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Processo nº 1002550-52.2025.8.26.0073

ID: 325649108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002550-52.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-52.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Frederico Augusto Poles da Cunha - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Es… Processo 1002550-52.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Frederico Augusto Poles da Cunha - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Recebo a emenda de fls.37-38. Anote-se. CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA (OAB 271736/SP)

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Processo nº 1002550-90.2025.8.26.0319

ID: 328285227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002550-90.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-90.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.A.O. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A experiência revela que a m… Processo 1002550-90.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.A.O. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará sua viabilidade. Portanto, postergo, num primeiro momento, a entrevista da parte interditanda. 3. Cite-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever no mandado as condições pessoais da parte requerida, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade. Contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação da juntada do mandado nos autos. 4. Decorrido o prazo de impugnação ou não sendo realizado o ato citatório, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial para a parte interditanda. 5. Nomeio a Sra. Natália dos Santos Jábali, nobre médica devidamente cadastrada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo I, art. 35, §§ 1º a 4º). Por se tratar de perícia domiciliar e considerando que o requerente é beneficiário da assistência gratuita, fixo os honorários em 34 UFESPs (Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial). A perita será intimada da nomeação e demais atos através do endereço eletrônico fornecido (nataliasantosjabali@gmail.com) e deverá confirmar o recebimento no prazo de 05 (cinco) dias de sua emissão (§ 13). Aceitando o encargo, requisite-se a COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, a reserva de valor para suportar o pagamento de honorários periciais. Comprovada a reserva, a digna perita deverá designar data para a perícia e comparecer no local, considerando que a requerida não tem condições de locomoção. Faculto à parte autora apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Deverá o senhor perito observar o contido no parágrafo 2º, do artigo 753, do CPC e o laudo pericial indicará especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 6. Nomeio a parte autora como curadora provisória. Expeça-se o termo, cumprindo ao advogado proceder com a colheita da firma da autora e consequente juntada aos autos do termo devidamente assinado. 7. Com a juntada do laudo médico nos autos, dê-se vista à parte, ao curador especial e ao representante do Ministério Público. Após, tornem conclusos. 8. Determino a juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, se o caso, facilitando-se a futura inscrição da sentença de interdição. 9. Esclareça a parte autora se o (a) interditando (a) possui bens ou rendimentos, especificando-os. 10. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP)

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Processo nº 1002550-90.2025.8.26.0319

ID: 328284442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002550-90.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-90.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.A.O. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A experiência revela que a m… Processo 1002550-90.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.A.O. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará sua viabilidade. Portanto, postergo, num primeiro momento, a entrevista da parte interditanda. 3. Cite-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever no mandado as condições pessoais da parte requerida, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade. Contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação da juntada do mandado nos autos. 4. Decorrido o prazo de impugnação ou não sendo realizado o ato citatório, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial para a parte interditanda. 5. Nomeio a Sra. Natália dos Santos Jábali, nobre médica devidamente cadastrada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo I, art. 35, §§ 1º a 4º). Por se tratar de perícia domiciliar e considerando que o requerente é beneficiário da assistência gratuita, fixo os honorários em 34 UFESPs (Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial). A perita será intimada da nomeação e demais atos através do endereço eletrônico fornecido (nataliasantosjabali@gmail.com) e deverá confirmar o recebimento no prazo de 05 (cinco) dias de sua emissão (§ 13). Aceitando o encargo, requisite-se a COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, a reserva de valor para suportar o pagamento de honorários periciais. Comprovada a reserva, a digna perita deverá designar data para a perícia e comparecer no local, considerando que a requerida não tem condições de locomoção. Faculto à parte autora apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Deverá o senhor perito observar o contido no parágrafo 2º, do artigo 753, do CPC e o laudo pericial indicará especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 6. Nomeio a parte autora como curadora provisória. Expeça-se o termo, cumprindo ao advogado proceder com a colheita da firma da autora e consequente juntada aos autos do termo devidamente assinado. 7. Com a juntada do laudo médico nos autos, dê-se vista à parte, ao curador especial e ao representante do Ministério Público. Após, tornem conclusos. 8. Determino a juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, se o caso, facilitando-se a futura inscrição da sentença de interdição. 9. Esclareça a parte autora se o (a) interditando (a) possui bens ou rendimentos, especificando-os. 10. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP)

