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Iranir Rabelo Dantas x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 316350336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025761-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRANIR RABELO DANTAS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025761-88.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Iranir Rabelo Dantas - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do … Processo 1025761-88.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Iranir Rabelo Dantas - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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Processo nº 0005761-50.2025.8.26.0482

ID: 317087163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005761-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PACHEGA FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005761-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1021008-88.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Fabio Pachega - Ferreira de Melo e Melo Sociedade d…

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Altayr Barille Neto x Henrimar Indústria E Comércio De Piscinas

ID: 323534057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006000-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAYR BARILLE NETO

Polo Passivo:

HENRIMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PISCINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO COXE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCOS GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006000-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006000-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Altayr Barille Neto - Apelado: Henrimar Indústria e Comércio de Piscinas - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU O FEITO, CONDENANDO O CREDOR EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 677 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM A INTENÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO E OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO AINDA AO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE É DE RIGOR. PRECLUSÃO PARA INCLUSÃO DAS CUSTAS REFERENTES À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO AO MONTANTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA PROCESSUAL QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O EXCESSO CONSTATADO, QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO CREDOR. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE

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Adilson Da Silva Pereira x Netflix Entretenimento Brasil Ltda. e outros

ID: 320561683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021687-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021687-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021687-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Adilson da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Netflix Entretenimento Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso (v.u.). Declara voto concordante o 2o. juiz (CW). - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E NEGOCIAL ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDAS. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL (ARTS. 505 E 1.013, CAPUT, DO CPC).DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE REVELA UM SIMPLES DISSABOR OU INCÔMODO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO ACEITÁVEL E DO MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE IMPÔS AO DEMANDANTE A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM QUALQUER ÊXITO, OBRIGANDO-SE A PAGAR PELA TARIFA INDEVIDA A FIM DE EVITAR A SUSPENSÃO DE SUA LINHA TELEFÔNICA. DESÍDIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM ATENDER AO CONSUMIDOR E DEMORA INJUSTIFICADA PARA SOLUCIONAR A CELEUMA, O QUE SOMENTE OCORREU APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$

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José Carlos Aguiar x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 326066666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007890-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS AGUIAR

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007890-28.2025.8.26.0482 (processo principal 1015673-88.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Aguiar - UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL…

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Maria Bernadete Da Silva Delicoli x Sabesp Cia De Saneam Basico Do Est De Sp

ID: 326328126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005779-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DA SILVA DELICOLI

Polo Passivo:

SABESP CIA DE SANEAM BASICO DO EST DE SP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CESAR HUNGARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Bernadete da Silva Delicoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabesp Cia de Saneam Basico do Est de Sp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; E (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC), DEVENDO OBSERVAR-SE TAMBÉM O QUANTO DISPOSTO NA LEI Nº 8.987/95, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO (ART. 6º, § 1º, E § 3º, II).4. NO ESTADO DE SÃO PAULO, O FORNECIMENTO DE ÁGUA É REGIDO PELAS DELIBERAÇÕES DA ARSESP. EM ESPECIAL, O ART. 90 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009 ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA EMISSÃO DE AVISO PRÉVIO AO USUÁRIO.5. NO CASO, O AVISO FOI IRREGULAR, UMA VEZ QUE NÃO ENVIADO EM CORRESPONDÊNCIA ESPECÍFICA, CONSTANDO, SEM QUALQUER DESTAQUE, DA PRÓPRIA FATURA, E SEM INDICAÇÃO DA SEMANA DA INTERRUPÇÃO.6. DESSE MODO, A INTERRUPÇÃO DEVE SER CONSIDERADA INDEVIDA, ENSEJANDO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SEIS HORAS PARA RELIGAÇÃO (ART. 92, § 1º, DA DELIBERAÇÃO Nº 106/2009).7. NÃO OBSERVADO O PRAZO, ESTÁ CARACTERIZADA A FALHA NA PR

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M. Das D. A. x B. B. S. A.

ID: 326880847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023336-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023336-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. Das D. A. x B. B. S. A.

ID: 328428307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023336-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023336-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. Das D. A. x B. B. S. A.

ID: 329975253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023336-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023336-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fabiana Martins Fonseca Andrade e outros x Enjoy Administradora De Hoteis E Resorts Scp I e outros

ID: 310536699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000817-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS FONSECA ANDRADE FLáVIO HENRIQUE FONSECA ANDRADE

Polo Passivo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS SCP I OLIMPIA FAST FOOD LTDA. OLíMPIA PARQUE TEMáTICO S/A. OLíMPIA RESTAURANTE R&R LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

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ROBSON RODRIGUES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIA ARAUJO DE LIMA NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000817-57.2025.8.26.0400 (processo principal 1002869-77.2023.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávio Henr…

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