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"1002775-05.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Processo nº 5358731-92.2025.8.09.0108

ID: 324653819

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358731-92.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO CESAR MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de THALES FERNANDES, ambos já devidamente qualificadas, objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 16 salientando que foi alvo de um golpe e que apenas não entregou o veículo, pois não recebeu o pagamento devido.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 18), na qual foi designada audiência de instrução e julgamento.Impugnação apresentada no evento 24.Audiência de instrução realizada (evento 28).É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que realizou tratativas para a aquisição de um veículo Fiat Toro com um anunciante chamado Carlos Alberto pelo valor de 60 mil reais, mais um veículo de 20 mil e que foi informado por ele que o veículo seria levado por seu cunhado, o requerido. Relata que no dia combinado, o requerido compareceu com o veículo e fizeram a vistoria do bem, mas após fazer a transferência do valor para conta de um terceiro, por orientação de Carlos Alberto, o requerido entrou no carro e foi embora sem entregar o veículo.Diante de tais fatos, a parte autora requereu a obrigação de fazer para a entrega do veículo ou a restituição da quantia paga.A parte ré, por seu turno, aduz em contestação que foi vítima de um golpe e que não entregou o veículo, porquanto não teria recebido qualquer valor do autor.Na audiência de instrução o informante, Israel Rodrigues Borges narrou que“Conhece Thales há mais de 20 anos. Que sabia que o veículo dele estava anunciado para venda. Que o valor de venda era de 103 mil reais”O réu, em seu depoimento disse:“Que fez uma postagem da venda seu veículo no marketplace do Facebook e recebeu o contato de Carlos dizendo que tinha interesse no veículo. Que Carlos perguntou se ele poderia mostrar o carro na cidade de Morrinhos para Cleuber. Que Cleuber viu o carro. Que esteve em Morrinhos duas vezes com o carro. Que ficou combinado que só deveria transferir o veículo com o “ok” de Carlos. Que fizeram a vistoria do veículo. Que não chegou a fazer a transferência digital, mas só a intenção de venda. Que como não foi concluído o negócio ele cancelou a intenção de venda. Que a intenção de venda foi para Cleuber. Que Carlos Alberto indicou que o pagamento seria feito na conta do réu no valor de 102 mil. Que não tem nenhum parentesco com Carlos. Que Carlos o chamou de cunhado dizendo ser uma gíria de onde ele estava e com isso em algum momento o chamou de cunhado também. Que Carlos indicou que Cleuber estaria o esperando no Detran. Que no primeiro dia que esteve em Morrinhos esteve com seu pai para ter com quem voltar caso vendesse o carro. Que Cleuber não perguntou sobre para quem deveria ser feita a transferência do dinheiro. Que não repassou o carro, pois não recebeu o dinheiro. Que disse para Cleuber que só transferiria o carro caso confirmasse o recebimento. Que quando foi pressionado por Cleuber sobre a entrega do veículo, disse que não recebeu o dinheiro em conta e foi embora. Que não foi à delegacia com Cleuber.”Já o autor, em seu depoimento disse“Que viu o anúncio no Facebook pelo valor de 79.900,00 reais. Que não desconfiou sobre o preço, pois Carlos Alberto disse que teria comprado por 94 mil em troca de uma casa e que venderia mais barato para comprar uns bezerros. Que Carlos Alberto disse que a transação deveria ser mantida em segredo. Que disse que não estava trocando em gado e sim por dinheiro e um uno. Que não desconfiou de golpe, pois a versão do réu era a mesma de Carlos. Que Carlos Alberto disse que estava vendendo o carro mais barato, pois estava em uma transação com bois. Que perguntou ao réu se poderia fazer a transferência para ele, mas ele disse que o pagamento era com Carlos Alberto. Que o réu disse que estava lá para transferir o carro e não para receber. Que ao questionar o réu sobre a entrega do veículo ele foi embora, fugindo com o carro”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que o autor buscava adquirir o veículo e que o réu intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por um terceiro, chamado Carlos Alberto.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Henrique de Jesus Medrado (evento 01, arquivo 11), realizado pelo autor em 05/05/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com o negociante e nem com o réu, proprietário do veículo.Embora o autor relate em seu depoimento que questionou o réu sobre a transferência ser feita à terceiro, fato é que tal versão não encontra amparo nos autos, tendo em vista que a transferência de fato se efetivou à pessoa estranha, conforme comprovante apresentado pelo próprio autor. Ou seja, mesmo após ser instado a pagar para um terceiro e podendo, naquele momento fugir ao golpe, o autor optou por continuar o negócio.Nota-se, pois, que o autor realizou a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelo autor e réu, não há como se exigir que o réu fosse obrigado a entregar o veículo ao autor mediante pagamento em conta de terceiro.Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem, conforme tabela apresentada no evento 16, arquivo 11.Desta forma, verifico que o autor não adotou todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa ao réu. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de obrigação de fazer referente à entrega do veículo ou de devolução da quantia paga merece ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5358731-92.2025.8.09.0108