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Teresinha Alves Barreto Da Silva x Maria Gorete Agiani Dantas

ID: 337777980

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002550-60.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA GORETE AGIANI DANTAS

Notificação

Advogados:

RENATO CRISTIAM DOMINGOS

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002550-60.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: TERESINHA ALVES BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002550-60.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA RECLAMADO: MARIA GORETE AGIANI DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ffeb83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. MARIA GORETE AGIANI DANTAS apresenta exceção de pré-executividade sob o fundamento de não foi regularmente citada na fase de conhecimento, porquanto a citação assim como as demais notificações expedidas até a fase de liquidação teriam sido expedidas para endereço do qual se mudou antes do ajuizamento da reclamatória, razão pela qual requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação. Manifestação da excepta - ID b67abd9. É o relatório. DECIDO. Com razão a excipiente. Conforme consta nos autos, foi realizada a citação da excipiente, assim como todas as intimações posteriores até a fase de liquidação no endereço Rua Montojo, 115, Apartamento 3A, Quinta da Paineira (ID a44e75c, ID 543e640 e ID 6c33eee). Contudo, após a devolução da notificação expedida para manifestação da excipiente acerca dos cálculos da parte adversa (ID c725fb0 e ID be09eab), foi expedida notificação de citação para pagamento para o endereço Rua Fábio José Bezerra, 533, Parque Boturussu, localizado por meio da pesquisa SISBAJUD (ID 110a251), sendo que a excipiente relata ter recebido apenas tal intimação ao longo de todo o processo. Os documentos juntados pela excipiente (contas de consumo e certidão de óbito do cônjuge - ID 9e87123 e ID 5e62b3a) comprovam que esta reside no imóvel localizado na Rua Fábio José Bezerra, 533, Parque Boturussu desde janeiro/2024, ao passo que a reclamatória foi ajuizada em dezembro/2024. Portanto, resta claro que a excipiente não foi validamente citada no endereço no qual reside desde data anterior ao ajuizamento da reclamatória. Diante de todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade de citação da excipiente e declarar nulos todos os atos praticados a partir da citação de ID a44e75c. Registre-se a anulação da R. sentença no Sistema PJe e proceda-se ao retorno do feito à fase de conhecimento. Como resultado, fica designada audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 03 de setembro de 2025, às 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Cite-se a reclamada pessoalmente e por DJEN. Intime-se a reclamante. Após, aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA

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Teresinha Alves Barreto Da Silva x Maria Gorete Agiani Dantas

ID: 337777983

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002550-60.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA GORETE AGIANI DANTAS

Notificação

Advogados:

RENATO CRISTIAM DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002550-60.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: TERESINHA ALVES BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002550-60.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA RECLAMADO: MARIA GORETE AGIANI DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ffeb83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. MARIA GORETE AGIANI DANTAS apresenta exceção de pré-executividade sob o fundamento de não foi regularmente citada na fase de conhecimento, porquanto a citação assim como as demais notificações expedidas até a fase de liquidação teriam sido expedidas para endereço do qual se mudou antes do ajuizamento da reclamatória, razão pela qual requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação. Manifestação da excepta - ID b67abd9. É o relatório. DECIDO. Com razão a excipiente. Conforme consta nos autos, foi realizada a citação da excipiente, assim como todas as intimações posteriores até a fase de liquidação no endereço Rua Montojo, 115, Apartamento 3A, Quinta da Paineira (ID a44e75c, ID 543e640 e ID 6c33eee). Contudo, após a devolução da notificação expedida para manifestação da excipiente acerca dos cálculos da parte adversa (ID c725fb0 e ID be09eab), foi expedida notificação de citação para pagamento para o endereço Rua Fábio José Bezerra, 533, Parque Boturussu, localizado por meio da pesquisa SISBAJUD (ID 110a251), sendo que a excipiente relata ter recebido apenas tal intimação ao longo de todo o processo. Os documentos juntados pela excipiente (contas de consumo e certidão de óbito do cônjuge - ID 9e87123 e ID 5e62b3a) comprovam que esta reside no imóvel localizado na Rua Fábio José Bezerra, 533, Parque Boturussu desde janeiro/2024, ao passo que a reclamatória foi ajuizada em dezembro/2024. Portanto, resta claro que a excipiente não foi validamente citada no endereço no qual reside desde data anterior ao ajuizamento da reclamatória. Diante de todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade de citação da excipiente e declarar nulos todos os atos praticados a partir da citação de ID a44e75c. Registre-se a anulação da R. sentença no Sistema PJe e proceda-se ao retorno do feito à fase de conhecimento. Como resultado, fica designada audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 03 de setembro de 2025, às 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Cite-se a reclamada pessoalmente e por DJEN. Intime-se a reclamante. Após, aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GORETE AGIANI DANTAS

