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Processo nº 8001343-36.2023.8.05.0239

ID: 275201284

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001343-36.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

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LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: REGINALDO BORGES TRINDADE Advogado(s): LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB:BA25383), ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES (OAB:BA39066) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por REGINALDO BORGES TRINDADE em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega o autor que é aposentado e deficiente visual, sendo surpreendido com depósitos em sua conta corrente referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Aduz que os contratos foram realizados de forma fraudulenta. Relata que recebeu mensagem de um suposto agente financeiro via WhatsApp, que solicitou sua foto e documentos para contratação de um empréstimo com juros menores, tendo ocorrido um golpe. Afirma que devolveu os valores dos empréstimos mediante transferência bancária, conforme orientação recebida, mas o banco réu continuou efetuando os descontos em seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) que a contratação foi regular, mediante biometria facial e prova de vida do requerente; (ii) que os valores foram devidamente depositados na conta do autor; (iii) que houve portabilidade do contrato para outra instituição financeira (Facta S.A. CFI) em 13/12/2024, o que demonstraria o reconhecimento da dívida pelo autor; (iv) que o autor foi vítima de golpe de terceiro, não sendo responsabilidade do banco; (v) que o autor nunca procurou a instituição bancária para solucionar a questão administrativamente; (vi) ausência de dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, envolvendo, de um lado, o banco réu como fornecedor de serviços e, de outro, o autor como destinatário final, nos termos da Súmula 297 do STJ. A controvérsia principal reside na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados pelo autor junto ao banco réu, bem como à responsabilidade pelos danos decorrentes da suposta fraude. O banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos consignados, mediante apresentação de cópias dos contratos, da comprovação da validação biométrica (com imagem do autor) e dos comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor. Todavia, o conjunto probatório indica que, embora tenha havido a formalização dos contratos, o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos elementos dos autos, o autor, que é deficiente visual e idoso, foi abordado por suposto agente financeiro por mensagem de WhatsApp, que solicitou seus dados e imagem para formalização de contratos (ID 400708017). É notório que esse tipo de fraude tem se tornado comum, especialmente com pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. O chamado "golpe do manequim", em que fraudadores utilizam fotos das vítimas para burlar sistemas de reconhecimento facial de bancos, encontra-se amplamente documentado e noticiado, inclusive em veículos de comunicação. Assim, embora tenha havido a formalização dos contratos com validação biométrica, restou demonstrado que a vontade do autor foi viciada pela ação de terceiro fraudador, configurando-se a ocorrência de erro substancial. Embora se reconheça a ocorrência da fraude, é preciso determinar a responsabilidade pelas consequências danosas. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, o banco réu adotou procedimento de validação biométrica facial e forneceu os valores diretamente na conta de titularidade do autor, cumprindo, assim, com as medidas de segurança razoavelmente exigíveis. Ocorre que, após o recebimento dos valores em sua conta bancária, o autor, induzido por terceiro, efetuou a transferência dos montantes para conta bancária de pessoa estranha ao negócio. Este fato está comprovado pela juntada do comprovante de transferência bancária efetuada pelo próprio autor, conforme documento de ID 400708021. Trata-se, portanto, não de falha de segurança no sistema bancário, mas de erro cometido pelo próprio autor ao efetuar a transferência bancária para terceiro desconhecido, após ter recebido os valores do empréstimo em sua conta. A fraude, neste caso, ocorreu fora do âmbito de atuação e responsabilidade do banco, configurando fortuito externo. Considerando que o autor foi vítima de fraude, embora tenha sido ele quem efetuou a transferência dos valores para terceiro fraudador após recebê-los em sua conta, entendo que os contratos devem ser declarados inexistentes por vício de consentimento, não devendo o autor ser onerado com o pagamento das parcelas. Esta solução se mostra mais adequada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor vulnerável, especialmente considerando que o autor é idoso e deficiente visual, condições que o tornam mais suscetível a golpes dessa natureza. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o desconto de 4 parcelas de R$270,00 e 4 parcelas de R$276,00, totalizando R$2.184,00. Considerando a declaração de inexistência do débito, tais valores devem ser restituídos. No entanto, não se vislumbra a má-fé do banco réu, que agiu de acordo com os procedimentos de segurança exigíveis, depositando os valores na conta do próprio autor. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, que exige a demonstração de má-fé para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha passado por situação desagradável, entendo que não ficou demonstrado dano moral indenizável no caso concreto. Os transtornos sofridos pelo autor decorreram de golpe aplicado por terceiro, e não de conduta ilícita do banco réu, que agiu dentro dos parâmetros de segurança exigíveis, formalizando o contrato mediante validação biométrica e prova de vida, além de depositar os valores diretamente na conta do autor. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o presente, em que o consumidor cai em golpe aplicado por terceiro após a regular contratação e recebimento dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais, por se tratar de fortuito externo, alheio à sua esfera de controle. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0242480-88.2023.8.05 .0001 RECORRENTE: ITALMIR BORGES CERQUEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA CONTA FRAUDULENTA. GOLPE . PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO AUTOR SÃO INSUFICIENTES A EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE NA CAUSAÇÃO DO EVENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma sido vítima de uma central falsa que utilizava do mesmo mecanismo do réu, tendo clicado em SMS enviado e o suposto atendente do Banco Réu, ao se passar por funcionário do Banco Nubank, teria realizado transferências bancárias via PIX fraudulentas, momento em que descobriu que foi vítima de um golpe . Sustenta a falha na prestação dos serviços pela ré, que poderia interferir na transação e até mesmo bloqueá-la diante dos indícios de fraude. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que o autor foi vítima de uma fraude denominada como "Golpe do Intermediário", o qual somente foi concretizado pela falta de cautela do demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, seguindo instruções do terceiro que se passou por preposto do banco . Assim, não há como se reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços no caso concreto, porquanto inexiste nos autos qualquer indício de que a ré tenha de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Logo, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO . TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. CONDUTA DAS PARTES. COMPRADOR E VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE . RATEIO DOS PREJUÍZOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DA CONTA EM QUE RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de estelionato conhecido por ?Golpe da OLX? . Trata-se de expediente fraudulento corriqueiro, pelo qual um terceiro estelionatário, mediante ardil e utilizando-se de anúncio realizado no sítio eletrônico OLX, se faz passar por potencial comprador/vendedor/intermediador da compra de determinado veículo, a fim de induzir a erro as vítimas, reais contratantes. O estelionatário, passando-se ora pelo vendedor e ora pelo pretenso comprador, acaba intermediando o negócio de compra e venda do veículo, instruindo as verdadeiras partes contratantes a omitir/mentir reciprocamente informações/detalhes relevantes da negociação, para, ao final, se beneficiar com o pagamento. [...] 4. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira que administra a conta na qual foram recebidos os valores pagos pela vítima do golpe, pois ela não integra a cadeia de relações jurídicas indicadas na petição inicial entre particulares, limitando-se a servir como intermediária de pagamento. Trata-se de hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela vítima e a utilização fraudulenta da conta bancária, não podendo a instituição financeira responder pelos danos suportados pelo Apelante, já que não houve qualquer relação com a atividade do banco, que, aliás, sequer esteve envolvido, mesmo que indiretamente, no golpe evidenciado nos autos. 5 . Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente entre os contratantes. (TJ-DF 07321594220218070003 1731524, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário - Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa - Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade do banco - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70 .2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02424808820238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2024) Grifei. Sendo assim, não se vislumbra dano moral indenizável no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 010122824696 e nº 010122825545, firmados entre as partes; b) DETERMINAR que o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos supra mencionados; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, na forma simples, totalizando R$2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Valdimiro Brito Furtado Neto x Olx Atividades De Internet Ltda (Olx)

ID: 304360765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109924-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO BRITO FURTADO NETO

Polo Passivo:

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX)

Intimação

Advogados:

