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Processo nº 1002682-13.2024.4.01.4103

ID: 281016865

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-13.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002682-13.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002682-13.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX DIAS DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS - SP77771 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA ALEX DIAS DE FREITAS ajuiza a presente demanda contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de afastamento de cláusulas abusivas e a revisão do contrato. Informa que em celebrou o contrato de financiamento habitacional no valor de R$ 271.449,00 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), a ser paga em 300 prestações mensais previamente fixadas em R$ 904,83 (novecentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Sustenta que os juros contratados são abusivos. Alega também que a capitalização dos juros e a comissão de permanência devem ser afastadas. Decisão no id 2160375607 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A CEF em sua contestação alegou a inexistência de falha na prestação dos serviço, que os juros remuneratórios esta dentro dos parâmetros médios estipulados pelo Banco Central e a necessidade de se observar o pacta sunt servanda. Intimadas a especificarem provas, a parte autora permaneceu inerte e a CEF se manifestou pela inexistência de novas provas a produzir. É o relatório. Decido. A ação encontra-se madura, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I do CPC. Inicialmente, consigno que a matéria posta a julgamento será analisada à luz da Súmula nº 381 do STJ, que dispõe que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A matéria em debate restringe-se às alegações expressamente formuladas, portanto. O STJ, ao editar a Súmula 297, pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Cabe mencionar ser possível a revisão judicial dos contratos bancários em geral. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). No caso, ão foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Cabia à parte interessada provar que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central em seu site na internet. Com efeito, em uma rápida análise no site do Banco Central verifica-se que os juros pactuados não extrapolaram a média do mercado. Cumpre registrar que a taxa de juros não será considerada abusiva apenas porque esteja acima da taxa média de mercado, a qual pressupõe, necessariamente, taxas inferiores e superiores, a fim de ser elaborada a média respectiva. Conforme aludido no acórdão acima citado, "O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média.". Ademais, deve-se notar que os índices de juros aplicados ao contrato são compostos a partir de fatores individuais de cada correntista. Isto é, o percentual de juros será variável de acordo com o volume de negócios realizado pelo correntista. Dessa forma, não há como traçar um parâmetro simplesmente pela média do mercado sem que haja dados concretos relativos a 'volume de negócios' ou então de 'relacionamento' entre o correntista e a instituição financeira. Em síntese, não se demonstrou a exorbitância abusiva da taxa, ônus que competia ao requerente (CPC/2015, art. 373, inc. I), o que era de fácil demonstração (taxa incidente versus taxa média, disponível no site do BACEN), não cabendo inversão do ônus da prova no ponto. No tocante à capitalização dos juros, a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. E as instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º, da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No presente caso, o contrato e os extratos juntados não apontaram indicativo de anatocismo, não se desincumbido a parte autora de seu ônus. Assim, não demonstrado qualquer ilegalidade ou vício de vontade, devem ser observadas as disposições contratuais, pelo que não merece acolhida a pretensão da demandante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefício das Justiça Gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, os quais ficam suspensas em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324273809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324309363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1004171-93.2022.8.11.0045

ID: 257201994

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004171-93.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA WICHOSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA WICHOSKI - CPF: 015.379.311-21 (APELANTE), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - CPF: 055.081.864-25 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que se trata de medicação de uso domiciliar, excluída da cobertura obrigatória pela ANS e não prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, quando prescrito para tratamento de trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na regulamentação da ANS, o que não abrange o fármaco em questão. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, quando fundamentada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulamentação da ANS, não caracteriza prática abusiva ou ilícita. 5. A aplicação do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 exige a configuração de situação de urgência ou emergência, caracterizada pelo risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a trombofilia gestacional exige tratamento contínuo e preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, salvo previsão expressa na legislação ou na regulamentação da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/9/2022, DJe 8/9/2022; STJ, AgInt no REsp 2141518/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/10/2024, DJe 09/10/2024. 1002682-55.2023.8.11.0087, Câmaras Isoladas de Direito Privado, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 13/11/2024, DJE 14/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula Wichoski contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual se pretendia compelir a requerida ao fornecimento de 243 unidades do medicamento enoxaparina sódica (40 mg), conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em suas razões, sustenta a apelante que é portadora de trombofilia, com gestação de alto risco, apresentando laudo médico que prescreve o uso do medicamento desde o início da gestação até 40 dias após o parto, totalizando 243 aplicações. Argumenta que a negativa de cobertura configura cláusula abusiva e pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que não houve ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar, e invoca jurisprudência do STJ que reconhece a licitude da recusa em fornecer medicamentos para tratamento domiciliar que não estejam expressamente previstos no contrato ou no rol da ANS. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não de cobertura do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg pelo plano de saúde, considerando que: (i) o medicamento foi prescrito para o tratamento de trombofilia durante a gestação da apelante; (ii) o plano de saúde negou a cobertura, alegando que se trata de medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído do contrato e da regulamentação da ANS; (iii) a apelante argumenta que a negativa é abusiva, pois há risco de morte e o caso se enquadra no art. 35-C, II, da Lei 9.656/98. Nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, as empresas que administram planos de saúde não têm a obrigação de disponibilizar fármacos para uso residencial, excetuando-se algumas hipóteses específicas, como antineoplásicos de administração oral e medicamentos utilizados em assistência domiciliar (home care). Nesse sentido, entendimento adotado recentemente por esta E. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ENOXOPARINA” – PRESCRIÇÃO MÉDICA – USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NAS HIPOTESES DE FORNECIMENTO – RECUSA JUSTIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei nº 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. A perda do objeto do recurso adesivo impede seu conhecimento, pois não há interesse processual na análise da questão. (N.U 1000487-13.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Em situações idênticas à presente, este E. Tribunal de Justiça, posicionou-se no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/DIA". DIAGÓSTICO DE TROMBOFÍLIA GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE, NESSES CASOS, É OBRIGATÓRIO APENAS PARA TRATAMENTO DE NATUREZA ONCOLÓGICA, PARA ADMINISTRAÇÃO EM HOME CARE. NEGATIVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei n. 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. 3. A recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre em situações especiais não gera o dever de indenizar em danos morais. (N.U 0022076-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS reafirma essa exclusão, estabelecendo que os medicamentos de uso domiciliar não estão incluídos na cobertura obrigatória dos planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a recusa na cobertura de medicamento para uso domiciliar é legítima, salvo quando o fármaco estiver expressamente listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou for essencial ao tratamento em ambiente hospitalar: "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) No caso analisado, o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. A apelante embasa sua pretensão no artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que determina a cobertura obrigatória para casos de urgência e emergência, incluindo complicações no processo gestacional. Contudo, não é possível equiparar a necessidade de um medicamento de uso contínuo a uma situação emergencial, uma vez que a legislação exige risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato para configurar tal hipótese. A Portaria nº 354/2014 do Ministério da Saúde define emergência como a constatação médica de condições que agravem a saúde, resultando em sofrimento intenso ou risco iminente de morte, demandando tratamento imediato. No caso em análise, a trombofilia da apelante requer tratamento contínuo e preventivo, mas não caracteriza uma emergência médica imediata que justifique internação ou atendimento ambulatorial de urgência, inexistindo afronta ao artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004171-93.2022.8.11.0045

