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"1002550-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800321-42.2025.8.10.0011

ID: 276259465

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800321-42.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO BENDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELLA MARINHO DE ALMEIDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLA BIANCA SABOIA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800321-42.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIO BENDER ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLA BIANCA SABOIA DE CASTRO - MA26113, MARISTELLA MARINHO DE ALMEIDA COSTA - MA26021 REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput da Lei dos Juizados Especiais. O Requerente alega que adquiriu passagens junto à Requerida para os seguintes trechos: IDA: São Luís (SLZ) → Porto Alegre (POA) • VOLTA: Porto Alegre (POA) → São Luís (SLZ) e no retorno a São Luís-MA, ao se dirigir ao portão de embarque, a atendente da empresa ré pediu para que ele despachasse 2 mochilas e 1 mala, sem custo. Aduz que, no desembarque em São Luís, ao se dirigir à esteira de bagagens, constatou que apenas uma das mochilas foi entregue e que a mala e a segunda mochila não estavam entre as bagagens disponibilizadas. Relata que, de imediato, registrou uma ocorrência junto à companhia aérea, tendo sido emitido o Histórico de Irregularidade de Bagagem (HIB), além de diversos protocolos de atendimento (ID16492468). Informa que alguns dias depois, apenas a mochila foi localizada e devolvida, permanecendo a mala extraviada até o presente momento, sem qualquer solução por parte da empresa Ré e que, após insistentes contatos (vide conversas anexadas), o autor foi informado de que sua mala teria sido enviada erroneamente para SALZBURGO, na Áustria e que até a presente data – passados quase dois meses – a mala não foi devolvida. Requer, desta forma, o reembolso do prejuízo, além de indenização extrapatrimonial. A Empresa Requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A apresentou contestação, onde, preliminarmente, pugna pela inépcia da inicial por ausência de comprovação dos danos materiais e falta de interesse processual tendo em vista jamais ter sido procurada para uma solução administrativa, e, no mérito, pede pela improcedência dos pleitos autorais. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes e sem requerimento de outras provas a serem produzidas (id. 148822088). Autos conclusos. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação dos danos materiais alegados, uma vez que essa se confunde com o mérito da causa, devendo ser apreciada como tal. Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, consoante Garantia Fundamental disposta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito tal alegação. Sem embargo, adentrando ao mérito, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Restou demonstrado o extravio da bagagem pelos documentos acostados na peça vestibular que evidenciam o despacho do volume, a tentativa de resolução buscada pelo autor (conforme conversas pelo WhatsApp) e o acionamento da empresa requerida para os devidos procedimentos de recuperação (ev. 145674927), sem qualquer retorno positivo. De outro lado, a acionada não comprovou ter solucionado o problema de forma satisfatória ou tempestiva, tampouco ter patrocinado a devolução integral da bagagem ou oferecido compensação ao consumidor. Apesar disso, o pedido de indenização por danos materiais não se sustenta, na medida em que o reclamante deixou de juntar qualquer documento que comprovasse o conteúdo da mala, tampouco notas fiscais, lista de itens ou fotos que permitissem aferir, mesmo que minimamente, o valor dos bens supostamente transportados. Desta feita, não é possível estimar ou presumir o prejuízo material alegado, sendo de rigor o indeferimento desse pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONTEÚDO DA BAGAGEM NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Responde objetivamente por danos materiais e morais a empresa de transporte que, por inadequada prestação do serviço, extravia ou danifica a bagagem do passageiro. 2. Contudo, a não comprovação do conteúdo contido na bagagem extraviada e o seu respectivo valor é óbice para a pretensão de ressarcimento por danos materiais. No caso, a autora não tinha nenhum documento fiscal para comprovar a aquisição dos produtos descritos no formulário contido no mov. 1.3 (provavelmente adquiridos no Paraguai). E pela listagem dos produtos, pode-se perceber que não se trata de produtos para uso pessoal, nos quais seria dispensável a apresentação de notas fiscais para fins de ressarcimento de danos. Assim sendo, deve ser afastada a indenização por danos materiais. 3. Recurso provido para o fim de julgar improcedente o pedido inicial. 4. Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte ré/recorrente ao ônus de sucumbência. Custas devidas”. (TJ-PR - RI: 00018842320168160183 PR 0001884-23.2016.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2018). Por outro lado, o extravio de bagagem por si só configura falha na prestação do serviço, e, somado à ausência de solução administrativa adequada, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando o passageiro em sua dignidade e gerando angústia e frustração. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o extravio de bagagem com ausência de resolução eficaz enseja o dever de indenizar por danos morais, conforme destaco: EXTRAVIO DE BAGAGEM. A jurisprudência do STJ já pacificou há muito tempo que o extravio de bagagem, que não se confunde com a perda, é fato gerador de danos materiais e morais, afastando a incidência das convenções internacionais ante a prevalência do CDC. (...) Danos morais decorrem de todo o dissabor dos consumidores em ver um direito garantido em lei ser descumprido. Valor dos danos bem estimados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025502620208260009 SP 1002550-26.2020.8.26.0009, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 04/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/03/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENO A REQUERIDA GOL LINHAS AÉREAS S/A. A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM ACRÉSCIMO DE JUROS LEGAIS (1% AO MÊS) E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), NA FORMA DA SÚMULA Nº. 362 E ART. 407 DO CC/2002, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCEDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Publicado, registrado no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6º JECRC

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002550-06.2024.8.26.0229"

Processo nº 0800321-42.2025.8.10.0011