NATALIA DA SILVA FELIX

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO

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Processo 1109924-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdimiro Brito Furtado Neto - Olx Atividades de Internet Ltda (olx) e outro - Vistos. VALDIMIRO BRITO… Processo 1109924-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdimiro Brito Furtado Neto - Olx Atividades de Internet Ltda (olx) e outro - Vistos. VALDIMIRO BRITO FURTADO NETO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA e OLX ATIVIDADE DE INTERNET LTDA. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Alega o Autor que, após encontrar anúncio de dois caminhões caçamba na plataforma OLX, iniciou negociação com indivíduos que se identificaram como representantes da empresa ré. Aduz que, em reunião presencial realizada em 22/02/2021, firmou contrato e realizou três transferências bancárias, totalizando R$255.942,00. Sustenta que, ao tentar retirar os veículos, não conseguiu localizá-los e, ao contatar os supostos vendedores, teve seu contato bloqueado, configurando, segundo afirma, a prática de golpe. Alega negligência da plataforma OLX. Requer anulação do negócio jurídico com restituição da quantia paga, tutela de urgência para bloqueio de contas da empresa ré e indenização por danos morais no aporte de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 18/63). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 64). Citada, a ré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX) apresentou contestação (fls. 74/101). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, aduz que atua como plataforma de classificados, apenas disponibilizando espaço para anúncios, sem intermediar ou receber comissões pelas negociações, que ocorrem diretamente entre usuários. Sustenta ausência de nexo causal, pois os anúncios são de responsabilidade dos anunciantes, sendo o autor negligente ao não adotar cautelas mínimas. Invoca o art. 19 da Lei 12.965/2014 para afastar dever de fiscalização prévia e pleiteia a improcedência do pedido, por inexistência de falha em seu serviço. Juntou documentos (fls. 102/394). Houve réplica às fls. 399/410. Citada (fl. 525), decorreu o prazo legal sem a manifestação da ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA (fl. 526). Instada a produzir novas provas (fls. 531/532), a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 546). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para estar em juízo, basta que a parte seja titular de uma relação jurídica substancial ou processual com o objeto da demanda. No caso em análise, há evidente pertinência subjetiva entre a parte demandada e o litígio, visto que a compra se deu pela plataforma OLX. Ademais, a análise sobre a responsabilidade ou não da parte requerida deve ser feita no mérito, sendo prematuro e inadequado o reconhecimento de ilegitimidade nesta fase inicial do processo. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com o regular prosseguimento do feito. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 19/27) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passo a análise do mérito. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Feita essa premissa, extrai-se da descrição dos fatos que a parte autora foi enganada pela empresa ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA, a qual recebeu os depósitos bancários e não prestou a obrigação de dar coisa móvel acordada. Dessa forma, não há nexo de causalidade entre a conduta da requerida OLX e o dano alegado, posto que a ré atua como mero veículo de comunicação da oferta de terceiro, não intermediando a transação comercial celebrada entre o autor e o prestador de serviço, não recebendo das partes qualquer valor em razão do negócio. Cuida-se, portanto, de website destinado ao catálogo de ofertas de terceiros, o que era de conhecimento dos seus consumidores, inclusive do autor, tendo a ré alertado ostensivamente sobre os riscos e cautelas de negociação. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE APLICADO POR TERCEIRO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário Culpa exclusiva da vítima Ausência de responsabilidade do banco Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, d.j. 06.10.2020). Direito Civil. Direito do consumidor. Apelação. Golpe da OLX. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em Exame O autor encontrou anúncio de venda de aparelho celular e decidiu comprar. Apesar de haver solicitado encontro com o suposto vendedor para testar o aparelho, admitiu que realizou a transferência via pix de forma antecipada, sem ver o objeto. Ademais, a transferência via pix foi realizada para conta de titularidade diferente do nome do vendedor, não havendo qualquer elemento que vincule a referida conta e o vendedor. O autor nem sequer provou que o suposto vendedor o orientou a realizar a transferência via pix para a conta de um terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha dos bancos na manutenção de conta fraudulenta ou se a culpa é exclusiva do autor. III. Razões de Decidir 3. Independentemente de a conta receptora da transferência ser, de fato, de titularidade de um fraudador, o fato é que o autor realizou a transferência sem verificar a veracidade do anúncio e a idoneidade do destinatário, configurando culpa exclusiva do consumidor. 4. A transferência foi realizada de forma antecipada e a conta receptora está em nome de um terceiro, não do vendedor. Não existe um elemento sequer que vincule o vendedor e esse terceiro ou a essa conta, pois o autor não provou que foi orientado pelo suposto vendedor a realizar a transferência para essa conta. 5. A responsabilidade objetiva dos bancos não abrange situações de culpa exclusiva do consumidor, tratando-se de causa excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento Culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade do banco, sobretudo quando não há possibilidade de vincular o suposto causador do dano aos fatos narrados, sendo ônus do autor a prova do referido vínculo. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003307-96.2023.8.26.0176, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1005753-82.2023.8.26.0011, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 12.09.2024. (TJSP; Apelação Cível 1011893-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de veículo automotor usado. "Golpe do intermediário". Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese na qual a autora realizou anúncio de venda de seu automóvel em ambiente virtual ("Facebook") e foi procurada por terceiro fraudador que afirmou intenção de intermediar negociação e venda com o réu. Após comparecimento ao cartório para a formalização da transferência da propriedade (ATPV), ambas as partes constataram tratar-se de fraude, pois não houve o repasse à autora do valor negociado com o comprador (requerido), motivo pelo qual ela reteve o automóvel, ao passo que o demandado permaneceu com o documento do bem e tentou efetuar a respectiva transferência ao seu nome. Pretensão de anular a negociação. Negócio jurídico entre as partes inexistente. Indemonstrada a participação ou colaboração da autora para a consecução do ato ilícito. Dever de cautela não observado pelo requerido, ao proceder às transferências a terceira pessoa, por valor bem inferior ao valor de mercado do bem. Falta de transparência nas negociações que contribuíram para o sucesso do crime. Anulação do negócio jurídico por dolo de terceiro que era mesmo de rigor. Precedentes. Dano decorrente da conduta de terceiro. Pleito subsidiário. Rejeição. Ausência de reconvenção. Pagamento em prol de destinatária indicada por terceiro fraudador, pessoa estranha à lide. Impossibilidade de repartição dos prejuízos na presente demanda, ainda que se pudesse cogitar de culpa concorrente. Indenização descabida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011258-30.2023.8.26.0019; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. 1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS, QUE ACEITARAM A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO, TAMBÉM, DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES, QUE TERIAM COLABORADO COM A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os réus aceitaram vender seu veículo por intermédio de terceira pessoa desconhecida, que os convenceram a permitir que o pagamento do preço pela venda do bem fosse depositado em conta bancária indicada pelo estelionatário. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que houve negligência dos demandados. 2. Por outro lado, a constatação de que os autores não adotaram a necessária cautela ao realizar a aquisição de bem de alto valor, contribuindo decisivamente para o evento danoso, caracteriza a culpa concorrente. 3. Assim, determina-se que os demandados paguem metade do valor despendido pelos autores na aquisição do bem. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira - situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. (TJSP; Apelação Cível 1022837-03.2022.8.26.0506; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, ausente os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em restituição por danos, sendo improcedente o pedido em face à corré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA/OLX. Em relação à compra do veículo com a empresa ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico com restituição da quantia paga, argumentando que teria sido vítima de fraude, pagando pelo veículo, mediante o depósito do valor acordado para o recebimento da mercadoria, recebimento este que não se efetivou. Observe-se que a empresa requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Além dos efeitos da revelia, a parte autora comprovou os fatos alegados na inicial, através dos documentos juntados nos autos (fls. 59/61), por meio dos quais se verifica o pagamento do serviço não prestado. Assim, comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 255.942,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais) à ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA, para aquisição de veículo que jamais lhe foi entregue, resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré. Em razão disso, é cabível a rescisão do contrato com base no artigo 475 do Código Civil, por descumprimento da obrigação principal assumida pela parte ré com a consequente obrigação de restituição integral dos valores pagos pelo autor, a fim de recompor seu patrimônio e evitar o enriquecimento ilícito da parte ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para rescindir o contrato e condenar a corré, ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA, a restituir ao autor o montante de R$ 255.942,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais), devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Por fim, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da corré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$13.422,28 P.I.C - ADV: NATALIA DA SILVA FELIX (OAB 333500/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO (OAB 354958/SP)

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Processo nº 0802648-48.2022.8.10.0048

