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Processo nº 0841199-35.2024.8.15.0001

ID: 292093494

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841199-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841199-35.2024.8.15.0001 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841199-35.2024.8.15.0001 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: JOAO PAULO MAGALHAES PESSOA DE MELO APELADO: LEANDRO MARCOS BARBOSA ADVOGADOS: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - OAB SC15426; LEANDRO MORATELLI - OAB SC46128 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em favor do segurado. A sentença reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado em 01/05/2012, dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, além de honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado decorrente de acidente; (ii) definir o termo inicial do benefício de auxílio-acidente; (iii) examinar a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual. A decisão baseia-se na comprovação de dois fatores essenciais: a existência de sequela permanente e a redução da capacidade laboral. O laudo pericial atesta a amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda do autor (CID S68.1), com perda de força de preensão, hipersensibilidade e limitação funcional permanente, configurando redução da capacidade para o trabalho, ainda que não absoluta. A perícia confirmou o caráter definitivo da sequela e a sua repercussão funcional na atividade habitual do autor, exigindo esforço adicional para o desempenho de suas funções, o que satisfaz os requisitos legais para concessão do benefício. O nexo causal entre o acidente de trajeto ocorrido em 2012 e a sequela foi reconhecido administrativamente pelo INSS, com a concessão de auxílio-doença à época dos fatos (NB 550.726.172-1), não havendo controvérsia quanto à condição de segurado. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na sentença para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.729.655/SP pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. A alegação de prescrição quinquenal foi corretamente acolhida na sentença, limitando os efeitos financeiros às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 85). Diante da improcedência das alegações recursais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as prestações vencidas, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente, tenha comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral, independentemente de comprometimento total de sua capacidade para o trabalho habitual. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 3º e § 11, e 487, I; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.655/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 9/6/2021, DJe 1/7/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1002186-40.2021.8.26.0358, rel. Luiz De Lorenzi, j. 26/7/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.278902-2/001, rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 25/7/2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Acidente, proposta por Leandro Marcos Barbosa, que assim dispôs, in verbis: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 01/05/2012, observada a prescrição quinquenal. b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF. E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido em favor do demandante. Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados. Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc. I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. (Id. 34417015) Em suas razões recursais (Id. 34417067), a Autarquia Previdenciária Federal, na qualidade de apelante, pleiteia o integral provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada, nos autos, a existência de redução da capacidade laborativa do segurado em grau que inviabilize o desempenho de suas atividades habituais, asseverando, outrossim, que eventual limitação seria de ordem geral, e não específica para o exercício da função de operador de máquina, circunstância que, a seu ver, afasta a concessão do benefício de auxílio-acidente. De forma subsidiária, requer que o termo inicial do benefício, caso mantida a condenação, seja fixado na data da juntada do laudo pericial judicial aos autos. Alternativamente, postula que o marco inicial seja estabelecido em 15/07/2022, correspondente à data do requerimento administrativo do único auxílio-acidente pleiteado. Por fim, aduz, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal, pugnando pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Contrarrazões apresentadas no Id. 34417074, nas quais se pugna pelo desprovimento do apelo, com a consequente condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. Os autos retratam ação previdenciária em que se reconheceu procedente a pretensão do Autor, assegurando-lhe o direito ao recebimento de auxílio-acidente. Inconformada com a decisão, a autarquia previdenciária interpôs recurso. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado que, “após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza”, apresentar redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Para a concessão do benefício, faz-se imprescindível a comprovação da existência de sequelas que, em decorrência do acidente resultaram em limitação funcional ou redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que de forma parcial e permanente. Assim, a análise para o deferimento do auxílio-acidente exige a conjugação de dois fatores essenciais: a existência de sequelas comprovadas e a consequente diminuição da aptidão do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. A respeito, cito doutrina de FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2007): O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. [...] Ainda que o segurado, no futuro, venha a exercer atividade remunerada em que não haja reflexo negativo de sua sequela, o auxílio-acidente continuará sendo pago. [...] A manutenção do benefício, mesmo na mudança de atividade do segurado, tem conotação pragmática. Seria impossível o seguro social acompanhar a vida do segurado durante décadas, verificando se cada mudança de atividade o evento determinante permanece. Pois, da mesma forma, teria direito de reabilitação ao benefício no caso de retorno à atividade pretérita, em que foi jubilado com a prestação. Por isso o benefício é mantido, independente da mudança de atividade profissional, ou mesmo desemprego. [...] A ideia é a sequela definitiva, e não a incapacidade definitiva para determinada atividade. Verifica-se que o autor apresenta sequela decorrente de acidente ocorrido no trajeto entre o seu local de trabalho e a sua residência. Referida sequela – amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda, CID S68.1 -, de natureza permanente, acarreta diminuição de força de preensão da mão esquerda que o limita para atividades que necessitam do uso das mãos” (id. 34416987 – Pág. 4) Cumpre destacar, entretanto, que essa limitação, embora não inviabilize completamente o exercício das atividades laborais habituais, resulta em redução da capacidade funcional, notadamente pela perda da força de preensão da mão esquerda, o que impõe ao segurado a necessidade de esforço adicional para o desempenho de suas funções. Do laudo pericial constante dos autos (Id. 34416987), extrai-se resposta afirmativa quanto ao caráter definitivo da sequela, sendo a amputação sofrida pelo segurado irreversível, com repercussão em incapacidade parcial e permanente. Ainda que permaneça apto para o exercício de sua atividade habitual, restou evidenciada a redução de sua capacidade laborativa, em razão da exigência de esforço adicional para o desempenho das funções anteriormente executadas. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial foi categórico ao atestar a presença de coto de amputação com hipersensibilidade, limitação de movimentos e perda de força de preensão da mão esquerda, elementos que, ainda que não o incapacitem totalmente, comprometem de forma significativa o desempenho eficiente de suas atribuições profissionais. Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o acidente de trabalho - consistente em acidente automobilístico com fratura de antebraço esquerdo, ocorrido no ano de 2012, conforme extrato de informações do benefício, foi devidamente reconhecido pela via administrativa. Essa assertiva encontra respaldo nos registros do benefício NB 550.726.172-1, os quais evidenciam a concessão de auxílio-doença, conforme atestado na carta de concessão emitida pela autarquia previdenciária (ID 34416985). Assim, a condição de segurado é incontroversa, tendo em vista que foi concedido o auxílio-doença NB 550.726.172-1 em razão do acidente ocorrido no ano de 2012, com gozo de auxílio-doença com DIB em 28/03/2012 e DBC em 30/04/2012. Ademais, conforme apurado no laudo pericial, restou devidamente comprovado que, para o exercício de sua atividade, o autor possui alguma redução da capacidade laboral, o que, nos termos da legislação de regência, indica como devido o benefício do auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 416 que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Com relação à data inicial do benefício concedido pela sentença, o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 prevê: “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Nesse sentido, o STJ decidiu no julgamento do REsp nº 1.729.655/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Em sentido convergente, também a mais recente jurisprudência dos tribunais: ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1002186-40.2021.8.26.0358; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) ACIDENTÁRIA – Ajudante geral – Acidente típico – Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda – Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa – Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral – Nexo causal reconhecido – Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica – Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) – Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência – Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema nº 1.044 do STJ). (TJSP; Apelação Cível 1002743-31.2018.8.26.0132; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL - PROVA -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES STJ - RESP Nº1.729.6555/SP - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85 DO STJ. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191). Comprovado por meio de perícia judicial, redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. É devido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que preconiza a Súmula 85 do STJ. Primeiro recurso provido. Segundo apelo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278902-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) (grifos) Desse modo, estando devidamente comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor, bem como presente o nexo de causalidade entre essa incapacidade e a atividade laborativa desempenhada pelo segurado, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de natureza indenizatória e caráter compensatório. Registre-se que o auxílio-acidente não possui natureza substitutiva da remuneração, tampouco exige a demonstração de incapacidade total ou a inaptidão definitiva para o trabalho. Trata-se de prestação de caráter indenizatório, voltada a compensar a perda funcional permanente sofrida pelo segurado em virtude de acidente, ainda que este continue exercendo suas atividades habituais ou esteja apto a desempenhar outras. Nesse sentido, a finalidade do benefício é reparar, ao menos parcialmente, o prejuízo presumido à sua capacidade de trabalho e à sua força produtiva. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, observa-se que a sentença já contemplou a matéria, ao determinar que os efeitos financeiros da condenação observem o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre as prestações vencidas, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Certidão de Julgamento id. 35189531. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0808966-96.2024.8.15.2001

ID: 337950462

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808966-96.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ALEXANDRIA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO SERGIO MACIEL MAIA