ID: 324653821

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358731-92.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES FERNANDES

Sentença

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de THALES FERNANDES, ambos já devidamente qualificadas, objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 16 salientando que foi alvo de um golpe e que apenas não entregou o veículo, pois não recebeu o pagamento devido.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 18), na qual foi designada audiência de instrução e julgamento.Impugnação apresentada no evento 24.Audiência de instrução realizada (evento 28).É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que realizou tratativas para a aquisição de um veículo Fiat Toro com um anunciante chamado Carlos Alberto pelo valor de 60 mil reais, mais um veículo de 20 mil e que foi informado por ele que o veículo seria levado por seu cunhado, o requerido. Relata que no dia combinado, o requerido compareceu com o veículo e fizeram a vistoria do bem, mas após fazer a transferência do valor para conta de um terceiro, por orientação de Carlos Alberto, o requerido entrou no carro e foi embora sem entregar o veículo.Diante de tais fatos, a parte autora requereu a obrigação de fazer para a entrega do veículo ou a restituição da quantia paga.A parte ré, por seu turno, aduz em contestação que foi vítima de um golpe e que não entregou o veículo, porquanto não teria recebido qualquer valor do autor.Na audiência de instrução o informante, Israel Rodrigues Borges narrou que“Conhece Thales há mais de 20 anos. Que sabia que o veículo dele estava anunciado para venda. Que o valor de venda era de 103 mil reais”O réu, em seu depoimento disse:“Que fez uma postagem da venda seu veículo no marketplace do Facebook e recebeu o contato de Carlos dizendo que tinha interesse no veículo. Que Carlos perguntou se ele poderia mostrar o carro na cidade de Morrinhos para Cleuber. Que Cleuber viu o carro. Que esteve em Morrinhos duas vezes com o carro. Que ficou combinado que só deveria transferir o veículo com o “ok” de Carlos. Que fizeram a vistoria do veículo. Que não chegou a fazer a transferência digital, mas só a intenção de venda. Que como não foi concluído o negócio ele cancelou a intenção de venda. Que a intenção de venda foi para Cleuber. Que Carlos Alberto indicou que o pagamento seria feito na conta do réu no valor de 102 mil. Que não tem nenhum parentesco com Carlos. Que Carlos o chamou de cunhado dizendo ser uma gíria de onde ele estava e com isso em algum momento o chamou de cunhado também. Que Carlos indicou que Cleuber estaria o esperando no Detran. Que no primeiro dia que esteve em Morrinhos esteve com seu pai para ter com quem voltar caso vendesse o carro. Que Cleuber não perguntou sobre para quem deveria ser feita a transferência do dinheiro. Que não repassou o carro, pois não recebeu o dinheiro. Que disse para Cleuber que só transferiria o carro caso confirmasse o recebimento. Que quando foi pressionado por Cleuber sobre a entrega do veículo, disse que não recebeu o dinheiro em conta e foi embora. Que não foi à delegacia com Cleuber.”Já o autor, em seu depoimento disse“Que viu o anúncio no Facebook pelo valor de 79.900,00 reais. Que não desconfiou sobre o preço, pois Carlos Alberto disse que teria comprado por 94 mil em troca de uma casa e que venderia mais barato para comprar uns bezerros. Que Carlos Alberto disse que a transação deveria ser mantida em segredo. Que disse que não estava trocando em gado e sim por dinheiro e um uno. Que não desconfiou de golpe, pois a versão do réu era a mesma de Carlos. Que Carlos Alberto disse que estava vendendo o carro mais barato, pois estava em uma transação com bois. Que perguntou ao réu se poderia fazer a transferência para ele, mas ele disse que o pagamento era com Carlos Alberto. Que o réu disse que estava lá para transferir o carro e não para receber. Que ao questionar o réu sobre a entrega do veículo ele foi embora, fugindo com o carro”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que o autor buscava adquirir o veículo e que o réu intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por um terceiro, chamado Carlos Alberto.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Henrique de Jesus Medrado (evento 01, arquivo 11), realizado pelo autor em 05/05/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com o negociante e nem com o réu, proprietário do veículo.Embora o autor relate em seu depoimento que questionou o réu sobre a transferência ser feita à terceiro, fato é que tal versão não encontra amparo nos autos, tendo em vista que a transferência de fato se efetivou à pessoa estranha, conforme comprovante apresentado pelo próprio autor. Ou seja, mesmo após ser instado a pagar para um terceiro e podendo, naquele momento fugir ao golpe, o autor optou por continuar o negócio.Nota-se, pois, que o autor realizou a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelo autor e réu, não há como se exigir que o réu fosse obrigado a entregar o veículo ao autor mediante pagamento em conta de terceiro.Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem, conforme tabela apresentada no evento 16, arquivo 11.Desta forma, verifico que o autor não adotou todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa ao réu. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de obrigação de fazer referente à entrega do veículo ou de devolução da quantia paga merece ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5312156-26.2025.8.09.0108