ID: 261267841

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802648-48.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802648-48.2022.8.10.0048 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: JOÃO DA SILVA BEZERRA Advogados:… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802648-48.2022.8.10.0048 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: JOÃO DA SILVA BEZERRA Advogados: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237-A, RAICE TUANE BARBOSA LIMA - MA15475-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO NÃO CREDITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da não efetivação de depósito realizado pelo autor. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade civil da instituição financeira pela falha na prestação do serviço bancário; e (ii) se o quantum indenizatório fixado a título de dano moral está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3.Verifica-se que restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, pois a parte autora comprovou a realização do depósito e a ausência de crédito na conta, enquanto o banco apelante não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4.A instituição financeira não apresentou as filmagens do circuito interno ou outra prova idônea capaz de elidir a alegada falha na transação, juntando apenas "prints" de tela do sistema, sem correlação direta com os fatos. 5.Em relação à indenização por dano moral, restou evidenciado que a falha bancária gerou transtornos ao consumidor, justificando-se a condenação. Entretanto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia fixada na sentença deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e tese 6.Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços bancários. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 34; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.486.347, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A contra a sentença proferida pela magistrada Mirella Cezar Freitas, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA nos autos da ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais movida por João da Silva Bezerra. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Banco do Brasil S.A a pagar ao autor a quantia de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil S.A sustenta, em síntese: (i) a inexistência de falha na prestação de serviço; (ii) a ausência de ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil; (iii) a inexistência de dano moral indenizável; e (iv) subsidiariamente, requer a redução do montante arbitrado a título de danos morais, por entender que a quantia fixada é desproporcional aos fatos narrados nos autos. Em contrarrazões, João da Silva Bezerra pugna pela manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Em sede de análise prévia, observo a presença dos requisitos extrínsecos, concernentes à tempestividade, ao preparo e regularidade formal, assim como dos intrínsecos, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia recursal reside na suposta inexistência de responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A pela não efetivação de depósito realizado pelo autor, bem como na adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Quanto à responsabilidade civil da instituição financeira, verifica-se que restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário. A parte autora comprovou a realização do depósito, bem como a ausência de crédito em sua conta, enquanto o banco apelante não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco não apresentou as filmagens do circuito interno ou outra prova capaz de afastar as alegações do autor, juntando apenas os “prints” de tela de sistema sem relação com os fatos alegados. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do CDC, com aplicação da responsabilidade objetiva do réu, ora apelante, pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na transação dos mesmos (artigo 34, do CDC). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve falha na operação, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, gravações das câmeras de segurança. Desse modo, o apelante não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 3.043/2017. No que tange à indenização por dano moral, restou evidenciado que a falha na prestação do serviço bancário gerou aborrecimentos e transtornos ao consumidor, justificando-se a sua condenação. Todavia, entendo que o valor arbitrado na sentença recorrida merece redução, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas. Diante disso, reduzo a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o dano sofrido e inibir a repetição da conduta ilícita por parte da instituição financeira. Nesse sentido outros Tribunais: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDOS SAQUES DOS VALORES DEPOSITADOS EM PROL DO AUTOR A TÍTULO DE PASEP. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR MANTIDA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. BANCO RÉU QUE É GESTOR E BENEFICIÁRIO DOS ABONOS CREDITADOS EM BENEFÍCIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SAQUES SE REALIZARAM PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS EXTRATOS DO PASEP . CONTESTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO PG. ÚN ., DO ART. 927, DO CC E DA SÚM. 479, DO STJ. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL . FALHA DO BANCO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 10.000,00) . MONTANTE FIXADO DENTRO DE CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE SE MOSTRA APROPRIADO. SENTEÇA REFORMADA. HONORÁRIOS REVERTIDOS E MAJORADOS DE 15% PARA 20%. RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0000284-27.2023 .8.17.2920, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, dando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema . Des. Alexandre Freire Pimentel Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000284-27.2023.8 .17.2920, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEÇA CONTESTATÓRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA . DEPÓSITO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART . 14, DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NATUREZA DÚPLICE. COMPENSATÓRIA E SANCIONATÓRIA . OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO, PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL) REAIS. ADEQUAÇÃO . CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Não tendo, o Banco apelante, apresentado contestação no prazo legal, o juiz do feito aplicou-lhe os efeitos da revelia, de modo que as alegações do autor feitas na exordial foram tidas por verdadeiras, no sentido de que levou o valor da venda do bem ao Banco e lá chegando foi abordado por um preposto da empresa que se disponibilizou a fazer o depósito na conta corrente, situação que depois se mostrou falsa, já que o dinheiro não foi, efetivamente, creditado em conta do autor, razão por que ocorrente os danos materiais. 2 . O valor do dano moral norteia-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por ter natureza dúplice, deve servir tanto para dar uma satisfação ao ofendido, bem como punir o agressor, sem contudo propiciar o enriquecimento sem causa. Também se pauta pela análise de casos similares, com o objetivo de obter um valor mais ou menos equitativo, com o cuidado de não restringi-lo, sob pena se realizar uma espécie de tarifação. 3. Levando em conta a prova dos autos, bem como os aspectos já alinhados, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus capítulos, para o fim de condenar o Banco requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos, bem como em danos morais, estes fixados no total de R$ 8 .000,00 (oito mil) reais, tudo a ser corrigido de acordo com os critérios adotados na sentença. 4. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTOao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão . DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora(TJ-CE - APL: 00110782720138060055 CE 0011078-27.2013.8.06 .0055, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR EM DINHEIRO NÃO CREDITADO INTEGRALMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL . MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais. Depósito em dinheiro realizado em caixa eletrônico, cujo valor não foi integralmente creditado na conta corrente de destino. Atendimento ao cliente com ironia, colocando em dúvida a lucidez deste . Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor) . Sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil objetiva. É dever da instituição financeira garantir a segurança dos mecanismos de movimentação em conta corrente. Dano material comprovado . Falha na prestação do serviço. Circunstância que configura aborrecimento, que ultrapassa a barreira da normalidade, atingindo direitos da personalidade do cliente. Verba indenizatória, que deve ser majorada a fim de melhor adequar-se ao fato e respectivo dano. Provimento do recurso .(TJ-RJ - APL: 00404460920158190004, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 29/01/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO CREDITADO NA CONTA DA RECLAMANTE - CAIXA ELETRÔNICO NÃO EMITIU COMPROVANTE DO DEPÓSITO - SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NÃO ATENDIDA - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EFETIVO DEPÓSITO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, DO NCPC - PREJUÍZO CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .1- O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente.2- No caso, a recorrente demonstrou que em razão do depósito não ter sido creditado em sua conta, fora realizado reclamação pela depositante ao banco que gerou a contestação de n. 055100000137214134724 e solicitação de reembolso, a reclamada, por sua vez, apenas declara que não fora registrado qualquer depósito, além do primeiro que fora devolvido pela máquina e retirado pelo usuário, sem, contudo, demonstrar cabalmente que a usuária de fato não realizou o segundo depósito mencionado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC .3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar.4- Restando demonstrado a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte consumidora em solucionar a questão, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados.5- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.6- A devolução do valor a título de danos materiais é medida que se impõe diante da falha na prestação do serviço e da privação da quantia significativa .7- Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1048684-21.2021.8 .11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) *Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer – Depósito de numerário em caixa eletrônico da agência do Banco réu – Quantia não creditada na conta corrente indicada pelo autor -– Aplicação da legislação consumerista – Responsabilidade objetiva do banco réu – Teoria do risco do empreendimento – Alegação do réu no sentido de que não ocorreu o depósito da quantia tampouco falha de funcionamento do terminal eletrônico - Inexistência de prova nesse sentido – Incumbia ao Banco réu provar que não havia valores a serem creditados em razão do depósito realizado pelo autor (art. 6 º, VIII, do CDC)– Banco réu deixou de cumprir determinação judicial de juntada das filmagens do caixa eletrônico e relatório de auditoria interna em seus equipamentos - Falha na segurança do serviço prestado pelo Banco réu, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes - Dever de indenizar pelos danos materiais bem evidenciado –– Recurso negado . Danos morais – Ocorrência – Constrangimento e aflição suportados pelo autor, usuário do sistema de autoatendimento, que teve o depósito não creditado pela casa bancária sem justo motivo, causando-lhe imensa preocupação, aflição - Reclamação administrativa do autor e a demora na solução extrajudicial do caso, obrigando a propositura da ação judicial, a demonstrar a penosa situação a que foi submetido o autor para resolução do caso – Aplicação da teoria do desvio produtivo – Danos morais configurados - Indenização arbitrada em conformidade com a razoabilidade e ponderação – Danos morais bem evidenciados – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.*(TJ-SP - Apelação Cível: 1063280-87.2021 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recíproca, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-13-14