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HERON BARROSO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808966-96.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: DARLAN ALEXANDRIA FERNANDES, POLLYANA CAETANO RIBEIRO FERNANDES, G. R. F. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por DARLAN ALEXANDRIA FERNANDES, POLLYANA CAETANO RIBEIRO FERNANDES e o menor G.R.F. (G. R. F.), em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para viagem de João Pessoa/PB a Porto Alegre/RS com retorno programado para 28 de dezembro de 2023, às 19:50h, através do voo AD 4850. Sustentam que o voo de retorno foi inicialmente atrasado e posteriormente cancelado por volta das 21:45h, sendo reacomodados no voo 2762 para 29 de dezembro às 06:45h com destino a Natal/RN, alterando substancialmente o itinerário contratado. Alegam que chegaram em Natal/RN às 12:30h e foram informados de que o trecho final seria realizado de ônibus, não de avião como contratado, com o transporte saindo somente às 15:00h, resultando em atraso total de 15 horas e 30 minutos. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 497,52 e danos morais no montante de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, alega que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito, que prestou toda assistência devida e que não há danos morais ou materiais a indenizar, tendo inclusive reembolsado os valores pleiteados. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O benefício foi concedido com base na comprovação de despesas dos promoventes, além de que uma das partes é menor, sendo presumida a sua hipossuficiência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.203.577; Proc. 2025/0094642-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 03/07/2025) Observa-se pertinência e comprovação da alegação de comprometimento de renda com financiamento habitacional, educação do filho menor e tratamento de saúde da genitora dependente. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Ao caso em tela, aplico o Código de Defesa do Consumidor para solução da lide. Sabe-se que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que a autora figura como consumidora e a ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)" A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço realizar-se-á da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do CDC, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Se, de um lado, o Estado incentiva o exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, de outro protege o destinatário dessa relação jurídica. Aliás, não sem razão, a Lei 8.078 é denominada Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No caso, quando uma empresa se aventura no ramo da prestação de serviço ao público como o da espécie (transporte aéreo), o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente (sim, pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato de adesão). A controvérsia cinge-se à definição do regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes, à caracterização da responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento do voo e às consequências indenizatórias decorrentes. Considerando incidir a responsabilidade objetiva da companhia aérea, incumbia a esta comprovar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou mesmo a ausência de defeito na prestação do serviço. Em suas alegações, a ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito externo, o que não merece acolhimento. É que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que os problemas mecânicos em aeronaves não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Ora, a manutenção das aeronaves constitui obrigação precípua da empresa de transporte aéreo, sendo previsível e evitável mediante adequado planejamento e controle da frota. Nesse sentido, a necessidade de manutenção, ainda que não programada, insere-se no âmbito dos riscos ordinários da atividade empresarial, não sendo apta a romper o nexo causal entre a conduta da fornecedora e os danos experimentados pelos consumidores. A resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, dispõe, em seu art. 3º, que, em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro a reacomodação em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas. Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I – a reacomodação: a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II – o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas. Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, nas hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino. O art. 14, da referida Resolução, prescreve que o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material, consistente em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, que, se for superior a duas horas, deve compreender a alimentação adequada e a quatro horas, a acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. O art. 231, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica,, conforme transcrito acima, por sua vez, estabelece que, quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço, e todas as despesas decorrentes do atraso, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Correlacionado os fatos com a legislação adequada, bem como a existência de reponsabilidade civil no caso, passo a analisar o quantum devido referente aos danos materiais e se houve ocorrência de dano moral indenizável. DANOS MATERIAIS No que se refere aos danos materiais, os autores comprovaram gastos extras com alimentação e transporte em decorrência do cancelamento do voo, apresentando comprovantes das despesas de R$ 120,00 para jantar, R$ 79,50 para café da manhã e R$ 49,26 para transporte via aplicativo, totalizando R$ 248,76. A alegação da requerida de que tais valores já teriam sido reembolsados não restou devidamente comprovada nos autos, não havendo elementos que confirmem tal reembolso. Os gastos demonstrados possuem nexo causal direto com o cancelamento do voo, sendo decorrentes da necessidade de alimentação e transporte durante o período de espera e reacomodação. Contudo, o pleito de repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhimento, porquanto referido dispositivo aplica-se às hipóteses de cobrança indevida, não se adequando ao caso dos autos, em que se busca ressarcimento de despesas extraordinárias suportadas pelos consumidores. Assim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 248,76. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, embora seja reconhecível que o cancelamento de voo possa, em determinadas circunstâncias, ensejar reparação extrapatrimonial, no caso concreto não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável. A Lei nº 14.034/2020, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, introduziu o artigo 251-A, estabelecendo expressamente que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha, defeito ou irregularidade do serviço de transporte aéreo depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo requerente. Esse dispositivo revela opção legislativa clara no sentido de condicionar a reparação moral em sede de transporte aéreo à comprovação específica do dano, afastando a presunção de dano in re ipsa anteriormente aceita pela jurisprudência. A modificação legislativa possui aplicação imediata, por se tratar de norma de direito material que disciplina especificamente as relações de transporte aéreo, não podendo ser afastada sob o argumento genérico da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que coexiste harmonicamente com a legislação aeronáutica especializada. No caso dos autos, os autores limitaram-se a narrar os fatos relacionados ao cancelamento do voo e ao atraso resultante, sem, contudo, demonstrar efetivamente a ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor inerente aos contratempos ordinários da vida em sociedade. O atraso de 15 horas e 30 minutos, embora inconveniente, não se revela, por si só, suficiente para caracterizar lesão à dignidade, honra, imagem ou outros atributos da personalidade dos requerentes. A alteração do destino de João Pessoa para Natal, com posterior transporte rodoviário, embora configure modificação das condições originalmente contratadas, foi implementada como solução para viabilizar o deslocamento dos passageiros ao destino final, não evidenciando tratamento vexatório ou humilhante. A requerida demonstrou ter prestado a assistência devida aos passageiros, oferecendo alimentação e reacomodação em novo voo, cumprindo as obrigações estabelecidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A presença do menor Guilherme, embora possa ter gerado desconforto adicional, não constitui, isoladamente, elemento capaz de transformar mero aborrecimento em dano moral indenizável, máxime quando não há demonstração de que a criança tenha sofrido efetivo abalo psíquico em razão dos eventos narrados. Os transtornos descritos pelos autores, conquanto desagradáveis, inserem-se no âmbito dos dissabores cotidianos, não alcançando a gravidade necessária para configurar dano à esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CUMPRIDO PELA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. **I. Caso em exame. 1. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo por condições climáticas adversas e insuficiência na assistência da companhia aérea. A sentença condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, negando os danos morais. O apelante insurge-se contra esta decisão. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo e da alegada prestação de assistência inadequada e insuficiente pela empresa aérea. III. Razões de decidir. 3. Apesar do cancelamento em razão de força maior, a empresa forneceu assistência adequada, conforme normas da ANAC. 4. Não há nos autos comprovação suficiente de abalo moral, sofrimento ou lesão à dignidade do autor que justifique a reparação pleiteada, nem de prejuízo material concreto relacionado à impossibilidade de trabalhar durante o período em que teve que aguardar o voo alternativo para retornar à Recife-PE. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. lV. Dispositivo e tese. 6. Apelação improvida. Mantida a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais comprovados e a improcedência do pedido de danos morais. Tese de julgamento: "1. O dano moral em casos de cancelamento ou atraso de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial. 2. A mera frustração ou transtorno sem comprovação de prejuízo significativo não configura o dano moral indenizável. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2o, 98, §3o, 373, I; art. 14 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, Rel. Ministro Raul Araújo; TJ-CE, Apelação Cível 0292839-49.2022.8.06.0001. *(TJPE; AC 0032485-56.2023.8.17.2990; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes; Julg. 14/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em ExameTânia Francieli Quirino ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas S/A devido ao atraso de voo que resultou na perda de conexão e chegada ao destino 11 horas após o previsto, alegando perda de entrevista de emprego. Pleiteou indenização de R$ 9.000,00. A sentença rejeitou o pedido por falta de comprovação de dano moral e condenou o autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a consequente perda de conexão configuram dano moral indenizável, considerando a alegação de perda de entrevista de emprego. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, defeito na prestação do serviço e nexo causal. 4. A alteração da malha viária não é fortuito externo, sendo previsível e de responsabilidade da companhia aérea. Contudo, não foi comprovado o prejuízo alegado, como a perda de compromisso profissional. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao consumo não depende de culpa, mas exige comprovação de dano efetivo. 2. A alteração da malha viária é um evento previsível e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. 3. Necessidade de comprovação de dano efetivo, conforme estabelece o art. 251-A do CBA, o que não ocorreu no caso dos autos. Legislação Citada:Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Resolução 400 da ANAC, art. 27, § 3o. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1020735-62.2022.8.26.0003, Rel. Jairo Brasil, 15a Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1002743-87.2022.8.26.0068, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20a Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1012845-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) *(TJSP; AC 1012845-33.2023.8.26.0037; Araraquara; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 16/07/2025) "(...) Contudo, para fins de dano moral, observou-se a necessidade de demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, nos termos da jurisprudência do STJ. O atraso de 4 horas, com chegada ao destino no mesmo dia, sem demonstração de perda de compromissos inadiáveis ou situação excepcional, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Aplicaram-se balizas fixadas pela jurisprudência superior, como a necessidade de prova do abalo moral e de circunstâncias agravantes, não evidenciadas no caso concreto. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: Em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, a mera falha na prestação do serviço, sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou lesão efetiva à esfera extrapatrimonial do consumidor, não enseja indenização por dano moral. A reparação por danos morais exige prova de prejuízo concreto que ultrapasse os limites do mero aborrecimento, especialmente quando demonstrada a chegada ao destino no mesmo dia e ausência de compromissos inadiáveis prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, §§ 1o e 3o; código de processo civil, arts. 1.010, II; 1.012; 1.013; 1.021, §4o; 1.026, §2o. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy andrighi, dje 29/08/2019; STJ, agint no aresp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo; TJMS, apelações cíveis ns. 0831133-14.2023.8.12.0001; 0802340-11.2023.8.12.0019; 0835554-47.2023.8.12.0001; 0848177-80.2022.8.12.0001; 0816796-54.2022.8.12.0001; 0820865- 32.2022.8.12.0001. *(TJMS; AC 0860538-95.2023.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 17/07/2025; Pág. 97)" Por todos esses fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 248,76, rejeitando o pedido de indenização por danos morais pelas razões expendidas. O valor da indenização por danos materiais deve ser corrido pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pelos autores fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808966-96.2024.8.15.2001

ID: 337950468

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808966-96.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANA CAETANO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO SERGIO MACIEL MAIA