ID: 257201995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004171-93.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA WICHOSKI - CPF: 015.379.311-21 (APELANTE), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - CPF: 055.081.864-25 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que se trata de medicação de uso domiciliar, excluída da cobertura obrigatória pela ANS e não prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, quando prescrito para tratamento de trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na regulamentação da ANS, o que não abrange o fármaco em questão. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, quando fundamentada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulamentação da ANS, não caracteriza prática abusiva ou ilícita. 5. A aplicação do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 exige a configuração de situação de urgência ou emergência, caracterizada pelo risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a trombofilia gestacional exige tratamento contínuo e preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, salvo previsão expressa na legislação ou na regulamentação da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/9/2022, DJe 8/9/2022; STJ, AgInt no REsp 2141518/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/10/2024, DJe 09/10/2024. 1002682-55.2023.8.11.0087, Câmaras Isoladas de Direito Privado, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 13/11/2024, DJE 14/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula Wichoski contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual se pretendia compelir a requerida ao fornecimento de 243 unidades do medicamento enoxaparina sódica (40 mg), conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em suas razões, sustenta a apelante que é portadora de trombofilia, com gestação de alto risco, apresentando laudo médico que prescreve o uso do medicamento desde o início da gestação até 40 dias após o parto, totalizando 243 aplicações. Argumenta que a negativa de cobertura configura cláusula abusiva e pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que não houve ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar, e invoca jurisprudência do STJ que reconhece a licitude da recusa em fornecer medicamentos para tratamento domiciliar que não estejam expressamente previstos no contrato ou no rol da ANS. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não de cobertura do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg pelo plano de saúde, considerando que: (i) o medicamento foi prescrito para o tratamento de trombofilia durante a gestação da apelante; (ii) o plano de saúde negou a cobertura, alegando que se trata de medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído do contrato e da regulamentação da ANS; (iii) a apelante argumenta que a negativa é abusiva, pois há risco de morte e o caso se enquadra no art. 35-C, II, da Lei 9.656/98. Nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, as empresas que administram planos de saúde não têm a obrigação de disponibilizar fármacos para uso residencial, excetuando-se algumas hipóteses específicas, como antineoplásicos de administração oral e medicamentos utilizados em assistência domiciliar (home care). Nesse sentido, entendimento adotado recentemente por esta E. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ENOXOPARINA” – PRESCRIÇÃO MÉDICA – USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NAS HIPOTESES DE FORNECIMENTO – RECUSA JUSTIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei nº 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. A perda do objeto do recurso adesivo impede seu conhecimento, pois não há interesse processual na análise da questão. (N.U 1000487-13.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Em situações idênticas à presente, este E. Tribunal de Justiça, posicionou-se no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/DIA". DIAGÓSTICO DE TROMBOFÍLIA GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE, NESSES CASOS, É OBRIGATÓRIO APENAS PARA TRATAMENTO DE NATUREZA ONCOLÓGICA, PARA ADMINISTRAÇÃO EM HOME CARE. NEGATIVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei n. 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. 3. A recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre em situações especiais não gera o dever de indenizar em danos morais. (N.U 0022076-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS reafirma essa exclusão, estabelecendo que os medicamentos de uso domiciliar não estão incluídos na cobertura obrigatória dos planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a recusa na cobertura de medicamento para uso domiciliar é legítima, salvo quando o fármaco estiver expressamente listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou for essencial ao tratamento em ambiente hospitalar: "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) No caso analisado, o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. A apelante embasa sua pretensão no artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que determina a cobertura obrigatória para casos de urgência e emergência, incluindo complicações no processo gestacional. Contudo, não é possível equiparar a necessidade de um medicamento de uso contínuo a uma situação emergencial, uma vez que a legislação exige risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato para configurar tal hipótese. A Portaria nº 354/2014 do Ministério da Saúde define emergência como a constatação médica de condições que agravem a saúde, resultando em sofrimento intenso ou risco iminente de morte, demandando tratamento imediato. No caso em análise, a trombofilia da apelante requer tratamento contínuo e preventivo, mas não caracteriza uma emergência médica imediata que justifique internação ou atendimento ambulatorial de urgência, inexistindo afronta ao artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5001917-21.2022.4.03.6323

ID: 277677669

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001917-21.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ZANONI CARRASCO

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FELICIANO LYRA MOURA

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SIGISFREDO HOEPERS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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VANESSA FERNANDA GASPAROTTO

