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Eliandro Mattje x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301179464

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002524-51.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO MATTJE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

GILBERTO LUIZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002524-51.2020.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002524-51.2020.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANDRO MATTJE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Silvio Aparecido Fernandes De Sousa x Banco Csf S/A

ID: 298276526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002524-89.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002524-89.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Aparecido Fernandes de Sousa - Banco CSF S/A - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o ped… Processo 1002524-89.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Aparecido Fernandes de Sousa - Banco CSF S/A - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1002524-76.2018.8.11.0086

ID: 278790362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002524-76.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOTE FACIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR ROBERTO BONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002524-76.2018.8.11.0086 Vistos. De p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002524-76.2018.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que o executado foi devidamente intimado por edital e deixou de efetuar o pagamento do débito, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 98.951,05 (noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), informado no documento de ID nº 158611998, tomando por base o CPF/CNPJ do executado ANDRE CARLOS DAMKE. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002524-67.2025.8.26.0101

ID: 322643472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002524-67.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002524-67.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpr… Processo 1002524-67.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Portanto, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. Ainda, neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo, até porque a natureza da ação, por si só, conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem. Os argumentos apresentados, ademais, são baseados apenas em suposições, não objetivam preservar qualquer garantia constitucional e, além disso, não se enquadram, ainda que por analogia, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015405-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)." Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Considerando que a mora está comprovada (fls. 57/59), DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, ano/modelo 2025, cor PRETA, placa TJD5B56. A análise do pedido de tutela afasta a urgência na tramitação. Anote-se. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA Guia n° Valor: R$ Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002524-50.2025.8.26.0236

ID: 304115271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002524-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. S. P. S. H. S. P. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002524-50.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P. - - D.H.S.P. - - S.M.P. - - S.H.S.P. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De início, re… Processo 1002524-50.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P. - - D.H.S.P. - - S.M.P. - - S.H.S.P. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De início, registre-se que, embora tenha sido juntada procuração com poderes em nome dos filhos menores, estes não figuraram no polo ativo da demanda, o que poderia, em tese, suscitar dúvida quanto à regularidade processual. Contudo, não há qualquer defeito a ser sanado, pois, tratando-se de ação de divórcio, a genitora possui legitimidade extraordinária para pleitear, em nome dos filhos, providências relativas aos alimentos, nos termos do art. 731, inciso IV, do CPC. Tal circunstância dispensa a inclusão dos infantes no polo ativo da demanda, afastando a necessidade de emenda à petição inicial. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no seguinte sentido: "ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada" (TJ-SP - AC: 1001249-92.2020.8.26.0575, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado) Pois, retifique-se o cadastro de partes, para que os filhos das partes passem a constar com "criança/adolescente". Sem prejuízo de reavaliação posterior, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, deixo de fixar alimentos provisórios, tendo em vista a afirmação de que os incapazes não necessitam da prestação enquanto estiverem sob a companhia da genitora. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 15:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida, via central compartilhada de mandados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP)

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Nucélia Lopes Alves Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300382934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-06.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NUCéLIA LOPES ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NATURA &CO PAY SERVIçOS FINANCEIROS E TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS ELETRôNICOS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALMEIDA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001539-06.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nucélia Lopes Alves Costa - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Nu Pagamentos … Processo 1001539-06.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nucélia Lopes Alves Costa - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Natura &Co Pay Serviços Financeiros e Tecnologia em Pagamentos Eletrônicos Ltda - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Vistos em saneador. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelos réus nas suas respectivas defesas: Fls. 200/209 (Natura Co Pay): Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a questão relativa a sua responsabilidade pelos fatos narrados, refere-se ao próprio mérito e com este será examinada. Fls. 225/246 (Banco Bradesco S/A): a) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a questão relativa a sua responsabilidade pelos fatos narrados, refere-se ao próprio mérito e com este será examinada; b) Rechaço a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Além disso, a contratação de um advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita.O artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse. Motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido; c) Por fim, é válida a assinatura da procuração feita pela plataforma ZapSing. Nesse sentido: AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Gratuidade de justiça - Elementos dos autos que justificam a concessão da benesse à apelante para viabilizar o conhecimento do recurso - Decisão que determinou à autora a regularização de sua representação processual, sob o fundamento de que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas pela ICP-Brasil - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente - Parecer 229/2024 da CG e art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora, restrita a este recurso, anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. (TJSP; Apelação Cível 1002524-82.2024.8.26.0366; Relator(a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Fls. 279/310 (Nu Pagamentos S/A): a) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a questão relativa a sua responsabilidade pelos fatos narrados, refere-se ao próprio mérito e com este será examinada. b) Rechaço a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse. Motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Fls. 358/369 (Banco Santander Brasil S/A): Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a questão relativa a sua responsabilidade pelos fatos narrados, refere-se ao próprio mérito e com este será examinada. Por fim, desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Fls. 408/422 (PagSeguro Internet): Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse. Motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Fl. 483: Anotações processadas nos assentamentos eletrônicos. Portanto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Por fim, considerando que o conjunto fático-probatório documental, atrelado à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, venham os autos conclusos na fila correspondente para prolação de sentença. Int. - ADV: MATHEUS ALMEIDA MARTINS (OAB 212848/MG), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP)

