Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002467-34.2025.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 63 de 71

Inovashow Produções E Publicidade Ltda x Edgar José Garcia Neto Segundo

ID: 314843205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001654-30.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INOVASHOW PRODUçõES E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

EDGAR JOSé GARCIA NETO SEGUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA DE MELO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO QUINTAES PERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO COLETTA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001654-30.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001654-30.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inovashow Produções e Publicidade Ltda - Apelado: Edgar José Garcia Neto Segundo - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Diogo Coletta Lins, OAB/SP 379.055. - APELAÇÃO. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DIREITO AUTORAL MUSICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO AUTOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, E DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR CULPA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A RÉ/APELANTE PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, MESMO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO PODE SER RESOLVIDO EM CASO DE INADIMPLEMENTO RELEVANTE, CONFORME ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE À PARTE LESADA PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 2. A SENTENÇA DESTACOU O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS, COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRAL, E A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE/IRREVOGABILIDADE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS SE HOUVER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 475. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002461-98.2023.8.26.0008, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002467-08.2023.8.26.0008, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Coletta Lins (OAB: 379055/SP) - Henrique Rodrigues E Silva (OAB: 373971/SP) - Pedro Quintaes Peres (OAB: 205742/RJ) - Lidia de Melo de Souza (OAB: 202024/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. A. E S. e outros x A. M. A. E S. e outros

ID: 319044872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-92.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. E S. G. M. DE S. J. K. A. M. M. A. E S.

Polo Passivo:

A. M. A. E S. G. M. DE S. J. K. A. M. M. A. E S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-92.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.K.A. - - A.M.A.S. - - M.M.A.S. - G.M.S. - G.M.S. - J.K.A. - - M.M.A.S. - - A.M.A.S. - III - Di… Processo 1002467-92.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.K.A. - - A.M.A.S. - - M.M.A.S. - G.M.S. - G.M.S. - J.K.A. - - M.M.A.S. - - A.M.A.S. - III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a)- reconhecer a união estável e a sua extinção entre julho de 2017 e outubro de 2022; b)- determinar a partilha dos bens conforme estabelecido no tópico "Da partilha de bens"; c)- estabelecer a guarda de forma compartilhada e a convivência conforme mencionado no tópico "Da guarda e visitas"; e d)- condenar o genitor ao pagamento de alimentos aos filhos em 30% dos seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc), para a hipótese de emprego com registro em carteira, pró-labore ou recebimento de benefício previdenciário, sendo que a pensão alimentícia incidirá sobre todos os vencimentos do genitor, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, abono permanência, férias indenizadas etc), participação nos lucros, FGTS, salário-família e cesta básica, montante que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal; e em um salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Deverá ainda custear o convênio médico e a mensalidade escolar dos filhos menores. Em quaisquer das situações, a pensão é devida desde a citação válida (Lei nº 5.478/68, art. 13, §2º) e deverá ser paga até todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo/depósito em conta bancária, ou desconto em folha e depósito na conta da representante legal dos menores. Desnecessária a expedição do Termo de Guarda, visto que esta é inerente ao poder familiar esposado no art. 1634 do Código Civil. Autorizo, porém, a expedição do competente termo ou certidão de guarda para comprovar essa situação, caso solicitado, devendo a parte comparecer em Cartório a fim de obtê-lo(a). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará, na proporção de 50%, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, vedada a compensação e observada a gratuidade processual concedida à parte autora e negada ao réu, que não comprovou sua hipossuficiência (CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos. P. I. C. - ADV: ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002467-71.2023.8.26.0472

ID: 330138968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-71.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DO NASCIMENTO LOBO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRAGA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-71.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eliana Aparecida do Nascimento Lobo Me - Assim, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Ch… Processo 1002467-71.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eliana Aparecida do Nascimento Lobo Me - Assim, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inovashow Produções E Publicidade Ltda x Edgar José Garcia Neto Segundo

ID: 335039373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001654-30.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INOVASHOW PRODUçõES E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

EDGAR JOSé GARCIA NETO SEGUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA DE MELO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO QUINTAES PERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO COLETTA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001654-30.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001654-30.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inovashow Produções e Publicidade Ltda - Apelado: Edgar José Garcia Neto Segundo - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Diogo Coletta Lins, OAB/SP 379.055. - APELAÇÃO. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DIREITO AUTORAL MUSICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO AUTOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, E DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR CULPA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A RÉ/APELANTE PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, MESMO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO PODE SER RESOLVIDO EM CASO DE INADIMPLEMENTO RELEVANTE, CONFORME ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE À PARTE LESADA PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 2. A SENTENÇA DESTACOU O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS, COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRAL, E A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE/IRREVOGABILIDADE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS SE HOUVER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 475. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002461-98.2023.8.26.0008, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002467-08.2023.8.26.0008, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Coletta Lins (OAB: 379055/SP) - Henrique Rodrigues E Silva (OAB: 373971/SP) - Pedro Quintaes Peres (OAB: 205742/RJ) - Lidia de Melo de Souza (OAB: 202024/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007414-34.2025.8.26.0009