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JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, do BANCO BMG S.A., do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por meio da qual pretende: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados nas contas bancárias da autora e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré Banco BMG, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. As questões levantadas pela parte recorrente foram detidamente analisadas em sentença, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir: (...) Trata-se de ação proposta por NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, do BANCO BMG S.A., do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por meio da qual pretende: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados nas contas bancárias da autora e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. De início, rejeito a alegação de falta de interesse de agir da parte autora. Não se pode perder de vista que os princípios da instrumentalidade e da economia processual, que regem os processos em trâmite no JEF (arts. 2º e 13º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), impõem a observância da teoria da asserção no que concerne às condições da ação. Sendo assim, as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”, ou seja, conforme as alegações da demandante na petição inicial. No caso em tela, a leitura da petição inicial deixa entrever a presença inequívoca do interesse de agir porque, em primeiro lugar, a demanda objetiva a declaração de nulidade de contratos de empréstimo, a abstenção de desconto de valores relativos aos aludidos contratos nos benefícios previdenciários da parte autora e a reparação de danos materiais e morais, o que, em tese, torna necessário o recurso ao Poder Judiciário (interesse-necessidade); e, em segundo lugar, o instrumento processual utilizado (ação de natureza condenatória, ajuizada perante os Juizados Especiais Federais) é, em abstrato, o remédio adequado à obtenção da tutela jurisdicional pretendida (interesse-adequação), inexistindo qualquer incompatibilidade entre a tutela pretendida e o rito da Lei 9.099/95. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do INSS. A parte autora afirma na petição inicial que o INSS teria efetuado o desconto ilegítimo de parcelas contratuais em seus benefícios previdenciários, a despeito da falta de autorização sua para tal operação. Não se pode perder de vista também que a TNU, ao apreciar o Tema 183, fixou a tese de que “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. É indubitável, diante desses fatos, a relação de legítima adequação do INSS com a causa, não sendo possível cogitar-se de ilegitimidade passiva ad causam. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Verifica-se que a petição inicial contém pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, que decorrem logicamente dos fundamentos fáticos e jurídicos lá expostos. Tanto isso é verdade que a parte ré exerceu efetivamente seu direito de defesa, impugnando os fatos constitutivos do direito da parte autora por meio das contestações apresentadas nos autos. Ademais, constata-se que a petição inicial foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Conclui-se, assim, que inexiste qualquer dos vícios ensejadores de inépcia da petição inicial, elencados no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, consigno que, quando da distribuição desta ação, o sistema de prevenção acusou a anterior ação nº 1002682-79.2022.8.26.0408, proposta pela parte autora em face do Banco C6 Consignado S.A. perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, na qual pretendeu a revisão do contrato n. 10014933612, a condenação da ré à restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação de danos morais. Em 27/04/2023, foi prolatada sentença de improcedência da demanda, a qual transitou em julgado em 07/06/2023 (id. 327293541). Por meio da presente ação, por sua vez, a parte autora pleiteia, dentre outros pedidos: (a) a declaração de nulidade do contrato n. 10014933612 (que, na verdade, consiste em uma cédula de crédito bancário – id. 259922492) e o cancelamento dos respectivos débitos; (b) a condenação à cessação dos respectivos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a condenação do Banco C6 Consignado S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (d) a condenação desse mesmo réu à reparação de danos morais. Constata-se que, embora as duas demandas não sejam idênticas, a presente ação visa a desconstituir parcialmente a coisa julgada formada no processo n. 1002682-79.2022.8.26.0408, uma vez que as pretensões da parte autora de declarar a nulidade do contrato n. 10014933612 e de obter reparação de dano moral, se acolhidas, afetarão a eficácia da sentença prolatada naquele processo anterior, já transitada em julgado, em cuja fundamentação constou expressamente que “(...) o valor do montante objeto da contratação e o valor de cada parcela constou expressamente do pacto, havendo ciência inequívoca do autor-consumidor. Ademais, não revelou o autor qualquer preocupação em sequer demonstrar na petição inicial o fundamento subjetivo de que ao contratar com o banco réu sua manifestação de vontade estava viciada” e que “dos fatos narrados não verifico a ocorrência de dano moral, porquanto ausente qualquer ilegalidade por parte da ré”. Trata-se de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, que veda a rediscussão de questões que possam interferir no teor do pronunciamento jurisdicional já coberto pela coisa julgada material. Seu fundamento legal é o art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Portanto, considerando que os pedidos deduzidos em face do Banco C6 Consignado S.A. caracterizam ofensa à garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), outra sorte não há senão julgar extintos tais pedidos em virtude da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados em suas contas bancárias e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. É oportuno consignar que as pretensões deduzidas pela autora em face da CEF já foram apreciadas na sentença homologatória de acordo do id. 282643975, resultando na extinção do processo entre as duas partes com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sendo assim, encontram-se pendentes de apreciação somente as pretensões da autora deduzidas em face do INSS, do Banco BMG S.A. e do Banco Mercantil do Brasil S.A. Embora a parte autora tenha descumprido a determinação judicial de “discriminar em relação a cada corréu indicado na exordial, de forma clara e precisa: os contratos de empréstimos consignados que pretende ver cancelados, informando seu número, data de contratação, valor contratado, número de parcelas e respectivos valores cobrados, instituição financeira contratada e em relação a qual benefício previdenciário e banco pagante se verificou a margem consignável;” (id. 308678950), é possível inferir da petição inicial e da documentação que a instrui que a parte autora pretende: (a) a declaração de nulidade do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil e consignado na aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 a partir de janeiro de 2017 – id. 259922758 - Pág. 1) e do contrato n. 14752118 (celebrado com o corréu Banco BMG e consignado na pensão por morte NB 176.543.450-2 a partir de fevereiro de 2019 – id. 259922751 - Pág. 1), com o consequente cancelamento dos respectivos débitos, os quais alega não ter contratado; (b) condenação do INSS à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (d) a condenação dos réus à reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. O Banco BMG trouxe aos autos instrumento contratual em nome da parte autora, acompanhado de fotografia (“selfie”) supostamente sua (id. 272871809), o qual legitimaria os descontos sub judice. Já o Banco Mercantil não se desincumbiu do ônus de instruir sua peça defensiva com provas documentais. Entretanto, o documento apresentado pelo Banco BMG não foi suficiente para comprovar a causa dos débitos descontados do benefício previdenciário da demandante, uma vez que a parte autora negou ter assinado aludido instrumento contratual e a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do documento, imposto pelo art. 429, II, do CPC e reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, que resultou na fixação da seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No presente caso, a produção da prova pericial ficou obstada porque o banco réu, a quem caberia o ônus de produzir tal prova, não declarou ter interesse na realização do ato, mesmo após ser expressamente instado a tanto. Conclui-se, assim, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, ante a falta de demonstração de relação obrigacional entre as partes, a demandante faz jus à declaração de inexistência do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil) e do contrato n. 14752118 (referente ao termo de adesão n. 54620550 e ao cartão de crédito n. 5259.xxxx.xxxx.3864, celebrado com o corréu Banco BMG). Consequentemente, reconheço o dever de o INSS e os Bancos BMG e Mercantil suspenderem os descontos junto aos benefícios previdenciários da autora e quaisquer atos de cobrança de valores referentes aos contratos n. 002237959 e n. 14752118. A declaração de inexistência de relação obrigacional implica o reconhecimento do dever dos réus de restituírem à parte autora os valores descontados indevidamente da aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 e da pensão por morte NB 176.543.450-2. Não há razão para cogitar-se a prescrição quinquenal dessa pretensão, uma vez que as consignações se deram, respectivamente, a partir de janeiro de 2017 e de fevereiro de 2019 e, embora a presente demanda tenha sido ajuizada em 17/08/2022, inexiste prova nos autos de que a parte autora tivesse ciência dos descontos ilegítimos sub judice antes de 17/08/2017, como exige o art. 27 do CDC. Outrossim, a declaração de inexistência acarreta o direito do Banco BMG de que a parte autora lhe devolva o valor de R$ 136,48, que foi depositado na conta bancária da demandante por força do contrato declarado inexistente nesta sentença, conforme demonstra o documento do id. 272871814 – Pág. 2. A devolução deverá ser feita com incidência da SELIC desde a data da operação bancária (em 09/06/2020), ficando desde já autorizada a sua compensação parcial com o valor que o banco deve à parte autora, reconhecido acima. É oportuno salientar que o Banco BMG não tem direito à devolução do valor de R$ 1.725,00, uma vez que o depósito na conta bancária da autora se deu em 06/08/2019 (id. 272871814 – Pág. 1), de modo que, no momento do ajuizamento desta demanda (em 17/08/2022), o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa) já havia se esgotado. Também não merece acolhimento o pedido do Banco Mercantil de que a parte autora lhe devolva o valor de R$ 1.000,00, uma vez que não apresentou nos autos qualquer prova documental de que tenha transferido tal montante para conta bancária da demandante por força do contrato n. 002237959, declarado inexistente nesta sentença. Cumpre salientar que a responsabilidade pela reparação do dano deve recair não apenas sobre as instituições financeiras BMG e Mercantil, mas também sobre o INSS, que concorreu para o ato lesivo ao efetuar os descontos ilegítimos nos benefícios previdenciários da parte autora, a despeito da falta de prova da causa do débito, ou de autorização do titular dos benefícios. Assim, em respeito ao supracitado Tema 183 da TNU, reconheço a responsabilidade subsidiária do INSS pela restituição à parte autora dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários NB 176.543.369-7 e NB 176.543.450-2. Afasto, contudo, o pedido de pagamento em dobro. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.498.617/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/08/2016). No mesmo sentido, a súmula 159 do STF estabelece que “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil [dispositivo do Código Civil de 1916 que equivale ao art. 940 do Código Civil de 2002]”. No caso em tela, os descontos nos beneficios previdenciários da parte autora foram, de fato, indevidos, conforme fundamentado anteriormente, mas não restou demonstrado qualquer indício de má-fé na conduta. Logo, por ausência de fundamentação legal, mostra-se indevida a pretensão de repetição dobrada do indébito. Quanto ao pleito de reparação de danos morais, convenço-me de que a falha na prestação de serviços pelos Bancos BMG e Mercantil e pelo INSS trouxe danos morais à parte autora, ou seja, transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento próprios da vida cotidiana. A parte autora precisou contratar advogado e propor uma ação judicial para fazer cessar os descontos abusivos em seus benefícios previdenciários, tudo isso que poderia ter sido evitado tivessem os bancos réus cumprido seu dever de segurança nas relações bancárias e o INSS cumprido seu dever de exigir a prova da causa do débito ou a prévia autorização do titular do benefício ou, ao menos, resolvido o impasse administrativamente e devolvido à parte autora os valores que ilegitimamente lhe foram suprimidos de seus benefícios previdenciários. Tais fatos extrapolam o ordinário da vida comum, causando sim abalos que atingem a moral da pessoa lesada. Atento às finalidades da indenização por dano moral - (a) a reparação do dano na medida de sua extensão, sem causar enriquecimento fácil ao lesado nem prejuízo desproporcional ao causador do dano; (b) o aspecto pedagógico, a fim de servir para evitar a reiteração na prática de atos lesivos como o que gerou a indenização e (c) o caráter sancionador, de modo que o valor a ser fixado deve guardar correlação com a gravidade da conduta lesiva - entendo por equidade que o valor de R$ 10 mil mostra-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ). Em respeito ao supracitado Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS pela reparação do dano moral é subsidiária em relação à responsabilidade das instituições financeiras BMG e Mercantil. Quanto à alegação da parte autora de que a CEF estaria descumprindo a sentença homologatória de acordo, apresentada na petição do id. 301321255, verifico que não merece acolhimento, uma vez que o débito que consta do extrato bancário apresentado no id. 308119844 - Pág. 2, no valor de R$ 389,85, aparentemente não integra o objeto deste processo, tendo em vista que não foi mencionado na petição inicial que algum dos contratos sub judice tivesse por objeto parcelas com esse valor e, segundo o documento do id. 259922751, a autora mantém empréstimo consignado ativo com o Banco Bradesco cujas parcelas mensais têm esse exato valor, contrato esse que não integra o objeto litigioso. Portanto, não há razão para cogitar-se descumprimento, por parte da CEF, da sentença prolatada no id. 282643975. Antes de passar ao dispositivo, atribuo imediata eficácia à presente sentença, mercê da urgência em tutelar os alimentos e a dignidade da parte autora, aliada à certeza do direito própria da cognição exauriente expressada nesta sentença, para determinar ao INSS e aos Bancos BMG e Mercantil que se abstenham, imediatamente, de efetuar qualquer desconto junto aos benefícios previdenciários da autora e quaisquer atos de cobrança de valores referentes aos contratos n. 002237959 e n. 14752118, sob pena de responsabilização e multa diária, que fixo em R$ 300,00 limitados a R$ 50 mil em favor da autora em caso de descumprimento. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. Diante do exposto: a) com relação aos pedidos deduzidos em face do Banco C6 Consignado S.A., reconheço o óbice da coisa julgada e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) com relação aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito para o fim de: b.1) declarar a inexistência do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil) e do contrato n. 14752118 (referente ao termo de adesão n. 54620550 e ao cartão de crédito n. 5259.xxxx.xxxx.3864, celebrado com o corréu Banco BMG); b.2) condenar os réus a se absterem de realizar atos de cobrança dos aludidos contratos, especialmente por meio de descontos nos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 e de pensão por morte NB 176.543.450-2; b.3) condenar os réus Banco BMG, Banco Mercantil e INSS a restituírem os valores descontados ilegalmente do benefício previdenciário da parte autora por força dos aludidos contratos, com incidência da SELIC desde a data de cada desconto, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária em relação à das instituições financeiras; b.4); condenar a parte autora a pagar ao Banco BMG o valor de R$ 136,48, com incidência da SELIC desde a data da operação bancária, ficando desde já autorizada a sua compensação parcial com o valor que o banco deve à demandante; e b.5) condenar os réus Banco BMG, Banco Mercantil e INSS a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária em relação à das instituições financeiras. (...) Sem razão a parte recorrente. Na hipótese, a sentença é irretocável. Em relação aos danos materiais, não verifico que a ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de forma a comprovar que a operação bancária questionada pelo correntista era legítima e autorizada pelo titular da conta, razão pela qual cabível a restituição tal como cominada em sentença. Na hipótese, concluo pela prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, visto não ter a Caixa evitado riscos que, na época dos fatos, já seria razoável se esperar, dada a frequência com que isso tem ocorrido no país. Ademais, segundo o art. 1º, II, da Resolução do Banco Central do Brasil n. 3.694/2009, “As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar [...] a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados”, no que se inclui o serviço de saques pelo auto-atendimento e a utilização de cartões de débito/crédito. Essas circunstâncias, pois, acarretam a responsabilidade objetiva do requerido pela reparação dos danos, nos termos do art. 14 do CDC, valendo destacar que não foi comprovada a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora. Sendo assim, procede o pedido de recomposição do dano material. Como se não bastasse, ao contrário do alegado pela ré, em casos de assinaturas eletrônicas geralmente se exige que a fotografia “selfie” (biometria) seja tirada com a pessoa segurando o próprio documento, o que no caso em tela não se verificou. É oportuno registrar que, para fins de validação em processos judiciais, a mera aposição de assinatura eletrônica não basta, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Ademais, quanto às fotos anexadas com a contestação, trata-se de simples fotografias, sem qualquer referência de geolocalização, o que impede que se tenha a informação sobre o local e momento em que foram tiradas, não servindo, dessa forma, como prova de anuência aos descontos impugnados. Uma foto representa apenas a imagem de uma pessoa, não guardando qualquer relação com qualquer manifestação de vontade, indispensável à caracterização de um negócio jurídico celebrado. Foto tipo "selfie" não prova nada, senão apenas revela a imagem de alguém. A selfie da parte autora não tem condão de demonstrar a regularidade da relação jurídica, pois não encontra respaldo legal, tampouco consta data em que foi tirada ou permite identificar o titular do aparelho/câmera utilizado no ato. A ausência de geolocalização não permite averiguar se a autorização se deu próxima da residência do suposto contratante. Nesse sentido, entendo que a “selfie” não permite identificar a vontade/compreensão expressa da parte postulante quanto à adesão impugnada, não sendo possível identificar quando foi obtida (data) e em quais circunstâncias, tratando-se de prova imprestável para os fins pretendidos pelo corréu. Verifico, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte autora, por todo o contexto apresentado, havendo fundadas dúvidas sobre a legitimidade da contratação apresentada pelo banco réu. Os documentos apresentados não podem ser admitidos como comprobatórios da manifestação livre e consciente da parte autora em realizar a contratação do empréstimo. Em suma, os documentos não são suficientes para comprovar a causa dos débitos descontados do benefício previdenciário, uma vez que a parte autora negou expressamente ter celebrado aludidos contratos e a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos documentos, imposto pelo art. 429, II, do CPC e reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, que resultou na fixação da seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Dessa forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa ou, à evidência, em reforma da sentença proferida. No que tange à quantificação do dano moral é de se analisar o caso à luz dos parâmetros propostos por Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. VII): a) evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo; b) não aceitar tarifação, porque este requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial; c) diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; d) verificar a repercussão pública provocada pelo fato lesivo e as circunstâncias fáticas; e) atender às peculiaridades do caso e ao caráter antissocial da conduta lesiva; f) averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; g) apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência; h) levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos; i) verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (art. 944, do Código Civil), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo; j) basear-se em prova firme e convincente do dano; k) analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade do seu sofrimento, seus princípios religiosos sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura; l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; m) aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena. No mais, entendo que a fixação de danos morais, no valor arbitrado pelo Juízo monocrático atende perfeitamente a reparação do dano moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa à parte autora, bem como é adequado para desestimular a requerida a repetir a conduta atacada. Em relação aos demais pontos recorridos, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese de se tratar de parte autora vencedora não representada por advogado, fica excluída a condenação do recorrente em honorários advocatícios. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5001917-21.2022.4.03.6323

