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Processo nº 1002513-83.2024.8.11.0006

ID: 276858742

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002513-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANIL DE ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002513-83.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EVANIL DE ALMEIDA CARDOSO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002513-83.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EVANIL DE ALMEIDA CARDOSO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Em detida análise, verifico que a parte autora interpôs Recurso Inominado de ID nº 189399849 contra a sentença proferida por este Juízo, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, o documento acostado aos autos com a finalidade de demonstrar a condição de hipossuficiência não se revela suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira. Isso porque, conforme o holerite juntado sob o ID nº 190606863, o salário líquido de 12.600,30 (doze mil e seiscentos reais e trinta centavos), assim, os gastos indicados pela requerente na documentação anexa se mostram esporádicos e com valores variáveis, oscilando entre quantias elevadas e modestas. Tais despesas, portanto, não caracterizam compromissos fixos mensais que incidam de forma contínua sobre a renda líquida da requerente, de modo a aproximá-la do limite jurisprudencialmente estabelecido de três salários-mínimos. Dessa forma, o pleito de gratuidade de justiça mostra-se dissociado do entendimento jurisprudencial consolidada, o qual admite a presunção de hipossuficiência apenas nos casos em que a parte aufere renda mensal não superior a três salários-mínimos, conforme jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por DINAIR MACEDO MENDONÇA contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos autos de origem. A Agravante sustenta que sua renda líquida não é suficiente para arcar com as despesas processuais, considerando os descontos tributários e gastos pessoais, requerendo a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a Agravante comprovou a insuficiência de recursos para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O holerite anexado aos autos demonstra que a Agravante recebe aposentadoria líquida no valor de R$ 7.483,25, quantia que ultrapassa o limite de três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela jurisprudência para aferição da hipossuficiência financeira. A Declaração de Imposto de Renda da Agravante revela a posse de patrimônio significativo, incluindo frações de imóveis e dois veículos automotores, indicando capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Os extratos bancários apresentados não comprovam incapacidade financeira, sendo que eventual endividamento não se confunde com hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil prevê presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas admite sua relativização diante de provas em sentido contrário, como ocorre no caso em análise. Precedente jurisprudencial confirma que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas suficientes, não é suficiente para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1005153-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SEU AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a ação poderia ser proposta no Juizado Especial Cível, em que não há exigência de custas. 2.A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, recebendo mensalmente R$ 1.354,25 como pensionista do INSS, valor inferior a três salários mínimos. 3.Alega que a negativa do benefício desconsidera sua realidade financeira, agravada por descontos indevidos em seus proventos, objeto da ação, que comprometem ainda mais sua capacidade econômica. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da agravante e se o indeferimento da justiça gratuita pode ter por base a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 5. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 6. A opção pelo rito ordinário, ainda que a causa possa ser submetida ao Juizado Especial, não impede a concessão da justiça gratuita, pois cabe à parte escolher a via processual que entender mais adequada à tutela de seu direito. 7. No caso, a agravante demonstrou renda modesta, compatível com o critério adotado para concessão da justiça gratuita, sem que tenha sido apresentada prova concreta que afaste sua alegação de insuficiência financeira. 8. O STJ possui entendimento consolidado de que a presunção relativa de hipossuficiência apenas pode ser afastada mediante elementos probatórios consistentes que demonstrem a real capacidade financeira da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A opção pelo rito processual não constitui fundamento legítimo para indeferimento da justiça gratuita, sendo vedado impor à parte o ajuizamento compulsório da ação no Juizado Especial Cível. 2. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1021335-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021. (N.U 1001847-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravado. O agravante sustenta que o recorrido possui duas fontes de renda e que sua remuneração mensal ultrapassa o teto de três salários-mínimos, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Requer a revogação do benefício concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e revogar a assistência judiciária gratuita concedida ao agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira do beneficiário. A revogação da justiça gratuita exige demonstração da alteração da situação econômica da parte ou a existência de rendimentos que permitam arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou da família. O agravante não apresenta elementos probatórios que evidenciem modificação significativa da condição financeira do recorrido, limitando-se a juntar documentos que registram gratificações e valores eventuais, não caracterizando renda permanente capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. A concessão da gratuidade deve considerar as condições econômicas no momento da decisão, e a ausência de prova suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência impõe a manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1034566-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro mencionado, RENOVO o prazo de 05 (cinco) dias, à parte recorrente, para apresentar documentação idônea e detalhada que comprove a existência de gastos mensais realizados de forma contínua e regular. Lado outro, caso o prazo transcorra in albis sem a juntada de quaisquer documentos probatórios, desde já, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Nesse cenário, DETERMINO nova intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, conforme o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de reconhecimento de deserção, nos termos do art.42, § 1º, da lei nº 9.099/1995. Em caso de manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 5048755-59.2024.8.08.0024

