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Manoel Santana Do Nascimento Ferreira e outros x Crisostomo Cordeiro Da Silva Junior e outros

ID: 313495852

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805783-86.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO FERREIRA RAIMUNDA IRACEMA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

CRISOSTOMO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR WALDEMIR FERREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

CARLENA MORAIS LIMA DE OLIVEIRA

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GISANY PANTOJA QUARESMA

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Processo nº 0805783-86.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO FERREIR… Processo nº 0805783-86.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO FERREIRA e RAIMUNDA IRACEMA LOPES FERREIRA em face de CRISÓTOMO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR e WALDEMIR FERREIRA DA COSTA. Alegam os Autores, em síntese, que o primeiro Requerido foi locatário de imóvel de sua propriedade no período de junho de 2018 a dezembro de 2021, sendo o segundo Requerido, fiador nos contratos de locação. Relatam que o locatário deixou o bem em péssimas condições ao final da locação, com danos significativos e débitos em aberto relativos a energia elétrica, água e último aluguel. A relação locatícia entre as partes é incontroversa, assim como o período de vigência dos contratos (junho/2018 a dezembro/2021) e a devolução do imóvel em dezembro de 2021. Da responsabilidade do fiador. O segundo Requerido, WALDEMIR FERREIRA DA COSTA, figura como fiador nos contratos de locação, conforme documentação acostada aos autos, portanto, responde solidariamente com o devedor principal por todas as obrigações decorrentes do contrato de locação, incluindo aluguéis, encargos e eventuais danos ao imóvel, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 818, do Código Civil. Dos débitos de energia, água e aluguel. Quanto aos débitos de energia elétrica, água e último aluguel, no valor total de R$ 9.254,59, estes foram reconhecidos pelo Reclamado/locatário e devem ser integralmente pagos aos Autores. Dos danos materiais ao imóvel. Quanto aos alegados danos materiais ao imóvel, verifica-se que não consta dos autos laudo de vistoria inicial e final para possibilitar quantificar precisamente os supostos danos ao imóvel, elemento necessário para o deferimento integral do pedido autoral, consoante jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS CAUSADOS AO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A VERACIDADE DO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como é cediço, de acordo com a Lei 8.245/1991, é obrigação do locatário a restituição do imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (art. 23, inciso III). Nessa feita, imperiosa a realização das vistorias inicial e final, visto serem necessárias na verificação do cumprimento da aludida obrigação, a fim de formalizar o término do procedimento de desocupação do imóvel. Embora as provas coligidas aos autos apontem avarias no imóvel, não é possível estabelecer o momento exato de sua origem nem determinar seus responsáveis. Isso porque, não consta nos autos o laudo de vistoria inicial e nem final do imóvel, capaz de fazer qualquer tipo de confronto com as condições em que o bem foi entregue no momento da locação e seu estado no momento de sua desocupação. Portanto, diante da ausência de prova cabal quanto à necessidade de realização dos reparos e seus valores, pois não juntados os laudos de vistoria (inicial e final), não há como se reconhecer a exigibilidade das reformas. Desse modo, não existindo prova do estado de conservação do imóvel antes de ser entregue ao locatário, indevida é a indenização por supostas avarias causadas no imóvel, impondo-se a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE nos autos de Ação de Cobrança, tendo como apelada WANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e CONCEDER-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 03 de setembro de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00163840320168140005 21995159, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 03/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Recurso Inominado nº 1016819-03.2023.8.11 .0003. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: GABRIELA DA SILVA MACANHA SIMEÃO. Recorrido: ALEXANDRO DOS SANTOS RIOS. Data do Julgamento virtual: 20 a 23/05/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – RESCISÃO - REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO – PLEITO DE RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - DANOS NO IMÓVEL - ÔNUS DO LOCADOR - ARTIGO 373, INCISO I DO CPC RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelecido no artigo 373, inciso I do CPC é ônus da reclamante locadora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. A simples apresentação de fotografias do imóvel e comprovantes de pagamentos, somada a ausência de laudo de vistoria realizado, quando da entrega e desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1016819-03.2023.8.11 .0003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL – NÃO TENDO A LOCADORA DEMONSTRADO QUAIS ERAM AS CONDIÇÕES INICIAIS DO IMÓVEL, RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10165384920228260008 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Não obstante a proposta de acordo, na audiência de instrução e julgamento, que contemplaria tanto os débitos incontroversos quanto uma parcela para cobrir despesas de reparo no imóvel, é certo que não se equivale a reconhecimento e/ou confissão sobre tal prisma, sendo mera tentativa de solução amigável do conflito. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral . Sentença de improcedência. Provas que são insuficientes para caracterizar ato ilícito da ré, vez que não comprovam com razoável segurança como se deu a dinâmica do acidente, bem como proposta de acordo extrajudicial que não pode ser caracterizada como confissão de culpa. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002743-67 .2022.8.26.0495 Registro, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA DURANTE USO DE ACADEMIA . AUSÊNCIA DE BICICLETÁRIO OU ESTACIONAMENTO. VEÍCULO DEIXADO PRÓXIMO À ENTRADA DA ACADEMIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DE GUARDA DA BICICLETA OU DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS FREQUENTADORES DO LOCAL. LOCAL COM ACESSO EXTERNO SEM EXPECTATIVA DE SEGURANÇA . DESCABIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. MERA PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DE CULPA E SIM APENAS INTUITO DE RESOLVER A LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000451-42.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.07.2022) Não quantificados nem comprovados os reparos necessários nem o que seria de responsabilidade exclusiva do locatário, nada há a indenizar quanto a tal pleito exordial. Dos lucros cessantes. O pedido de lucros cessantes deve ser indeferido. Embora se reconheça a possibilidade de indenização por lucros cessantes em casos de devolução de imóvel em más condições, no caso concreto não restou demonstrado o período exato em que o imóvel permanecei indisponível, a impossibilidade efetiva de locar o bem a terceiros, bem como a existência de interessados na locação durante o período de reforma. A mera alegação de que o imóvel ficou dois meses em reforma, sem comprovação robusta de impossibilidade de nova locação, não autoriza o deferimento dos lucros cessantes pleiteados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta (REsp 1655090/MA). Cabe ao postulante o dever de comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro (art . 371, inc. I, do CPC). Não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor o improvimento do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10344150001669001 Iturama, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). Quanto aos relatos constantes do Boletim de Ocorrência anexado sob o Id 56042783, por se tratar de prova produzida unilateralmente, mostra-se inservível para fins de comprovação dos fatos alegados. Dos danos morais. Embora os transtornos decorrentes de devolução de imóvel em más condições sejam compreensíveis, o caso em análise configura típico inadimplemento contratual, sem elementos que caracterizem lesão à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade dos autores. O mero descumprimento de obrigação contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020). Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que EXTINGO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR os Requeridos CRISÓTOMO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR e WALDEMIR FERREIRA DA COSTA, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.254,59 (nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de débitos de energia elétrica, água/esgoto e último aluguel, com juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, a contar do vencimento. Por fim, julgar improcedentes os pedidos de danos materiais ao imóvel, de lucros cessantes e de danos morais pelas razões expostas. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, ocorrendo o trânsito em julgado, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, sem a postulação do cumprimento de sentença arquive-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Raimunda Do Carmo Silva x Banco C6 Consignado S.A