ID: 277677688

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001917-21.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDA GASPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, do BANCO BMG S.A., do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por meio da qual pretende: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados nas contas bancárias da autora e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré Banco BMG, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. As questões levantadas pela parte recorrente foram detidamente analisadas em sentença, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir: (...) Trata-se de ação proposta por NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, do BANCO BMG S.A., do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por meio da qual pretende: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados nas contas bancárias da autora e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. De início, rejeito a alegação de falta de interesse de agir da parte autora. Não se pode perder de vista que os princípios da instrumentalidade e da economia processual, que regem os processos em trâmite no JEF (arts. 2º e 13º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), impõem a observância da teoria da asserção no que concerne às condições da ação. Sendo assim, as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”, ou seja, conforme as alegações da demandante na petição inicial. No caso em tela, a leitura da petição inicial deixa entrever a presença inequívoca do interesse de agir porque, em primeiro lugar, a demanda objetiva a declaração de nulidade de contratos de empréstimo, a abstenção de desconto de valores relativos aos aludidos contratos nos benefícios previdenciários da parte autora e a reparação de danos materiais e morais, o que, em tese, torna necessário o recurso ao Poder Judiciário (interesse-necessidade); e, em segundo lugar, o instrumento processual utilizado (ação de natureza condenatória, ajuizada perante os Juizados Especiais Federais) é, em abstrato, o remédio adequado à obtenção da tutela jurisdicional pretendida (interesse-adequação), inexistindo qualquer incompatibilidade entre a tutela pretendida e o rito da Lei 9.099/95. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do INSS. A parte autora afirma na petição inicial que o INSS teria efetuado o desconto ilegítimo de parcelas contratuais em seus benefícios previdenciários, a despeito da falta de autorização sua para tal operação. Não se pode perder de vista também que a TNU, ao apreciar o Tema 183, fixou a tese de que “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. É indubitável, diante desses fatos, a relação de legítima adequação do INSS com a causa, não sendo possível cogitar-se de ilegitimidade passiva ad causam. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Verifica-se que a petição inicial contém pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, que decorrem logicamente dos fundamentos fáticos e jurídicos lá expostos. Tanto isso é verdade que a parte ré exerceu efetivamente seu direito de defesa, impugnando os fatos constitutivos do direito da parte autora por meio das contestações apresentadas nos autos. Ademais, constata-se que a petição inicial foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Conclui-se, assim, que inexiste qualquer dos vícios ensejadores de inépcia da petição inicial, elencados no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, consigno que, quando da distribuição desta ação, o sistema de prevenção acusou a anterior ação nº 1002682-79.2022.8.26.0408, proposta pela parte autora em face do Banco C6 Consignado S.A. perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, na qual pretendeu a revisão do contrato n. 10014933612, a condenação da ré à restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação de danos morais. Em 27/04/2023, foi prolatada sentença de improcedência da demanda, a qual transitou em julgado em 07/06/2023 (id. 327293541). Por meio da presente ação, por sua vez, a parte autora pleiteia, dentre outros pedidos: (a) a declaração de nulidade do contrato n. 10014933612 (que, na verdade, consiste em uma cédula de crédito bancário – id. 259922492) e o cancelamento dos respectivos débitos; (b) a condenação à cessação dos respectivos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a condenação do Banco C6 Consignado S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (d) a condenação desse mesmo réu à reparação de danos morais. Constata-se que, embora as duas demandas não sejam idênticas, a presente ação visa a desconstituir parcialmente a coisa julgada formada no processo n. 1002682-79.2022.8.26.0408, uma vez que as pretensões da parte autora de declarar a nulidade do contrato n. 10014933612 e de obter reparação de dano moral, se acolhidas, afetarão a eficácia da sentença prolatada naquele processo anterior, já transitada em julgado, em cuja fundamentação constou expressamente que “(...) o valor do montante objeto da contratação e o valor de cada parcela constou expressamente do pacto, havendo ciência inequívoca do autor-consumidor. Ademais, não revelou o autor qualquer preocupação em sequer demonstrar na petição inicial o fundamento subjetivo de que ao contratar com o banco réu sua manifestação de vontade estava viciada” e que “dos fatos narrados não verifico a ocorrência de dano moral, porquanto ausente qualquer ilegalidade por parte da ré”. Trata-se de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, que veda a rediscussão de questões que possam interferir no teor do pronunciamento jurisdicional já coberto pela coisa julgada material. Seu fundamento legal é o art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Portanto, considerando que os pedidos deduzidos em face do Banco C6 Consignado S.A. caracterizam ofensa à garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), outra sorte não há senão julgar extintos tais pedidos em virtude da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados em suas contas bancárias e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. É oportuno consignar que as pretensões deduzidas pela autora em face da CEF já foram apreciadas na sentença homologatória de acordo do id. 282643975, resultando na extinção do processo entre as duas partes com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sendo assim, encontram-se pendentes de apreciação somente as pretensões da autora deduzidas em face do INSS, do Banco BMG S.A. e do Banco Mercantil do Brasil S.A. Embora a parte autora tenha descumprido a determinação judicial de “discriminar em relação a cada corréu indicado na exordial, de forma clara e precisa: os contratos de empréstimos consignados que pretende ver cancelados, informando seu número, data de contratação, valor contratado, número de parcelas e respectivos valores cobrados, instituição financeira contratada e em relação a qual benefício previdenciário e banco pagante se verificou a margem consignável;” (id. 308678950), é possível inferir da petição inicial e da documentação que a instrui que a parte autora pretende: (a) a declaração de nulidade do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil e consignado na aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 a partir de janeiro de 2017 – id. 259922758 - Pág. 1) e do contrato n. 14752118 (celebrado com o corréu Banco BMG e consignado na pensão por morte NB 176.543.450-2 a partir de fevereiro de 2019 – id. 259922751 - Pág. 1), com o consequente cancelamento dos respectivos débitos, os quais alega não ter contratado; (b) condenação do INSS à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (d) a condenação dos réus à reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. O Banco BMG trouxe aos autos instrumento contratual em nome da parte autora, acompanhado de fotografia (“selfie”) supostamente sua (id. 272871809), o qual legitimaria os descontos sub judice. Já o Banco Mercantil não se desincumbiu do ônus de instruir sua peça defensiva com provas documentais. Entretanto, o documento apresentado pelo Banco BMG não foi suficiente para comprovar a causa dos débitos descontados do benefício previdenciário da demandante, uma vez que a parte autora negou ter assinado aludido instrumento contratual e a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do documento, imposto pelo art. 429, II, do CPC e reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, que resultou na fixação da seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No presente caso, a produção da prova pericial ficou obstada porque o banco réu, a quem caberia o ônus de produzir tal prova, não declarou ter interesse na realização do ato, mesmo após ser expressamente instado a tanto. Conclui-se, assim, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, ante a falta de demonstração de relação obrigacional entre as partes, a demandante faz jus à declaração de inexistência do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil) e do contrato n. 14752118 (referente ao termo de adesão n. 54620550 e ao cartão de crédito n. 5259.xxxx.xxxx.3864, celebrado com o corréu Banco BMG). Consequentemente, reconheço o dever de o INSS e os Bancos BMG e Mercantil suspenderem os descontos junto aos benefícios previdenciários da autora e quaisquer atos de cobrança de valores referentes aos contratos n. 002237959 e n. 14752118. A declaração de inexistência de relação obrigacional implica o reconhecimento do dever dos réus de restituírem à parte autora os valores descontados indevidamente da aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 e da pensão por morte NB 176.543.450-2. Não há razão para cogitar-se a prescrição quinquenal dessa pretensão, uma vez que as consignações se deram, respectivamente, a partir de janeiro de 2017 e de fevereiro de 2019 e, embora a presente demanda tenha sido ajuizada em 17/08/2022, inexiste prova nos autos de que a parte autora tivesse ciência dos descontos ilegítimos sub judice antes de 17/08/2017, como exige o art. 27 do CDC. Outrossim, a declaração de inexistência acarreta o direito do Banco BMG de que a parte autora lhe devolva o valor de R$ 136,48, que foi depositado na conta bancária da demandante por força do contrato declarado inexistente nesta sentença, conforme demonstra o documento do id. 272871814 – Pág. 2. A devolução deverá ser feita com incidência da SELIC desde a data da operação bancária (em 09/06/2020), ficando desde já autorizada a sua compensação parcial com o valor que o banco deve à parte autora, reconhecido acima. É oportuno salientar que o Banco BMG não tem direito à devolução do valor de R$ 1.725,00, uma vez que o depósito na conta bancária da autora se deu em 06/08/2019 (id. 272871814 – Pág. 1), de modo que, no momento do ajuizamento desta demanda (em 17/08/2022), o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa) já havia se esgotado. Também não merece acolhimento o pedido do Banco Mercantil de que a parte autora lhe devolva o valor de R$ 1.000,00, uma vez que não apresentou nos autos qualquer prova documental de que tenha transferido tal montante para conta bancária da demandante por força do contrato n. 002237959, declarado inexistente nesta sentença. Cumpre salientar que a responsabilidade pela reparação do dano deve recair não apenas sobre as instituições financeiras BMG e Mercantil, mas também sobre o INSS, que concorreu para o ato lesivo ao efetuar os descontos ilegítimos nos benefícios previdenciários da parte autora, a despeito da falta de prova da causa do débito, ou de autorização do titular dos benefícios. Assim, em respeito ao supracitado Tema 183 da TNU, reconheço a responsabilidade subsidiária do INSS pela restituição à parte autora dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários NB 176.543.369-7 e NB 176.543.450-2. Afasto, contudo, o pedido de pagamento em dobro. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.498.617/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/08/2016). No mesmo sentido, a súmula 159 do STF estabelece que “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil [dispositivo do Código Civil de 1916 que equivale ao art. 940 do Código Civil de 2002]”. No caso em tela, os descontos nos beneficios previdenciários da parte autora foram, de fato, indevidos, conforme fundamentado anteriormente, mas não restou demonstrado qualquer indício de má-fé na conduta. Logo, por ausência de fundamentação legal, mostra-se indevida a pretensão de repetição dobrada do indébito. Quanto ao pleito de reparação de danos morais, convenço-me de que a falha na prestação de serviços pelos Bancos BMG e Mercantil e pelo INSS trouxe danos morais à parte autora, ou seja, transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento próprios da vida cotidiana. A parte autora precisou contratar advogado e propor uma ação judicial para fazer cessar os descontos abusivos em seus benefícios previdenciários, tudo isso que poderia ter sido evitado tivessem os bancos réus cumprido seu dever de segurança nas relações bancárias e o INSS cumprido seu dever de exigir a prova da causa do débito ou a prévia autorização do titular do benefício ou, ao menos, resolvido o impasse administrativamente e devolvido à parte autora os valores que ilegitimamente lhe foram suprimidos de seus benefícios previdenciários. Tais fatos extrapolam o ordinário da vida comum, causando sim abalos que atingem a moral da pessoa lesada. Atento às finalidades da indenização por dano moral - (a) a reparação do dano na medida de sua extensão, sem causar enriquecimento fácil ao lesado nem prejuízo desproporcional ao causador do dano; (b) o aspecto pedagógico, a fim de servir para evitar a reiteração na prática de atos lesivos como o que gerou a indenização e (c) o caráter sancionador, de modo que o valor a ser fixado deve guardar correlação com a gravidade da conduta lesiva - entendo por equidade que o valor de R$ 10 mil mostra-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ). Em respeito ao supracitado Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS pela reparação do dano moral é subsidiária em relação à responsabilidade das instituições financeiras BMG e Mercantil. Quanto à alegação da parte autora de que a CEF estaria descumprindo a sentença homologatória de acordo, apresentada na petição do id. 301321255, verifico que não merece acolhimento, uma vez que o débito que consta do extrato bancário apresentado no id. 308119844 - Pág. 2, no valor de R$ 389,85, aparentemente não integra o objeto deste processo, tendo em vista que não foi mencionado na petição inicial que algum dos contratos sub judice tivesse por objeto parcelas com esse valor e, segundo o documento do id. 259922751, a autora mantém empréstimo consignado ativo com o Banco Bradesco cujas parcelas mensais têm esse exato valor, contrato esse que não integra o objeto litigioso. Portanto, não há razão para cogitar-se descumprimento, por parte da CEF, da sentença prolatada no id. 282643975. Antes de passar ao dispositivo, atribuo imediata eficácia à presente sentença, mercê da urgência em tutelar os alimentos e a dignidade da parte autora, aliada à certeza do direito própria da cognição exauriente expressada nesta sentença, para determinar ao INSS e aos Bancos BMG e Mercantil que se abstenham, imediatamente, de efetuar qualquer desconto junto aos benefícios previdenciários da autora e quaisquer atos de cobrança de valores referentes aos contratos n. 002237959 e n. 14752118, sob pena de responsabilização e multa diária, que fixo em R$ 300,00 limitados a R$ 50 mil em favor da autora em caso de descumprimento. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. Diante do exposto: a) com relação aos pedidos deduzidos em face do Banco C6 Consignado S.A., reconheço o óbice da coisa julgada e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) com relação aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito para o fim de: b.1) declarar a inexistência do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil) e do contrato n. 14752118 (referente ao termo de adesão n. 54620550 e ao cartão de crédito n. 5259.xxxx.xxxx.3864, celebrado com o corréu Banco BMG); b.2) condenar os réus a se absterem de realizar atos de cobrança dos aludidos contratos, especialmente por meio de descontos nos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 e de pensão por morte NB 176.543.450-2; b.3) condenar os réus Banco BMG, Banco Mercantil e INSS a restituírem os valores descontados ilegalmente do benefício previdenciário da parte autora por força dos aludidos contratos, com incidência da SELIC desde a data de cada desconto, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária em relação à das instituições financeiras; b.4); condenar a parte autora a pagar ao Banco BMG o valor de R$ 136,48, com incidência da SELIC desde a data da operação bancária, ficando desde já autorizada a sua compensação parcial com o valor que o banco deve à demandante; e b.5) condenar os réus Banco BMG, Banco Mercantil e INSS a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária em relação à das instituições financeiras. (...) Sem razão a parte recorrente. Na hipótese, a sentença é irretocável. Em relação aos danos materiais, não verifico que a ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de forma a comprovar que a operação bancária questionada pelo correntista era legítima e autorizada pelo titular da conta, razão pela qual cabível a restituição tal como cominada em sentença. Na hipótese, concluo pela prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, visto não ter a Caixa evitado riscos que, na época dos fatos, já seria razoável se esperar, dada a frequência com que isso tem ocorrido no país. Ademais, segundo o art. 1º, II, da Resolução do Banco Central do Brasil n. 3.694/2009, “As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar [...] a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados”, no que se inclui o serviço de saques pelo auto-atendimento e a utilização de cartões de débito/crédito. Essas circunstâncias, pois, acarretam a responsabilidade objetiva do requerido pela reparação dos danos, nos termos do art. 14 do CDC, valendo destacar que não foi comprovada a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora. Sendo assim, procede o pedido de recomposição do dano material. Como se não bastasse, ao contrário do alegado pela ré, em casos de assinaturas eletrônicas geralmente se exige que a fotografia “selfie” (biometria) seja tirada com a pessoa segurando o próprio documento, o que no caso em tela não se verificou. É oportuno registrar que, para fins de validação em processos judiciais, a mera aposição de assinatura eletrônica não basta, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Ademais, quanto às fotos anexadas com a contestação, trata-se de simples fotografias, sem qualquer referência de geolocalização, o que impede que se tenha a informação sobre o local e momento em que foram tiradas, não servindo, dessa forma, como prova de anuência aos descontos impugnados. Uma foto representa apenas a imagem de uma pessoa, não guardando qualquer relação com qualquer manifestação de vontade, indispensável à caracterização de um negócio jurídico celebrado. Foto tipo "selfie" não prova nada, senão apenas revela a imagem de alguém. A selfie da parte autora não tem condão de demonstrar a regularidade da relação jurídica, pois não encontra respaldo legal, tampouco consta data em que foi tirada ou permite identificar o titular do aparelho/câmera utilizado no ato. A ausência de geolocalização não permite averiguar se a autorização se deu próxima da residência do suposto contratante. Nesse sentido, entendo que a “selfie” não permite identificar a vontade/compreensão expressa da parte postulante quanto à adesão impugnada, não sendo possível identificar quando foi obtida (data) e em quais circunstâncias, tratando-se de prova imprestável para os fins pretendidos pelo corréu. Verifico, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte autora, por todo o contexto apresentado, havendo fundadas dúvidas sobre a legitimidade da contratação apresentada pelo banco réu. Os documentos apresentados não podem ser admitidos como comprobatórios da manifestação livre e consciente da parte autora em realizar a contratação do empréstimo. Em suma, os documentos não são suficientes para comprovar a causa dos débitos descontados do benefício previdenciário, uma vez que a parte autora negou expressamente ter celebrado aludidos contratos e a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos documentos, imposto pelo art. 429, II, do CPC e reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, que resultou na fixação da seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Dessa forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa ou, à evidência, em reforma da sentença proferida. No que tange à quantificação do dano moral é de se analisar o caso à luz dos parâmetros propostos por Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. VII): a) evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo; b) não aceitar tarifação, porque este requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial; c) diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; d) verificar a repercussão pública provocada pelo fato lesivo e as circunstâncias fáticas; e) atender às peculiaridades do caso e ao caráter antissocial da conduta lesiva; f) averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; g) apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência; h) levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos; i) verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (art. 944, do Código Civil), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo; j) basear-se em prova firme e convincente do dano; k) analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade do seu sofrimento, seus princípios religiosos sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura; l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; m) aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena. No mais, entendo que a fixação de danos morais, no valor arbitrado pelo Juízo monocrático atende perfeitamente a reparação do dano moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa à parte autora, bem como é adequado para desestimular a requerida a repetir a conduta atacada. Em relação aos demais pontos recorridos, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese de se tratar de parte autora vencedora não representada por advogado, fica excluída a condenação do recorrente em honorários advocatícios. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1002540-50.2025.8.11.0000