ID: 321549230

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048755-59.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5048755-59.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, partes qualificadas na inicial. Aduz a requerente que: 1) mantinha um contrato de seguro do veículo, segurado em nome de Edimilson Fonseca da Silva, por meio de apólice de seguro nº 23.23.0531.108089.001, com vigência até de 15/09/2024, tornando-se responsável pelo veículo na qualidade de seguradora; 2) no dia 07/08/2024, por volta das 16h10min, o condutor segurado estacionou seu veículo na Avenida Saturnino Rangel Mauro, momento em que, de forma inesperada, houve a queda de um galho de uma árvore na via, a qual atingiu o veículo segurado, ocasionando o acidente e causando danos materiais; 3) a árvore causadora dos danos no veículo, estava inserida em via pública, com isso, parte integrante do patrimônio urbanístico, razão pela qual cabe Poder Público a manutenção para evitar sua queda ou de seus galhos; 4) em vistoria realizada, fora constatado que a queda se deu pela falta de poda e de cautela vez que não constatado qualquer evento climático atípico; 5) o valor total desembolsado perfaz o montante de R$ 4.072,83 (quatro mil e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Requer a condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.072,83 (quatro mil e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) acrescida de atualização monetária desde a data do desembolso e de juros de mora desde a data do acidente (Súmulas 43 e 54 do STJ) ou, subsidiariamente, do desembolso. Junto à inicial vieram documentos. Custas iniciais quitadas – ID 55174391. Contestação no ID 63882617, onde o réu sustenta acidente ocasionado por caso fortuito ou força maior. Réplica no ID 65242648. As partes manifestaram-se em alegações finais. É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral diz respeito a pedido de indenização em regresso, por conta de pagamento de indenização de seguro em veículo segurado por queda de galho de árvore. Aduz que no dia 07/08/2024, o veículo segurado estava estacionado em avenida, na cidade de Vitória/ES, quando um galho de uma árvore despencou sobre o veículo ocasionando danos materiais. Argumenta que os danos ocorreram em razão da negligência na prestação de serviços prestados pelo réu em locais públicos do município, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos danos causados. Pretende a procedência da ação para que a ré seja condenada no pagamento de R$ 4.072,83. Lado outro, o réu sustenta que a queda do galho da árvore ocorreu em razão de força maior, por fortes chuvas. Pois bem. Estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como se vê, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem, conforme teoria do risco administrativo que não se confunde com o risco integral, de forma objetiva, mediante a comprovação do evento danoso e do respectivo nexo de causalidade, pelos danos que causarem, seja por conduta comissiva ou omissiva de seus agentes, consoante entendimento mais recente do A. Supremo Tribunal Federal: “[...] ... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: […] Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (RE nº 841.526/RS, Relator Min. LUIZ FUX, Plenário, j. 30.03.2016 d.n.) No particular, não se discute a ocorrência do evento, a queda de uma árvore sobre o veículo automotor segurado pela parte autora. Ainda, os registros fotográficos dos danos causados ao veículo podem ser observados. No entanto, embora o réu sustenta a ocorrência de força maior, por suposta ocorrência de chuvas fortes, não há qualquer prova nesse sentido. Em via contrária, a parte autora juntou, em sua peça inicial, notícia da previsão de tempo bom na data do evento, sem ocorrência de chuvas ou ventos fortes. Assim, a árvore em questão integra o patrimônio urbanístico da cidade, sendo de responsabilidade do Município realizar a fiscalização, conservação e podas. Desse modo, não se constata que o evento danoso noticiado nestes autos tenha se concretizado em virtude de fortes chuvas ou rajadas de vento. O que resta demonstrado é uma falha na prestação do serviço público e negligência no dever de fiscalização e conservação das vias públicas. Portanto, não restou configurada a excludente de responsabilidade civil consistente em ato de “força maior” (artigo 393 do Código Civil). Nesse sentido: Apelação Cível Indenizatória - Queda de árvore sobre veículo em via pública - Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da Constituição Federal - Danos materiais - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Queda de árvore sobre veículo automotor - Danos materiais - Admissibilidade - Omissão da Municipalidade não elidida - Ausência de excludentes de responsabilidade Atualização do débito pela Taxa Selic EC nº 113/2021 Sentença de parcial procedência mantida Recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032023-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Veículo avariado em razão de queda de árvore disposta em passeio público. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. Município que permaneceu inerte durante a instrução processual, limitando-se a genericamente argumentar pelo rompimento do nexo de causalidade por motivo de força maior. Quantum pretendido, não infirmado pela ré, razoável e que, ademais, não destoa de situações similares. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1002513-40.2021.8.26.0081; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Dessa forma, a procedência do pedido de ressarcimento do valor é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.072,83 (quatro mil e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizado pela taxa SELIC, a partir do desembolso. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas remanescentes e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1533371-33.2022.8.26.0090

