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"1002524-06.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca

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Karina Reges De Castro x Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas

ID: 277907805

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008364-62.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA REGES DE CASTRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Despacho Inicial

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO. PRAZO … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva, reconhecendo a prescrição da pretensão executória relativa à incorporação do percentual de 11,98% sobre vencimentos, com fundamento em título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo (processo nº 1002524-63.2003.8.04.0000). O mandado de segurança coletivo reconheceu o direito à reposição salarial em razão da conversão de moeda instituída pelo Plano de Estabilização Econômica de 1994. A execução individual foi ajuizada apenas em 2023, quase dez anos após o trânsito em julgado do título executivo coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em verificar se incide a prescrição da pretensão executória individual fundada em sentença coletiva proferida em mandado de segurança transitado em julgado há mais de cinco anos, especialmente diante da ausência de medidas interruptivas ou suspensivas, como a concessão de tutela na ação rescisória ajuizada paralelamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A pretensão executória possui prazo prescricional próprio, que deve ser respeitado para assegurar segurança jurídica e estabilidade das relações jurídicas. 5.Conforme a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, aplicando-se, no caso, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6.O prazo prescricional da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 877. 7.A mera propositura de ação rescisória pelo ente público não suspende nem interrompe o prazo prescricional da execução, salvo se houver concessão de tutela provisória, nos termos do art. 969 do CPC, o que não ocorreu no caso em análise. 8.A ausência de prestação de trato sucessivo afasta a tese de renovação contínua da pretensão, pois o título judicial reconheceu parcela única de recomposição salarial já vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O prazo prescricional da execução individual fundada em sentença coletiva proferida em mandado de segurança é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo. 2.A ação rescisória, desacompanhada de tutela provisória, não interrompe nem suspende o curso da prescrição da pretensão executória. 3.Não se aplica o regime de trato sucessivo quando a sentença coletiva reconhece direito a valor fixo e vencido. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 969; CDC, art. 94. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema nº 877; TJ-AM, Apelação Cível nº 0499982-28.2023.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 30.07.2024; TJ-AM, Apelação Cível nº 0449554-42.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 10.05.20 XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX INICIO RELATORIO XXX RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lorival da Silva Oliveira Filho contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC. A ação tratava do cumprimento individual de acórdão em mandado de segurança coletivo transitado em julgado, promovida pela apelante em face do Estado do Amazonas, ora apelado. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma possuir legitimidade ativa para executar individualmente sua parcela referente ao acórdão. Argumenta que o mandado de segurança coletivo n. 1002524-63.2003.8.04.000, cujo objeto tratou da irredutibilidade de vencimentos durante a concessão da URV, prejudicando servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, transitou em julgado em 12/08/2013. Alega também que a Sociedade Beneficente dos Servidores da Secretaria de Estado do Amazonas iniciou o cumprimento de sentença coletiva em 27/08/2019, após o término da Ação Rescisória, interrompendo o prazo prescricional executivo, conforme o art. 202, inciso V, do Código Civil. A parte apelante justifica a necessidade da execução individual pela dificuldade imposta pelo Estado do Amazonas na execução coletiva, devido à não apresentação dos contracheques de vários servidores substituídos. Defende ainda que a cobrança feita pelos servidores tem natureza de trato sucessivo. Assim, sustenta que o cumprimento de sentença coletiva foi apresentado em 27/08/2019, de modo que a prescrição abrange apenas os débitos anteriores aos últimos cinco anos dessa data, ou seja, parcelas anteriores a 27/08/2014. Defende que são exigíveis as parcelas vencidas a partir dessa data até o momento da implementação da incorporação de 11,98%, percentual decorrente da irredutibilidade de vencimentos em virtude da transição da moeda nacional de Cruzeiro para Real. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja decretada a prescrição parcial apenas no tocante ao período de 01/10/2003 (data da propositura do mandado de segurança) a 26/06/2014, com a consequente cobrança das parcelas a partir de 27/08/2014, aplicando-se o índice de 11,98% e 1% ao mês conforme determinado no acórdão. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado às fls. 225/233, pleiteando o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX VOTO Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação cível em que o autor requer o cumprimento de sentença proferida no mandado de segurança coletivo inscrito nos autos sob o n.º 1002524-63.2003.8.04.0000, que concedeu a incorporação do percentual de 11,98% a título de reposição salarial, decorrente do Plano de Estabilização Econômica de 1º de julho de 1994, que estabeleceu a conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV. O juízo de primeiro grau julgou extinta a execução ao reconhecer a incidência da prescrição intercorrente da obrigação. Após analisar o caderno processual, entendo que a sentença merece ser mantida. Assim como ocorre na ação de conhecimento, a pretensão executória também possui um prazo para ser exercida, pois o direito de exigir o cumprimento da obrigação pelo devedor não pode ficar indefinidamente pendente. Essa limitação visa garantir a segurança jurídica nas relações sociais e estabilizar os conflitos de interesses. É necessário que o credor adote as medidas adequadas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Quando o credor deixa de agir no prazo oportuno, incide a prescrição da pretensão executória. Vale destacar que essa prescrição não se confunde com a prescrição intercorrente. O debate neste caso trata da prescrição intertemporal, que se refere ao prazo de que o credor dispõe para começar a exigir o cumprimento da obrigação. Já a prescrição intercorrente ocorre quando o autor da ação perde o direito de exigir judicialmente sua pretensão, por não tomar as medidas necessárias para o andamento da ação executiva já em curso. Nesse sentido, deve-se observar o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso em análise, a parte autora busca o cumprimento de obrigação estabelecida em título executivo judicial derivado do mandado de segurança coletivo. Contudo, o referido mandado transitou em julgado em 12/08/2013, e o presente processo foi ajuizado apenas em 2023. Considerando que o prazo prescricional da execução deve observar o mesmo prazo da prescrição da ação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto n.º 20.910/1932, contados a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial, que neste caso é o mandado de segurança coletivo. Embora o Estado do Amazonas tenha ajuizado Ação Rescisória, tal medida não tem o efeito de interromper o prazo prescricional da execução, conforme disposto no art. 969 do CPC, uma vez que a propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória, o que não ocorreu no presente caso. No que tange ao prazo prescricional para a execução individual, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 877, consolidou o entendimento de que o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária qualquer providência prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Diante disso, como a ação executória individual foi ajuizada em 10/08/2023 e o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorreu em 12/08/2013, há que se reconhecer a prescrição, tendo em vista o lapso temporal superior a cinco anos. Nesse sentido jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES DE DECISÃO - SURPRESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. RECUPERAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS EM URV. DIREITO RECONHECIDO POR SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. LUSTRO PRESCRICIONAL DECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Imperioso refutar as teses de decisão-surpresa e de suposta ausência de fundamentação, visto que o douto magistrado de origem determinou, às fls. 386/387, a intimação da parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, ademais, a sentença se encontra perfeitamente fundamentada, expondo fatos e fundamentos jurídicos plausíveis para chegar a conclusão adotada; II - Concernente à ocorrência do instituto da prescrição, verifica-se o prazo é quinquenal, na forma do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, no caso em tela, a presente execução individual foi ajuizada em 18/05/2023 e o trânsito em julgado do mandado de segurança coletiva deu-se em 13/02/2015, escorreita o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, não há provas de interrupções ou suspensões do referido prazo prescricional; III - Incabível a tese de prestação sucessiva, visto que o direito dos servidores foi obtido mediante mandado de segurança coletivo que transitou em julgado no exato dia 13/02/2015, nascendo assim a pretensão executiva. IV Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 04999822820238040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 30/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, VEZ QUE NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 969 DO CPC - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 0449554-42.2023.8.04.0001; Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/05/2024; Data de registro: 10/05/2024) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. É o meu voto.

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Karina Reges De Castro x Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas

ID: 277920057

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008364-62.2025.8.04.9001

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Resultados para o tribunal: TJAM

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Karina Reges De Castro x Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas

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