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1. Clarice Rosana Da Silva (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros

ID: 329135790

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166467-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. CLARICE ROSANA DA SILVA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (EMBARGADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA

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EDcl nos HC 1002524/GO (2025/0166467-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : CLARICE ROSANA DA SILVA ADVOGADO : CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA - GO051020 EMBARGADO : MINISTÉ… EDcl nos HC 1002524/GO (2025/0166467-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : CLARICE ROSANA DA SILVA ADVOGADO : CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA - GO051020 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Embargos de declaração opostos por Clarice Rosana da Silva – que se encontra presa preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 186/187) – ao decisum, da minha lavra, assim ementado (fl. 180): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega-se, nos embargos de declaração, que a decisão embargada não abordou a ilegalidade da decretação da prisão preventiva de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em violação do art. 311 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (fls. 186/187). Sustenta-se que a prisão preventiva foi decretada sem requerimento do Parquet ou representação policial, caracterizando manifesta ilegalidade e nulidade absoluta, e que tal vício atrai a incidência de flagrante constrangimento ilegal, capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF (fl. 187). Requer-se, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. O Ministério Público estadual se pronunciou pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 205/208). Instado, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos embargos (fls. 212/213). É o relatório. Os aclaratórios são manifestamente improcedentes. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão. Nesse sentido, confiram-se: [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.460.489/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/2/2020). [...] 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e a parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.541.402/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020). [...] 3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado. [...] (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.524.332/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/2/2020). No caso, não há contradição na decisão embargada; ao contrário, as premissas e conclusões guardam perfeita coerência entre si. Também não há falar em omissão ou obscuridade. Com efeito, na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 827.586/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/6/2023. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalto que, no presente caso, as questões trazidas na impetração não foram ainda devidamente enfrentadas efetivamente e em toda sua plenitude probatória e factual pelo Tribunal a quo, não se admitindo a pretendida supressão de instância. Na mesma linha: AgRg no HC n. 926.375/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 7/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.377.692/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023; e REsp n. 2.003.716/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 31/10/2023. Não há, pois, falar em omissão nem em obscuridade, mas mero inconformismo do embargante com as conclusões da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1002524-66.2025.4.01.3506

ID: 292569288

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002524-66.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRICK NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOZIANE MESSIAS CAVALCANTE

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002524-66.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRICK NERY DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR:… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002524-66.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRICK NERY DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MOZIANE MESSIAS CAVALCANTE - GO71924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de benefício previdenciário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por PEDRO HENRICK NERY DE OLIVEIRA em face do INSS, objetivando em sede de liminar o pagamento da quantia de R$ 3.097,67 referente ao benefício NB 634.761.387-9, sob pena de multa diária por descumprimento, devidamente acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, uma vez que teve o seu recurso administrativo provido pela 5ª Junta de Recursos da Previdência Social. Além do pedido de dano moral, em razão do atraso no pagamento provocado pelo réu. Para tanto, alega o autor que requereu administrativamente em 06/04/2021 o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 634.761.387-9), o qual foi inicialmente deferido, porém, fixando a DID e DII em 09/03/2021 e DCB em 05/07/2021. O fato é que, posteriormente, a 5ª Junta de Recursos através da decisão nº Acordão: 05ª JR/21223/2023 deu parcial provimento ao recurso do impetrante fixando a DAT para 09/03/2021, que estava incorreta, e fixação da DIB e DIP para 24/03/2021, observando os primeiros 15 dias de responsabilidade do empregador. Desta decisão administrativa resultou uma diferença de R$ 3.097,67, a qual deveria estar disponível para recebimento após liberação pela Gerência da APS de manutenção do benefício. Em 19/09/2024, o INSS informou o cumprimento do acórdão criando tarefa interna para pagamento. Entretanto, passados mais de 6 meses da determinação, o valor ainda não foi liberado. Requereu a assistência judiciária e juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). No presente caso, observa-se que o próprio órgão julgador (5ª Junta de Recursos) informou que não cabe recurso às Câmaras de Julgamento/CRPS, por se tratar de matéria de alçada da Junta de Recurso da Previdência Social/CRPS, ficando esgotada, assim, a via recursal administrativa. Ademais, INSS informou o cumprimento do acórdão criando tarefa interna para pagamento, em 19/09/2024 (id. 2189907602 p.43). Observa-se a ocorrência do que a doutrina denomina de "coisa jugada administrativa" pelos motivos supramencionados, uma vez que há informação de que a decisão é irrecorrível. Além disso, da análise da documentação encartada, é possível concluir que o pagamento depende apenas de um simples ato administrativo por parte da Autarquia, que apesar de ter informado o cumprimento do acórdão e criado a tarefa para pagamento, ainda não o fez. Portanto, presente a verossimilhança das alegações do autor. Por outro lado, entendo que os valores retroativos não podem ser concedidos em sede liminar com determinação de pagamento, ainda que já reconhecidos administrativamente pelo réu. Ademais, não vislumbro risco potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte, já que se trata de valores retroativos. Por fim, destaca-se que (nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009) o pagamento das condenações por quantia certa dar-se-á após o trânsito em julgado da decisão, observado o regime constitucional de precatórios (art. 100,§ 3º, da CF/88). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Nos termos do art. 99, § 3º, CPC, defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), bem como informar se há possibilidade de acordo, apresentando a proposta. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1002524-45.2025.4.01.3901