ID: 294814193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002540-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELISSE CANDIDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ARAUJO BARCELOS

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JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVADO), CELISSE CANDIDO DA SILVA VIEIRA - CPF: 025.210.251-78 (AGRAVANTE), ANDRE ARAUJO BARCELOS - CPF: 704.042.671-49 (ADVOGADO), JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS - CPF: 988.228.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRARRAZÕES. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS E LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa. A embargante sustenta a nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa. Alega ainda omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos planos de saúde, requerendo o saneamento da omissão com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei nº 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9.656/1998 sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A alegação de ausência de intimação não prospera, pois restou comprovado nos autos que os patronos da embargante foram regularmente intimados via sistema PJe, e eventual alegação de falha não foi acompanhada de prova inequívoca de prejuízo ou de defeito técnico. 3. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica realizada por meio do PJe, a qual é apta a produzir todos os efeitos legais, inclusive o início do prazo processual. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade da negativa de cobertura do medicamento enoxaparina, fundamentando-se em cláusulas contratuais, na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, inclusive ao reconhecer a manutenção da exclusão dos medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. A Lei nº 14.454/2022 não revogou as exclusões contratuais previstas no art. 10, VI, da referida lei, tampouco houve nos autos demonstração de cumprimento dos critérios técnicos exigidos pelo § 13 do mesmo artigo. 6. O prequestionamento foi devidamente atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe é válida e eficaz para fins de ciência das partes e contagem de prazos. 2. A ausência de vício na intimação inviabiliza o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. A Lei nº 14.454/2022 não revoga a exclusão expressa de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 4. O acórdão que analisa expressamente os fundamentos legais invocados supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.017, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, §§ 12 e 13, com redação da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso. Sustenta a embargante que não foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela embargada, o que configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Argumenta que a ausência de intimação comprometeu a validade do julgamento, ensejando a nulidade do acórdão. Aponta omissão do v. acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para garantir maior amplitude de cobertura nos planos de saúde, inclusive em tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que presentes critérios técnicos previstos no § 13 do art. 10. Sustenta que o tratamento prescrito (enoxaparina sódica 60 mg) possui respaldo nas Portarias Conjuntas SAES/SECTICS nº 29/2023 e SAES/SCTIE/MS nº 23/2021, circunstância ignorada na decisão. Requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, notadamente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e os dispositivos da Lei nº 9.656/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Com essas considerações, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e o saneamento da omissão, com atribuição de efeitos infringentes. Em suas contrarrazões (ID 287631350), o embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “(...) Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. De acordo com o previsto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da possibilidade de reversão da medida. Em análise dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. Explico. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 10, inciso VI, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está incluído na cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, in verbis: “Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)”. Na hipótese, verifica-se que o medicamento Enoxaparina, prescrito à agravada, caracteriza-se como de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções legais que impõem a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Ademais, as condições gerais da apólice do plano de saúde, exclui da cobertura contratual o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (ID 182768101, na origem – p. 21, item 5, cláusula 5.1, alínea “k”). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem corroborado o entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação, veja-se: (...) (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) (...) (AgInt no REsp n. 2.141.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 – grifo nosso) (...) (AgInt no REsp n. 1.983.508/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 – grifo nosso) Nesse mesmo sentido, em casos semelhantes, este Eg. Tribunal assim decide: (...) (N.U 1002682-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1011827-82.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1001988-52.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso) Portanto, diante da expressa exclusão contratual da cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, não há que se falar em ilicitude na conduta da agravante. Como consequência, resta ausente a probabilidade do direito invocado, tornando necessária a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência à agravada. Ressalta-se que a inclusão de cláusulas excludentes ou limitativas de determinados tratamentos, exames, procedimentos médicos e cirúrgicos nos contratos de plano de saúde não configura, por si só, prática abusiva, pois tem o propósito de adequar os serviços oferecidos ao valor da contraprestação paga pelo segurado, assegurando o equilíbrio econômico e jurídico da relação contratual. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência deferida na origem. É como voto.” No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação da embargante para apresentação de contrarrazões, razão não lhe assiste. Segundo o art. 1.017, inciso I, do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No presente caso, o recurso consta com os dados dos patronos da parte agravada, os quais foram devidamente cadastrados nos autos. Assim, os procuradores da embargante foram devidamente intimados da decisão liminar que indeferiu a concessão do efeito suspensivo e determinou sua intimação para apresentação das contrarrazões, conforme se pode verificar na aba “Expedientes” do PJe e na publicação do DJen. Veja-se: Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer que a intimação eletrônica regularmente realizada via sistema PJe produz plenos efeitos, sendo suficiente para o início da contagem do prazo processual. Dessa maneira, eventual alegação de ausência de ciência deve estar lastreada em prova inequívoca de falha do sistema ou de prejuízo concreto, o que, na espécie, não foi sequer alegado de forma minimamente substancial, limitando-se a embargante a apresentar capturas de tela parciais que não infirmam a presunção de veracidade dos atos processuais. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, porquanto ausente vício formal ou material que comprometa o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.454/2022, também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou detidamente a questão central dos autos – a legalidade da negativa contratual de cobertura ao medicamento enoxaparina –, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 14.454/2022, conquanto importante em sua finalidade, não alterou os parâmetros legais que regem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tampouco revogou a redação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que permaneceu em pleno vigor. A norma invocada pela embargante (art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022) estabelece critérios para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, mas não revoga a exclusão expressa de medicamentos para uso domiciliar. O próprio § 13, aliás, exige a comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos de saúde com reconhecimento técnico, requisitos que, no caso concreto, não foram sequer articulados na petição inicial nem provados nos autos. Ademais, o voto embargado examinou a natureza do medicamento em questão, a previsão contratual clara quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar e o caráter não antineoplásico da substância, fundamentando de forma clara e precisa a licitude da negativa de cobertura com base em múltiplos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002540-50.2025.8.11.0000