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HERON BARROSO BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808966-96.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: DARLAN ALEXANDRIA FERNANDES, POLLYANA CAETANO RIBEIRO FERNANDES, G. R. F. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por DARLAN ALEXANDRIA FERNANDES, POLLYANA CAETANO RIBEIRO FERNANDES e o menor G.R.F. (G. R. F.), em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para viagem de João Pessoa/PB a Porto Alegre/RS com retorno programado para 28 de dezembro de 2023, às 19:50h, através do voo AD 4850. Sustentam que o voo de retorno foi inicialmente atrasado e posteriormente cancelado por volta das 21:45h, sendo reacomodados no voo 2762 para 29 de dezembro às 06:45h com destino a Natal/RN, alterando substancialmente o itinerário contratado. Alegam que chegaram em Natal/RN às 12:30h e foram informados de que o trecho final seria realizado de ônibus, não de avião como contratado, com o transporte saindo somente às 15:00h, resultando em atraso total de 15 horas e 30 minutos. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 497,52 e danos morais no montante de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, alega que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito, que prestou toda assistência devida e que não há danos morais ou materiais a indenizar, tendo inclusive reembolsado os valores pleiteados. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O benefício foi concedido com base na comprovação de despesas dos promoventes, além de que uma das partes é menor, sendo presumida a sua hipossuficiência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.203.577; Proc. 2025/0094642-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 03/07/2025) Observa-se pertinência e comprovação da alegação de comprometimento de renda com financiamento habitacional, educação do filho menor e tratamento de saúde da genitora dependente. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Ao caso em tela, aplico o Código de Defesa do Consumidor para solução da lide. Sabe-se que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que a autora figura como consumidora e a ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)" A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço realizar-se-á da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do CDC, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Se, de um lado, o Estado incentiva o exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, de outro protege o destinatário dessa relação jurídica. Aliás, não sem razão, a Lei 8.078 é denominada Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No caso, quando uma empresa se aventura no ramo da prestação de serviço ao público como o da espécie (transporte aéreo), o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente (sim, pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato de adesão). A controvérsia cinge-se à definição do regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes, à caracterização da responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento do voo e às consequências indenizatórias decorrentes. Considerando incidir a responsabilidade objetiva da companhia aérea, incumbia a esta comprovar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou mesmo a ausência de defeito na prestação do serviço. Em suas alegações, a ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito externo, o que não merece acolhimento. É que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que os problemas mecânicos em aeronaves não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Ora, a manutenção das aeronaves constitui obrigação precípua da empresa de transporte aéreo, sendo previsível e evitável mediante adequado planejamento e controle da frota. Nesse sentido, a necessidade de manutenção, ainda que não programada, insere-se no âmbito dos riscos ordinários da atividade empresarial, não sendo apta a romper o nexo causal entre a conduta da fornecedora e os danos experimentados pelos consumidores. A resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, dispõe, em seu art. 3º, que, em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro a reacomodação em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas. Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I – a reacomodação: a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II – o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas. Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, nas hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino. O art. 14, da referida Resolução, prescreve que o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material, consistente em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, que, se for superior a duas horas, deve compreender a alimentação adequada e a quatro horas, a acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. O art. 231, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica,, conforme transcrito acima, por sua vez, estabelece que, quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço, e todas as despesas decorrentes do atraso, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Correlacionado os fatos com a legislação adequada, bem como a existência de reponsabilidade civil no caso, passo a analisar o quantum devido referente aos danos materiais e se houve ocorrência de dano moral indenizável. DANOS MATERIAIS No que se refere aos danos materiais, os autores comprovaram gastos extras com alimentação e transporte em decorrência do cancelamento do voo, apresentando comprovantes das despesas de R$ 120,00 para jantar, R$ 79,50 para café da manhã e R$ 49,26 para transporte via aplicativo, totalizando R$ 248,76. A alegação da requerida de que tais valores já teriam sido reembolsados não restou devidamente comprovada nos autos, não havendo elementos que confirmem tal reembolso. Os gastos demonstrados possuem nexo causal direto com o cancelamento do voo, sendo decorrentes da necessidade de alimentação e transporte durante o período de espera e reacomodação. Contudo, o pleito de repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhimento, porquanto referido dispositivo aplica-se às hipóteses de cobrança indevida, não se adequando ao caso dos autos, em que se busca ressarcimento de despesas extraordinárias suportadas pelos consumidores. Assim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 248,76. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, embora seja reconhecível que o cancelamento de voo possa, em determinadas circunstâncias, ensejar reparação extrapatrimonial, no caso concreto não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável. A Lei nº 14.034/2020, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, introduziu o artigo 251-A, estabelecendo expressamente que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha, defeito ou irregularidade do serviço de transporte aéreo depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo requerente. Esse dispositivo revela opção legislativa clara no sentido de condicionar a reparação moral em sede de transporte aéreo à comprovação específica do dano, afastando a presunção de dano in re ipsa anteriormente aceita pela jurisprudência. A modificação legislativa possui aplicação imediata, por se tratar de norma de direito material que disciplina especificamente as relações de transporte aéreo, não podendo ser afastada sob o argumento genérico da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que coexiste harmonicamente com a legislação aeronáutica especializada. No caso dos autos, os autores limitaram-se a narrar os fatos relacionados ao cancelamento do voo e ao atraso resultante, sem, contudo, demonstrar efetivamente a ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor inerente aos contratempos ordinários da vida em sociedade. O atraso de 15 horas e 30 minutos, embora inconveniente, não se revela, por si só, suficiente para caracterizar lesão à dignidade, honra, imagem ou outros atributos da personalidade dos requerentes. A alteração do destino de João Pessoa para Natal, com posterior transporte rodoviário, embora configure modificação das condições originalmente contratadas, foi implementada como solução para viabilizar o deslocamento dos passageiros ao destino final, não evidenciando tratamento vexatório ou humilhante. A requerida demonstrou ter prestado a assistência devida aos passageiros, oferecendo alimentação e reacomodação em novo voo, cumprindo as obrigações estabelecidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A presença do menor Guilherme, embora possa ter gerado desconforto adicional, não constitui, isoladamente, elemento capaz de transformar mero aborrecimento em dano moral indenizável, máxime quando não há demonstração de que a criança tenha sofrido efetivo abalo psíquico em razão dos eventos narrados. Os transtornos descritos pelos autores, conquanto desagradáveis, inserem-se no âmbito dos dissabores cotidianos, não alcançando a gravidade necessária para configurar dano à esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CUMPRIDO PELA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. **I. Caso em exame. 1. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo por condições climáticas adversas e insuficiência na assistência da companhia aérea. A sentença condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, negando os danos morais. O apelante insurge-se contra esta decisão. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo e da alegada prestação de assistência inadequada e insuficiente pela empresa aérea. III. Razões de decidir. 3. Apesar do cancelamento em razão de força maior, a empresa forneceu assistência adequada, conforme normas da ANAC. 4. Não há nos autos comprovação suficiente de abalo moral, sofrimento ou lesão à dignidade do autor que justifique a reparação pleiteada, nem de prejuízo material concreto relacionado à impossibilidade de trabalhar durante o período em que teve que aguardar o voo alternativo para retornar à Recife-PE. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. lV. Dispositivo e tese. 6. Apelação improvida. Mantida a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais comprovados e a improcedência do pedido de danos morais. Tese de julgamento: "1. O dano moral em casos de cancelamento ou atraso de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial. 2. A mera frustração ou transtorno sem comprovação de prejuízo significativo não configura o dano moral indenizável. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2o, 98, §3o, 373, I; art. 14 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, Rel. Ministro Raul Araújo; TJ-CE, Apelação Cível 0292839-49.2022.8.06.0001. *(TJPE; AC 0032485-56.2023.8.17.2990; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes; Julg. 14/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em ExameTânia Francieli Quirino ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas S/A devido ao atraso de voo que resultou na perda de conexão e chegada ao destino 11 horas após o previsto, alegando perda de entrevista de emprego. Pleiteou indenização de R$ 9.000,00. A sentença rejeitou o pedido por falta de comprovação de dano moral e condenou o autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a consequente perda de conexão configuram dano moral indenizável, considerando a alegação de perda de entrevista de emprego. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, defeito na prestação do serviço e nexo causal. 4. A alteração da malha viária não é fortuito externo, sendo previsível e de responsabilidade da companhia aérea. Contudo, não foi comprovado o prejuízo alegado, como a perda de compromisso profissional. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao consumo não depende de culpa, mas exige comprovação de dano efetivo. 2. A alteração da malha viária é um evento previsível e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. 3. Necessidade de comprovação de dano efetivo, conforme estabelece o art. 251-A do CBA, o que não ocorreu no caso dos autos. Legislação Citada:Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Resolução 400 da ANAC, art. 27, § 3o. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1020735-62.2022.8.26.0003, Rel. Jairo Brasil, 15a Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1002743-87.2022.8.26.0068, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20a Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1012845-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) *(TJSP; AC 1012845-33.2023.8.26.0037; Araraquara; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 16/07/2025) "(...) Contudo, para fins de dano moral, observou-se a necessidade de demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, nos termos da jurisprudência do STJ. O atraso de 4 horas, com chegada ao destino no mesmo dia, sem demonstração de perda de compromissos inadiáveis ou situação excepcional, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Aplicaram-se balizas fixadas pela jurisprudência superior, como a necessidade de prova do abalo moral e de circunstâncias agravantes, não evidenciadas no caso concreto. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: Em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, a mera falha na prestação do serviço, sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou lesão efetiva à esfera extrapatrimonial do consumidor, não enseja indenização por dano moral. A reparação por danos morais exige prova de prejuízo concreto que ultrapasse os limites do mero aborrecimento, especialmente quando demonstrada a chegada ao destino no mesmo dia e ausência de compromissos inadiáveis prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, §§ 1o e 3o; código de processo civil, arts. 1.010, II; 1.012; 1.013; 1.021, §4o; 1.026, §2o. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy andrighi, dje 29/08/2019; STJ, agint no aresp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo; TJMS, apelações cíveis ns. 0831133-14.2023.8.12.0001; 0802340-11.2023.8.12.0019; 0835554-47.2023.8.12.0001; 0848177-80.2022.8.12.0001; 0816796-54.2022.8.12.0001; 0820865- 32.2022.8.12.0001. *(TJMS; AC 0860538-95.2023.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 17/07/2025; Pág. 97)" Por todos esses fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 248,76, rejeitando o pedido de indenização por danos morais pelas razões expendidas. O valor da indenização por danos materiais deve ser corrido pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pelos autores fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808966-96.2024.8.15.2001

