequente apresentou o presente pedido de execução da sentença proferida na ação coletiva. Pois bem. No caso concreto, o desmembramento da execução decorreu da necessidade imperiosa de individualização de cada um dos créditos deferidos e, sobretudo, em razão da dificuldade de liquidação da sentença condenatória proferida na ação coletiva. Não se pode olvidar, outrossim, a tentativa de execução da sentença nos próprios autos da ação coletiva, porém, sem êxito. Como pontuado no despacho citado, passou-se mais de uma década e não foi possível ao sindicato atender à determinação judicial de apresentar a conta de liquidação de todos os substituídos. Diante dessa especial conjuntura, não é razoável interpretar que o termo inicial da prescrição da pretensão executória coincida com o trânsito em julgado do título executivo da ação coletiva, pois apenas após a determinação de individualização da execução é que o prosseguimento ficou a cargo dos substituídos. Somente a partir de então, frise-se, os interessados tiverem ciência inequívoca de que lhes incumbia promover individualmente ação de liquidação/execução do direito reconhecido na ação coletiva. Destarte, não se há se falar em prescrição bienal para ajuizamento da ação autônoma de execução, nos termos da Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", porquanto, repita-se, os atos executórios tiveram início na própria ação coletiva, sendo posteriormente determinado o desmembramento da execução. Pelos mesmos fundamentos, não se há falar em prescrição quinquenal ou, ainda, aplicação analógica da Súmula 350 do c. TST, não se tratando, de resto, da hipótese sedimentada no Tema 877 do c. STJ. (Proc. nº 1001164-63.2019.5.02.0057 - 10ª Turma - Relator: Sandra Curi de Almeida - Data julg.: 07/03/2023). A mesma posição emana do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que o interesse de ajuizar ação individual somente surge com a determinação judicial de execução individual, devendo ser esse o marco considerado para o início da contagem da prescrição. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, a execução individual foi determinada em 22/7/2021 e a presente ação foi ajuizada em 13/07/2022, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1577-55.2022.5.07.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Na hipótese, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 13/03/2017, confirma-se a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva, visto que não ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura da presente execução individual, autuada em 04/02/2019 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000195-27.2019.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). Quanto ao prazo prescricional a ser observado, este magistrado vinha decidindo pelo prazo de dois anos, por se tratar a ação principal de uma reclamação trabalhista, ainda que coletiva, cujo prazo prescricional é de dois anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, sendo este o para que o credor saia da inércia, inclusive no que se refere à prescrição intercorrente. No entanto, vem-se firmando o entendimento de que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos, uma vez que se trata de ação coletiva, na esteira do Tema 515 do STJ: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". Tese que vem sendo adotada por esta C. Turma, e pelo C. TST: "(...) O caso em apreço trata de ação individual de cumprimento, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante a MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV/SP e o extinto Instituto Nacional Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS (sucedido pela UNIÃO), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/3/2011, sendo que a contagem do prazo ficou suspensa de 1º/8/2012 a 23/10/2013, em razão da interposição da Ação Rescisória nº 003442-75.2012.502.0000. O sindicato agravante propôs a execução coletiva da sentença proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, mas a decisão do MM. Juiz fixou que a execução deve ocorrer de forma individual em razão do elevado número de substituídos na ação coletiva, a qual transitou em julgado em 24/2/2017. Assim, houve interrupção da prescrição e a presente ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de 5 anos, em 01/10/2021, não havendo que se falar em prescrição. Para as execuções individuais, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21, da Lei 4.717/1965. É irrelevante o fato de o vínculo de emprego eventualmente não estar mais vigente, na medida em que a ação executiva tem como parâmetro o título executivo (elemento processual), e não mais a relação jurídica de direito material subjacente à lide. Nesse mesmo sentido, o Tema 515 do STJ preconiza que o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva é quinquenal. Portanto, constato que não transcorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura desta execução individual. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional e do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126/1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01/12/2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (G.