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Processo nº 0802648-48.2022.8.10.0048

ID: 261267847

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802648-48.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA BEZERRA

Acórdão

Advogados:

RAICE TUANE BARBOSA LIMA

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BETANIA BEZERRA CARDOSO

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802648-48.2022.8.10.0048 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: JOÃO DA SILVA BEZERRA Advogados:… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802648-48.2022.8.10.0048 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: JOÃO DA SILVA BEZERRA Advogados: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237-A, RAICE TUANE BARBOSA LIMA - MA15475-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO NÃO CREDITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da não efetivação de depósito realizado pelo autor. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade civil da instituição financeira pela falha na prestação do serviço bancário; e (ii) se o quantum indenizatório fixado a título de dano moral está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3.Verifica-se que restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, pois a parte autora comprovou a realização do depósito e a ausência de crédito na conta, enquanto o banco apelante não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4.A instituição financeira não apresentou as filmagens do circuito interno ou outra prova idônea capaz de elidir a alegada falha na transação, juntando apenas "prints" de tela do sistema, sem correlação direta com os fatos. 5.Em relação à indenização por dano moral, restou evidenciado que a falha bancária gerou transtornos ao consumidor, justificando-se a condenação. Entretanto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia fixada na sentença deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e tese 6.Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços bancários. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 34; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.486.347, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A contra a sentença proferida pela magistrada Mirella Cezar Freitas, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA nos autos da ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais movida por João da Silva Bezerra. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Banco do Brasil S.A a pagar ao autor a quantia de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil S.A sustenta, em síntese: (i) a inexistência de falha na prestação de serviço; (ii) a ausência de ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil; (iii) a inexistência de dano moral indenizável; e (iv) subsidiariamente, requer a redução do montante arbitrado a título de danos morais, por entender que a quantia fixada é desproporcional aos fatos narrados nos autos. Em contrarrazões, João da Silva Bezerra pugna pela manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Em sede de análise prévia, observo a presença dos requisitos extrínsecos, concernentes à tempestividade, ao preparo e regularidade formal, assim como dos intrínsecos, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia recursal reside na suposta inexistência de responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A pela não efetivação de depósito realizado pelo autor, bem como na adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Quanto à responsabilidade civil da instituição financeira, verifica-se que restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário. A parte autora comprovou a realização do depósito, bem como a ausência de crédito em sua conta, enquanto o banco apelante não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco não apresentou as filmagens do circuito interno ou outra prova capaz de afastar as alegações do autor, juntando apenas os “prints” de tela de sistema sem relação com os fatos alegados. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do CDC, com aplicação da responsabilidade objetiva do réu, ora apelante, pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na transação dos mesmos (artigo 34, do CDC). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve falha na operação, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, gravações das câmeras de segurança. Desse modo, o apelante não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 3.043/2017. No que tange à indenização por dano moral, restou evidenciado que a falha na prestação do serviço bancário gerou aborrecimentos e transtornos ao consumidor, justificando-se a sua condenação. Todavia, entendo que o valor arbitrado na sentença recorrida merece redução, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas. Diante disso, reduzo a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o dano sofrido e inibir a repetição da conduta ilícita por parte da instituição financeira. Nesse sentido outros Tribunais: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDOS SAQUES DOS VALORES DEPOSITADOS EM PROL DO AUTOR A TÍTULO DE PASEP. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR MANTIDA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. BANCO RÉU QUE É GESTOR E BENEFICIÁRIO DOS ABONOS CREDITADOS EM BENEFÍCIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SAQUES SE REALIZARAM PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS EXTRATOS DO PASEP . CONTESTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO PG. ÚN ., DO ART. 927, DO CC E DA SÚM. 479, DO STJ. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL . FALHA DO BANCO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 10.000,00) . MONTANTE FIXADO DENTRO DE CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE SE MOSTRA APROPRIADO. SENTEÇA REFORMADA. HONORÁRIOS REVERTIDOS E MAJORADOS DE 15% PARA 20%. RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0000284-27.2023 .8.17.2920, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, dando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema . Des. Alexandre Freire Pimentel Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000284-27.2023.8 .17.2920, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEÇA CONTESTATÓRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA . DEPÓSITO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART . 14, DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NATUREZA DÚPLICE. COMPENSATÓRIA E SANCIONATÓRIA . OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO, PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL) REAIS. ADEQUAÇÃO . CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Não tendo, o Banco apelante, apresentado contestação no prazo legal, o juiz do feito aplicou-lhe os efeitos da revelia, de modo que as alegações do autor feitas na exordial foram tidas por verdadeiras, no sentido de que levou o valor da venda do bem ao Banco e lá chegando foi abordado por um preposto da empresa que se disponibilizou a fazer o depósito na conta corrente, situação que depois se mostrou falsa, já que o dinheiro não foi, efetivamente, creditado em conta do autor, razão por que ocorrente os danos materiais. 2 . O valor do dano moral norteia-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por ter natureza dúplice, deve servir tanto para dar uma satisfação ao ofendido, bem como punir o agressor, sem contudo propiciar o enriquecimento sem causa. Também se pauta pela análise de casos similares, com o objetivo de obter um valor mais ou menos equitativo, com o cuidado de não restringi-lo, sob pena se realizar uma espécie de tarifação. 3. Levando em conta a prova dos autos, bem como os aspectos já alinhados, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus capítulos, para o fim de condenar o Banco requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos, bem como em danos morais, estes fixados no total de R$ 8 .000,00 (oito mil) reais, tudo a ser corrigido de acordo com os critérios adotados na sentença. 4. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTOao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão . DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora(TJ-CE - APL: 00110782720138060055 CE 0011078-27.2013.8.06 .0055, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR EM DINHEIRO NÃO CREDITADO INTEGRALMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL . MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais. Depósito em dinheiro realizado em caixa eletrônico, cujo valor não foi integralmente creditado na conta corrente de destino. Atendimento ao cliente com ironia, colocando em dúvida a lucidez deste . Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor) . Sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil objetiva. É dever da instituição financeira garantir a segurança dos mecanismos de movimentação em conta corrente. Dano material comprovado . Falha na prestação do serviço. Circunstância que configura aborrecimento, que ultrapassa a barreira da normalidade, atingindo direitos da personalidade do cliente. Verba indenizatória, que deve ser majorada a fim de melhor adequar-se ao fato e respectivo dano. Provimento do recurso .(TJ-RJ - APL: 00404460920158190004, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 29/01/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO CREDITADO NA CONTA DA RECLAMANTE - CAIXA ELETRÔNICO NÃO EMITIU COMPROVANTE DO DEPÓSITO - SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NÃO ATENDIDA - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EFETIVO DEPÓSITO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, DO NCPC - PREJUÍZO CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .1- O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente.2- No caso, a recorrente demonstrou que em razão do depósito não ter sido creditado em sua conta, fora realizado reclamação pela depositante ao banco que gerou a contestação de n. 055100000137214134724 e solicitação de reembolso, a reclamada, por sua vez, apenas declara que não fora registrado qualquer depósito, além do primeiro que fora devolvido pela máquina e retirado pelo usuário, sem, contudo, demonstrar cabalmente que a usuária de fato não realizou o segundo depósito mencionado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC .3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar.4- Restando demonstrado a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte consumidora em solucionar a questão, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados.5- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.6- A devolução do valor a título de danos materiais é medida que se impõe diante da falha na prestação do serviço e da privação da quantia significativa .7- Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1048684-21.2021.8 .11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) *Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer – Depósito de numerário em caixa eletrônico da agência do Banco réu – Quantia não creditada na conta corrente indicada pelo autor -– Aplicação da legislação consumerista – Responsabilidade objetiva do banco réu – Teoria do risco do empreendimento – Alegação do réu no sentido de que não ocorreu o depósito da quantia tampouco falha de funcionamento do terminal eletrônico - Inexistência de prova nesse sentido – Incumbia ao Banco réu provar que não havia valores a serem creditados em razão do depósito realizado pelo autor (art. 6 º, VIII, do CDC)– Banco réu deixou de cumprir determinação judicial de juntada das filmagens do caixa eletrônico e relatório de auditoria interna em seus equipamentos - Falha na segurança do serviço prestado pelo Banco réu, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes - Dever de indenizar pelos danos materiais bem evidenciado –– Recurso negado . Danos morais – Ocorrência – Constrangimento e aflição suportados pelo autor, usuário do sistema de autoatendimento, que teve o depósito não creditado pela casa bancária sem justo motivo, causando-lhe imensa preocupação, aflição - Reclamação administrativa do autor e a demora na solução extrajudicial do caso, obrigando a propositura da ação judicial, a demonstrar a penosa situação a que foi submetido o autor para resolução do caso – Aplicação da teoria do desvio produtivo – Danos morais configurados - Indenização arbitrada em conformidade com a razoabilidade e ponderação – Danos morais bem evidenciados – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.*(TJ-SP - Apelação Cível: 1063280-87.2021 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recíproca, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-13-14