ID: 323210351

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800663-07.2024.8.14.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800663-07.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: RAIMUNDA DO CARMO SILVA REQUERIDO: Nome: BANCO C6 CONS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800663-07.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: RAIMUNDA DO CARMO SILVA REQUERIDO: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. A autora aduz que não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à empresa ré, mas esta passou a realizar descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tal dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. A requerida em audiência apresentou-se com seu preposto e advogado não ouve acordo entre as partes. 4. Em contestação afirmou que o contrato entabulado entre as partes é lícito e que não houve dano moral, pugnou a improcedência do pedido. 5. No que concerne às relações de consumo, a responsabilidade por vícios na prestação de serviços em geral é dos fornecedores, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. O Código Civil, nos artigos 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à idéia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. 7. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto n a conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. 8. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese do negócio jurídico em consonância com a principiologia do sistema legal. Em relação a prescrição, esta não ocorreu já que o contrato ainda esta em vigor. 9. O réu, Banco C6 Consignado S/A, juntou aos autos dois contratos, mas nenhum deles diz respeito aos fatos narrados na inicial, pois possuem datas diferentes e são de valores diversos. Portanto não demonstrou suporte legal a embasar os descontos realizados. Destarte, descontou indevidamente 22 parcelas de R$ 200,47 no período de 11/23 a 08/25, que totaliza R$ 4.410,34, concluindo-se como não houve deferimento de suspensão liminar que continue até a presente data a ser descontado. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO PELO AUTOR DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE O APONTAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – CARACTERIZAÇÃO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual teve descontado de seus proventos parcelas a título de empréstimo consignado, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - A conduta fraudulenta de terceiro que celebra contrato de financiamento em nome do autor não exime a instituição financeira , em face da súmula 479 do STJ, de responder pelos danos decorrentes da inserção indevida do nome do requerente em rol de maus pagadores. - Firmada, porquanto incontroversa, a premissa de que o autor não celebrou contrato que legitime os descontos havidos em sua folha de pagamento, não é de supor que a instituição financeira tenha agido de boa-fé, pelo que os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Ultrapassando o limiar dos meros aborrecimentos não indenizáveis, ofendem direito da personalidade as retenções indevidas em folha de pagamento que corroem, por anos a fio, do benefício previdenciário recebido por pessoa idosa, cuja idade avançada, que sói vir acompanhada de incremento de gastos, faz mais penosos os descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express01") não contratada pela autora – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais. Recurso da autora - Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Apelação da autora provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC) – Apelação da autora negada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002743-91.2023.8.26.0411; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) 10. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 11. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou descontos indevidos, privando-o de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) 12. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 13. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 14. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 15. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 16. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 17. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 18. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 19. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 4.410,34 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo este valor como marco para eventual atualização a data desta sentença. Deve ainda, proceder ao cancelamento de qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. Faculto ao requerido abater do montante a que foi condenado o valor que teria sido depositado na conta da autora, desde que demonstre efetivamente que houve o referido deposito. 20. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 21. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 22. Em caso de pagamento do valor da condenação por meio de deposito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARA. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 10 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Processo nº 0800139-73.2025.8.14.0034