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a aludida preliminar, na medida em que a parte apenas invocou a nulidade no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Não há prescrição a ser pronunciada, pois a liquidação coletiva teve início imediatamente após o trânsito em julgado da ação civil pública, interrompendo o lapso prescricional, cujo termo inicial voltou a fluir a partir da publicação da decisão que determinou a suspensão da liquidação coletiva em relação aos direitos individuais homogêneos e a notificação dos substituídos para promoverem a liquidação individualizada, em 24/3/2014, sendo a presente execução individual ajuizada em 19/11/2015. Incólume, portanto, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-938-62.2015.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020) Nesse sentido, voto do processo nº 1000506-18.2019.5.02.0064, desta 10ª Turma, cujo Relator foi o desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e do processo 1000782-49.2019.5.02.0064 por mim relatado perante a 10ª Turma. Por todo o exposto, não há que se falar em declaração da prescrição da pretensão executória. Destarte, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nego provimento. (Proc. nº 1001221-95.2021.5.02.0062 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data julg.: 04/09/2024) Trata-se, no caso, de ação individual de cumprimento de sentença, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante à MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSPREV/SP e o extinto INSTITUTO NACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS (sucedido pela UNIÃO). De início, observo que não há que se falar na prescrição bienal da presente execução. Muito embora a decisão que determinou que a execução dos títulos deferidos no processo coletivo nº 3126/1995 fosse feita de forma individual tenha sido proferida em 24/02/2017 com publicação em 13/03/2017, é certo que o prazo prescricional para ajuizar a execução individual de título deferido em demanda coletiva é de cinco anos, conforme entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no EE RR 2302.73.2014.5.17.0014, conforme ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Também nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A exequente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão do TRT. 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência e do mérito do agravo de instrumento quanto ao tema da nulidade, quando se vislumbra, em exame preliminar, a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente (282, § 2º, do CPC de 2015). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXIX, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - No caso, a controvérsia a ser dirimida diz respeito ao prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho). 2 - O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a prescrição bienal da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 12.5.2017, e a execução individual ter sido ajuizada em 8.11.2019, após extinto o vínculo empregatício, em 2008. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). 3 - Entretanto, no caso dos autos é indiferente a data do rompimento do vínculo empregatício. Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " que, no caso, é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - Nesse aspecto, registre-se que a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, nos seguintes termos: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). 5 - Conforme ressaltado pela SDI, o STJ efetivamente já se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. (....). PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...). 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. 7. (...). 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1473846 SP 2014/0184129-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017) 6 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/07/2021). O entendimento do C. TST coincide com fixado pelo STJ sobre o assunto, conforme Tema Repetitivo 515 julgado no RE 1273643-PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. - Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. Portanto, não é caso de acolhimento da prescrição bienal da presente execução. O prazo de cinco anos foi respeitado. Como bem ressaltado na decisão de origem, tendo a presente ação sido distribuída em 26/05/2022 e considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 (141 dias), não se verifica a prescrição para requerer a execução. (Proc. 1000926-23.2022.5.02.0612 - 10ª Turma - Relator: Adriana Maria Battistelli Varellis - Data da assinatura do acórdão: 21/11/2023). Isto posto, passo a adotar o entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido da observação do prazo prescricional quinquenal para a distribuição da ação individual de liquidação e execução das decisões proferidas em ação coletiva. Considerando todo o exposto acima, e que a presente ação foi distribuída em 25/11/2019, antes do prazo de 05 anos contados a partir de 13/03/2017, nego provimento ao agravo. 