ID: 293347736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533371-33.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORACIO SABINO COIMBRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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JAYR VIÉGAS GAVALDÃO JUNIOR

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Processo 1533371-33.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Horacio Sabino Coimbra - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executad… Processo 1533371-33.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Horacio Sabino Coimbra - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada Horácio Sabino Coimbra foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida (fls. 34). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de água e esgoto Exercícios de 2004 a 2006 Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo Devedor falecido antes da citação Inteligência da Súmula 392 do STJ Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO Execução fiscal MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida Impossibilidade de redirecionamento Relação processual que não está aperfeiçoada Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL IPTU Município de Osasco Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores Inadmissibilidade, in casu Hipótese de falecimento antes da citação Precedentes do STJ Ilegitimidade passiva Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Município de Bertioga IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação ao coexecutado Horácio Sabino Coimbra, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Custas, na forma da Lei. No caso de depósito judicial da parte reputada ilegítima, fica autorizado o levantamento após o trânsito. Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: "(...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...)" Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe Int. - ADV: JAYR VIÉGAS GAVALDÃO JUNIOR (OAB 182450/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP)

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Processo nº 1531635-77.2022.8.26.0090

ID: 330233922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1531635-77.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARIM EID MANSOUR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531635-77.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Karim Eid Mansour - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi… Processo 1531635-77.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Karim Eid Mansour - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes da citação - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida - Impossibilidade de redirecionamento - Relação processual que não está aperfeiçoada - Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA - Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Osasco - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento antes da citação - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva - Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Bertioga - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos - Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA - Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação à parte falecida, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Servirá a presente decisão, apenas em relação à parte excluída, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)

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Processo nº 1554027-11.2022.8.26.0090

ID: 330233940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1554027-11.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RENASCENCA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1554027-11.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Renascenca de Seguros e outro - Espólio de Karim Eid Mansur - Vistos. Trata-se de Execuç… Processo 1554027-11.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Renascenca de Seguros e outro - Espólio de Karim Eid Mansur - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes da citação - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida - Impossibilidade de redirecionamento - Relação processual que não está aperfeiçoada - Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA - Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Osasco - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento antes da citação - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva - Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Bertioga - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos - Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA - Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação à parte falecida, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Servirá a presente decisão, apenas em relação à parte excluída, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)

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Processo nº 1527451-78.2022.8.26.0090

ID: 331757285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1527451-78.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL BERTOLO SIEIRO

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527451-78.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angel Bertolo Sieiro e outro - Espólio de Alsinor Martins Ribeiro - Vistos. Trata-se de Execução F… Processo 1527451-78.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angel Bertolo Sieiro e outro - Espólio de Alsinor Martins Ribeiro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes da citação - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida - Impossibilidade de redirecionamento - Relação processual que não está aperfeiçoada - Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA - Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Osasco - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento antes da citação - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva - Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Bertioga - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos - Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA - Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação à parte falecida, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Servirá a presente decisão, apenas em relação à parte excluída, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Jodeilde Rodrigues Pereira e outros x Maximus Servicer Assessoria E Consultoria Imobiliária Ltda. -Epp e outros

ID: 304603594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002513-33.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JODEILDE RODRIGUES PEREIRA TAMIRES BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

MAXIMUS SERVICER ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA. -EPP MMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA TRUE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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RAFAEL PUZONE TONELLO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