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Processo nº 1003150-45.2023.8.11.0046

ID: 255946654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-45.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINI PRETTI GIOVANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003150-45.2023.8.11.0046 AUTOR(A): JOAO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003150-45.2023.8.11.0046 AUTOR(A): JOAO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum por João Oliveira Neto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Para tanto, argumenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural, porém, ao formular o requerimento administrativo, o seu pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Inicial recebido no id. 128114135. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 133367896, aduzindo, preliminarmente, pela existência de coisa julgada, eis que a parte autora, antes da propositura do presente feito, promoveu ação, a qual foi julgada improcedente e já transitou em julgado (processo 1002775-15.2021.811.0046, Comarca De Comodoro/Mt), por meio da qual postulou a concessão de benefício rural, no mérito, pugnou pela improcedência do feito considerando que o autor possui atividade empresarial no período de carência, bem como, alega que seu cônjuge possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação, id. 133388207. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. No mais, a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa da prova pleiteada pela autarquia demandada, bem como a apresentação das alegações finais, diante da ausência injustificada à audiência (id 183437015). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DA COISA JULGADA Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada, uma vez que a parte autora formulou novo requerimento administrativo, o que configura modificação do quadro fático-jurídico anteriormente analisado, afastando a incidência do artigo 502 do Código de Processo Civil. No campo do direito previdenciário, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada, quando fundada na ausência ou insuficiência de provas, opera efeitos secundum eventum litis, ou seja, em conformidade com o desfecho da demanda, permitindo a repropositura da ação em caso de apresentação de documentação nova ou requerimento administrativo superveniente. Tal posicionamento encontra amparo em julgados como o proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos: "A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a pensão almejada, fundando-se em outras melhores provas. [...] Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, efetuado posteriormente ao anterior, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário." (TRF1 – AC 1004274-68.2018.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Conv. Newton Pereira Ramos Neto, 1ª Turma, j. 20/04/2023, publ. 03/05/2023, PJe) Portanto, a existência de novo pedido administrativo apresentado pela parte autora autoriza a rediscussão do direito à concessão do benefício, afastando a alegada coisa julgada. - DO MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio desta ação, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que implementou os requisitos legais respectivos, porém, a autarquia previdenciária negou o requerimento administrativo do benefício. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O tempo de atividade rural deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme dispõe a Súmula n. 54 da TNU: Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por sua vez, preconiza a Súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunha, a qual, isoladamente considerada, também não é, via de regra, suficiente à caracterização do labor rural, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis (grifei): Art. 55... [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na mesma linha, é a redação da Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região (grifei): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida em 2014, conforme se verifica do documento de fl. 11, nascimento em 31/07/1959. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: procuração, declaração; documentos pessoais; conta de luz, certidão de casamento, cópia de carteira de trabalho, contrato particular de parceria agrícola, título definitivo de propriedade em nome de terceiro, notas do produtor, cadastro no Sindicato Rural, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, fl. 33, requerimento administrativo. 7. Há, desse modo, início razoável e satisfatório de prova material. Somadas a elas, houve a colheita de prova testemunhal, que corroborou com as alegações autorais, conforme conclusões do juiz sentenciante, que deve se dar primazia, uma vez que teve contato imediato com a arte e testemunhas. 8. O vínculo em CTPS, ainda que extenso, entre 1993 e 1997, está fora do período de carência. 9. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 10. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 11. Sentença de procedência mantida. 12. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 13. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, o pressuposto etário está demonstrado no id. 128065972, pela cópia do registro de identidade, a revelar que a parte, na data do pedido administrativo (02/08/2023), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 02/08/2008 à 02/08/2023, ou seja, 180 meses/contribuições imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Na espécie vertente, o início razoável de prova material está suficientemente caracterizado pelas notas fiscais, documentação expedida pelo INCRA e certidão emitida pelo INDEA. Nesse passo, cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Noutra perspectiva, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). No caso em testilha, as provas documentais foram corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas, aliados aos documentos apresentados pela parte autora, mostram-se convincentes, sendo consentâneos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, revelando ser, a parte autora, pessoa que dedicou grande parte da sua vida ao labor rural, juntamente com sua família. No que se refere à alegação de que a parte autora não preencheria os requisitos legais em razão de suposto patrimônio elevado, não merece prosperar o argumento, pois restou demonstrado que os bens indicados – em especial veículos – são antigos e de reduzido valor de mercado, não caracterizando, por si só, condição de incompatibilidade com a hipossuficiência econômica presumida. Ademais, tratando-se de trabalhadores residentes em zona rural, é razoável a propriedade de veículos como meio de transporte necessário ao deslocamento em áreas afastadas e ao apoio nas atividades do campo, não se podendo inferir, com base exclusivamente nisso, qualquer presunção de capacidade contributiva incompatível com o pedido. No tocante à alegação de que a parte autora possuiria empresa ativa, tal fundamento igualmente não merece acolhimento, uma vez que o INSS não apresentou documentação hábil a comprovar tal condição de forma inequívoca, limitando-se a mera alegação desacompanhada de elementos concretos que demonstrem efetiva atividade empresarial incompatível com o regime de economia familiar alegado. Tem-se, ainda, que as contribuições individuais apresentadas junto ao CNIS do requerente, não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame da turma, com base no art. 543-B e 543-C, do CPC/1973 e art. 1.040, II, do CPC. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 4. Eventual inscrição do segurado/ou do seu cônjuge como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, também não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação. 5. Juízo de retratação não exercido: mantido o acórdão recorrido. (TRF-1 - AC: 00518422420084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2018) Nesse contexto, uma vez evidenciado que a parte autora dedicou-se ao labor rural em período correspondente à carência do benefício pleiteado, atendendo aos requisitos legais antes da formulação de seu requerimento administrativo, impõe-se o acolhimento da pretensão. Por fim, registro que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 02/08/2023 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em atenção ao artigo 202, V, do CNGC/TJMT, registro que o período considerado nesta sentença como atividade rural é de 08/08/2008 à 02/08/2023. Sem custas a ressarcir, vez que não adiantadas pela autora, que é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Eduarda Gomes Oliveira x Organizacoes Super Compras Ltda