ID: 336398168

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5312156-26.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO MARTINS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Ro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Rosa Da Silva S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.FRANCISCO VICENTE DE FRANÇA e TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANÇA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANGELA MARIA ROSA DA SILVA, MARCELO ZANY DA SILVA e CARINA, todos já devidamente qualificados, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No evento 04 foi deferido o pedido de tutela de urgência.A parte autora requereu tutela de urgência para o bloqueio judicial da moto, pedido que foi deferido no evento 23.Contestação apresentada pela parte ré no evento 24 arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito argumentou pela ausência de participação no crime, aduzindo também ter sido vítima, bem como ter ocorrido culpa exclusiva dos autores.Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo, na qual os autores requereram a desistência em relação aos réus Marcelo e Carina (evento 26)Decisão indeferindo o pedido de retirada de restrição da motocicleta e deferindo o pedido de desistência com a determinação de exclusão dos réus Marcelo e Carina (evento 28).Impugnação à contestação no evento 43.Audiência de instrução no evento 63.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da fraude promovida pelos outros réus.No caso, os pressupostos processuais, tais como a legitimidade passiva, devem ser analisados de acordo com a chamada teoria da asserção, ou seja, devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.Sendo assim, entendo que a ré Ângela Maria figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o autor narrou ter firmado o negócio com os réus, em conjunto.Eventuais questionamentos sobre a veracidade de tal narrativa são atinentes ao mérito e com ele deve ser decidido, não se estando a tratar mais de ilegitimidade como hipótese de extinção sem julgamento de mérito.Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Não havendo outras preliminares a serem decididas, vislumbro que também não há questões prejudiciais pendentes, estando, pois, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do mérito da causa.No caso em apreço a parte autora não se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apesar de ter buscado adquirir o veículo como consumidor final, tem-se que a ré não se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, porquanto, embora tenha colocado produto à venda, não se mostra como fornecedora habitual de produtos no mercado de consumo.Portanto, não se trata de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com as normas que regulam as relações civis.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que visando adquirir uma motocicleta entrou em contato com a ré Carina para que havia anunciado o veículo.Narram os autores que os réus anunciaram a venda de uma motocicleta Honda Biz por R$ 6.000,00 em um grupo do Facebook. Francisco demonstrou interesse, negociou o valor para R$ 5.000,00 e acertou a compra via WhatsApp. Aduziu que foram até Aloândia/GO buscar o veículo, onde foram recebidos por Ângela, que se apresentou como tia da vendedora. Após testar a moto, fizeram o pagamento via PIX para uma conta em nome do réu Marcelo Zany da Silva. No entanto, mesmo com o pagamento confirmado, Ângela se recusou a entregar a motocicleta, alegando não ter recebido o valor.Assim, pretende o ressarcimento, em dobro, da quantia paga pela moto ou a entrega do veículo.Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando ter sido vítima do golpe.A ré Angela confessou ser proprietária da motocicleta Honda Biz e que anunciou o veículo no Facebook para venda, quando, então, uma mulher chamada Carina demonstrou interesse, afirmando que usaria a moto em outra negociação e pediu para que ela dissesse ser sua parente para dar mais credibilidade à transação. Afirmou que, acreditando na boa-fé de Carina, concordou.A ré asseverou, ainda, que que Carina enviou terceiros (os promoventes) para ver a moto, mas afirmou que ela mesma faria o pagamento, motivo pelo qual a ré lhe passou seus dados bancários, mas não recebeu nenhum valor e, por isso, recusou-se a entregar o veículo. Após o