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DEBORA BRENTINI

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRE ALESSANDRO DE PAULA

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Processo 1002513-33.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jodeilde Rodrigues Pereira - - Tamires Belarmino da Silva - Mmv Empreendimentos Imobil… Processo 1002513-33.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jodeilde Rodrigues Pereira - - Tamires Belarmino da Silva - Mmv Empreendimentos Imobiliários Ltda - - True Securitizadora S/A - - Maximus Servicer Assessoria e Consultoria Imobiliária Ltda. -epp - Vistos. TRUE SECURITIZADORA S/A e MAXIMUS SERVICER ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CRÉDITO IMOBILIARIO LTDA interpôs embargos declaratórios em face a decisão (fls.581/587) alegando omissão em relação a revogação da tutela antecipatória concedida em razão da improcedência dos pedidos (fls.590/593). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões às fls.597/600). Relatados, DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a habilitação (fls.602/604). Cadastra-se e Anote-se junto ao sistema SAJ. Recebo os embargos porque tempestivos, e no mérito é o caso de acolhimento, visto que realmente a sentença foi omissa em relação a tutela concedida, que em razão da improcedência dos pedidos, deve ser revogada. Altera-se dessa forma, a sentença proferida, para que passe a constar: O feito em questão comporta julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, as questões controvertidas nos autos são meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Passo a análise das questões preliminares. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Com efeito, a peça inaugural atende aos requisitos legais e o pedido (abstratamente considerado) não encontra vedação no ordenamento jurídico. Verifica-se que foram apontadas na exordial as supostas ilegalidades na conduta da demandada, restando claros a causa de pedir e o pedido, possibilitando que a parte adversa entenda, com clareza, os contornos da demanda. Aliás, importante registrar que o Código de Processo Civil possui como ideia central a primazia da resolução do mérito, deixando de lado formalismos exacerbados inerentes aos processos, a bem do direito material (arts. 4º, 6º e 317). Cumpridos, portanto, os requisitos do artigo 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, §1º, rejeito a alegação de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida ao demandante. Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. No caso em exame, a petição inicial trouxe requerimento de concessão da assistência judiciária, devidamente instruído com os documentos que lhe davam suporte. Agiu a parte, assim, em estrita conformidade com o dispositivo legal acima mencionado. Também, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal e o Código de Processo Civil, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cabe salientar que, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, a parte poderá oferecer impugnação à concessão daquela benesse. E assim procedeu a parte ré. Ocorre, no entanto, que a impugnante não se desincumbiu de comprovar os fatos que embasaram a sua pretensão de ver revogado o benefício de assistência judiciária concedido ao autor. A parte autora trouxe os documentos que fazem presumir que essa faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal presunção, no entanto, é convertida em certeza quando o impugnante deixa de fazer prova em sentido contrário, ou seja, deixa de demonstrar nos autos que a autora tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Note-se que, à falta de outras provas, nada indica que a demandante possui bens ou rendimentos capazes de lhe proporcionar condições de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de sua subsistência. Nessa situação, não se pode presumir que ela tenha condições de arcar com as custas do processo, pois não existem elementos que afastem a presunção que milita em seu favor. Portanto, diante da comprovação dos rendimentos dos demandantes, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade da Justiça tal como anteriormente concedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da corré MMV, observando que a parte autora objetiva, principalmente, a rescisão de contrato firmado entre as partes. Assim como a preliminar de Ilegitimidade passiva suscitada pela corré MAXIMUS, visto que, as cobranças e inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito são atividades exercidas pela corré MAXIMUS (459/460). Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de pedido de rescisão de instrumento de compra e venda de imóvel cumulado com devolução dos valores pagos, inexistindo controvérsia acerca da celebração da referida avença. A ré, por sua vez, defende a inadimplência dos autores, refutando o pedido de devolução dos valores pagos, por se tratar de alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, inclusive a inaplicabilidade do CDC. Pois bem. De proêmio, registre-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.095, sedimentou a tese no sentido de que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (REsp nº 1891498, 2.ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j.26/10/2022, DJe19/12/2022). Com efeito, no caso dos autos, ao contrário do entendimento da parte autora, afigura-se aplicável o procedimento especial de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, pelas disposições da Lei nº 9.514/97. Dos documentos juntados aos autos verifica-se o devido registro da alienação fiduciária (fls. 74/77). Daí a impossibilidade da aplicação da lei consumerista. Por sua vez, o contrato entre as partes, especialmente, a partir da cláusula 4.3 prevê a resolução do ajuste com previsão de restituição de quantia ao COMPRADOR, "no mínimo, 10% (dez por cento) dos valores por ele pagos" - cláusula 4.5 (fls. 59). Os autores sustentam a existência de dificuldades financeiras e a consequente notícia de mora. Assim, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido, cito entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS SIMULTÂNEOS.NÃO CONHECIMENTO DO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Lei n. 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial. 4. Agravo regimental improvido e embargos de declaração não conhecidos. (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.172.146/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 26/6/2015). Aliás, da análise da prova constante nos autos, não há elementos que autorizem a conclusão de existência de qualquer espécie de vício no negócio jurídico celebrado, tendo em vista a livre manifestação de vontade dos autores, os quais tinham pleno conhecimento da obrigação e responsabilidade contratual. Nesse cenário, a conclusão é que o desinteresse dos compradores ou a impossibilidade em prosseguir com o pacto são a causa do pedido de rescisão, o que não autoriza a rescisão contratual, mas sim o retorno da propriedade ao credor fiduciário. Portanto, é aplicável ao caso as disposições da Lei nº 9.514/97, em especial o artigo 27, §4º e §5º, da referida lei. Nessa toada, há previsão contratual de restituição de valores pagos, vez que tal devolução é cabível apenas após a liquidação da garantia fiduciária com a alienação do bem em leilão. Eventual inadimplemento dos demandantes ou sua manifesta intenção de não permanecer atrelados à avença conduz ao retorno da propriedade ao credor fiduciário, devendo ser observado o rito específico previsto pelo artigo 27 da Lei nº 9.154/97 para fins de devolução da coisa. Dito de outro modo, o compromisso de compra e venda que antecedeu o contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia é considerado ato jurídico perfeito, não sendo passível de rescisão. Logo, não há que se cogitar em restituição de valores pagos (art. 53, do CDC) na forma pretendida pela parte autora, o que se dará somente e eventualmente depois do leilão previsto em lei especial, no caso de haver saldo excedente do produto da arrematação, em conformidade com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1891498/SP (Tema 1.095). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela antecipada concedida às fls.101/102 e 121/122. Serve a presente decisão de mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Moji Mirim, para que promova a baixa averbação na matrícula de n. 92.750 quanto à existência da presente ação e da ordem de suspensão do leilão extrajudicial do bem. Pela sucumbência, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, observada, todavia, eventual gratuidade concedida.P.I.C. " Portanto, ACOLHO os embargos de declaração, que faço para sanar o vício constante no corpo da decisão (fls. 581/587), nos termos desta fundamentação, Int. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE ALESSANDRO DE PAULA (OAB 229741/SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), RAFAEL PUZONE TONELLO (OAB 253723/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), RAFAEL PUZONE TONELLO (OAB 253723/SP)