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João Luiz Almeida Faustino x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 337490121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002550-42.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ ALMEIDA FAUSTINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VANESSA EMANUELLE GONZALEZ DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-42.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luiz Almeida Faustino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sem p… Processo 1002550-42.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luiz Almeida Faustino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: VANESSA EMANUELLE GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB 23000/PI), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002550-15.2025.8.26.0441

ID: 308167831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002550-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002550-15.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa … Processo 1002550-15.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. Localizado o veículo, CUMPRA-SE A MEDIDA LIMINAR, depositando o bem em poder do representante do autor, o qual deverá entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado responsável pela diligência e CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002550-67.2025.4.01.3311

ID: 299762818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002550-67.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAYO FERRAZ DA SILVA

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LUCAS FERRAZ CUNHA

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TAMILLE SILVA LIMA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002550-67.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002550-67.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISTELA DA SILVA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: KAYO FERRAZ DA SILVA - BA58200, LUCAS FERRAZ CUNHA - BA48493, TAMILLE SILVA LIMA - BA73363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 11/07/2025, às 10:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 13 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Adelmo Grande Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 310696946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002550-86.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO GRANDE DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GP COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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AGUINALDO GARCIA

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JÉSSICA MARTINS ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002550-86.2023.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002550-86.2023.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Adelmo Grande da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Gp Comércio de Veículos Ltda - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO PERÍODO - TAXA QUE FOI PREVIAMENTE INFORMADA AO MUTUÁRIO - MERA COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PELO AUTOR - TESE FIRMADA PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP Nº 973.827/RS - SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES - COBRANÇA LEGÍTIMA - SÚMULA 566 DO C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE INDICA O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO E SUAS CARACTERÍSTICAS, COM FOTOGRAFIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA LÍCITA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958) - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA INCLUSÃO DO GRAVAME - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA OU QUE O VALOR ESTÁ ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM INSTRUMENTO APARTADO QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA - PRECEDENTES DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTOR QUE, INCLUSIVE, NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ART. 373, I, DO CPC) - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Martins Antunes (OAB: 490048/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aguinaldo Garcia (OAB: 22516/MS) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Adelmo Grande Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 310726964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002550-86.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO GRANDE DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GP COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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AGUINALDO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINS ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002550-86.2023.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002550-86.2023.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Adelmo Grande da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Gp Comércio de Veículos Ltda - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO PERÍODO - TAXA QUE FOI PREVIAMENTE INFORMADA AO MUTUÁRIO - MERA COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PELO AUTOR - TESE FIRMADA PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP Nº 973.827/RS - SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES - COBRANÇA LEGÍTIMA - SÚMULA 566 DO C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE INDICA O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO E SUAS CARACTERÍSTICAS, COM FOTOGRAFIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA LÍCITA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958) - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA INCLUSÃO DO GRAVAME - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA OU QUE O VALOR ESTÁ ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM INSTRUMENTO APARTADO QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA - PRECEDENTES DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTOR QUE, INCLUSIVE, NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ART. 373, I, DO CPC) - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Martins Antunes (OAB: 490048/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aguinaldo Garcia (OAB: 22516/MS) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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