ID: 294814214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002540-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVADO), CELISSE CANDIDO DA SILVA VIEIRA - CPF: 025.210.251-78 (AGRAVANTE), ANDRE ARAUJO BARCELOS - CPF: 704.042.671-49 (ADVOGADO), JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS - CPF: 988.228.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRARRAZÕES. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS E LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa. A embargante sustenta a nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa. Alega ainda omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos planos de saúde, requerendo o saneamento da omissão com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei nº 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9.656/1998 sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A alegação de ausência de intimação não prospera, pois restou comprovado nos autos que os patronos da embargante foram regularmente intimados via sistema PJe, e eventual alegação de falha não foi acompanhada de prova inequívoca de prejuízo ou de defeito técnico. 3. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica realizada por meio do PJe, a qual é apta a produzir todos os efeitos legais, inclusive o início do prazo processual. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade da negativa de cobertura do medicamento enoxaparina, fundamentando-se em cláusulas contratuais, na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, inclusive ao reconhecer a manutenção da exclusão dos medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. A Lei nº 14.454/2022 não revogou as exclusões contratuais previstas no art. 10, VI, da referida lei, tampouco houve nos autos demonstração de cumprimento dos critérios técnicos exigidos pelo § 13 do mesmo artigo. 6. O prequestionamento foi devidamente atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe é válida e eficaz para fins de ciência das partes e contagem de prazos. 2. A ausência de vício na intimação inviabiliza o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. A Lei nº 14.454/2022 não revoga a exclusão expressa de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 4. O acórdão que analisa expressamente os fundamentos legais invocados supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.017, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, §§ 12 e 13, com redação da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso. Sustenta a embargante que não foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela embargada, o que configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Argumenta que a ausência de intimação comprometeu a validade do julgamento, ensejando a nulidade do acórdão. Aponta omissão do v. acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para garantir maior amplitude de cobertura nos planos de saúde, inclusive em tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que presentes critérios técnicos previstos no § 13 do art. 10. Sustenta que o tratamento prescrito (enoxaparina sódica 60 mg) possui respaldo nas Portarias Conjuntas SAES/SECTICS nº 29/2023 e SAES/SCTIE/MS nº 23/2021, circunstância ignorada na decisão. Requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, notadamente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e os dispositivos da Lei nº 9.656/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Com essas considerações, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e o saneamento da omissão, com atribuição de efeitos infringentes. Em suas contrarrazões (ID 287631350), o embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “(...) Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. De acordo com o previsto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da possibilidade de reversão da medida. Em análise dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. Explico. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 10, inciso VI, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está incluído na cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, in verbis: “Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)”. Na hipótese, verifica-se que o medicamento Enoxaparina, prescrito à agravada, caracteriza-se como de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções legais que impõem a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Ademais, as condições gerais da apólice do plano de saúde, exclui da cobertura contratual o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (ID 182768101, na origem – p. 21, item 5, cláusula 5.1, alínea “k”). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem corroborado o entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação, veja-se: (...) (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) (...) (AgInt no REsp n. 2.141.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 – grifo nosso) (...) (AgInt no REsp n. 1.983.508/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 – grifo nosso) Nesse mesmo sentido, em casos semelhantes, este Eg. Tribunal assim decide: (...) (N.U 1002682-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1011827-82.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1001988-52.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso) Portanto, diante da expressa exclusão contratual da cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, não há que se falar em ilicitude na conduta da agravante. Como consequência, resta ausente a probabilidade do direito invocado, tornando necessária a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência à agravada. Ressalta-se que a inclusão de cláusulas excludentes ou limitativas de determinados tratamentos, exames, procedimentos médicos e cirúrgicos nos contratos de plano de saúde não configura, por si só, prática abusiva, pois tem o propósito de adequar os serviços oferecidos ao valor da contraprestação paga pelo segurado, assegurando o equilíbrio econômico e jurídico da relação contratual. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência deferida na origem. É como voto.” No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação da embargante para apresentação de contrarrazões, razão não lhe assiste. Segundo o art. 1.017, inciso I, do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No presente caso, o recurso consta com os dados dos patronos da parte agravada, os quais foram devidamente cadastrados nos autos. Assim, os procuradores da embargante foram devidamente intimados da decisão liminar que indeferiu a concessão do efeito suspensivo e determinou sua intimação para apresentação das contrarrazões, conforme se pode verificar na aba “Expedientes” do PJe e na publicação do DJen. Veja-se: Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer que a intimação eletrônica regularmente realizada via sistema PJe produz plenos efeitos, sendo suficiente para o início da contagem do prazo processual. Dessa maneira, eventual alegação de ausência de ciência deve estar lastreada em prova inequívoca de falha do sistema ou de prejuízo concreto, o que, na espécie, não foi sequer alegado de forma minimamente substancial, limitando-se a embargante a apresentar capturas de tela parciais que não infirmam a presunção de veracidade dos atos processuais. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, porquanto ausente vício formal ou material que comprometa o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.454/2022, também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou detidamente a questão central dos autos – a legalidade da negativa contratual de cobertura ao medicamento enoxaparina –, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 14.454/2022, conquanto importante em sua finalidade, não alterou os parâmetros legais que regem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tampouco revogou a redação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que permaneceu em pleno vigor. A norma invocada pela embargante (art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022) estabelece critérios para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, mas não revoga a exclusão expressa de medicamentos para uso domiciliar. O próprio § 13, aliás, exige a comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos de saúde com reconhecimento técnico, requisitos que, no caso concreto, não foram sequer articulados na petição inicial nem provados nos autos. Ademais, o voto embargado examinou a natureza do medicamento em questão, a previsão contratual clara quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar e o caráter não antineoplásico da substância, fundamentando de forma clara e precisa a licitude da negativa de cobertura com base em múltiplos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Matheus Araujo Rocha x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 283099621