ID: 337950475

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808966-96.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO SERGIO MACIEL MAIA

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HERON BARROSO BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808966-96.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: DARLAN ALEXANDRIA FERNANDES, POLLYANA CAETANO RIBEIRO FERNANDES, G. R. F. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por DARLAN ALEXANDRIA FERNANDES, POLLYANA CAETANO RIBEIRO FERNANDES e o menor G.R.F. (G. R. F.), em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para viagem de João Pessoa/PB a Porto Alegre/RS com retorno programado para 28 de dezembro de 2023, às 19:50h, através do voo AD 4850. Sustentam que o voo de retorno foi inicialmente atrasado e posteriormente cancelado por volta das 21:45h, sendo reacomodados no voo 2762 para 29 de dezembro às 06:45h com destino a Natal/RN, alterando substancialmente o itinerário contratado. Alegam que chegaram em Natal/RN às 12:30h e foram informados de que o trecho final seria realizado de ônibus, não de avião como contratado, com o transporte saindo somente às 15:00h, resultando em atraso total de 15 horas e 30 minutos. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 497,52 e danos morais no montante de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, alega que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito, que prestou toda assistência devida e que não há danos morais ou materiais a indenizar, tendo inclusive reembolsado os valores pleiteados. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O benefício foi concedido com base na comprovação de despesas dos promoventes, além de que uma das partes é menor, sendo presumida a sua hipossuficiência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.203.577; Proc. 2025/0094642-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 03/07/2025) Observa-se pertinência e comprovação da alegação de comprometimento de renda com financiamento habitacional, educação do filho menor e tratamento de saúde da genitora dependente. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Ao caso em tela, aplico o Código de Defesa do Consumidor para solução da lide. Sabe-se que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que a autora figura como consumidora e a ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)" A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço realizar-se-á da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do CDC, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Se, de um lado, o Estado incentiva o exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, de outro protege o destinatário dessa relação jurídica. Aliás, não sem razão, a Lei 8.078 é denominada Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No caso, quando uma empresa se aventura no ramo da prestação de serviço ao público como o da espécie (transporte aéreo), o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente (sim, pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato de adesão). A controvérsia cinge-se à definição do regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes, à caracterização da responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento do voo e às consequências indenizatórias decorrentes. Considerando incidir a responsabilidade objetiva da companhia aérea, incumbia a esta comprovar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou mesmo a ausência de defeito na prestação do serviço. Em suas alegações, a ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito externo, o que não merece acolhimento. É que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que os problemas mecânicos em aeronaves não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Ora, a manutenção das aeronaves constitui obrigação precípua da empresa de transporte aéreo, sendo previsível e evitável mediante adequado planejamento e controle da frota. Nesse sentido, a necessidade de manutenção, ainda que não programada, insere-se no âmbito dos riscos ordinários da atividade empresarial, não sendo apta a romper o nexo causal entre a conduta da fornecedora e os danos experimentados pelos consumidores. A resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, dispõe, em seu art. 3º, que, em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro a reacomodação em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas. Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I – a reacomodação: a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II – o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas. Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, nas hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino. O art. 14, da referida Resolução, prescreve que o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material, consistente em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, que, se for superior a duas horas, deve compreender a alimentação adequada e a quatro horas, a acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. O art. 231, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica,, conforme transcrito acima, por sua vez, estabelece que, quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço, e todas as despesas decorrentes do atraso, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Correlacionado os fatos com a legislação adequada, bem como a existência de reponsabilidade civil no caso, passo a analisar o quantum devido referente aos danos materiais e se houve ocorrência de dano moral indenizável. DANOS MATERIAIS No que se refere aos danos materiais, os autores comprovaram gastos extras com alimentação e transporte em decorrência do cancelamento do voo, apresentando comprovantes das despesas de R$ 120,00 para jantar, R$ 79,50 para café da manhã e R$ 49,26 para transporte via aplicativo, totalizando R$ 248,76. A alegação da requerida de que tais valores já teriam sido reembolsados não restou devidamente comprovada nos autos, não havendo elementos que confirmem tal reembolso. Os gastos demonstrados possuem nexo causal direto com o cancelamento do voo, sendo decorrentes da necessidade de alimentação e transporte durante o período de espera e reacomodação. Contudo, o pleito de repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhimento, porquanto referido dispositivo aplica-se às hipóteses de cobrança indevida, não se adequando ao caso dos autos, em que se busca ressarcimento de despesas extraordinárias suportadas pelos consumidores. Assim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 248,76. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, embora seja reconhecível que o cancelamento de voo possa, em determinadas circunstâncias, ensejar reparação extrapatrimonial, no caso concreto não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável. A Lei nº 14.034/2020, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, introduziu o artigo 251-A, estabelecendo expressamente que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha, defeito ou irregularidade do serviço de transporte aéreo depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo requerente. Esse dispositivo revela opção legislativa clara no sentido de condicionar a reparação moral em sede de transporte aéreo à comprovação específica do dano, afastando a presunção de dano in re ipsa anteriormente aceita pela jurisprudência. A modificação legislativa possui aplicação imediata, por se tratar de norma de direito material que disciplina especificamente as relações de transporte aéreo, não podendo ser afastada sob o argumento genérico da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que coexiste harmonicamente com a legislação aeronáutica especializada. No caso dos autos, os autores limitaram-se a narrar os fatos relacionados ao cancelamento do voo e ao atraso resultante, sem, contudo, demonstrar efetivamente a ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor inerente aos contratempos ordinários da vida em sociedade. O atraso de 15 horas e 30 minutos, embora inconveniente, não se revela, por si só, suficiente para caracterizar lesão à dignidade, honra, imagem ou outros atributos da personalidade dos requerentes. A alteração do destino de João Pessoa para Natal, com posterior transporte rodoviário, embora configure modificação das condições originalmente contratadas, foi implementada como solução para viabilizar o deslocamento dos passageiros ao destino final, não evidenciando tratamento vexatório ou humilhante. A requerida demonstrou ter prestado a assistência devida aos passageiros, oferecendo alimentação e reacomodação em novo voo, cumprindo as obrigações estabelecidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A presença do menor Guilherme, embora possa ter gerado desconforto adicional, não constitui, isoladamente, elemento capaz de transformar mero aborrecimento em dano moral indenizável, máxime quando não há demonstração de que a criança tenha sofrido efetivo abalo psíquico em razão dos eventos narrados. Os transtornos descritos pelos autores, conquanto desagradáveis, inserem-se no âmbito dos dissabores cotidianos, não alcançando a gravidade necessária para configurar dano à esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CUMPRIDO PELA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. **I. Caso em exame. 1. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo por condições climáticas adversas e insuficiência na assistência da companhia aérea. A sentença condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, negando os danos morais. O apelante insurge-se contra esta decisão. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo e da alegada prestação de assistência inadequada e insuficiente pela empresa aérea. III. Razões de decidir. 3. Apesar do cancelamento em razão de força maior, a empresa forneceu assistência adequada, conforme normas da ANAC. 4. Não há nos autos comprovação suficiente de abalo moral, sofrimento ou lesão à dignidade do autor que justifique a reparação pleiteada, nem de prejuízo material concreto relacionado à impossibilidade de trabalhar durante o período em que teve que aguardar o voo alternativo para retornar à Recife-PE. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. lV. Dispositivo e tese. 6. Apelação improvida. Mantida a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais comprovados e a improcedência do pedido de danos morais. Tese de julgamento: "1. O dano moral em casos de cancelamento ou atraso de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial. 2. A mera frustração ou transtorno sem comprovação de prejuízo significativo não configura o dano moral indenizável. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2o, 98, §3o, 373, I; art. 14 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, Rel. Ministro Raul Araújo; TJ-CE, Apelação Cível 0292839-49.2022.8.06.0001. *(TJPE; AC 0032485-56.2023.8.17.2990; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes; Julg. 14/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em ExameTânia Francieli Quirino ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas S/A devido ao atraso de voo que resultou na perda de conexão e chegada ao destino 11 horas após o previsto, alegando perda de entrevista de emprego. Pleiteou indenização de R$ 9.000,00. A sentença rejeitou o pedido por falta de comprovação de dano moral e condenou o autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a consequente perda de conexão configuram dano moral indenizável, considerando a alegação de perda de entrevista de emprego. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, defeito na prestação do serviço e nexo causal. 4. A alteração da malha viária não é fortuito externo, sendo previsível e de responsabilidade da companhia aérea. Contudo, não foi comprovado o prejuízo alegado, como a perda de compromisso profissional. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao consumo não depende de culpa, mas exige comprovação de dano efetivo. 2. A alteração da malha viária é um evento previsível e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. 3. Necessidade de comprovação de dano efetivo, conforme estabelece o art. 251-A do CBA, o que não ocorreu no caso dos autos. Legislação Citada:Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Resolução 400 da ANAC, art. 27, § 3o. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1020735-62.2022.8.26.0003, Rel. Jairo Brasil, 15a Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1002743-87.2022.8.26.0068, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20a Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1012845-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) *(TJSP; AC 1012845-33.2023.8.26.0037; Araraquara; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 16/07/2025) "(...) Contudo, para fins de dano moral, observou-se a necessidade de demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, nos termos da jurisprudência do STJ. O atraso de 4 horas, com chegada ao destino no mesmo dia, sem demonstração de perda de compromissos inadiáveis ou situação excepcional, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Aplicaram-se balizas fixadas pela jurisprudência superior, como a necessidade de prova do abalo moral e de circunstâncias agravantes, não evidenciadas no caso concreto. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: Em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, a mera falha na prestação do serviço, sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou lesão efetiva à esfera extrapatrimonial do consumidor, não enseja indenização por dano moral. A reparação por danos morais exige prova de prejuízo concreto que ultrapasse os limites do mero aborrecimento, especialmente quando demonstrada a chegada ao destino no mesmo dia e ausência de compromissos inadiáveis prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, §§ 1o e 3o; código de processo civil, arts. 1.010, II; 1.012; 1.013; 1.021, §4o; 1.026, §2o. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy andrighi, dje 29/08/2019; STJ, agint no aresp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo; TJMS, apelações cíveis ns. 0831133-14.2023.8.12.0001; 0802340-11.2023.8.12.0019; 0835554-47.2023.8.12.0001; 0848177-80.2022.8.12.0001; 0816796-54.2022.8.12.0001; 0820865- 32.2022.8.12.0001. *(TJMS; AC 0860538-95.2023.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 17/07/2025; Pág. 97)" Por todos esses fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 248,76, rejeitando o pedido de indenização por danos morais pelas razões expendidas. O valor da indenização por danos materiais deve ser corrido pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pelos autores fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Jheniffer Moreira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Da Comarca De Colider