ID: 280804596

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010155-28.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010155-28.2025.5.03.0018 : EDUARDA GOMES OLIVEIRA : ORGANIZACOES SUPER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010155-28.2025.5.03.0018 : EDUARDA GOMES OLIVEIRA : ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 239b86e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 24/02/2025, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE Em sua petição inicial, a reclamante alega que foi contratada em 28/03/2024 para exercer a função de operadora de loja, mediante pagamento de salário no importe de R$1.600,00. Aduz que, nesse período, engravidou e foi coagida pela gerente da loja a pedir demissão em 31/01/2025. Por tais razões, pretende a declaração da nulidade do pedido de demissão, eis que realizado durante o pedido da estabilidade provisória do art. 10, II, “b”, do ADCT, sem assistência jurídica e sindical, bem como o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos nas parcelas rescisórias, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. A parte reclamada afirma que foi da autora a iniciativa por romper o contrato, sendo válido e isento de vícios o pedido de demissão. Aduz que, mesmo plenamente ciente da estabilidade gestacional, conforme documento de ID. 13c819a, renunciou expressamente a este direito. Nega que tenha coagido a obreira a praticar qualquer ato, sendo certo que a trabalhadora o fez por vontade própria, por motivos pessoais, sem qualquer mácula. Por fim, sustenta que tem conhecimento de que a obreira pediu demissão para prestar serviços em benefício do Supermercado Parnaíba. Analiso. No caso, é incontroverso o pedido de demissão da reclamante em 31/01/2025, conforme documento de ID. 6e6fb11. Contudo, trata-se de pedido de demissão formulado durante o período de estabilidade provisória da gestante, sem assistência do sindicato da categoria da empregada ou autoridade competente do Ministério do Trabalho, necessária para dirimir quaisquer dúvidas acerca da vontade da trabalhadora. Neste sentido, preconiza o artigo 500 da CLT: “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. Em se tratando de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento no sentido de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT. Colaciono, por oportuno, a recente decisão do C. TST sobre a matéria: “RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE DECENAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido, interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. 5. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as estabilidades provisórias, uma vez que o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500, da CLT. 6. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 7. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1000760-98.2023.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). É importante registrar que, ainda que o pedido de demissão tivesse ocorrido sem o conhecimento pela empregada de seu estado gravídico, tal situação não retiraria a necessidade de assistência sindical, conforme entendimento do C. TST: “AGRAVO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. Aparente violação dos art. 500 da CLT e art. 10, II, "b", do ADCT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. 1. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 2. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000551-71.2020.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2023). (grifo nosso) Assim, inexistindo, no caso, a assistência sindical ou de autoridade competente do Ministério do Trabalho no ato relativo ao pedido de demissão da empregada estável, declaro este nulo e o converto em rescisão por dispensa injusta da empregada, com data de 31/01/2025. Superado este ponto, passo à análise da tese trazida pela defesa, no sentido de que a autora pediu demissão para prestar serviços ao Supermercado Parnaíba, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Na ata de audiência (ID f110e8a), a reclamante confirma que está trabalhando atualmente. Com base em consulta feita ao Prevjud, verifico que o labor para a empregadora COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA se iniciou em 21/03/2025. Quanto ao tema, este Juízo entende que o direito assegurado no artigo 10, II, “b”, do ADCT à garantia provisória de emprego durante a gestação é uma conquista social que tem como finalidade primária assegurar a saúde e segurança do nascituro, não sendo facultado à empregada gestante dispor de tal direito. Isso posto, aplico o entendimento adotado pela mais alta Corte Trabalhista do país, segundo o qual a obtenção de novo emprego no curso da garantia provisória da trabalhadora gestante não afasta o direito à indenização pelas parcelas trabalhistas devidas no período. A respaldar o entendimento ora delineado, trago à colação as seguintes ementas do Colendo TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART.10, II, "b" DO ADCT. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". III. Ao concluir que “não há falar em estabilidade gestante, considerando a admissão da autora em novo emprego durante o pré-aviso”, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte e violou o art. 10, II, "b", do ADCT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. RESTRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão do Tribunal Regional aplicou com correção entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior e consagrado na Súmula nº 244, segundo o qual o direito da gestante à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b” do ADCT depende apenas de requisito objetivo, que é a gravidez da empregada na vigência do vínculo empregatício, prevalecendo o direito ao recebimento integral da indenização substitutiva ainda que a gestante tenha obtido novo emprego durante o período estabilitário, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (Ag-RR-1446-87.2017.5.09.0124, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 06/08/2020) Nesse mesmo sentido, colaciono a seguinte ementa deste Regional: “GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A jurisprudência atual e pacífica no c. TST inclina-se no sentido de que a obtenção de novo emprego pela gestante não afasta o direito à estabilidade, sendo-lhe assegurada a indenização substitutiva correspondente ao lapso da garantia provisória empregatícia”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010802-19.2019.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 08/06/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Ribeiro do Valle) Assim sendo, considerando a estabilidade provisória acima reconhecida, nos termos do artigo 10, II, “b”, da ADCT, condena-se reclamada a pagar indenização substitutiva do período de estabilidade desde 01/02/2025 até cinco meses após o parto, sem prejuízo dos meses em que a reclamante passou a prestar serviços para a empresa COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA, devendo ser considerados para o cálculo da referida indenização o montante correspondente aos salários mensais, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a reclamante juntar a certidão de nascimento na fase de liquidação. Diante a nulidade do pedido de demissão, é evidente que nem todas as parcelas rescisórias foram quitadas. Inclusive, a análise do TRCT de ID. ef9c9d7 comprova esse fato. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio indenizado de 33 dias; diferenças de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças de 13º salários integral e proporcional e integralidade dos depósitos de FGTS, incluindo a multa de 40%. Determino o abatimento das parcelas pagas sob o mesmo título. Considerando a alteração na Lei nº 8.036/90, promovida pela Lei nº 13.932/19, que incluiu o art. 26-A, estabelecendo que “Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, sendo vedada sua conversão em indenização compensatória”, todos os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pelos seguintes argumentos: a) tentativa de coação para que pedisse demissão e b) ausência de assistência jurídica e sindical sobre a estabilidade provisória. A reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito. Analiso. O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Nessa esteira, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço, uma vez que não foram comprovadas as alegações dispostas na exordial. A única prova produzida nos autos, qual seja a mídia juntada sob o ID. a07889e, não evidencia qualquer tratamento desrespeitoso dispensado à reclamante. A conversa gravada gira em torno do compartilhamento de questões pessoais entre autora e superiora hierárquica. Por oportuno, ressalto que o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho são lesões de ordem patrimonial tarifadas em lei e cuja reparação já foi deferida pela sentença. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem da empregada, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, e já apresentadas aos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID. 529443b) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da reclamada. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com base no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDA GOMES OLIVEIRA em face de ORGANIZAÇÕES SUPER COMPRAS LTDA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - indenização substitutiva do período de estabilidade desde 01/02/2025 até cinco meses após o parto, sem prejuízo dos meses em que a reclamante passou a prestar serviços para a empresa COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA, devendo ser considerados para o cálculo da referida indenização o montante correspondente aos salários mensais, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, devendo a reclamante juntar a certidão de nascimento na fase de liquidação; - as seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio indenizado de 33 dias; diferenças de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças de 13º salários integral e proporcional e integralidade dos depósitos de FGTS, incluindo a multa de 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA GOMES OLIVEIRA

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Eduarda Gomes Oliveira x Organizacoes Super Compras Ltda

