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Processo nº 0050619-24.2021.8.06.0108

ID: 314513899

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0050619-24.2021.8.06.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. K. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELANE KAMILA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, nº 1402, Juazeiro, Jaguaruana/CE, CEP: 62.823-000 Fone: (88) 3418-1345, correio eletrônico: jaguaruan… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, nº 1402, Juazeiro, Jaguaruana/CE, CEP: 62.823-000 Fone: (88) 3418-1345, correio eletrônico: jaguaruana@tjce.jus.br Processo: 0050619-24.2021.8.06.0108 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Autor/Promovente: R. M. D. S. e outros Réu/Promovido: C. O. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada por RAÍ MARTINS DA SILVA, representada por sua genitora, S. M. P., em desfavor de C. O. S.. Em sede de inicial, alegou que possuiu relacionamento amoroso com o requerido por três anos, surgindo como fruto da união o menor Raí Martins da Silva. Todavia, desde junho de 2021, o réu em nada contribuiu com o sustento de seu filho menor, motivo pelo qual a autora requer 50% do salário-mínimo a título de pensão alimentícia. Despacho de ID. 152765636 deferiu alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo. Carta Precatória de ID. 152765657 informou a citação e intimação do requerido. Ata de Audiência de ID. 152765662 informou a ausência da parte autora. Contestação de ID. 152765897 requerendo a reconsideração dos alimentos provisórios arbitrados, visto não possuir condições econômicas para arcar com tal encargo, pois recebe apenas meio salário-mínimo em decorrência de uma lesão corporal, além de que o menor reside com o genitor/demandado, de maneira que inexiste fundamento para o prosseguimento da ação. Ademais, presente reconvenção nos autos, a qual requereu a concessão de alimentos no montante de 30% do salário mínimo, além de guarda unilateral e regulamentação de visitas. Certidão de ID. 152765902 informou que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. Termo de Audiência de ID. 153439502, onde revoga a decisão que fixou os alimentos provisórios em desfavor do genitor, visto as informações no sentido que a criança atualmente com ele reside. Declarou, também, encerrada a instrução processual, e determinou a intimação da parte autora para, no prazo legal, apresentar alegações finais, por memoriais. A parte autora deixou escorrer o prazo sem manifestação. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Em análise ao presente caso, entende-se que a demanda autoral é improcedente, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. De início, cumpre salientar que a fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º, do art. 1.649 do Código Civil, em que se preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. O dever de prestar alimentos encontra arrimo, primeiramente, nos dispositivos da Constituição Federal nos art. 227 e 229, os quais preceituam que é dever dos pais cuidar, assistir e educar filhos menores, assim como os maiores têm dever de sustento para com seus pais. Neste mesmo sentido de dever de cuidado, tem-se o art. 1.634, I do Código Civil/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...) Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Desse modo, é notório que cabe aos pais o dever de sustento de seus filhos menores, e nesse espírito que o art. 1.694, §1º do CC descreve o binômio possibilidade/necessidade. Nesta esteira, revela-se que, durante o curso processual, a guarda do menor foi alterada, passando este a residir com o genitor e requerente. Com isso, a parte ré sozinha não é capaz de suportar todas as despesas dos alimentados de forma satisfatória e que a participação da genitora também é imprescindível. Sobre o tema, esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE RESTRITA DO GENITOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo a necessidade do filho menor presumida e tendo restado demonstrada a limitação da possibilidade do genitor, de rigor a adequação do valor da pensão alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade. (TJ-SP - AC: 10025134420218260597 SP 1002513-44.2021.8.26.0597, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. A responsabilidade de manutenção dos filhos não pode recair sobre apenas um dos genitores, devendo ser compartilhada entre ambos, na proporção de suas possibilidades. Se o valor fixado, pelo juízo de origem, mostra- se desarrazoado e excessivo, considerando as premissas apontadas, a redução da verba é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211940994001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Logo, em análise pormenorizada dos autos, verifico não há discordância acerca da existência de parentesco entre o menor e a parte requerida, assim como foi devidamente comprovada a necessidade de amparo por parte da genitora. Contudo, parte das despesas são presumíveis em razão da menoridade, havendo a devida comprovação de que a autora tem condições financeiras favoráveis para arcar, pelo menos em parte, com a pensão alimentícia pleiteada em sede de reconvenção. A requerente, além de não replicar ou contestar a reconvenção, não compareceu à audiência de instrução, e ainda não apresentou alegações finais, motivos pelos quais, juridicamente, entendem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo reconvinte. Desta maneira, considerando-se que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores, hei por bem DEFERIR os alimentos pleiteados pelo atual detentor da guarda do menor, fixando-os no patamar de 20% sobre o salário mínimo, a ser depositado em conta bancária de titularidade do requerido ou pago diretamente a ele. Por fim, visto a ausência de manifestação da parte autora, também defiro o pedido de guarda unilateral requerido pelo reconvinte, com o direito de visitas a ser exercido pela genitora. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento mensal de prestação alimentícia ao menor RAÍ MARTINS DA SILVA, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, mediante depósito em conta bancária do genitor ou entregue diretamente a ele, por meio de recibo; havendo recusa de recebimento e não indicação da conta bancária para depósito da verba alimentar, sua satisfação deverá se dar mediante depósito judicial. Defiro, também, a guarda unilateral em favor do genitor. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, estando isenta devido a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaruana (CE), 25 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002513-12.2024.5.02.0612"

Processo nº 0050619-24.2021.8.06.0108