ID: 311734725

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021178-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Artur Hudson Matos Oliveira, custodiado em virtude de prisão em flagrante realizada em 25 de junho de 2025, nos Autos de Prisão em Flagrante n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, pela suposta prática das infrações tipificadas no art. 1.º, II, da Lei n.º 9.455/1997, no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na audiência de custódia realizada às 9h30 de 26/06/2025 (Termo n.º 1001303-51.2025.8.11.0009), o Juízo homologou o flagrante com base no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). A Polícia Militar surpreendeu Arthur Hudson Matos Oliveira e José Rodrigues dos Santos Júnior saindo em veículo que tentou evadir-se; no imóvel foram encontradas três vítimas amarradas, lesionadas e torturadas por eles, por Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P. As agressões—motivadas por suposta rivalidade de facções—incluíram golpes com objetos domésticos convertidos em armas, ameaças e humilhações, sob a liderança de Vanessa. Outros dois autores, “Dentinho” e Mateus, fugiram antes da prisão. As vítimas, com hematomas múltiplos, receberam atendimento médico; os suspeitos, bem como os instrumentos do crime, foram encaminhados à Delegacia, conforme Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 (ID. 198691976). Diante desses elementos, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva (ID 198790929), amparando-se nos depoimentos dos próprios autuados [Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente), Jheniffer Moreira dos Santos (ID. 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID. 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID. 198796477)], que admitiram presença no local. O decisum destacou a violência extrema, o contexto residencial, o concurso de agentes, indícios de vínculo com organização criminosa e a gravidade dos delitos de tortura, associação criminosa e corrupção de menores (Lei 9.455/1997, art. 288 do CP e art. 244-B do ECA). Concluiu-se pela imprescindibilidade da custódia para proteção da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e resguardo da instrução, dada a elevada periculosidade dos investigados e o risco concreto às vítimas e testemunhas. A impetrante assevera que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, pois se limita a reproduzir circunstâncias elementares dos próprios delitos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 312 e 282 do Código de Processo Penal, além de apoiar-se em gravidade meramente abstrata. Aduz, ademais, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, mantém endereço fixo e exerce atividade lícita, e que as vítimas não o reconheceram. Sustenta, por fim, que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para resguardar o processo, invocando o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional, reconhecido na ADPF 347, como argumento adicional para reforçar a excepcionalidade da custódia preventiva. Diante dos fatos alegados neste writ, a impetrante requer: a) a concessão da ordem, em caráter liminar, para que se determine a imediata liberdade do paciente, com a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta e a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente; subsidiariamente, caso assim não se entenda, a substituição da custódia por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade; b) no julgamento de mérito, a confirmação da ordem em definitivo, nos mesmos termos pleiteados para a liminar. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Neste contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. A Lei 9.455/1997 materializa, no plano infraconstitucional, o mandado de criminalização inscrito no artigo 5.º, XLIII, da Constituição Federal — que equipara a tortura aos crimes hediondos, tornando-a inafiançável e insuscetível de graça ou anistia — e satisfaz os compromissos assumidos pelo Brasil em instrumentos internacionais de prevenção e repressão dessa prática. Seu bem jurídico imediato é a dignidade da pessoa humana, protegendo a integridade física e psíquica da vítima. O artigo 1.º tipifica cinco modalidades autônomas de tortura: 1. Tortura-constrangimento (inciso I, alínea a): violência ou grave ameaça, causadora de sofrimento físico ou mental, empregada para obter informação, declaração ou confissão da própria vítima ou de terceira pessoa. 2. Tortura-crime (inciso I, alínea b): sofrimento infligido para compelir a vítima a praticar, ou deixar de praticar, ato de natureza criminosa. 3. Tortura discriminatória (inciso I, alínea c): violência motivada por discriminação racial ou religiosa. 4. Tortura-castigo (inciso II): intenso sofrimento físico ou mental imposto, como castigo pessoal ou medida preventiva, a vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. 5. Tortura contra preso ou internado (§ 1.º): sofrimento físico ou mental infligido a pessoa privada de liberdade por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Além dessas figuras comissivas, o § 2.º institui delito autônomo de omissão: incorre na pena de detenção de um a quatro anos quem, tendo o dever jurídico de impedir ou apurar qualquer das condutas anteriores, se omite. Segundo a doutrina, a Lei 9.455/1997, ao mesmo tempo em que concretiza o mandado constitucional de criminalização, cumpre obrigações internacionais derivadas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), da Convenção contra a Tortura (1984) e do Pacto de São José da Costa Rica, exigindo do Estado medidas eficazes de prevenção e repressão à tortura. Dessa forma, a lei exerce duplo papel: efetiva as normas constitucionais e internacionais de proteção à integridade humana e tipifica de modo detalhado as diversas formas de tortura, prevendo sanções severas para coibir tanto a prática direta quanto a conivência omissiva (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro. Legislação Penal Especial Esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com relação ao art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tipifica-se o crime de corrupção de menores ao dispor que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” sujeita o agente à pena de reclusão de um a quatro anos. O § 1.º estende a incidência típica às condutas praticadas “por quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet”, ao passo que o § 2.º prevê o aumento de um terço da reprimenda se a infração induzida ou praticada figurar entre os crimes do art. 1.º da Lei n.º 8.072/1990 (rol dos delitos hediondos). Trata-se de tutela penal da formação moral do adolescente: o bem jurídico protegido é a integridade ético-social em fase de desenvolvimento. Configura-se crime comum, formal e comissivo; basta a prática conjunta da infração ou o mero induzimento, sendo desnecessária a efetiva depravação do menor, entendimento consolidado na Súmula n° 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A doutrina confirma essa natureza jurídica. Segundo Gonçalves, Baltazar Júnior e Lenza, o tipo penal consuma-se no momento em que o menor participa da infração penal — ainda que tentada — ou é convencido a praticá-la, revelando-se irrelevante eventual prévia inclinação delitiva do adolescente (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro (coord.). Legislação Penal Especial. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). No que tange ao artigo 288 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, tipifica o delito de associação criminosa como a conduta de associarem-se três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. Conforme destaca Fernando Capez, o referido tipo penal exige, para sua configuração, a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, não sendo suficiente o mero concurso eventual para a prática de infração penal. Ressalta-se que não se faz necessária a efetiva concretização dos crimes que motivaram a formação da associação, bastando a constituição do vínculo associativo voltado à finalidade criminosa. Trata-se de crime formal, cuja consumação se verifica com a formação estável do grupo orientado à prática delitiva (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Análise detida dos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009 revela que a decisão proferida em 26 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se, inicialmente, no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). Conforme relatado, a guarnição da Polícia Militar, ao chegar à residência indicada, avistou Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente) e José Rodrigues dos Santos Júnior deixando o local num veículo que acelerou ao notar a aproximação policial, sendo contido em seguida. No interior do terreno, os agentes encontraram três vítimas amarradas com fios na área externa da casa, todas com múltiplas lesões corporais. Diante desse quadro, deu-se voz de prisão aos dois suspeitos já abordados e, simultaneamente, a Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P., que se encontravam dentro da residência. Libertadas, as vítimas narraram que confraternizavam com amigos quando, após a saída de alguns convidados, permaneceram apenas na companhia de Jheniffer, a qual manteve contato telefônico com os demais suspeitos. Estes, ao chegarem, invadiram o imóvel, amarraram-nas e praticaram atos de tortura, alegando que pertenciam a facção rival por serem oriundas do Estado do Pará. Relataram, ainda, que Vanessa, última a chegar, assumiu a liderança das agressões, declarando “mandar na cidade”. Durante todo o episódio, o grupo ingeriu cerveja, consumiu carne assada, golpeou as vítimas com pedaços de madeira, cabos de vassoura, enxada, fios e facas, obrigou-as a dançar sob ameaça constante e reiterou exercer domínio local. As vítimas também indicaram a presença de outros dois homens — “Dentinho” e Mateus (empregado do setor de triparia do Frigorífico Boa Carne) — que fugiram pulando o muro dos fundos antes da chegada da polícia. As vítimas, portadoras de numerosos hematomas nos braços e costas, foram conduzidas ao Hospital Regional de Colíder para atendimento médico. Os suspeitos seguiram à Delegacia de Polícia de Colíder, juntamente com os instrumentos utilizados no crime (Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 – ID 198691976). Com base nesses elementos, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 198790929), fundamentando-se nos depoimentos de Arthur Hudson Matos Oliveira, Jheniffer Moreira dos Santos (ID 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID 198796477), os quais admitiram presença no local dos fatos, ainda que de forma parcial ou evasiva. A decisão consignou cenário de violência extrema, praticada em ambiente residencial, com utilização de objetos domésticos convertidos em armas e participação de diversos agentes. Indícios de motivações ligadas a facções criminosas revelam elevado grau de periculosidade dos investigados. Tais circunstâncias demonstram que os indiciados integram, ou ao menos frequentam, ambiente dominado por organização criminosa. Soma-se a gravidade concreta dos delitos — notadamente tortura em concurso de agentes contra pessoas em situação de vulnerabilidade — para evidenciar risco efetivo à ordem pública e à tranquilidade social, legitimando a segregação cautelar. Assim, a prisão preventiva mostrou-se proporcional e imprescindível para resguardar a ordem pública, impedir a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, ante a possibilidade concreta de intimidação das vítimas e testemunhas. Estão satisfeitos os elementos típicos indicados pela autoridade policial, bem como os pressupostos de cautelaridade, especialmente o risco concreto à integridade física e psicológica das vítimas. Desse modo, a medida extrema permanece justificada, mediante a elevada periculosidade dos investigados e a probabilidade de reiteração delitiva, constituindo a única resposta processual adequada ao caso. Desta forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei 9.455/1997; artigo 288 do Código Penal e artigo 244-B Lei n.º 8.069/1990, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Neste contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONTEMPORANEIDADE. DATA DOS FATOS APURADOS E DO DECRETO PRISIONAL. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC: 149999 RS 2021/0209290-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021, grifos nossos). Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: Ementa. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e participação em organização criminosa armada, todos praticados em concurso de agentes e com envolvimento de adolescente visando a revogação da custódia, substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ante a maternidade de filhos menores. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se as condições pessoais da paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (iii) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade. III. Razões de decidir 1. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em dados concretos que indicam a gravidade dos delitos, a repercussão social e a periculosidade da agente, inclusive com indícios de envolvimento em organização criminosa. 2. Os predicados pessoais [primariedade, endereço fixo e ocupação lícita] não ensejam, em si, a revogação da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas mostra-se inadequada, dado o suposto planejamento dos crimes e a utilização de informações privilegiadas obtidas durante trabalho prestado às vítimas idosas. 4. A prisão domiciliar é incabível por não haver prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, que estão sob responsabilidade da avó materna. Além disso, a gravidade e a violência dos crimes afastam a aplicação da diretriz do HC n. 143.641/STF, conforme entendimento do e. STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao juízo singular. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta das condutas e indícios de participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. 3. O planejamento dos delitos pela paciente e a estruturação da atividade criminosa imputada inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares. 4. A prisão domiciliar não se aplica quando ausente a prova de imprescindibilidade da custodiada ao cuidado de filhos menores, sobretudo em crimes praticados com violência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, V e VII, e 158, § 3º; ECA, art. 244-B, caput e § 2º; CPP, arts. 282, §§ 5º e 6º, 312 e 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183.187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.07.2020; STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020; STJ, AgRg no HC 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.03.2022; TJMT, HC 1002743-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 06.02.2025. (N.U 1016936-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025); DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDIDOS. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa, tortura e corrupção de menores; (ii) paciente genitora de duas crianças menores de 12 anos; (iii) denúncia oferecida contra seis pessoas; (iv) pendente a citação de um acusado. 3. Requerimentos: substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 318-A, I, do Código de Processo Penal, o fato de o delito ter sido praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça à pessoa representa óbice à substituição da prisão preventiva por domiciliar. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases do processo-crime não deve ser analisado à luz de critério matemático puro e simples, mas sim do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. No caso concreto, verifica-se pluralidade de réus e crimes, circunstâncias que naturalmente justificam elastério processual para formação da culpa. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 318-A; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II; Lei n. 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 179.767/RS; STF, HC n. 143.641/SP. (N.U 1015281-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Desta forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1001303-51.2025.8.11.0009. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1002743-84.2022.4.01.3603