ID: 332031503

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800139-73.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800139-73.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: XAVIER EUGENIO DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800139-73.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: XAVIER EUGENIO DA COSTA REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. O autor aduz que não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à empresa ré, mas esta passou a realizar descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tal dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. A requerida em audiência apresentou-se com seu preposto e advogado não ouve acordo entre as partes. 4. Em contestação afirmou que o contrato entabulado entre as partes é lícito e que não houve dano moral, pugnou a improcedência do pedido. 5. No que concerne às relações de consumo, a responsabilidade por vícios na prestação de serviços em geral é dos fornecedores, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. O Código Civil, nos artigos 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à idéia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. 7. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto n a conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. 8. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese do negócio jurídico em consonância com a principiologia do sistema legal. Em relação a prescrição, esta foi parcial, pois o contrato ainda esta em vigor. Devendo ser avaliado apenas o período a partir de 27/02/2020 até a presente data. 9. O réu, Banco BMG S/A, não juntou aos autos o contrato que daria suporte ao valor cobrado, apesar de informar na contestação que o mesmo havia sido licitamente entabulado. Os contatos juntados com a contestação dizem respeitos a outros negócios, pois um foi entabulado em 2015 e outro em 2020. Portanto, descontou indevidamente, no período de 03/2020 a 25/02/25, que totaliza R$ 2.275,21, concluindo-se como não houve deferimento de suspensão liminar que continue até a presente data a ser descontado. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO PELO AUTOR DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE O APONTAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – CARACTERIZAÇÃO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual teve descontado de seus proventos parcelas a título de empréstimo consignado, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - A conduta fraudulenta de terceiro que celebra contrato de financiamento em nome do autor não exime a instituição financeira , em face da súmula 479 do STJ, de responder pelos danos decorrentes da inserção indevida do nome do requerente em rol de maus pagadores. - Firmada, porquanto incontroversa, a premissa de que o autor não celebrou contrato que legitime os descontos havidos em sua folha de pagamento, não é de supor que a instituição financeira tenha agido de boa-fé, pelo que os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Ultrapassando o limiar dos meros aborrecimentos não indenizáveis, ofendem direito da personalidade as retenções indevidas em folha de pagamento que corroem, por anos a fio, do benefício previdenciário recebido por pessoa idosa, cuja idade avançada, que sói vir acompanhada de incremento de gastos, faz mais penosos os descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express01") não contratada pela autora – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais. Recurso da autora - Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Apelação da autora provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC) – Apelação da autora negada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002743-91.2023.8.26.0411; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) 10. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 11. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou descontos indevidos, privando-o de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) 12. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 13. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 14. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 15. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 16. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 17. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 18. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 19. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o requerido BANCO BMG S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 2.275,21 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Sobre tais valores deverá o autor acrescer o que lhe foi descontado depois do ingresso do presente feito. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo valor como marco para eventual atualização a data desta sentença. Deve ainda, proceder ao cancelamento de qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. Faculto ao requerido abater do montante a que foi condenado o valor que teria sido depositado na conta do autor, desde que demonstre efetivamente que houve o referido deposito. 20. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 21. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 22. Em caso de pagamento do valor da condenação por meio de deposito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARA. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 21 de julho de 2024. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Processo nº 0800139-73.2025.8.14.0034