ID: 306070230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007414-34.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POWER GRAPHICS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007414-34.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Power Graphics Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$2.928,95, ac… Processo 1007414-34.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Power Graphics Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$2.928,95, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - POWER GRAPHICS LTDA, CNPJ 00832676000141, e parte ré/executada - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S A, CNPJ 61486650015610, cujo valor da causa é: R$ 2.928,95(DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001400-34.2025.8.26.0009

ID: 337749497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001400-34.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILDE SANTANA SEVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001400-34.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genilde Santana Severo - Vistos. 1. Fls. 58: Recebo como emenda à inicial 2. A autora realizou com o banco réu contrato de … Processo 1001400-34.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genilde Santana Severo - Vistos. 1. Fls. 58: Recebo como emenda à inicial 2. A autora realizou com o banco réu contrato de financiamento do veículo automotor, em 48 prestações pré-fixadas de R$ 1.034,00 (alienação fiduciária). Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, todavia, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual. A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra do sistema processual vigente. Ausentes, ainda, nesta oportunidade, elementos que evidenciem o perigo de dano a parte autora. De mais a mais, indefiro o pedido de consignação, pois é certo que a simples propositura da presente ação revisional não impede a caracterização da mora da parte, nos termos da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a consignação das parcelas do valor que entende devido (incontroverso) em Juízo, além de não produzir nenhum efeito prático quanto à mora, não traz nenhuma vantagem concreta às partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Requerimento para acesso à plataforma de pagamentos, consignação judicial dos valores incontroversos e abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105644-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento Requerimentos para obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) Ausência da probabilidade do direito alegado Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102621-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Santos Machado x Estado De São Paulo

ID: 300663437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RAMOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROSSI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002467-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Robson Santos Machado - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Vistos. Cuida-se de ação anulatória em que o autor, candidato ao cargo de Investigador da Polícia Civil, pleiteia a anulação definitiva da questão nº 73 de criminologia ao término da conclusão do processo com atribuição da nota respectiva (1,25 pontos referente à questão nº 73) ao candidato. Em consulta à página de acompanhamento do Concurso IP-1/2023, verifica-se que o autor foi convocado para a participação da fase oral, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053, in verbis: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL- IP-1/2023 O Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053 (TJSP), CONVOCA os candidatos habilitados na fase de comprovação de idoneidade e conduta escorreita mediante investigação social para participarem da PROVA ORAL, obedecendo à ordem estabelecida no sorteio realizado em sessão pública no dia 29 de maio de 2025 A decisão mencionada no comunicado foi aquela proferida nos autos do processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053, de lavra do Eminente Relator Eduardo Pratavieira, que anulou a questão número 73 da prova, a qual é objeto dos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA (IP 1/2023). Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Ilegalidade constatada icto oculi, em razão da verificação de erro grosseiro na questão nº 73 da prova preambular. Alternativa apontada como correta pela banca examinadora que utiliza termo diverso daquele previsto no edital do certame e que induz o candidato a erro. Existência de diferença semântica entre os termos "Criminologia Feminista" (previsto no edital) e "Criminologia Feminina", termo que não constou do edital, mas foi utilizado na alternativa considerada correta pelo gabarito oficial do concurso. Sentença parcialmente reformada para anular a questão nº 73 do certame. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP;Apelação Cível 1003487-59.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) Assim, diante do trânsito em julgado do acórdão que determinou a anulação da questão, bem como da convocação do candidato para a realização da prova oral, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual perda superveniente do interesse processual, em 05 dias. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Vinicius Rossi de Oliveira (OAB: 401794/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Aparecida Ferreira

ID: 316310365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-77.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-77.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-77.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, À FALTA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO MOMENTO DA OFERTA DA CONTESTAÇÃO NÃO PODERÃO SER OS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE EXIBIDOS NOS AUTOS CONSIDERADOS PARA O DESLINDE DA CAUSA (CPC, 435, § ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA NA R. SENTENÇA EM R$ 10.000,00, REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. DESCABIMENTO DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA, DESCABIDA A DOBRA NA ESPÉCIE. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). DETERMINAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EVENTUALMENTE EFETUADO PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJA RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-93.2021.4.01.3504

ID: 319357767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-93.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALMERIA OLIVEIRA RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-93.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-93.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA ALVES BARBOSA LOPES Advogado(s) do reclamante: WALMERIA OLIVEIRA RESENDE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilda Eliane Canhaço x Orion Instituição De Pagamento S/A

ID: 325541823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDA ELIANE CANHAçO

Polo Passivo:

ORION INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) determinar, à parte requerida, que se abstenha de efetuar chamadas e enviar mensagens para linha telefônica de titularidade da parte autora, referente à cobrança de débito em nome de terceiro; b) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002467-34.2025.8.26.0009" – Página 63 de 71