ID: 261373416

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002743-84.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1002743-84.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: JUNIO JOAO GOMES, PEDRO EMIDIO DA SILVA Advogado do(a) DENUNCIADO: ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - MT19953/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Junio João Gomes e Pedro Emidio da Silva em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91. Segundo a acusação, os réus, com unidade de desígnios, entre 23 e 31 de outubro de 2021, teriam praticado as seguintes condutas típicas no interior do Sítio Pedra Grande, localizado no município de Apiacás/MT: a) Pesquisa de recurso mineral (ouro) em desacordo com o título autorizativo; b) Exploração de matéria-prima pertencente à União (ouro), em desacordo com o título autorizativo; c) Desmatamento de 1,055 ha de vegetação em Área de Preservação Permanente. A denúncia foi recebida em 19/09/2023 (ID 1818389155). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação na qual pugnaram pela aplicação do princípio da insignificância quanto ao art. 38 da Lei 9.605/98 e pela absolvição sumária quanto aos demais delitos imputados (ID 2131022632). O MPF apresentou manifestação no ID 2135223205, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos. Por meio da decisão 2151359309 - Pág. 1, as preliminares foram rejeitadas, bem como o pedido de absolvição sumária. Foi realizada audiência de instução, na qual foram inquiridas as testemunhas, interrogados os réus e apresentadas alegações finais pelas partes (2159744552 - Pág. 1). Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. MATERIALIDADE Os réus Junior João Gomes e Pedro Emidio da Silva são acusados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, a seguir reproduzidos: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. Segundo a acusação, os réus, com unidade de desígnios, entre 23 e 31 de outubro de 2021, teriam praticado as seguintes condutas típicas no interior do Sítio Pedra Grande, localizado no município de Apiacás/MT: a) Pesquisa de recurso mineral (ouro) em desacordo com o título autorizativo; b) Exploração de matéria-prima pertencente à União (ouro), em desacordo com o título autorizativo; c) Desmatamento de 1,055 ha de vegetação em Área de Preservação Permanente. A materialidade delitiva pode ser extraída do Relatório Técnico 400/DUDALTAFLO/SEMA/2021, elaborado por fiscais da SEMA, os quais constataram a lavra garimpeira e o dano ambiental decorrente dessa atividade (1153646267 - Pág. 4 e seguintes): Em atendimento aos alertas de desmatamento do Sistema Planet, a equipe de fiscalização SEMA/MT se deslocou na data 16/11/2021 até o imóvel rural supracitado, a fim de verificar possível ocorrência de crime ambiental no ponto de referência localizado nas coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 44,99’’ S e Long 57° 19’ 36,96’’ W. Ao chegarmos nas proximidades, cito coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 50,065’’ S e Long 57° 19’ 35,108’’ W nos deparamos com estrutura utilizada na atividade de extração de minério aurífero, contendo instalado no local 01 (uma) caixa concentradora de minerais pesados, 01 (um) motor BFD – marca Buffalo com número de série 2101238099 e 01 (um) motor BFD – marca Buffalo com número de série ausente. Ainda, constatamos 01 (uma) escavadeira hidráulica (Foton – FR 220-7) sob identificação FTC 003RHECM001624 estacionada ao lado de uma das cavas, cite coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 50,037’’ S e Long 57° 19’ 34,604’’ W. Dentre outros fatores observados, verificamos que o perímetro das cavas a céu aberto resultou na destruição de 0,8104 hectares de preservação permanente – APP, conforme demonstrado na imagem do Sistema Planet de 21/11/2021. A presente destruição de vegetação nativa em área de APP pode ser observada nas dinâmicas em anexo ao processo, a quais demonstram um comparativo do período antes da destruição com o cenário atual. Finalizando as atividades “in loco” realizamos o registro fotográfico de todas estruturas e maquinários, incluindo um local construído de madeira com cobertura de lona que os funcionários utilizam. Ressalta-se que no momento da vistoria, os funcionários empregaram fuga conforme registro realizado por nosso DRONE. Após as devidas constatações, chegamos até o Sr. Junio João Gomes – CPF: 551.049.591-04 que prontamente nos atendeu e relatou ser o atual proprietário da área. Questionado sobre toda estrutura utilizada na exploração de minério aurífero instalada em seu imóvel, informou estar iniciando as atividades de uma pesquisa mineral em parceria com o proprietário dos maquinários Sr. Pedro Emídio da Silva – CPF: 277.299.239-04, inclusive informando ter adquirido o imóvel rural do próprio Sr. Emídio. Durante nossos questionamentos, compareceu no local o Sr. Pedro Emídio da Silva, o qual confirmou todos os fatos relatados pelo Sr. Junio João Gomes. Indagados do devido licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade, eles afirmaram não possuir. Deste modo, foram lavrados os devidos autos em desfavor dos infratores. Deste modo, foram lavrados os devidos autos em desfavor dos infratores. Os fatos também estão descritos no auto de inspeção n. 198252, juntado no evento 1153646267 - Pág. 15 e 1477214857 - Pág. 9. Em sede policial, o acusado Júnio João Gomes confirmou que autrizou que Pedro Emídio da Silva realizasse a pesquisa para extração de ouro em sua propriedade e que eles fariam uma parceria para extração de ouro (1153646267 - Pág. 59): QUE é pecuarista e proprietário do Sítio Pedra Grande, no Município de Apiacás/MT; QUE que conhece PEDRO EMÍDIO DA SILVA, pois comprou o referido sítio da ex-esposa dele; QUE não possuí relação comercial ou pessoal com PEDRO; QUE não estava no Sítio quando foi realizada a fiscalização pela SEMA/MT, em 16 de novembro de 2021; QUE recebeu o Auto de Infração da SEMA/MT; QUE sobre o que foi apurado pela SEMA disse; QUE PEDRO estava fazendo pesquisa para extração de minério (ouro) na área; QUE permitiu a entrada de PEDRO para a realização da pesquisa, pois se desse resultado fariam parceria para a extração do minério; QUE após pesquisa, entrariam com os pedidos para a exploração do local junto aos órgãos competentes; QUE a pesquisa tinha sido iniciada 10 dias antes da fiscalização da SEMA/MT; QUE não tinha licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade; QUE somente cedeu a terra para a realização da pesquisa; QUE quem buscaria a documentação seria PEDRO. Pedro Emídio da Silva também confessou, em sede policial, que realizou pesquisa mineral na área fiscalizada pela SEMA, buscando encontrar ouro. Declarou, ainda, que não possuía autorizações ou licenças para realizar essa atividade (1153669264 - Pág. 5): RESPONDEU: QUE é aposentado; QUE já foi proprietário da área denominada Sítio Pedra Grande, no Município de Apiacás/MT (de 2001 até 2018, aproximadamente); QUE que vendeu o Sítio para JÚNIO JOÃO GOMES; QUE não possui relação de amizade ou comercial com JÚNIO; QUE não estava presente, no Sítio, quando da fiscalização realizada pela SEMA/MT em 16 de novembro de 2021; QUE ficou sabendo da fiscalização, pois o JÚNIO o avisou que a SEMA teria ido ao local; QUE sobre o apurado pela SEMA disse; QUE não foi feita exploração mineral, mas apenas pesquisa; QUE a pesquisa nem chegou a ser concluída; QUE não possuía autorizações/licenças legais para a realização da pesquisa; QUE tinha autorização do proprietário da Sítio para realizar pesquisa; QUE trabalhou no local por, aproximadamente, 1 semana; QUE era proprietário do maquinário que estava no Sítio; QUE foi o responsável pela montagem da estrutura encontrada pela SEMA/MT, ou seja, uma caixa concentradora de minerais pesados, dois motores e uma escavadeira hidráulica; QUE sobre a destruição de 0,8104 hectares de área de preservação permanente, disse que não tem como realizar a pesquisa sem a destruição da área; QUE sobre área de preservação permanente destruída, disse que não possui conhecimento técnico para afirmar o montante destruído; QUE ainda, a área já tinha sido trabalhada anteriormente, ou seja, não era virgem; QUE não sabe dizer quem já tinha trabalhado na área; QUE a intenção, se tivesse o minério (ouro), era regularizar a área para fazer a exploração em parceria com JÚNIO. Além disso, o LAUDO Nº 146/2022- NUTEC/DPF/SIC/MT foi capaz de quantificar o dano ambiental e de confirmar os vestígios de atividade garimpeira na área fiscalizada pela SEMA, além de constatar a inexistência de licença ambiental ou autorização do DNPM para a prática de garimpo no local, e de atestar a degradação ambiental realizada em área de APP (1545170356 - Pág. 4): Para o caso em tela, as observações de campo levaram às seguintes inferências: 1º. Houve extração mineral ilegal em 1,055 hectares. Em virtude da ausência de informação acerca da concentração do minério já lavrado se tornou impraticável o cálculo da volumetria total do recurso mineral extraído; 2º. Da área acima mencionada, todos os 1,055 hectares estão inseridos em Área de Preservação Permanente; 3º. Houve despejo de rejeitos de mineração sobre o solo, o qual vem impedindo a regeneração natural na área afetada pelo garimpo, inclusive em APP às margens dos cursos de água existentes no local; 4º. Houve degradação e erosão do solo, perda de solo orgânico, exposição e abandono de solo estéril. Possível contaminação do mesmo por combustível, lubrificantes sintéticos e/ou minerais, e mercúrio; 5º. Houve comprometimento da qualidade da água do rio com grande quantidade de partículas em suspensão, matéria orgânica em decomposição associado a assoreamento dos cursos de água existentes no local. Grande probabilidade de contaminação das águas por combustível, lubrificantes sintéticos/minerais bem como mercúrio. [...] Quesito 2: Existiu ou existe extração mineral na área periciada? Sim, há sinais