ID: 332031508

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800139-73.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

XAVIER EUGENIO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800139-73.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: XAVIER EUGENIO DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800139-73.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: XAVIER EUGENIO DA COSTA REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. O autor aduz que não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à empresa ré, mas esta passou a realizar descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tal dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. A requerida em audiência apresentou-se com seu preposto e advogado não ouve acordo entre as partes. 4. Em contestação afirmou que o contrato entabulado entre as partes é lícito e que não houve dano moral, pugnou a improcedência do pedido. 5. No que concerne às relações de consumo, a responsabilidade por vícios na prestação de serviços em geral é dos fornecedores, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. O Código Civil, nos artigos 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à idéia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. 7. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto n a conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. 8. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese do negócio jurídico em consonância com a principiologia do sistema legal. Em relação a prescrição, esta foi parcial, pois o contrato ainda esta em vigor. Devendo ser avaliado apenas o período a partir de 27/02/2020 até a presente data. 9. O réu, Banco BMG S/A, não juntou aos autos o contrato que daria suporte ao valor cobrado, apesar de informar na contestação que o mesmo havia sido licitamente entabulado. Os contatos juntados com a contestação dizem respeitos a outros negócios, pois um foi entabulado em 2015 e outro em 2020. Portanto, descontou indevidamente, no período de 03/2020 a 25/02/25, que totaliza R$ 2.275,21, concluindo-se como não houve deferimento de suspensão liminar que continue até a presente data a ser descontado. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO PELO AUTOR DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE O APONTAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – CARACTERIZAÇÃO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual teve descontado de seus proventos parcelas a título de empréstimo consignado, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - A conduta fraudulenta de terceiro que celebra contrato de financiamento em nome do autor não exime a instituição financeira , em face da súmula 479 do STJ, de responder pelos danos decorrentes da inserção indevida do nome do requerente em rol de maus pagadores. - Firmada, porquanto incontroversa, a premissa de que o autor não celebrou contrato que legitime os descontos havidos em sua folha de pagamento, não é de supor que a instituição financeira tenha agido de boa-fé, pelo que os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Ultrapassando o limiar dos meros aborrecimentos não indenizáveis, ofendem direito da personalidade as retenções indevidas em folha de pagamento que corroem, por anos a fio, do benefício previdenciário recebido por pessoa idosa, cuja idade avançada, que sói vir acompanhada de incremento de gastos, faz mais penosos os descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express01") não contratada pela autora – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais. Recurso da autora - Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Apelação da autora provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC) – Apelação da autora negada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002743-91.2023.8.26.0411; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) 10. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 11. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou descontos indevidos, privando-o de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) 12. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 13. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 14. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 15. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 16. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 17. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 18. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 19. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o requerido BANCO BMG S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 2.275,21 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Sobre tais valores deverá o autor acrescer o que lhe foi descontado depois do ingresso do presente feito. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo valor como marco para eventual atualização a data desta sentença. Deve ainda, proceder ao cancelamento de qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. Faculto ao requerido abater do montante a que foi condenado o valor que teria sido depositado na conta do autor, desde que demonstre efetivamente que houve o referido deposito. 20. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 21. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 22. Em caso de pagamento do valor da condenação por meio de deposito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARA. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 21 de julho de 2024. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Processo nº 0800020-15.2025.8.14.0034