2. Violação da coisa julgada - prescrição quinquenal A agravante alega ainda que a prescrição quinquenal declarada na decisão exequenda conta-se da data da distribuição da ação, 11/12/1995, e portanto não existem verbas devidas à exequente, haja vista que, a partir de 12/12/1990 o contrato de trabalho da autora foi extinto (convolação para estatutária), por força da Lei 8112/90 c/c Lei 8162/91. Ressalvado o entendimento deste magistrado, no sentido de que a interrupção da prescrição em face de ação ajuizada anteriormente alcança apenas a prescrição bienal e não a quinquenal, a qual conta-se da data da propositura da última demanda, curvo-me ao posicionamento majoritário desta E. Corte e do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação anterior alcança também a prescrição quinquenal, uma vez que a Súm. 268 do C. TST não faz nenhuma ressalva ou distinção quanto à prescrição quinquenal. Neste sentido é a Súm. 35 deste E. Regional: "Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu." No presente caso, tem-se que em 12/12/1990 houve ajuizamento anterior de ação trabalhista idêntica, processo nº. 0534/1990, extinto sem julgamento do mérito, interrompendo portanto tanto a contagem do prazo da prescrição bienal, como da prescrição quinquenal, sendo que a contagem desta em relação às verbas deferidas no processo 0312600-79.1995.5.02.0064 conta-se a partir da data supra. Seguem julgados desta C. Turma: 2 - Prescrição total e parcial A autora ajuizou a presente demanda buscando o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064. A UNIÃO, contudo, alega que o título judicial é inexequível, pois o marco prescricional aplicável seria posterior à data de extinção do vínculo celetista da exequente (com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, o contrato de trabalho foi extinto para a formação da relação estatutária entre a obreira e o INSS). À análise. A r. sentença, ora atacada, assim entendeu (fls.2089/2091): Prescrição da pretensão executória Alega a embargante que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve ser contado do trânsito em julgado da ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que teria ocorrido em 15.3.2011. O prazo de 5 (cinco) anos da prescrição da pretensão executiva, conta-se da decisão datada de 24/02/2017 (publicada em 13/03/2017), que extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou a liquidação e execução individual por livre distribuição. A partir do trânsito em julgado da citada decisão é que deve ser contado o prazo prescricional da pretensão executória. Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126 /1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Considerando que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 12/03/2019, não transcorreu o prazo de 5 anos. Não há prescrição a declarar. Violação da coisa julgada A embargante alega que os créditos pretendidos estão fulminados pela prescrição, uma vez que a ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi proposta em 11/12/1995. Entretanto, a Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem resolução de mérito em 23/06/1994. Entretanto, há entendimento pacificado no sentido de que a reclamação trabalhista anterior interrompe tanto o prazo da prescrição bienal quanto da quinquenal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do E. TST. O marco da contagem retroativa do quinquênio é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada, desde que a ação subsequente observe o prazo de cinco anos do ajuizamento da primeira ação, a fim de que possa aproveitar da interrupção da primeira. (...) Logo, neste aspecto também não há prescrição a declarar. Pois bem. A ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi ajuizada em 11.12.1995, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV em face do Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. O acórdão que analisou o recurso ordinário afastou a prescrição nuclear pronunciada em 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.36/38): "No processo do trabalho dá-se a interrupção da prescrição com a simples distribuição da demanda judicial, sendo certo que ainda arquivada, a prescrição também se interrompe (Enunciado 268 do C. TST). Ora, enquanto "sub judice" uma questão, reside uma incerteza no próprio direito questionado e não na inércia daqueles aos quais se dirige a tutela da norma. O ajuizamento da ação não afasta tal incerteza, ao contrário, mantém-na até o seu trânsito em julgado. Somente afastada a incerteza do direito é que reinicia o prazo de prescrição. Na hipótese dos autos, o Sindicato autor ao ajuizar reclamatória contra a reclamada interrompeu a prescrição quanto aos direitos pretendidos, e só com o trânsito em julgado da reclamatória, declarando a carência de ação em razão de inexistência nos autos a lista dos substituídos, e que tal prazo começou a fluir. Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada. Face a tanto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição bienal reconhecida em 1º grau em razão da interrupção da prescrição." Na sequência, na nova sentença proferida foi consignado que "a questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida" (fls.40). Após a prolação desta nova sentença houve a interposição de recurso ordinário pela União, cuja decisão (Acórdão nº 20000333632), no tocante à prescrição quinquenal assim se pronunciou (fls.50): "Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal, - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês, - deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente." Note-se que v. Acórdão deu provimento parcial ao recurso para "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra". Com efeito, a matéria é interpretativa. Cabe saber se "parcelas periódicas anteriores ao quinquênio"" referem-se ao quinquênio contado do ajuizamento da ação 0312600-79.1995.5.02.0064, em 11.12.1995, ou contado do ajuizamento da ação anterior, Processo nº 534/90, em 13.3.1990, cuja extinção transitou em julgado em 23.06.1994. No entendimento deste Relator, embora o segundo acórdão proferido não tenha feito referência à interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ação anterior (Processo nº 534/1990), mencionando apenas "quinquênio", não há como se desprezar o fato reconhecido no v. acórdão anterior e que interrompeu a prescrição bienal. Se houve interrupção da prescrição bienal, tal interrupção ocorreu também em relação à prescrição quinquenal. Nesse sentido, a Súmula Regional nº 35: 35. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA OU EXTINTA. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Consequentemente, considerado o ajuizamento da primeira ação em 13.3.1990, encontrar-se-iam prescritas somente as parcelas anteriores a 13.3.1985; de modo que, os créditos cuja execução pretende a agravante, compreendidos entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990, não estão atingidos pela prescrição quinquenal declarada na ação coletiva. É de se destacar, por oportuno, que, nos termos do art. 252 da lei 8112/90, publicada em 11.12.1990: "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente", de modo que o período exequendo vindicado pela parte autora abrange, inclusive, o mês de dezembro de 1990. (Proc. 1001409-76.2021.5.02.0066 (AP) - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data: 15/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O primeiro acórdão proferido nos autos da ação coletiva afastou a prescrição bienal em face do ajuizamento de ação anterior. No segundo acórdão, estabeleceu-se "a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio", sem menção específica a respeito do dies a quo na contagem da prescrição quinquenal ali decretada, a partir do ajuizamento daquela ação ou da anterior. Não obstante, houve pronunciamento expresso de que não caberia mais discussão acerca da prescrição nuclear, em vista do acórdão anterior que reconheceu a interrupção da prescrição. Resulta dessas decisões que houve interrupção no curso prescricional, afastando-se a prescrição bienal, sendo aplicável a quinquenal, obviamente contada do ajuizamento da primeira ação. Súmula 35 deste Regional. Ademais, tratando-se de ação de execução, de todo modo não caberia o pronunciamento da prescrição de pretensões já reconhecidas em ação de conhecimento, além de que o art. 487 do CPC trata exclusivamente de extinção do feito em fase cognitiva, sendo certo que as hipóteses de extinção de execução estão previstas no art. 924 do CPC. Apelo da UNIÃO a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001383-21.2020.5.02.0064; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Nesta mesma senda, vem decidindo o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese, o entendimento do Tribunal Regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva nº 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/03/1985, encontra guarida na compreensão que se firmou na jurisprudência desta Corte, de que a Súmula 268 do TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe, inclusive, o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (AIRR-0011053-55.2019.5.15.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Os presentes autos cuidam de ação de execução de título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, e na qual foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior (nº 534/1990). A controvérsia cinge-se em saber se a interrupção realizada pela primeira ação alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O Tribunal Regional, por considerar que não houve menção expressa à ação anteriormente ajuizada, no momento de declaração da prescrição quinquenal no acórdão que formou o título executivo, declarou incidente a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da segunda ação. Entretanto o ajuizamento de ação coletiva pretérita é fator de interrupção da prescrição bienal e quinquenal, segundo a compreensão pacífica da jurisprudência desta Corte, a partir da dicção da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1/TST. No caso concreto, portanto, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da primeira ação, a qual interrompeu a prescrição, conforme decidido em sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000800-02.2021.