de exploração mineral em cerca de 1,055 ha. Não há sinais de exploração recente, abandonada provavelmente a cerca de um ano. Não há equipamentos ou estrutura para garimpo na área. Quesito 3: Em caso positivo, descrever quais os minerais foram ou estão sendo explorados. Pelas características da área examinada, vestígios encontrados no local, bem como histórico da região pode-se inferir que se trata de exploração de minério de ouro. Quesito 4: Ainda em caso positivo, é possível determinar o início das atividades de exploração? Especificar. Através da análise por sensoriamento é possível verificar que o início da atividade de lavra garimpeira neste ponto provavelmente se deu entre 23 e 31 de outubro de 2021. Para mais informações consultar seção IV.7- Análise Cronológica. Quesito 5: Há título minerário válido outorgado pelo DNPM para a atividade realizada na área? Em consulta ao SIGMINE foi verificado que nas coordenadas apontadas existem dois polígonos referente à processos minerários. Sendo que cada um possui deles possui um Alvará de Pesquisa vinculado (nº 3733 e 4043, e três títulos de Permissão de Lavra Garimpeira (nº 8, 9 e 46). Vide seção IV.3 – Regime de Aproveitamento Mineral. Quesito 6: Em caso positivo, o mineral, a poligonal, o titular e o regime de extração mineral constantes do título minerário (pesquisa, extração, licenciamento etc.) encontram-se em consonância com a situação constatada pela perícia “in loco”? Não, os títulos de Alvará de Pesquisa não condizem com a atividade desenvolvida na área periciada, vide Sessão III.3 - Regime de Aproveitamento Mineral. Quesito 7: Há licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente para a atividade realizada na área? Não. Em consulta ao banco de dados da SEMA/MT através do GEOPORTAL não foi encontrado nenhum processo de licenciamento ambiental na área (LP, LI ou LO). Quesito 9: As intervenções decorrentes da extração mineral afetaram área de preservação permanente? Especificar. Sim. Há desmatamento e extração mineral em 1,055 hectares de Áreas de Preservação Permanente. Quesito 10: As intervenções decorrentes da extração mineral no local objeto de perícia ocasionaram assoreamento de curso d'água, comprometeram a qualidade das águas (superficiais ou subterrâneas), ocasionaram a degradação do solo ou qualquer outra alteração na qualidade dos recursos naturais da área? Especificar. Houve degradação e erosão do solo, perda de solo orgânico, exposição e abandono de solo estéril, bem como possível contaminação do solo por combustível e lubrificantes sintéticos e/ou minerais e mercúrio. Também se identificou comprometimento da qualidade da água do rio com grande quantidade de partículas em suspensão, matéria orgânica em decomposição associado a assoreamento dos cursos de água existentes no local. Grande probabilidade de contaminação das águas e lençol freático por combustível, lubrificantes. Nota-que havia processos minerários que abarcavam as coordenadas geográficas da área explorada, mas eles estavam em nome de uma pessoa jurídica estranha aos réus (1545170356 - Pág. 14), de maneira que a pesquisa realizada por eles não estava respaldada em autorização válida, expedida em seu favor. Já no aspecto ambiental, não existia nenhuma autorização, nem em nome de terceiros. A prova testemunhal colhida em juízo foi capaz de corroborar os elementos informativos e a prova pericial. Rodrigo Cezar Rosa, servidor da SEMA, afirmou que se lembra da fiscalização, que foi atender a um alerta de desmatamento. Chegando ao local, se depararam com a atividade de exploração minerária, com a utilização de escavadeira. Os funcionários fugiram no momento da fiscalização, exceto um funcionário da sede, que deu informações sobre o proprietário. Com as informações, a testemunha ligou para o senhor Júnio e para o senhor Pedro, os quais confirmaram a lavra garimpeira. Afirmou que a atividade constatada não era pesquisa, pois a área apresentava características de aluvião e cava típicos de lavra mineral. Afirmou que a pesquisa é realizada geralmente por empresa minerária. Perguntado sobre a dimensão da cava, afirmou que se lembra da dimensão da área de APP danificada, que chegou a aproximadamente um hectare destruído. Perguntado se a abertura era recente ou antiga, afirmou que a abertura da cava era recente à fiscalização, considerando as características de movimentação do solo. Perguntado sobre a quantidade de cavas, afirmou que se tratava de uma cava. Perguntado se uma pessoa física pode fazer pesquisas, a testemunha afirmou que a pessoa física costuma pedir diretamente autorização para lavra (2159744552). Gabriel Luiz Zafari, servidor da SEMA, afirmou que se lembra da operação. Afirmo que o Sistema Planet constatou um ponto de dano ambiental, o que resultou na fiscalização in loco para conferência. Em sobrevoo com drone, a testemunha constatou a atividade garimpeira e pessoas correndo, por causa da fiscalização. Ao chegarem ao local, avistaram uma caixa concentradora, utilizada na lavra garimpeira, entre outros equipamentos. Fizeram as fotografias do acampamento e do maquinário, retornaram à sede do sítio e conversaram com um funcionário, o qual afirmou que o proprietário do imóvel era Junio. A equipe de fiscalização foi à casa de Júnio, o qual já estava na companhia de Pedro, tendo ambos confirmado que realizaram atividade garimpeira no imóvel rural pertencente a Júnio. A testemunha afirmou que o dano ambiental alcançou aproximadamente um hectare de vegetação. Perguntado quantas pessoas estavam trabalhando no garimpo, afirmou que viu pelo menos duas por meio da imagem do drone. Perguntado se identificou pesquisa ou lavra garimpeira, afirmou que a pesquisa é realizada por grandes empresas, as quais fazem furo de sondagem, lavra teste, o que precisa de autorização ambiental e do Agência Nacional de Mineração. A testemunha acrescentou que as características eram de um “garimpo de baixão”, modalidade em que não há a prerrogativa da pesquisa. Afirmou que a atividade constatada já se classificava como garimpo, pois havia até mesmo caixa concentradora instalada no local, cava de extração, com destruição da APP, o que não ocorre em uma pesquisa mineral. Aduziu que o garimpo já estava em funcionamento havia alguns dias (2159744552). Não obstante a defesa tenha tentado diferenciar a pesquisa da lavra garimpeira, a perícia realizada pela Polícia Federal converge com a afirmação feita pelas testemunhas, no sentido de que foram identificados vestígios de efetiva exploração mineral, com despejo de rejeitos de mineração sobre o solo e uso de maquinário próprio para lavra garimpeira. Além disso, o Código de Mineração exige autorização do DNPM tanto para a pesquisa quanto para a lavra, conforme artigo 7º do Decreto-lei 227/67, documentos que não existiam no caso vertente, conforme demonstrado pelo LAUDO Nº 146/2022- NUTEC/DPF/SIC/MT, citado acima. Tanto a lavra quanto a fase de pesquisa constituem etapas da exploração mineral, de modo que a realização dessas atividades sem autorização da ANM configura o crime de usurpação de matéria-prima pertencente à União, ainda que a exploração não tenha gerado a extração de alguma quantidade de ouro. Com efeito, o delito tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91 é crime formal, que independe do resultado naturalístico para sua consumação, de modo que a realização do verbo “explorar”, somado ao elemento normativo referente à ausência de autorização ou o desacordo com ela, já são suficientes para a consumação do delito. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART . 2º, DA LEI N. 8.176/1991. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA . OURO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CORROBORADOS EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Trata-se de apelação interposta por Vanderlene Aguiar de Oliveira da sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 8 .176/91, à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos. 2. O fato de não ter sido encontrado em sua posse a matéria-prima, não implica ausência de prova de materialidade delitiva, visto que os documentos produzidos em sede administrativa pelos agentes públicos foram corroborados em Juízo, notadamente pela prova oral produzida. 3 . Embora o mineral não tenha sido apreendido, tal fato não constitui impedimento ao édito condenatório, uma vez que a elementar explorar, prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/91 caracteriza-se como crime formal e prescinde de resultado naturalístico para consumação . 4. A recorrente participava da atividade garimpeira, juntamente com seu companheiro, uma vez que tinha ciência de que as balsas não tinham a autorização para lavra, inclusive, para realização do registro das embarcações, realizou empréstimo. 5. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - (AC): 00061068320184013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Do mesmo modo, o crime tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98 configura-se não somente a partir da lavra garimpeira, mas também na fase de pesquisa, conforme deixa claro o núcleo do tipo previsto no dispositivo legal. Assim, a alegada limitação das atividades à pesquisa não impe a condenação dos réus. De todo modo, como dito, há prova concreta de que a lavra garimpeira havia se iniciado, dadas as características da exploração narradas pelas testemunhas, assim como pelo laudo pericial, o qual foi claro no sentido de que os vestígios encontrados caracterizavam a atividade garimpeira. Logo, há prova convincente de que a exploração mineral ocorreu sem licença da ANM e sem licença ambiental, além de ter se comprovado que a exploração gerou dano ambiental em área de preservação permanente. Está demonstrada, portanto, a materialidade dos crimes tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, uma vez que os acusados danificaram floresta considerada de preservação permanente; executaram pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental; e exploraram matéria-prima pertencentes à União, sem autorização da ANM. Quanto à autoria, os réus negam que o acusado Junio João Gomes tivesse participação nos fatos. Em seu interrogatório, o acusado Junior João Gomes relatou que adquiriu a área rural da ex-esposa de um homem conhecido como “seu Pedrinho”. Após a aquisição, foi procurado por Pedro Emídio da Silva, que lhe solicitou autorização para realizar uma pesquisa mineral no local. Segundo o acusado, foi concedida a permissão com o entendimento de que toda a responsabilidade pela atividade – incluindo a obtenção das licenças ambientais e minerárias – caberia exclusivamente a Pedro. O interrogado explicou que havia um acordo informal entre eles, no qual, caso fosse detectada a presença de minério na área, buscariam a regularização para futura extração. Contudo, frisou que não possui conhecimentos técnicos na área de mineração e não participou diretamente de nenhuma atividade no local. Informou que a pesquisa realizada por Pedro teve início cerca de 10 a 15 dias antes da chegada da equipe de fiscalização ambiental. Reiterou que não sabia se havia ou não autorização legal para os trabalhos e que jamais acompanhou presencialmente a atividade, tomando conhecimento apenas após a autuação feita pela SEMA. Já o réu Pedro Emídio da Silva confirmou que foi o responsável pela realização da pesquisa mineral. Relatou que conversou com o acusado Junio João Gomes e o convenceu a autorizar a atividade, comprometendo-se a providenciar as licenças necessárias. Declarou que iniciou o processo de abertura de trilhas e limpeza de área, mas que não chegou a extrair nenhum tipo de minério, pois a fiscalização ambiental ocorreu poucos dias após o início das atividades. Pedro reforçou que Júnio não teve qualquer envolvimento na atividade prática, assumindo para si toda a responsabilidade. Disse ainda que a área já havia sido objeto de garimpo anteriormente e que enfrentou dificuldades técnicas para continuar a pesquisa, razão pela qual a atividade não prosseguiu. Ocorre que ao firmar parceria com Pedro Emídio da Silva e ao deixá-lo tocar a atividade garimpeira dentro de seu imóvel, o réu Júnio João Gomes anuiu, de forma livre e voluntária, com prática da exploração mineral. Não pode ele agora alegar uma espécie de cegueira deliberada para tentar eximir-se das responsabilidades legais inerentes à atividade da qual ele auferiria lucro na mesma medida que Pedro Emídio da Silva. A tese sustentada pelos réus carece de verossimilhança. Em conclusão, comprovada a materialidade dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, bem como a autoria, impõe-se a condenação do acusado. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2.3. CONCURSO DE CRIMES De acordo com o artigo 70 do Código Penal, “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. Ainda conforme disposto no dispositivo legal em destaque, “As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. Na hipótese dos autos, mediante uma ação, consistente na exploração mineral em área de APP, sem as devidas autorizações, os réus cometeram três crimes: explorou matéria-prima pertencente à União sem autorização da ANM, explorou mineral sem a devida licença ambiental e danificou área de APP, estando configurado o concurso formal de crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. ART . 2º DA LEI Nº 8.176/91. ART. 55 DA LEI Nº 9 .605/98. PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1. A exploração de recursos minerais sem licença ambiental e autorização da Agência Nacional de Mineração - ANM (antigo DNPM) -, configuram os tipos do art . 55 da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º da Lei nº 8.176/91, em concurso formal . 2. Para a condenação do agente pela prática de tais delitos é necessário prova, acima de dúvida razoável, acerca dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Sentença reformada para absolver o réu. (TRF-4 - ACR - Apelação Criminal: 50216186920214047003 PR, Relator.: RAFAEL WOLFF, Data de Julgamento: 20/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2024) No caso, a pena mais grave é a prevista no artigo 2º da Lei 8.176/91, de um a cinco anos, devendo incidir sobre ela o aumento de 1/5 da pena na terceira fase de dosimetria da pena. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Quanto ao valor do dia-multa, o artigo §3º, artigo 2º, Lei n. 8.176/91, estabelece que "o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN)". Considerando-se que o BTN foi extinto, adoto o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, diante da revogação da regra específica sobre o valor da multa, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 40, §1º, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 8.137/90. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO ÍNDICE BTN. ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MULTA. ADEQUAÇÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DA MULTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a extinção da BTN, a que faz referência o artigo 8º, parágrafo único, da Lei n° 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1531334/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015) 3.1. JUNIO JOÃO GOMES Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu não tem registros de ações penais anteriores. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, não podem elas ser consideradas graves, pois inerentes ao delito. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano de detenção e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes.Dado que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar as atenuantes eventualmente existentes, haja vista o óbice contido na Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Nesse sentido é igualmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” STF. Plenário. RE 597270 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009 (Repercussão Geral – Tema 158). Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de diminuição da pena incidente no caso sob análise. Aplico a causa de aumento do concurso formal de crime, conforme fundamentação acima, aplicando um aumento de 1/5, o que resulta numa pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas do réu informadas no interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2021), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 3.2. PEDRO EMÍDIO DA SILVA Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu não tem registros de ações penais anteriores. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, não podem elas ser consideradas graves, pois inerentes ao delito. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano de detenção e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes. Dado que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar as atenuantes eventualmente existentes, haja vista o óbice contido na Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Nesse sentido é igualmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” STF. Plenário. RE 597270 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009 (Repercussão Geral – Tema 158). Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de diminuição da pena incidente no caso sob análise. Aplico a causa de aumento do concurso formal de crime, conforme fundamentação acima, aplicando um aumento de 1/5, o que resulta numa pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Considerando a ausência de informações quanto às condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2021), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, os réus não são reincidentes, e as circunstâncias do crime e as condições dos réus indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade dos réus por uma pena restritiva de direitos para cada um, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 437 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal; e uma pena de multa para cada réu, que fixo no mesmo montante da pena de multa já aplicada pelo delito. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE Os réus responderam ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, soltos, voltariam a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão dos réus quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tendo em vista que os réus não produziram prova capaz de informar a conclusão do Laudo nº 146/2022-NUTEC/DPF/SIC/MT (1545170356 – Pág. 4/32), adoto o valor nele apurado para fixar como valor mínimo de reparação de danos o montante de R$ 32.782,24 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme requerido na denúncia. 10. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e: 10.1. acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida contra JUNIO JOÃO GOMES, brasileiro, filho de Elza Garcia Gomes e Waldemar Francisco Gomes, natural de Araputanga/MT, nascido aos 06/04/1973, portador da CI RG nº 09040048 – SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 551.049.591-04, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, em concurso formal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto, e da pena de multa de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/10 salários-mínimos vigentes em 2021, época dos fatos. 10.2. acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida contra PEDRO EMIDIO DA SILVA, brasileiro, filho de Raimunda Maria de Jesus e José Emidio da Silva, natural de Assaí/PR, nascido aos 15/08/1951, portador da CI RG nº 7186706 – SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 277.299.239-04, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, em concurso formal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto, e da pena de multa de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 salários-mínimos vigentes em 2021, época dos fatos. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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