ocorrido, Carina sumiu e apagou as mensagens.Na audiência de instrução o autor, Sr. Francisco foi ouvido e narrou:“Que não conhecia a Ângela. Que a conheceu quando foi olhar a moto. Que viu o anúncio em um grupo de vendas e fez contato com a sobrinha de Ângela que lhe passou a localização da tia dela para ver a moto. Que não se recorda do nome da moça com quem negociou. Que a negociadora disse que a tia devia um dinheiro para ela e que ela pegou a moto em pagamento e estava vendendo mais barato. Que não desconfiou do preço. Que essa pessoa disse que era sobrinha da Ângela. Que ao chegar na casa Ângela disse que era tia dela. Que andou na moto na cidade e disse que iria ficar com a moto. Que depositou em uma conta informada pela negociante, que seria esposo dela. Que foi na delegacia fazer ocorrência e Ângela foi junto e disse que a pessoa não era sobrinha, mas parente longe”A promovente Tereza Cristina narrou:“Que conversou com Ângela no dia que foi à casa dela. Que as negociações foram feitas pelo esposo dela apenas com a Carina que se dizia sobrinha de Ângela. Que Carina disse que a tia tinha uma dívida com ela e ela pegou essa moto. Que a Carina não passou nenhuma informação sobre si. Que Carina deu o endereço de onde estava a moto. Que Carina disse que a conta a ser pago o valor era do esposo. Que não desconfiou que poderia ser um golpe”.A ré, Ângela Maria, foi ouvida e narrou:“Que conheceu os autores somente no dia que foram ver a moto. Que eles souberam chegar na sua casa, pois Carina passou o endereço. Que Carina pediu que ela mentisse sobre ser sua tia para dar mais confiança na venda. Que o autor chegou e gostou da moto. Que estava pedindo 9,5 mil na moto que era ano 2016, modelo Biz. Que os autores demoraram para fazer o pagamento, indo e voltando. Que ela questionou que o cartório iria fechar quando ele disse que já teria pago pela moto e ela questionou o valor. Que o autor disse que teria pago 5 mil. Que Carina lhe pagaria 9,5 mil. Que não conhece a Carina e nunca lhe viu.”A testemunha Luciene Nunes de Souza aduziu:“Que conhece Ângela de vista a vida toda. Que tinha conhecimento de que Ângela queria vender a Honda Biz. Que ela anunciou a moto no Facebook para Ângela por 9,5 mil. Que um dia a ré disse que a venda daria certo. Que não sabe se Ângela teria relação com uma pessoa chamada Carina. Que não tem notícias de que Ângela seja desonesta.”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que os autores buscavam adquirir o veículo e que a ré intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por uma terceira pessoa, chamada Carina.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Marcelo Zany da Silva (evento 01, arquivo 09), realizado pela autora em 27/01/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com a negociante e nem com a ré, proprietário do veículo.Embora os autores relatem em seu depoimento que a ré teria se passado pela tia da negociante, tal fato não exclui por completo a necessidade de diligência na efetivação da transação, mormente diante do fato de terem sido instruídos a pagar à uma terceira pessoa.Nota-se, pois, que os autores realizaram a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelos autores e ré, não há como se exigir que a ré fosse obrigada a entregar o veículo aos autores mediante o pagamento em conta de terceiro.As conversas trazidas aos autos da ré com a negociante que se denominou Carina, demonstram que ela foi ludibriada e entendeu que estaria realizando a venda do bem (evento 24, arquivo 03).Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem e ao valor anunciado para venda pela ré, conforme depoimento testemunhal.Desta forma, verifico que os autores não adotaram todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa à ré. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de restituição em dobro ou entrega da motocicleta merece ser julgado improcedente.Via de consequência, observando-se a ausência de responsabilidade da ré pelo golpe em que caíram os autores, tem-se que o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.REVOGO as tutelas de urgência outrora deferidas e determino o cancelamento dos bloqueios efetivados em nome de Marcela Zany da Silva, bem como a baixa do gravame lançado na motocicleta de placa PQP-3742.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5312156-26.2025.8.09.0108