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Isto posto, nego provimento ao agravo. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter a r. sentença de origem, ainda que por fundamentos diversos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 - 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: MARIA LUCINDA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada Com a devida vênia, divirjo do Exmo. Juiz Relator no que concerne à prescrição dos títulos exequendos. Trata-se de Execução de Sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que foi proposta em 11/12/1995 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV (substituto processual) contra o Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. Originariamente, a Ação Coletiva foi extinta, com resolução de mérito, pois entendeu o Juízo da 64ª Vara de São Paulo que referida reclamação estaria prescrita (prescrição bienal), pois distribuída em 11/12/1995, mais de dois anos após da extinção dos contratos dos substituídos em razão da promulgação da Lei 8112/90 (11/12/1990), quando passaram à condição de estatutários (fl. 285-pdf). Em razão de Recurso interposto pelo SINSPREV, a extinção foi afastada, nos termos da decisão proferida 1ª Turma desta Egrégia Corte: "...conquanto os contratos de trabalho tenham sido extintos em 12.12.90 e a presente reclamação ajuizada em 11.12.95 entendo que não ocorreu a prescrição, em face do ajuizamento da reclamatória trabalhista nº 534/90, entre as mesmas partes e com idênticos pedidos, ajuizada em 13.03.90 e declarada extinta sem julgamento de mérito em 23.06.94, conforme publicação do DOE (documentos 7 a 11 do volume de documentos). (...) Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada " (fls. 210 e seg-pdf). Preferida nova sentença, no tópico "III. Prescrição", o Juízo afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (Súmula 97 do STJ) ao fundamento de que "os pleitos da inicial são referentes à época em que os substituídos eram celetistas", esclareceu que "A questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida", e deferiu reajustes, incorporações e reflexos (negritei, fls.200-pdf). Em face da remessa necessária e do recurso voluntário da União Federal, sobreveio o Acórdão de fls. 55 e seg- D. 7ca15b0 - Pág. 27-pdf, no qual a 1ª Turma do E. TRT, com relação à prescrição, preferiu a seguinte decisão: "5. DA PRESCRIÇÃO. Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês -, deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente" (fls.305 e seg-pdf). E constou no dispositivo a procedência parcial do apelo para o fim de "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra" (fl. 308-pdf). Observa-se, pois, que no primeiro Acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TRT deliberou-se tão somente quanto ao afastamento da prescrição bienal em face da interrupção do prazo prescricional em razão da Ação Coletiva n.º 534/90, ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem julgamento do mérito em 23/06/1994, tanto que, no segundo Acórdão proferido, entendeu a Relatora pela devolução da matéria relativa à prescrição quinquenal, aplicando-a às "parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio" relativa à Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 proposta em 11/12/1995, e não à de n.º 534/90, matéria transitada em julgado. Dessa sorte, encontram-se prescritos os direitos anteriores a 11/12/1990, no qual o contrato de trabalho era regido pela CLT, o que justifica a extinção da execução, haja vista que após 12/12/1990, o substituído passou à condição de estatutário, por força da Lei 8112/90, falecendo a esta Justiça Especializada competência para execução das parcelas subsequentes (Orientação Jurisprudencial nº 138/TST-SDI-1). Entendo pelo provimento do recurso, com a extinção da execução nos moldes do artigo 924, III do CPC. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Revisora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCINDA RODRIGUES

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Johnky Philosthene e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 336254257