ID: 282977511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002524-45.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TALITA ALVES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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LARISSA BORGES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002524-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002524-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA ALVES DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BORGES PRADO - GO44294 e CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI - GO40949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002524-02.2025.4.01.3301

ID: 277845302

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002524-02.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LENIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTONE COSTA MACIEL

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LUDENNIA BORGES DE AZEVEDO KOCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002524-02.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002524-02.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO LENIZ ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDENNIA BORGES DE AZEVEDO KOCH - BA56731 e MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS/BA e outros DECISÃO PAULO LENIZ ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ILHEUS, consubstanciado na cessação indevida do benefício de auxílio-doença (NB 6461240245), o qual, segundo a comunicação de decisão do próprio INSS, deveria ter vigência até 30/05/2025. O impetrante alegou ser trabalhador rural e beneficiário do auxílio por incapacidade temporária, concedido judicialmente no processo nº 1004296-39.2021.4.01.3301. Após nova perícia médica realizada em 27/03/2025, foi proferida decisão administrativa favorável à prorrogação do benefício até 30/05/2025, conforme documento de comunicação de decisão anexo. Contudo, ao consultar o sistema do INSS, o impetrante foi surpreendido com a informação de que o benefício foi cessado a partir da data da perícia (27/03/2025), sendo pagos valores apenas até essa data. Tentativa administrativa de regularização via requerimento de emissão de pagamento (protocolo nº 1375149250) foi indeferida pelo INSS, sob alegação de que o benefício teria sido cessado por decisão judicial. O impetrante sustenta que tal decisão não existe nos autos do processo anterior, tratando-se, portanto, de ato administrativo nulo por violar o devido processo legal e o próprio entendimento técnico da autarquia quanto à manutenção da incapacidade laboral. Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Da Inconstitucionalidade da Alta Programada A chamada alta programada foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016, após o golpe parlamentar-midiático que afastou a presidenta legitimamente eleita e reinstituiu no país o desumano regime neoliberal, caracterizado pela extinção de direitos sociais. Por ela, foi incluído o §8º no art. 60 da Lei nº 8213/1991 com a seguinte redação: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Posteriormente, ainda com a malsinada Medida Provisória em vigor, a matéria foi disciplinada com a mesma redação pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, a qual foi convertida, sem mudança de redação, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Ocorre, todavia, que o referido dispositivo legal, ao instituir a chamada alta programada, inexistente na redação original da Lei nº 8213/1991, padece de inconstitucionalidade, por violar o princípio da vedação do retrocesso social. Com efeito, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei garante o auxílio-doença a quem está incapacitado para o trabalho, é inconstitucional lei posterior que presuma o restabelecimento da capacidade sem realização de perícia. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Isso demonstra o fumus boni juris, pois a alta programada viola direitos fundamentais. O periculum in mora é presumido, tratando-se de verba alimentar. Face ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício NB 646.124.024-5 até que perícia médica comprove a cessação da incapacidade. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias e comprovar o cumprimento desta decisão. Dê-se ciência à procuradoria federal (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Vista ao MPF. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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