ID: 336398170

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5312156-26.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO MARTINS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Ro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Rosa Da Silva S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.FRANCISCO VICENTE DE FRANÇA e TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANÇA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANGELA MARIA ROSA DA SILVA, MARCELO ZANY DA SILVA e CARINA, todos já devidamente qualificados, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No evento 04 foi deferido o pedido de tutela de urgência.A parte autora requereu tutela de urgência para o bloqueio judicial da moto, pedido que foi deferido no evento 23.Contestação apresentada pela parte ré no evento 24 arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito argumentou pela ausência de participação no crime, aduzindo também ter sido vítima, bem como ter ocorrido culpa exclusiva dos autores.Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo, na qual os autores requereram a desistência em relação aos réus Marcelo e Carina (evento 26)Decisão indeferindo o pedido de retirada de restrição da motocicleta e deferindo o pedido de desistência com a determinação de exclusão dos réus Marcelo e Carina (evento 28).Impugnação à contestação no evento 43.Audiência de instrução no evento 63.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da fraude promovida pelos outros réus.No caso, os pressupostos processuais, tais como a legitimidade passiva, devem ser analisados de acordo com a chamada teoria da asserção, ou seja, devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.Sendo assim, entendo que a ré Ângela Maria figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o autor narrou ter firmado o negócio com os réus, em conjunto.Eventuais questionamentos sobre a veracidade de tal narrativa são atinentes ao mérito e com ele deve ser decidido, não se estando a tratar mais de ilegitimidade como hipótese de extinção sem julgamento de mérito.Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Não havendo outras preliminares a serem decididas, vislumbro que também não há questões prejudiciais pendentes, estando, pois, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do mérito da causa.No caso em apreço a parte autora não se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apesar de ter buscado adquirir o veículo como consumidor final, tem-se que a ré não se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, porquanto, embora tenha colocado produto à venda, não se mostra como fornecedora habitual de produtos no mercado de consumo.Portanto, não se trata de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com as normas que regulam as relações civis.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que visando adquirir uma motocicleta entrou em contato com a ré Carina para que havia anunciado o veículo.Narram os autores que os réus anunciaram a venda de uma motocicleta Honda Biz por R$ 6.000,00 em um grupo do Facebook. Francisco demonstrou interesse, negociou o valor para R$ 5.000,00 e acertou a compra via WhatsApp. Aduziu que foram até Aloândia/GO buscar o veículo, onde foram recebidos por Ângela, que se apresentou como tia da vendedora. Após testar a moto, fizeram o pagamento via PIX para uma conta em nome do réu Marcelo Zany da Silva. No entanto, mesmo com o pagamento confirmado, Ângela se recusou a entregar a motocicleta, alegando não ter recebido o valor.Assim, pretende o ressarcimento, em dobro, da quantia paga pela moto ou a entrega do veículo.Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando ter sido vítima do golpe.A ré Angela confessou ser proprietária da motocicleta Honda Biz e que anunciou o veículo no Facebook para venda, quando, então, uma mulher chamada Carina demonstrou interesse, afirmando que usaria a moto em outra negociação e pediu para que ela dissesse ser sua parente para dar mais credibilidade à transação. Afirmou que, acreditando na boa-fé de Carina, concordou.A ré asseverou, ainda, que que Carina enviou terceiros (os promoventes) para ver a moto, mas afirmou que ela mesma faria o pagamento, motivo pelo qual a ré lhe passou seus dados bancários, mas não recebeu nenhum valor e, por isso, recusou-se a entregar o veículo. Após o