ID: 280804609

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010155-28.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010155-28.2025.5.03.0018 : EDUARDA GOMES OLIVEIRA : ORGANIZACOES SUPER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010155-28.2025.5.03.0018 : EDUARDA GOMES OLIVEIRA : ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 239b86e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 24/02/2025, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE Em sua petição inicial, a reclamante alega que foi contratada em 28/03/2024 para exercer a função de operadora de loja, mediante pagamento de salário no importe de R$1.600,00. Aduz que, nesse período, engravidou e foi coagida pela gerente da loja a pedir demissão em 31/01/2025. Por tais razões, pretende a declaração da nulidade do pedido de demissão, eis que realizado durante o pedido da estabilidade provisória do art. 10, II, “b”, do ADCT, sem assistência jurídica e sindical, bem como o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos nas parcelas rescisórias, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. A parte reclamada afirma que foi da autora a iniciativa por romper o contrato, sendo válido e isento de vícios o pedido de demissão. Aduz que, mesmo plenamente ciente da estabilidade gestacional, conforme documento de ID. 13c819a, renunciou expressamente a este direito. Nega que tenha coagido a obreira a praticar qualquer ato, sendo certo que a trabalhadora o fez por vontade própria, por motivos pessoais, sem qualquer mácula. Por fim, sustenta que tem conhecimento de que a obreira pediu demissão para prestar serviços em benefício do Supermercado Parnaíba. Analiso. No caso, é incontroverso o pedido de demissão da reclamante em 31/01/2025, conforme documento de ID. 6e6fb11. Contudo, trata-se de pedido de demissão formulado durante o período de estabilidade provisória da gestante, sem assistência do sindicato da categoria da empregada ou autoridade competente do Ministério do Trabalho, necessária para dirimir quaisquer dúvidas acerca da vontade da trabalhadora. Neste sentido, preconiza o artigo 500 da CLT: “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. Em se tratando de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento no sentido de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT. Colaciono, por oportuno, a recente decisão do C. TST sobre a matéria: “RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE DECENAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido, interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. 5. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as estabilidades provisórias, uma vez que o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500, da CLT. 6. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 7. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1000760-98.2023.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). É importante registrar que, ainda que o pedido de demissão tivesse ocorrido sem o conhecimento pela empregada de seu estado gravídico, tal situação não retiraria a necessidade de assistência sindical, conforme entendimento do C. TST: “AGRAVO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. Aparente violação dos art. 500 da CLT e art. 10, II, "b", do ADCT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. 1. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 2. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000551-71.2020.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2023). (grifo nosso) Assim, inexistindo, no caso, a assistência sindical ou de autoridade competente do Ministério do Trabalho no ato relativo ao pedido de demissão da empregada estável, declaro este nulo e o converto em rescisão por dispensa injusta da empregada, com data de 31/01/2025. Superado este ponto, passo à análise da tese trazida pela defesa, no sentido de que a autora pediu demissão para prestar serviços ao Supermercado Parnaíba, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Na ata de audiência (ID f110e8a), a reclamante confirma que está trabalhando atualmente. Com base em consulta feita ao Prevjud, verifico que o labor para a empregadora COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA se iniciou em 21/03/2025. Quanto ao tema, este Juízo entende que o direito assegurado no artigo 10, II, “b”, do ADCT à garantia provisória de emprego durante a gestação é uma conquista social que tem como finalidade primária assegurar a saúde e segurança do nascituro, não sendo facultado à empregada gestante dispor de tal direito. Isso posto, aplico o entendimento adotado pela mais alta Corte Trabalhista do país, segundo o qual a obtenção de novo emprego no curso da garantia provisória da trabalhadora gestante não afasta o direito à indenização pelas parcelas trabalhistas devidas no período. A respaldar o entendimento ora delineado, trago à colação as seguintes ementas do Colendo TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART.10, II, "b" DO ADCT. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". III. Ao concluir que “não há falar em estabilidade gestante, considerando a admissão da autora em novo emprego durante o pré-aviso”, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte e violou o art. 10, II, "b", do ADCT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. RESTRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão do Tribunal Regional aplicou com correção entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior e consagrado na Súmula nº 244, segundo o qual o direito da gestante à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b” do ADCT depende apenas de requisito objetivo, que é a gravidez da empregada na vigência do vínculo empregatício, prevalecendo o direito ao recebimento integral da indenização substitutiva ainda que a gestante tenha obtido novo emprego durante o período estabilitário, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (Ag-RR-1446-87.2017.5.09.0124, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 06/08/2020) Nesse mesmo sentido, colaciono a seguinte ementa deste Regional: “GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A jurisprudência atual e pacífica no c. TST inclina-se no sentido de que a obtenção de novo emprego pela gestante não afasta o direito à estabilidade, sendo-lhe assegurada a indenização substitutiva correspondente ao lapso da garantia provisória empregatícia”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010802-19.2019.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 08/06/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Ribeiro do Valle) Assim sendo, considerando a estabilidade provisória acima reconhecida, nos termos do artigo 10, II, “b”, da ADCT, condena-se reclamada a pagar indenização substitutiva do período de estabilidade desde 01/02/2025 até cinco meses após o parto, sem prejuízo dos meses em que a reclamante passou a prestar serviços para a empresa COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA, devendo ser considerados para o cálculo da referida indenização o montante correspondente aos salários mensais, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a reclamante juntar a certidão de nascimento na fase de liquidação. Diante a nulidade do pedido de demissão, é evidente que nem todas as parcelas rescisórias foram quitadas. Inclusive, a análise do TRCT de ID. ef9c9d7 comprova esse fato. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio indenizado de 33 dias; diferenças de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças de 13º salários integral e proporcional e integralidade dos depósitos de FGTS, incluindo a multa de 40%. Determino o abatimento das parcelas pagas sob o mesmo título. Considerando a alteração na Lei nº 8.036/90, promovida pela Lei nº 13.932/19, que incluiu o art. 26-A, estabelecendo que “Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, sendo vedada sua conversão em indenização compensatória”, todos os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pelos seguintes argumentos: a) tentativa de coação para que pedisse demissão e b) ausência de assistência jurídica e sindical sobre a estabilidade provisória. A reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito. Analiso. O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Nessa esteira, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço, uma vez que não foram comprovadas as alegações dispostas na exordial. A única prova produzida nos autos, qual seja a mídia juntada sob o ID. a07889e, não evidencia qualquer tratamento desrespeitoso dispensado à reclamante. A conversa gravada gira em torno do compartilhamento de questões pessoais entre autora e superiora hierárquica. Por oportuno, ressalto que o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho são lesões de ordem patrimonial tarifadas em lei e cuja reparação já foi deferida pela sentença. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem da empregada, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, e já apresentadas aos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID. 529443b) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da reclamada. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com base no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDA GOMES OLIVEIRA em face de ORGANIZAÇÕES SUPER COMPRAS LTDA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - indenização substitutiva do período de estabilidade desde 01/02/2025 até cinco meses após o parto, sem prejuízo dos meses em que a reclamante passou a prestar serviços para a empresa COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA, devendo ser considerados para o cálculo da referida indenização o montante correspondente aos salários mensais, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, devendo a reclamante juntar a certidão de nascimento na fase de liquidação; - as seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio indenizado de 33 dias; diferenças de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças de 13º salários integral e proporcional e integralidade dos depósitos de FGTS, incluindo a multa de 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

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Processo nº 1002775-81.2017.8.11.0037

ID: 320813994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002775-81.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 MANDADO DE INTIMAÇÃO E LEILÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO PROCESSO n. 1002775-81.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.783,78 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Maringá, 444, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Endereço: Lugar Incerto e não sabido. FINALIDADE: Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, matriculado na JUCEMAT sob n.º 65/2022, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 21/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 30/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 15.898,15 (quinze mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), em 18 de dezembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 147. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): Uma área de terras com 381,3599 HAS, denominada “Fazenda Progresso II”, desmembrada de área maior, situada no Município de Paranatinga/MT, perímetro 11.073,35 metros, descrito na matrícula imobiliária. Obs.: Conforme avaliação, trata-se de uma área de cerrado, desmatado e com formação de pastagem, sem benfeitorias, e a terras está sob a posse do Espólio de Antônio Forgiarini. Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 950.203.912.360-4 e matriculado sob o nº 4.972 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. AVALIAÇÃO: R$ 19.067.995,00 (dezenove milhões e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais), em 19 de setembro de 2023. Atualizado para R$ 20.654.621,89 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), em 20 de junho de 2025, através do índice INPC – IBGE, fornecido pelo site SISCALC https://siscalc.tjmt.jus.br. LANCE MÍNIMO: R$ 10.327.310,94 (dez milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos). DEPOSITÁRIO(A): JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO. ÔNUS: Hipoteca em favor de Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Arrolamento de bens expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Penhora nos autos nº 0056023-35.2015.8.11.0041, em favor de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT; Penhora nos autos nº 1122978-31.2015.8.26.0100, em favor de J&f Participações S/A, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Distribuição de Ação de Cumprimento de Sentença nº 1000146-11.2020.8.11.0044, em favor de SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A., em trâmite na 1ª VARA DE PARANATINGA; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, JUCEMAT sob n.º 65/2022, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.doleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Juliana Silva Paulino Mazzaro e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. Primavera do Leste/MT, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5358731-92.2025.8.09.0108