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Processo nº 1550719-98.2021.8.26.0090

ID: 294618512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1550719-98.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORETTA BRUNO DE TOLEDO PIZA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1550719-98.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loretta Bruno de Toledo Piza - Vistos. LORETTA BRUNO DE TOLEDO PIZA, já qualificada nos autos, apre… Processo 1550719-98.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loretta Bruno de Toledo Piza - Vistos. LORETTA BRUNO DE TOLEDO PIZA, já qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade sob as alegações, em síntese, de que: 1) o coexecutado é falecido; 2) deve ser observada a taxa Selic. Sobreveio impugnação da Municipalidade. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré constituída, sem necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", o que ocorre no caso em análise. 2. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. É o caso, destarte, de extinção da ação com relação ao coexecutado Fabio Bruno, falecido em 26.09.2000 (fl. 36). Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de água e esgoto Exercícios de 2004 a 2006 Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo Devedor falecido antes da citação Inteligência da Súmula 392 do STJ Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO Execução fiscal MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida Impossibilidade de redirecionamento Relação processual que não está aperfeiçoada Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL IPTU Município de Osasco Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores Inadmissibilidade, in casu Hipótese de falecimento antes da citação Precedentes do STJ Ilegitimidade passiva Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Município de Bertioga IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). 3. No mais, é certo que nenhuma irregularidade há no índice utilizado pela Municipalidade. A legislação Municipal de São Paulo elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios (art. 30 e 156 da Constituição Federal) e com observância do § 2º do art. 97 do CTN. Os juros de mora, por sua vez, são exigidos à base de 1%, critério que encontra respaldo no artigo 161, § 1º do CTN. Não obstante, é sabido que há Recurso Extraordinário (RE) 1346152 pendente de julgamento, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217), em que se discute se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Todavia, como não há decisão de suspensão dos processos que tratam do mesmo tema, até que sobrevenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito, permanece aplicável ao caso a legislação municipal. Além disso, a aventada limitação à taxa Selic, objeto de análise no incidente de arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo não abrange os débitos tributários municipais, mas, somente os do âmbito do Estado, onde há lei que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção e o faço para julgar extinta a execução fiscal com relação ao coexecutado Fabio Bruno (art. 485, VI, do CPC). 4. Com relação à coexecutada Loretta Bruno, concedo o prazo de 5 dias para que efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: "(...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...)" Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1542179-90.2023.8.26.0090