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002448-19.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHNKY PHILOSTHENE JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002448-19.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOHNKY PHILOSTHENE RECLAMADO: SEARA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002448-19.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOHNKY PHILOSTHENE RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbb857a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002448-19.2024.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOHNKY PHILOSTHENE, Reclamante e SEARA ALIMENTOS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOHNKY PHILOSTHENE ajuizou reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 4ca78cc com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 104.704,70. Juntou procuração sob ID. b4671d1 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 987bc9f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id ff1cc5d, com impugnação lançada pela reclamada (id 13193a5) e pelo reclamante (id. 23033ca). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 4f506c2, e da reclamada, em ID. f81084a. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 19/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID ff1cc5d concluiu que, até 10/08/2022, o reclamante laborou exposto a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, fazendo jus, portanto, ao recebimento de adicional de insalubridade de grau médio (20%) no período. De acordo com o louvado, o nível de ruído pontual encontrado no ambiente de trabalho foi de que é de 87,4 dB(A), o que, portanto, expunha o trabalhador a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para exposição diária de 8 horas. O i. perito constatou, ainda, que as fichas de entrega de EPIs, acostadas aos autos a partir de ID e7eada4, demonstram que o primeiro fornecimento de protetores auriculares ao reclamante ocorreu apenas em 11/08/2022. Com base nessa informação, concluiu que, até o dia 10/08/2022, o obreiro esteve exposto a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância fixados, sem qualquer proteção auditiva eficaz. A reclamada impugnou o laudo pericial (id. 13193a5), sob o argumento de que os protetores auriculares foram devidamente fornecidos, bem como que o louvado deixou de questionar o paradigma e demais trabalhadores presentes na ocasião da perícia acerca do fornecimento e uso de equipamentos de proteção térmica. Sem razão a empresa. Consigno, de início, que a insurgência da reclamada quanto à ausência de manifestação expressa, pelo i. perito, acerca do fornecimento de equipamentos de proteção térmica revela-se absolutamente irrelevante, porquanto o vistor concluiu que o reclamante não laborava exposto ao agente insalubre frio, tornando inócua a discussão a respeito da disponibilização de tais EPIs. Outrossim, conforme se depreende das fichas de entrega de equipamentos de proteção individual acostadas aos autos a partir do ID. e7eada4, o primeiro registro de fornecimento de protetores auriculares ao obreiro data de 11/08/2022, o que permite concluir, com segurança, que não houve qualquer fornecimento de referido equipamento anteriormente a tal data. Ressalte-se que o fornecimento de EPIs configura prova documental, nos termos da alínea “h” do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 06 do MTE (NR-06), a qual estabelece, como dever do empregador, o registro formal do fornecimento dos equipamentos ao empregado, mediante adoção de livros, fichas ou sistema eletrônico. Tal exigência visa assegurar a rastreabilidade quanto à efetiva entrega, periodicidade e eficácia dos equipamentos disponibilizados. Nesse contexto, a ausência de registros de fornecimento de protetores auriculares nas fichas apresentadas conduz, de forma inequívoca, à conclusão de que tais equipamentos não foram efetivamente fornecidos antes da data indicada. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, até 10/08/2022, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Durante a diligência, o i. perito constatou que, no galpão D, situado a 20 metros do galpão C, em que o reclamante se ativava, existia 1 moto-gerador de 1.250 kVA, alimentado por um tanque aéreo metálicos situado ao seu lado, com capacidade de armazenamento de 150 litros de combustível, abastecido por bombeamento, a partir de 1 tanque enterrado em área externa, com capacidade de 900 litros. Segundo o louvado, o reclamante laborava fora da área de risco, não estando caracterizada, assim, a periculosidade. O reclamante impugnou a prova técnica (id. 23033ca), afirmando que não consta, do laudo pericial, o tempo e a frequência com que o reclamante se expunha à área de risco. Ocorre que, conforme esclarecido pelo ilustre perito, o reclamante exercia suas atividades fora da denominada área de risco, uma vez que o prédio em que laborava não se caracterizava como edificação destinada ao armazenamento de inflamáveis. Logo, por decorrência lógica, revela-se desnecessário o apontamento, no laudo pericial, do tempo e da frequência de eventual exposição do reclamante à referida área, porquanto ausente a condição técnica que ensejaria a caracterização de risco acentuado à sua integridade física. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, buscam remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, devem integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebidos, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela do cálculo das horas extras, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que, até novembro/2021, laborou de segunda a sexta, das 15h à 00h30, ingressando, 2 vezes por semana, às 14h40, e, aos sábados, além de 3 domingos ao mês, das 06h às 14h; e, de dezembro/2021 ao término do pacto laboral, de segunda a sexta-feira, das 06h às 15h48, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Aduz que dispendia 30 minutos diários na troca de uniforme, sendo 15 minutos antes do ingresso e 15 minutos após o término, os quais não eram computados na jornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual não prescrito juntados em ID. ea48e7a e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 106e63c, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era anotado corretamente, não realizando horas extras, no entanto, tinha que chegar com 15 a 20 minutos de antecedência, para colocar o uniforme, e depois, no encerramento da jornada, batia o ponto e gastava outros 15/20 minutos para tirar o uniforme e ir embora; que o ponto era biométrico”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que durante um período de 2 anos trabalhou junto com o reclamante; que o uniforme é colocado antes da marcação do ponto, sendo que o tempo gasto para vestimenta e trajeto do vestiário ao local de trabalho é de 15/20 minutos; que o mesmo ocorria quando do término da jornada; que tal rotina se aplica a todos os funcionários; que o ponto é marcado no encerramento e só depois se dirigia ao vestiário; que trabalhou com o reclamante tanto no período matutino quanto no vespertino (das 15h00 à 0h00)”. (grifei) Foi concedido prazo à reclamada para que juntasse termo de audiência realizada em outro processo, no qual a testemunha ouvida a rogo teria dado depoimento divergente, o que foi cumprido em id. 47e5718, quando juntou a ata referente ao processo de nº 1001746-76.2024.5.02.0384. Naquela ocasião, a mesma testemunha relatou “(...) que batiam corretamente o horário de entrada; que confirma que o único erro dos controles de jornada está no fato de bater o cartão no final de expediente e continuar trabalhando; que nessas hipóteses batia o ponto até as 04:30 e trabalhava até as 06:00h (...) que anotava o controle e continuava trabalhando em média 3 vezes por semana” (grifei). Ora, resta indubitável que a testemunha apresentou depoimento divergente acerca dos controles de ponto, e nem se diga (como quer fazer crer o reclamante em sua manifestação ao documento juntado) que os depoimentos se referem a fatos relatados em diferentes momentos da vigência do contrato de trabalho do depoente Daniel. Como relatou a testemunha nestes autos, o mesmo trabalhou com o reclamante por 02 anos, tanto no horário diurno quanto no vespertino, de modo que, não se pode entender que a testemunha tenha vivenciado diferentes condutas da reclamada durante um mesmo período contratual. Evidente que a testemunha não é digna de fé e, portanto, deve ser afastada a validade do seu depoimento. Diante de tais elementos, reputo não comprovada a tese autoral quanto à ausência de registro, nos controles de frequência, do tempo destinado à troca de uniformes. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. E, de tal ônus, não se desincumbiu satisfatoriamente. As impugnações mencionadas em réplica não estão corretas, na medida que se utilizou como base para cálculo das horas extras o cartão de ponto do mês de maio de 2021 (fls. 118), mas o recibo de pagamento do mês de junho de 2021. No cartão de ponto do mês de maio de 2021, foram apuradas 28,06 horas (100%), 22h06 (50%) e atrasos de 2h04. Desta forma, considerando os atrasos, o número de horas extras a 50% a serem pagas seria de 20h02. No recibo do mês de maio de 2021, foram quitadas 29,05 horas extras com o percentual de 100% (portanto, em número superior ao constante do cartão de ponto) e de 19,63 ou 20h02 de horas extras com o percentual de 50%. Assim, não há horas extras a serem quitadas, especialmente considerando que a reclamada quitou (a mais) 59 minutos de horas extras com adicional de 100%, o que compensaria quaisquer minutos residuais apontados como não corretamente apurados, pelo reclamante. Indefiro, pois, o pedido de diferenças de horas extras e reflexos. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula pelo pagamento do adicional noturno devido. Depreende-se do art. 73 da CLT e seus parágrafos que se considera trabalho noturno o executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, sendo que a hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho à noite é nocivo à saúde do empregado, pois ocorre no período em que normalmente é de descanso. Por isso, a lei prevê o adicional noturno, para compensar essa nocividade. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 106e63c indicam a quitação do adicional noturno ao reclamante, de modo que lhe competia apontar eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Assim, reputo que não há adicional noturno a ser quitado ao reclamante. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOHNKY PHILOSTHENE em face de SEARA ALIMENTOS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade (até 11/8/22) e reflexos; Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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