ocorrido, Carina sumiu e apagou as mensagens.Na audiência de instrução o autor, Sr. Francisco foi ouvido e narrou:“Que não conhecia a Ângela. Que a conheceu quando foi olhar a moto. Que viu o anúncio em um grupo de vendas e fez contato com a sobrinha de Ângela que lhe passou a localização da tia dela para ver a moto. Que não se recorda do nome da moça com quem negociou. Que a negociadora disse que a tia devia um dinheiro para ela e que ela pegou a moto em pagamento e estava vendendo mais barato. Que não desconfiou do preço. Que essa pessoa disse que era sobrinha da Ângela. Que ao chegar na casa Ângela disse que era tia dela. Que andou na moto na cidade e disse que iria ficar com a moto. Que depositou em uma conta informada pela negociante, que seria esposo dela. Que foi na delegacia fazer ocorrência e Ângela foi junto e disse que a pessoa não era sobrinha, mas parente longe”A promovente Tereza Cristina narrou:“Que conversou com Ângela no dia que foi à casa dela. Que as negociações foram feitas pelo esposo dela apenas com a Carina que se dizia sobrinha de Ângela. Que Carina disse que a tia tinha uma dívida com ela e ela pegou essa moto. Que a Carina não passou nenhuma informação sobre si. Que Carina deu o endereço de onde estava a moto. Que Carina disse que a conta a ser pago o valor era do esposo. Que não desconfiou que poderia ser um golpe”.A ré, Ângela Maria, foi ouvida e narrou:“Que conheceu os autores somente no dia que foram ver a moto. Que eles souberam chegar na sua casa, pois Carina passou o endereço. Que Carina pediu que ela mentisse sobre ser sua tia para dar mais confiança na venda. Que o autor chegou e gostou da moto. Que estava pedindo 9,5 mil na moto que era ano 2016, modelo Biz. Que os autores demoraram para fazer o pagamento, indo e voltando. Que ela questionou que o cartório iria fechar quando ele disse que já teria pago pela moto e ela questionou o valor. Que o autor disse que teria pago 5 mil. Que Carina lhe pagaria 9,5 mil. Que não conhece a Carina e nunca lhe viu.”A testemunha Luciene Nunes de Souza aduziu:“Que conhece Ângela de vista a vida toda. Que tinha conhecimento de que Ângela queria vender a Honda Biz. Que ela anunciou a moto no Facebook para Ângela por 9,5 mil. Que um dia a ré disse que a venda daria certo. Que não sabe se Ângela teria relação com uma pessoa chamada Carina. Que não tem notícias de que Ângela seja desonesta.”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que os autores buscavam adquirir o veículo e que a ré intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por uma terceira pessoa, chamada Carina.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Marcelo Zany da Silva (evento 01, arquivo 09), realizado pela autora em 27/01/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com a negociante e nem com a ré, proprietário do veículo.Embora os autores relatem em seu depoimento que a ré teria se passado pela tia da negociante, tal fato não exclui por completo a necessidade de diligência na efetivação da transação, mormente diante do fato de terem sido instruídos a pagar à uma terceira pessoa.Nota-se, pois, que os autores realizaram a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelos autores e ré, não há como se exigir que a ré fosse obrigada a entregar o veículo aos autores mediante o pagamento em conta de terceiro.As conversas trazidas aos autos da ré com a negociante que se denominou Carina, demonstram que ela foi ludibriada e entendeu que estaria realizando a venda do bem (evento 24, arquivo 03).Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem e ao valor anunciado para venda pela ré, conforme depoimento testemunhal.Desta forma, verifico que os autores não adotaram todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa à ré. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de restituição em dobro ou entrega da motocicleta merece ser julgado improcedente.Via de consequência, observando-se a ausência de responsabilidade da ré pelo golpe em que caíram os autores, tem-se que o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.REVOGO as tutelas de urgência outrora deferidas e determino o cancelamento dos bloqueios efetivados em nome de Marcela Zany da Silva, bem como a baixa do gravame lançado na motocicleta de placa PQP-3742.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5312156-26.2025.8.09.0108