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000820-27.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRITO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000820-27.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): MATHEUS ARAUJO ROCHA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado No caso dos autos, as partes pugnam pela dispensa de audiência, tendo em vista que a matéria discutida no processo é de direito e a prova documental é apta a cognição exauriente. Desse modo, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria em litígio é de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. No mais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa. Isto posto, não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS ARAUJO ROCHA em face de DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ na qual querer a anulação do Auto de Infração de Trânsito -AIT nº 116100 – E009512476, sob o argumento de ausência de notificações válidas. Em sede de contestação, o reclamado DETRAN/PR refutou os argumentos apresentados na inicial, pugnando pela improcedência da demanda. Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial merece parcial acolhimento. Veja-se. No presente caso, a controvérsia consiste em decidir sobre a legalidade do processo administrativo do Auto de Infração de Trânsito nº 116100 – E009512476. Relata o reclamante que, em 05 de fevereiro de 2024, enquanto ainda se encontrava no período de Permissão para Dirigir — com validade até 20 de março de 2024 — foi autuado por, supostamente, conduzir veículo em mau estado de conservação, infração tipificada no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apesar da autuação, o DETRAN/PR emitiu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva no dia 21 de março de 2024. No entanto, em 10 de fevereiro de 2025, o órgão enviou correspondência intitulada “aviso de reabilitação de permissionário”, solicitando a devolução do documento sob o argumento de que o autor teria cometido infração de natureza grave durante o período de permissão. Sustenta que não foi regularmente notificado acerca do Auto de Infração nº 116100 – E009512476, circunstância que comprometeria a validade de todo o procedimento administrativo instaurado e, por consequência, a imposição da penalidade de reabilitação. Pois bem. Sobre a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, o Código de Transito Brasileiro (CTB) dispõe: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. No caso concreto, verifica-se que o autor, durante o período de vigência da Permissão para Dirigir, foi autuado por conduzir motocicleta em mau estado de conservação, mais especificamente com o pneu dianteiro em condição irregular - “careca”, configurando infração de natureza grave, conforme previsto no artigo 230, XVIII, do CTB, que assim dispõe: Art. 230. Conduzir o veículo: XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; [...] Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; Desse modo, embora tenha sido entregue a CNH definitiva, a prática de infração grave durante o período de permissão sujeita à obrigatoriedade do reinício do processo de habilitação, caso a infração se torne definitiva. Ademais, a entrega da CNH definitiva não gera direito adquirido, tratando-se de mera expectativa de direito, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO . QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. [...] 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. [...] (STJ - REsp: 1705390 SP 2016/0258113-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2019) ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. [...] esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. [...] Precedente: REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p . 338. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1483845 RS 2014/0080069-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) Nessa linha, entende também o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DETRAN. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE. EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CASSAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE COMETIDA DURANTE PERMISSÃO. LEGALIDADE DO ATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESREPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00046212620158160056 PR 0004621-26.2015.8 .16.0056 (Acórdão), Relator.: Juíza Lydia Aparecida Martins Sornas, Data de Julgamento: 11/09/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). NEGATIVA POR PARTE DO DETRAN NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE HAVIA COMETIDO UMA MULTA NO PERÍODO EM QUE POSSUÍA APENAS A PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 148, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS HOUVE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO EM QUE O CONDUTOR ERA PERMISSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DO RECORRENTE, POIS A EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECENDETE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1444461-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 23.02.2016) FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DETRAN PARA QUE A AUTORA DEVOLVESSE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUANDO DA PERMISSÃO PARA IRIGIR. CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016440-04.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 03.02.2016) No entanto, a ausência de notificação válida acerca do auto de infração, conforme alegado pelo autor, comprometeria o devido processo legal administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. In casu, restou demonstrado que o condutor foi abordado pessoalmente e autuado em flagrante no momento da infração (mov. 1.4), circunstância que afasta a necessidade de posterior notificação em seu endereço. Com efeito, na hipótese de autuação em flagrante, considera-se que o infrator toma ciência da infração no ato da lavratura do auto, sendo dispensável o envio de nova notificação. Ademais, a eventual recusa em assinar o auto de infração não descaracteriza a situação de flagrância, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo para a interposição do respectivo recurso, conforme consignado no AIT n° 116100 – E009512476 (mov. 1.4): Nessa linha decide, de forma pacífica, o Tribunal Regional da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SNE. NOTIFICAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, nos termos do artigo 281, II do CTB, e somente após decorrido o trintídio a pena de multa poderá ser aplicada. A necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias não se aplica aos casos em que o infrator foi abordado pela autoridade policial e consequentemente notificado da autuação. (TRF4, AG 5014021-53.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/09/2014) 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) 6. Nos termos da Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, ao optar pelo SNE, o cidadão escolhe receber suas notificações de trânsito exclusivamente por este meio, se responsabilizando por acessar com frequência este sistema e por manter seus dados atualizados. (TRF4, AG 5007523-23.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/05/2023) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL. DATA DE ANOTAÇÃO DA PENALIDADE NO RENACH. ASSINATURA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. DECADÊNCIA. O prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. Na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, o qual já foi abordado pessoalmente no momento da lavratura do auto, tomando ciência de seu conteúdo. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. Precedentes do STJ. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, expedindo a notificação da autuação ao proprietário do veículo e também ao condutor identificado. (TRF4, AC 5025086-46.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/09/2020) Não obstante, a autuação em flagrante não exime o reclamado da obrigação de notificar o condutor acerca da aplicação da penalidade. Trata-se da chamada “dupla notificação”, exigência consagrada na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 312/STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371.) Importante destacar que o entendimento consagrado na Súmula nº 312 do STJ também se aplica aos casos de Permissão para Dirigir, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - Permissão para dirigir Bloqueio de prontuário - Multas aplicadas ao condutor durante o período de permissionário - Ausência de comprovação do encaminhamento da dupla notificação prevista nos artigos 281 e 282 do CTB ao endereço do Impetrante - Inteligência da Súmula nº 312 do STJ. Inobservância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Precedentes - Reexame necessário não acolhido. (TJSP, Remessa Necessária 1002682-78.2017.8.26.0271, Des. Rel. Nome , 8ª Câmara de Direito Público, julgamento 12/07/2018). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO. Embora não haja instauração de procedimento administrativo para a hipótese de permissionário, não se pode negar ao impetrante o direito de discutir a validade das infrações mencionadas, utilizando-se dos meios de prova permitidos em lei, aliado ao fato de não ser exigível do impetrante a produção de prova negativa. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - Ausência de comprovação do encaminhamento das notificações ao endereço cadastrado no DETRAN - Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Impossibilidade de se imputar ao impetrante a produção de prova negativa Ônus que competia ao DETRAN - Inteligência do art. 282, caput, do CTB e da Súmula 312 do C. STJ - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida – Remessa necessária não acolhida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10676355520198260053 SP 1067635-55.2019 .8.26.0053, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020) No presente caso, constata-se que a parte autora não foi regularmente notificada da penalidade imposta. Verifica-se que em 21 de março de 2024 o autor atualizou seu endereço para junto ao DETRAN para “Rua Ceara, 4893, Centro, Ivaiporã/PR” (movs. 1.5-1.6): Apesar disso, em novembro de 2024, a notificação da penalidade foi indevidamente expedida para o endereço antigo, situado “Rua Max Buch, 276, AP 03, Bonsucesso, Guarapuava/PR”, resultando no retorno da correspondência com a informação “não procurado” (mov. 1.11 e 27.1, fl. 7), o que ensejou a notificação por edital (movs. 1.12 e 27.1, fl. 8). Veja-se: Contudo, nos termos do art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, a notificação por edital somente poderá ser realizada quando esgotadas todas as tentativas de notificação postal ou pessoal do infrator ou do proprietário do veículo, in verbis: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Sendo assim, impõe-se a anulação dos atos administrativos a partir do momento em que o condutor deveria ter sido formalmente notificado acerca da penalidade que lhe foi aplicada, com a consequente renovação do ato de notificação da penalidade ao reclamante e a reabertura do prazo recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO PESSOA DISTINTA DO INFRATOR. 1. Na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, o qual já foi abordado pessoalmente no momento da lavratura do auto, tomando ciência de seu conteúdo. 2. Ausente a notificação de imposição de penalidade deve ser renovado o referido ato ao autor/condutor infrator, com a consequente reabertura do prazo recursal. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50266016820224047200 SC, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Sendo assim, a parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor é medida que se impõe No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, para o fim de confirmar a medida liminar concedida (mov. 9.1) e: I) DECLARAR a nulidade dos atos administrativos referentes ao Auto de Infração de Trânsito nº 116100 – E009512476 a partir do momento em que o condutor, ora reclamante, deveria ter sido notificado acerca da penalidade que lhe foi aplicada; II) Por consequência, DETERMINAR a renovação da notificação de imposição de penalidade ao condutor, ora reclamante, com a reabertura do prazo recursal. Sem custas ou honorários nessa instancia (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95) Sem reexame necessário (arts. 11 da Lei n. 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNFJ da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 26 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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