ID: 324653819

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358731-92.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO CESAR MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de THALES FERNANDES, ambos já devidamente qualificadas, objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 16 salientando que foi alvo de um golpe e que apenas não entregou o veículo, pois não recebeu o pagamento devido.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 18), na qual foi designada audiência de instrução e julgamento.Impugnação apresentada no evento 24.Audiência de instrução realizada (evento 28).É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que realizou tratativas para a aquisição de um veículo Fiat Toro com um anunciante chamado Carlos Alberto pelo valor de 60 mil reais, mais um veículo de 20 mil e que foi informado por ele que o veículo seria levado por seu cunhado, o requerido. Relata que no dia combinado, o requerido compareceu com o veículo e fizeram a vistoria do bem, mas após fazer a transferência do valor para conta de um terceiro, por orientação de Carlos Alberto, o requerido entrou no carro e foi embora sem entregar o veículo.Diante de tais fatos, a parte autora requereu a obrigação de fazer para a entrega do veículo ou a restituição da quantia paga.A parte ré, por seu turno, aduz em contestação que foi vítima de um golpe e que não entregou o veículo, porquanto não teria recebido qualquer valor do autor.Na audiência de instrução o informante, Israel Rodrigues Borges narrou que“Conhece Thales há mais de 20 anos. Que sabia que o veículo dele estava anunciado para venda. Que o valor de venda era de 103 mil reais”O réu, em seu depoimento disse:“Que fez uma postagem da venda seu veículo no marketplace do Facebook e recebeu o contato de Carlos dizendo que tinha interesse no veículo. Que Carlos perguntou se ele poderia mostrar o carro na cidade de Morrinhos para Cleuber. Que Cleuber viu o carro. Que esteve em Morrinhos duas vezes com o carro. Que ficou combinado que só deveria transferir o veículo com o “ok” de Carlos. Que fizeram a vistoria do veículo. Que não chegou a fazer a transferência digital, mas só a intenção de venda. Que como não foi concluído o negócio ele cancelou a intenção de venda. Que a intenção de venda foi para Cleuber. Que Carlos Alberto indicou que o pagamento seria feito na conta do réu no valor de 102 mil. Que não tem nenhum parentesco com Carlos. Que Carlos o chamou de cunhado dizendo ser uma gíria de onde ele estava e com isso em algum momento o chamou de cunhado também. Que Carlos indicou que Cleuber estaria o esperando no Detran. Que no primeiro dia que esteve em Morrinhos esteve com seu pai para ter com quem voltar caso vendesse o carro. Que Cleuber não perguntou sobre para quem deveria ser feita a transferência do dinheiro. Que não repassou o carro, pois não recebeu o dinheiro. Que disse para Cleuber que só transferiria o carro caso confirmasse o recebimento. Que quando foi pressionado por Cleuber sobre a entrega do veículo, disse que não recebeu o dinheiro em conta e foi embora. Que não foi à delegacia com Cleuber.”Já o autor, em seu depoimento disse“Que viu o anúncio no Facebook pelo valor de 79.900,00 reais. Que não desconfiou sobre o preço, pois Carlos Alberto disse que teria comprado por 94 mil em troca de uma casa e que venderia mais barato para comprar uns bezerros. Que Carlos Alberto disse que a transação deveria ser mantida em segredo. Que disse que não estava trocando em gado e sim por dinheiro e um uno. Que não desconfiou de golpe, pois a versão do réu era a mesma de Carlos. Que Carlos Alberto disse que estava vendendo o carro mais barato, pois estava em uma transação com bois. Que perguntou ao réu se poderia fazer a transferência para ele, mas ele disse que o pagamento era com Carlos Alberto. Que o réu disse que estava lá para transferir o carro e não para receber. Que ao questionar o réu sobre a entrega do veículo ele foi embora, fugindo com o carro”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que o autor buscava adquirir o veículo e que o réu intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por um terceiro, chamado Carlos Alberto.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Henrique de Jesus Medrado (evento 01, arquivo 11), realizado pelo autor em 05/05/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com o negociante e nem com o réu, proprietário do veículo.Embora o autor relate em seu depoimento que questionou o réu sobre a transferência ser feita à terceiro, fato é que tal versão não encontra amparo nos autos, tendo em vista que a transferência de fato se efetivou à pessoa estranha, conforme comprovante apresentado pelo próprio autor. Ou seja, mesmo após ser instado a pagar para um terceiro e podendo, naquele momento fugir ao golpe, o autor optou por continuar o negócio.Nota-se, pois, que o autor realizou a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelo autor e réu, não há como se exigir que o réu fosse obrigado a entregar o veículo ao autor mediante pagamento em conta de terceiro.Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem, conforme tabela apresentada no evento 16, arquivo 11.Desta forma, verifico que o autor não adotou todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa ao réu. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de obrigação de fazer referente à entrega do veículo ou de devolução da quantia paga merece ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5358731-92.2025.8.09.0108

ID: 324653821

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358731-92.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES FERNANDES

Sentença

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de THALES FERNANDES, ambos já devidamente qualificadas, objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 16 salientando que foi alvo de um golpe e que apenas não entregou o veículo, pois não recebeu o pagamento devido.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 18), na qual foi designada audiência de instrução e julgamento.Impugnação apresentada no evento 24.Audiência de instrução realizada (evento 28).É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que realizou tratativas para a aquisição de um veículo Fiat Toro com um anunciante chamado Carlos Alberto pelo valor de 60 mil reais, mais um veículo de 20 mil e que foi informado por ele que o veículo seria levado por seu cunhado, o requerido. Relata que no dia combinado, o requerido compareceu com o veículo e fizeram a vistoria do bem, mas após fazer a transferência do valor para conta de um terceiro, por orientação de Carlos Alberto, o requerido entrou no carro e foi embora sem entregar o veículo.Diante de tais fatos, a parte autora requereu a obrigação de fazer para a entrega do veículo ou a restituição da quantia paga.A parte ré, por seu turno, aduz em contestação que foi vítima de um golpe e que não entregou o veículo, porquanto não teria recebido qualquer valor do autor.Na audiência de instrução o informante, Israel Rodrigues Borges narrou que“Conhece Thales há mais de 20 anos. Que sabia que o veículo dele estava anunciado para venda. Que o valor de venda era de 103 mil reais”O réu, em seu depoimento disse:“Que fez uma postagem da venda seu veículo no marketplace do Facebook e recebeu o contato de Carlos dizendo que tinha interesse no veículo. Que Carlos perguntou se ele poderia mostrar o carro na cidade de Morrinhos para Cleuber. Que Cleuber viu o carro. Que esteve em Morrinhos duas vezes com o carro. Que ficou combinado que só deveria transferir o veículo com o “ok” de Carlos. Que fizeram a vistoria do veículo. Que não chegou a fazer a transferência digital, mas só a intenção de venda. Que como não foi concluído o negócio ele cancelou a intenção de venda. Que a intenção de venda foi para Cleuber. Que Carlos Alberto indicou que o pagamento seria feito na conta do réu no valor de 102 mil. Que não tem nenhum parentesco com Carlos. Que Carlos o chamou de cunhado dizendo ser uma gíria de onde ele estava e com isso em algum momento o chamou de cunhado também. Que Carlos indicou que Cleuber estaria o esperando no Detran. Que no primeiro dia que esteve em Morrinhos esteve com seu pai para ter com quem voltar caso vendesse o carro. Que Cleuber não perguntou sobre para quem deveria ser feita a transferência do dinheiro. Que não repassou o carro, pois não recebeu o dinheiro. Que disse para Cleuber que só transferiria o carro caso confirmasse o recebimento. Que quando foi pressionado por Cleuber sobre a entrega do veículo, disse que não recebeu o dinheiro em conta e foi embora. Que não foi à delegacia com Cleuber.”Já o autor, em seu depoimento disse“Que viu o anúncio no Facebook pelo valor de 79.900,00 reais. Que não desconfiou sobre o preço, pois Carlos Alberto disse que teria comprado por 94 mil em troca de uma casa e que venderia mais barato para comprar uns bezerros. Que Carlos Alberto disse que a transação deveria ser mantida em segredo. Que disse que não estava trocando em gado e sim por dinheiro e um uno. Que não desconfiou de golpe, pois a versão do réu era a mesma de Carlos. Que Carlos Alberto disse que estava vendendo o carro mais barato, pois estava em uma transação com bois. Que perguntou ao réu se poderia fazer a transferência para ele, mas ele disse que o pagamento era com Carlos Alberto. Que o réu disse que estava lá para transferir o carro e não para receber. Que ao questionar o réu sobre a entrega do veículo ele foi embora, fugindo com o carro”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que o autor buscava adquirir o veículo e que o réu intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por um terceiro, chamado Carlos Alberto.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Henrique de Jesus Medrado (evento 01, arquivo 11), realizado pelo autor em 05/05/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com o negociante e nem com o réu, proprietário do veículo.Embora o autor relate em seu depoimento que questionou o réu sobre a transferência ser feita à terceiro, fato é que tal versão não encontra amparo nos autos, tendo em vista que a transferência de fato se efetivou à pessoa estranha, conforme comprovante apresentado pelo próprio autor. Ou seja, mesmo após ser instado a pagar para um terceiro e podendo, naquele momento fugir ao golpe, o autor optou por continuar o negócio.Nota-se, pois, que o autor realizou a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelo autor e réu, não há como se exigir que o réu fosse obrigado a entregar o veículo ao autor mediante pagamento em conta de terceiro.Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem, conforme tabela apresentada no evento 16, arquivo 11.Desta forma, verifico que o autor não adotou todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa ao réu. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de obrigação de fazer referente à entrega do veículo ou de devolução da quantia paga merece ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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