ID: 336398174

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5312156-26.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CÁSSIO AUGUSTO PRADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Ro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Rosa Da Silva S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.FRANCISCO VICENTE DE FRANÇA e TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANÇA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANGELA MARIA ROSA DA SILVA, MARCELO ZANY DA SILVA e CARINA, todos já devidamente qualificados, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No evento 04 foi deferido o pedido de tutela de urgência.A parte autora requereu tutela de urgência para o bloqueio judicial da moto, pedido que foi deferido no evento 23.Contestação apresentada pela parte ré no evento 24 arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito argumentou pela ausência de participação no crime, aduzindo também ter sido vítima, bem como ter ocorrido culpa exclusiva dos autores.Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo, na qual os autores requereram a desistência em relação aos réus Marcelo e Carina (evento 26)Decisão indeferindo o pedido de retirada de restrição da motocicleta e deferindo o pedido de desistência com a determinação de exclusão dos réus Marcelo e Carina (evento 28).Impugnação à contestação no evento 43.Audiência de instrução no evento 63.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da fraude promovida pelos outros réus.No caso, os pressupostos processuais, tais como a legitimidade passiva, devem ser analisados de acordo com a chamada teoria da asserção, ou seja, devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.Sendo assim, entendo que a ré Ângela Maria figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o autor narrou ter firmado o negócio com os réus, em conjunto.Eventuais questionamentos sobre a veracidade de tal narrativa são atinentes ao mérito e com ele deve ser decidido, não se estando a tratar mais de ilegitimidade como hipótese de extinção sem julgamento de mérito.Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Não havendo outras preliminares a serem decididas, vislumbro que também não há questões prejudiciais pendentes, estando, pois, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do mérito da causa.No caso em apreço a parte autora não se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apesar de ter buscado adquirir o veículo como consumidor final, tem-se que a ré não se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, porquanto, embora tenha colocado produto à venda, não se mostra como fornecedora habitual de produtos no mercado de consumo.Portanto, não se trata de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com as normas que regulam as relações civis.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que visando adquirir uma motocicleta entrou em contato com a ré Carina para que havia anunciado o veículo.Narram os autores que os réus anunciaram a venda de uma motocicleta Honda Biz por R$ 6.000,00 em um grupo do Facebook. Francisco demonstrou interesse, negociou o valor para R$ 5.000,00 e acertou a compra via WhatsApp. Aduziu que foram até Aloândia/GO buscar o veículo, onde foram recebidos por Ângela, que se apresentou como tia da vendedora. Após testar a moto, fizeram o pagamento via PIX para uma conta em nome do réu Marcelo Zany da Silva. No entanto, mesmo com o pagamento confirmado, Ângela se recusou a entregar a motocicleta, alegando não ter recebido o valor.Assim, pretende o ressarcimento, em dobro, da quantia paga pela moto ou a entrega do veículo.Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando ter sido vítima do golpe.A ré Angela confessou ser proprietária da motocicleta Honda Biz e que anunciou o veículo no Facebook para venda, quando, então, uma mulher chamada Carina demonstrou interesse, afirmando que usaria a moto em outra negociação e pediu para que ela dissesse ser sua parente para dar mais credibilidade à transação. Afirmou que, acreditando na boa-fé de Carina, concordou.A ré asseverou, ainda, que que Carina enviou terceiros (os promoventes) para ver a moto, mas afirmou que ela mesma faria o pagamento, motivo pelo qual a ré lhe passou seus dados bancários, mas não recebeu nenhum valor e, por isso, recusou-se a entregar o veículo. Após o ocorrido, Carina sumiu e apagou as mensagens.Na audiência de instrução o