ID: 324333462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1542179-90.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DE ASSUMPCAO

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1542179-90.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Olavo de Assumpcao - Ana Maria de Paula - Vistos. 1. A excipiente não é parte da relação jurídico… Processo 1542179-90.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Olavo de Assumpcao - Ana Maria de Paula - Vistos. 1. A excipiente não é parte da relação jurídico processual, não demonstrou possuir poderes para representar a verdadeira parte executada, tampouco está presente alguma hipótese legal de legitimidade extraordinária para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Portanto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU e taxa de remoção de lixo Exercícios d e 2009 a 2011 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade Possibilidade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro Descabimento Inteligência do art. 18 do CPC que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020) Isto exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Sem honorários de sucumbência, ante o não conhecimento da exceção oposta. Desnecessária qualquer anotação de baixa porque a parte figurou apenas como terceira, não tendo sido cadastrada como executada no sistema SAJ. 2. No mais, trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida, matéria que diz respeito à legitimidade passiva e que autoriza seu conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de água e esgoto Exercícios de 2004 a 2006 Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo Devedor falecido antes da citação Inteligência da Súmula 392 do STJ Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO Execução fiscal MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida Impossibilidade de redirecionamento Relação processual que não está aperfeiçoada Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL IPTU Município de Osasco Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores Inadmissibilidade, in casu Hipótese de falecimento antes da citação Precedentes do STJ Ilegitimidade passiva Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Município de Bertioga IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1002513-46.2025.4.01.3600

ID: 324353858

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002513-46.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELEN DIANI LIMA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002513-46.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002513-46.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA APARECIDA FERREIRA, contra ato atribuído em tese ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, por meio do qual a parte impetrante requer que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com o julgamento do pedido administrativo de protocolo n. 689863362. Narrou a parte impetrante que protocolou o pedido de concessão de benefício previdenciário assistencial de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 30/10/2024, sob o protocolo nº 689863362, contudo já tinha se passado mais de três meses desde o protocolo do referido pedido e até a presente data o impetrado não proferiu decisão alguma. Tal situação configurava uma violação ao princípio da duração razoável do processo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. O pedido liminar foi deferido, assim como o dos benefícios da justiça gratuita (id 2170414439). Devidamente notificada, a autoridade coatora informou que o protocolo objeto do mandado de segurança está em análise, com servidor designado. Esclareceu que foi cadastrada uma exigência e que o andamento aguarda o cumprimento da parte requerente. A impetrante comunicou o cumprimento da exigência indicada pela autoridade coatora, comprovando a desistência do benefício anterior. Requereu o prosseguimento do processo, com nova intimação da parte impetrada para conclusão da análise do pedido de aposentadoria, conforme já determinado liminarmente (id. 2176204181). O INSS pediu seu ingresso no feito. A Central de Análise de Benefício informou o cumprimento da liminar, tendo sido analisado e concluído o recurso administrativo objeto da presente impetração, solicitando a extinção do feito. O Ministério Público Federal manifestou pela concessão da segurança (id. 2186352704). II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido do INSS de ingresso no processo. A presente impetração busca a análise de requerimento administrativo interposto em 30/10/2024. Quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido (id 2170414439): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a impetrante alega que protocolou, em 30/10/2024, perante a parte impetrada, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o protocolo de id 2169990342, e que o mesmo ainda não foi analisado, de acordo com o documento de id 2169990354. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de benefício de aposentadoria, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 90 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. Em que pese tal prazo de 90 dias se refira ao tempo para a análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, entendo razoável concluir que o decurso de quase 100 dias sem que a impetrada tenha concluído o requerimento administrativo em questão, caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 689863362, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença; ademais, a autoridade coatora informou que foi analisado o procedimento. Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de ter analisado o requerimento administrativo protocolado sob n. 689863362, prazo de 15 dias. Custas pelo INSS, ressalvada a isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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