ID: 332025741

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800020-15.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800020-15.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: VALDEMIR PEDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: Nome: BANC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800020-15.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: VALDEMIR PEDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. O autor aduz que não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à empresa ré, mas esta passou a realizar descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tal dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. A requerida em audiência apresentou-se com seu preposto e advogado não ouve acordo entre as partes. 4. Em contestação afirmou que o contrato entabulado entre as partes é lícito e que não houve dano moral, pugnou a improcedência do pedido. 5. No que concerne às relações de consumo, a responsabilidade por vícios na prestação de serviços em geral é dos fornecedores, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. O Código Civil, nos artigos 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à idéia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. 7. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto n a conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. 8. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese do negócio jurídico em consonância com a principiologia do sistema legal. Em relação a prescrição, esta não ocorreu já que o contrato ainda esta em vigor. 9. O réu, Banco Pan S/A, não juntou aos autos o contrato que daria suporte ao valor cobrado, apesar de informar na contestação que o mesmo havia sido licitamente entabulado. Portanto, descontou indevidamente 23 parcelas de R$ 38,00 no período de 10/23 a 08/25/24, que totaliza R$ 874,00, concluindo-se como não houve deferimento de suspensão liminar que continue até a presente data a ser descontado. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO PELO AUTOR DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE O APONTAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – CARACTERIZAÇÃO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual teve descontado de seus proventos parcelas a título de empréstimo consignado, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - A conduta fraudulenta de terceiro que celebra contrato de financiamento em nome do autor não exime a instituição financeira , em face da súmula 479 do STJ, de responder pelos danos decorrentes da inserção indevida do nome do requerente em rol de maus pagadores. - Firmada, porquanto incontroversa, a premissa de que o autor não celebrou contrato que legitime os descontos havidos em sua folha de pagamento, não é de supor que a instituição financeira tenha agido de boa-fé, pelo que os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Ultrapassando o limiar dos meros aborrecimentos não indenizáveis, ofendem direito da personalidade as retenções indevidas em folha de pagamento que corroem, por anos a fio, do benefício previdenciário recebido por pessoa idosa, cuja idade avançada, que sói vir acompanhada de incremento de gastos, faz mais penosos os descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express01") não contratada pela autora – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais. Recurso da autora - Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Apelação da autora provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC) – Apelação da autora negada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002743-91.2023.8.26.0411; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) 10. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 11. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou descontos indevidos, privando-o de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) 12. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 13. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 14. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 15. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 16. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 17. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 18. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 19. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o requerido BANCO PAN S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo valor como marco para eventual atualização a data desta sentença. Deve ainda, proceder ao cancelamento de qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. Faculto ao requerido abater do montante a que foi condenado o valor que teria sido depositado na conta do autor, desde que demonstre efetivamente que houve o referido deposito. 20. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 21. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 22. Em caso de pagamento do valor da condenação por meio de deposito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARA. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 21 de julho de 2024. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Processo nº 0800020-15.2025.8.14.0034

ID: 332025745

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800020-15.2025.8.14.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800020-15.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: VALDEMIR PEDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: Nome: BANC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800020-15.2025.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: VALDEMIR PEDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. O autor aduz que não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à empresa ré, mas esta passou a realizar descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tal dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. A requerida em audiência apresentou-se com seu preposto e advogado não ouve acordo entre as partes. 4. Em contestação afirmou que o contrato entabulado entre as partes é lícito e que não houve dano moral, pugnou a improcedência do pedido. 5. No que concerne às relações de consumo, a responsabilidade por vícios na prestação de serviços em geral é dos fornecedores, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. O Código Civil, nos artigos 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à idéia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. 7. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto n a conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. 8. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese do negócio jurídico em consonância com a principiologia do sistema legal. Em relação a prescrição, esta não ocorreu já que o contrato ainda esta em vigor. 9. O réu, Banco Pan S/A, não juntou aos autos o contrato que daria suporte ao valor cobrado, apesar de informar na contestação que o mesmo havia sido licitamente entabulado. Portanto, descontou indevidamente 23 parcelas de R$ 38,00 no período de 10/23 a 08/25/24, que totaliza R$ 874,00, concluindo-se como não houve deferimento de suspensão liminar que continue até a presente data a ser descontado. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO PELO AUTOR DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE O APONTAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – CARACTERIZAÇÃO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual teve descontado de seus proventos parcelas a título de empréstimo consignado, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - A conduta fraudulenta de terceiro que celebra contrato de financiamento em nome do autor não exime a instituição financeira , em face da súmula 479 do STJ, de responder pelos danos decorrentes da inserção indevida do nome do requerente em rol de maus pagadores. - Firmada, porquanto incontroversa, a premissa de que o autor não celebrou contrato que legitime os descontos havidos em sua folha de pagamento, não é de supor que a instituição financeira tenha agido de boa-fé, pelo que os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Ultrapassando o limiar dos meros aborrecimentos não indenizáveis, ofendem direito da personalidade as retenções indevidas em folha de pagamento que corroem, por anos a fio, do benefício previdenciário recebido por pessoa idosa, cuja idade avançada, que sói vir acompanhada de incremento de gastos, faz mais penosos os descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express01") não contratada pela autora – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais. Recurso da autora - Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Apelação da autora provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC) – Apelação da autora negada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002743-91.2023.8.26.0411; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) 10. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 11. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou descontos indevidos, privando-o de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) 12. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 13. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 14. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 15. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 16. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 17. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 18. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 19. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o requerido BANCO PAN S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo valor como marco para eventual atualização a data desta sentença. Deve ainda, proceder ao cancelamento de qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. Faculto ao requerido abater do montante a que foi condenado o valor que teria sido depositado na conta do autor, desde que demonstre efetivamente que houve o referido deposito. 20. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 21. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 22. Em caso de pagamento do valor da condenação por meio de deposito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARA. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 21 de julho de 2024. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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