autor, Sr. Francisco foi ouvido e narrou:“Que não conhecia a Ângela. Que a conheceu quando foi olhar a moto. Que viu o anúncio em um grupo de vendas e fez contato com a sobrinha de Ângela que lhe passou a localização da tia dela para ver a moto. Que não se recorda do nome da moça com quem negociou. Que a negociadora disse que a tia devia um dinheiro para ela e que ela pegou a moto em pagamento e estava vendendo mais barato. Que não desconfiou do preço. Que essa pessoa disse que era sobrinha da Ângela. Que ao chegar na casa Ângela disse que era tia dela. Que andou na moto na cidade e disse que iria ficar com a moto. Que depositou em uma conta informada pela negociante, que seria esposo dela. Que foi na delegacia fazer ocorrência e Ângela foi junto e disse que a pessoa não era sobrinha, mas parente longe”A promovente Tereza Cristina narrou:“Que conversou com Ângela no dia que foi à casa dela. Que as negociações foram feitas pelo esposo dela apenas com a Carina que se dizia sobrinha de Ângela. Que Carina disse que a tia tinha uma dívida com ela e ela pegou essa moto. Que a Carina não passou nenhuma informação sobre si. Que Carina deu o endereço de onde estava a moto. Que Carina disse que a conta a ser pago o valor era do esposo. Que não desconfiou que poderia ser um golpe”.A ré, Ângela Maria, foi ouvida e narrou:“Que conheceu os autores somente no dia que foram ver a moto. Que eles souberam chegar na sua casa, pois Carina passou o endereço. Que Carina pediu que ela mentisse sobre ser sua tia para dar mais confiança na venda. Que o autor chegou e gostou da moto. Que estava pedindo 9,5 mil na moto que era ano 2016, modelo Biz. Que os autores demoraram para fazer o pagamento, indo e voltando. Que ela questionou que o cartório iria fechar quando ele disse que já teria pago pela moto e ela questionou o valor. Que o autor disse que teria pago 5 mil. Que Carina lhe pagaria 9,5 mil. Que não conhece a Carina e nunca lhe viu.”A testemunha Luciene Nunes de Souza aduziu:“Que conhece Ângela de vista a vida toda. Que tinha conhecimento de que Ângela queria vender a Honda Biz. Que ela anunciou a moto no Facebook para Ângela por 9,5 mil. Que um dia a ré disse que a venda daria certo. Que não sabe se Ângela teria relação com uma pessoa chamada Carina. Que não tem notícias de que Ângela seja desonesta.”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que os autores buscavam adquirir o veículo e que a ré intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por uma terceira pessoa, chamada Carina.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Marcelo Zany da Silva (evento 01, arquivo 09), realizado pela autora em 27/01/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com a negociante e nem com a ré, proprietário do veículo.Embora os autores relatem em seu depoimento que a ré teria se passado pela tia da negociante, tal fato não exclui por completo a necessidade de diligência na efetivação da transação, mormente diante do fato de terem sido instruídos a pagar à uma terceira pessoa.Nota-se, pois, que os autores realizaram a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelos autores e ré, não há como se exigir que a ré fosse obrigada a entregar o veículo aos autores mediante o pagamento em conta de terceiro.As conversas trazidas aos autos da ré com a negociante que se denominou Carina, demonstram que ela foi ludibriada e entendeu que estaria realizando a venda do bem (evento 24, arquivo 03).Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem e ao valor anunciado para venda pela ré, conforme depoimento testemunhal.Desta forma, verifico que os autores não adotaram todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa à ré. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de restituição em dobro ou entrega da motocicleta merece ser julgado improcedente.Via de consequência, observando-se a ausência de responsabilidade da ré pelo golpe em que caíram os autores, tem-se que o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.REVOGO as tutelas de urgência outrora deferidas e determino o cancelamento dos bloqueios efetivados em nome de Marcela Zany da Silva, bem como a baixa do gravame lançado na motocicleta de placa PQP-3742.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002775-05.2024.5.02.0242"

Processo nº 5358731-92.2025.8.09.0108

Processo nº 5358731-92.2025.8.09.0108

Processo nº 5312156-26.2025.8.09.0108

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