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Helena Szostak Prestes x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313799458

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039615-36.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA SZOSTAK PRESTES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, registrados sob o n° 0039615-36.2024.8.16.0001, ajuizada por HELENA SZOSTAK PRESTES, já qualificada, em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de Ação Declaratória c/c Indenizatória, na qual a autora aduz que: (i) é aposentada do INSS, recebendo atualmente o benefício líquido no valor de R$ 1.391,43; (ii) encontra-se superendividada em razão de múltiplos empréstimos consignados e cartões de crédito consignados; (iii) desde janeiro de 2024, houve a inclusão de uma contribuição AMBEC no valor de R$ 45,00 descontada mensalmente em seu benefício previdenciário; (iv) nunca autorizou, nem celebrou com a requerida qualquer contrato que autorizasse os descontos em seu benefício; (v) buscou orientação junto ao INSS para cancelar tal cobrança e formalizou o pedido de cancelamento em 06/11/2024; (vi) teve em seu benefício previdenciário o desconto de 11 parcelas no valor de R$ 45,00, implicando em enriquecimento sem causa à requerida e imensurável prejuízo à autora; (vii) o negócio jurídico é nulo e a ré agiu de má-fé; (viii) o A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível dano moral é presumido neste caso. Requereu a justiça gratuita e a concessão de liminar para a suspensão dos descontos relacionados à contribuição AMBEC em seu benefício previdenciário. Ao final, a declaração e inexistência do negócio jurídico, a condenação da ré a pagar o indébito de forma dobrada (R$ 990,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Deferida a justiça gratuita e indeferida a medida liminar (seq. 12.1). Contestação (seq. 27.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, que a autora não realizou prévio requerimento administrativo, o que é indispensável para o exercício do direito à postulação jurisdicional, por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que: (i) realizou o cancelamento dos descontos conforme pleito exordial, demonstrando boa-fé processual; (ii) a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; (iii) a gravação do áudio anexada ao processo comprova a ciência e o consentimento da autora em se filiar à requerida; (iv) não há vícios no negócio jurídico, sendo a contratação formalizada por meio de ligação e gravação; (v) a autora seguiu o tutorial de filiação pelas vias digitais, preenchendo integralmente o formulário e concluindo o passo-a-passo associativo; (vi) a Instrução Normativa n. 162/INSS, estabelece que somente o beneficiário pode autorizar e liberar especificamente o desconto de taxa; (vii) não há dano moral, pois a alegação de desconhecimento dos descontos não configura ofensa aos direitos da personalidade. Requereu a justiça gratuita e a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 32.1). A parte autora asseverou que o cancelamento dos descontos somente ocorreu porque a própria autora, ao perceber a cobrança indevida, tomou a iniciativa de formalizar diretamente junto ao INSS, por meio do serviço digital "Meu INSS", o pedido de exclusão da cobrança em 06/11/2024. Afirmou que a gravação não abrange a totalidade da conversa, sendo prova não idônea; que inexiste negócio jurídico válido, ante a ausência de contrato assinado ou outro meio de aceite A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível válido, além de falha na observância dos requisitos da Instrução Normativa do INSS e de comprovação de uso dos serviços e meio eficaz de cancelamento. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova documental complementar para a juntada da gravação integral, pericial técnica para veracidade do áudio, testemunhal e oral (seq. 38.1) e a parte ré permitiu o decurso de prazo. Concedido prazo para juntada de documentos por parte da ré e anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 40.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita a parte ré. INDEFIRO o pleito de justiça gratuita formulado pela parte requerida, ante a ausência de comprovação de sua incapacidade em arcar com as custas processuais, vez que, instada a se manifestar e juntar documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência, permitiu o decurso de prazo in albis. Da preliminar - interesse de agir. In casu, encontra-se presente o binômio necessidade/utilidade da parte autora na propositura da demanda e a medida se mostra adequada e necessária ao alcance da pretensão jurisdicional, ao menos abstratamente, para o fim de obter a declaração de inexistência de débitos e o pagamento por indenização. Ainda, nessa perspectiva, deve-se levar em conta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, presente no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. Portanto, é A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível direito público subjetivo o direito de invocar a atividade jurisdicional, sendo assegurado tanto o direito de agir como também o direito de ação. Rejeito a preliminar. Do mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da possibilidade de declaração de inexistência de débito, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento, ante a contratação e desconto em benefício. No caso em análise, aplica-se o CDC, visto tratar-se a parte ré de associação sem fins lucrativos que oferece produtos e serviços mediante retribuição de seus associados, equiparando-se, assim, a uma instituição financeira 1 e aplicável a Súmula 297/ STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Ademais, em casos semelhantes ao discutido nesses autos, no qual uma associação efetua descontos supostamente indevidos, a jurisprudência vem aplicando o CDC, conforme se observa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. - II. Questões em discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu.(...) – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1014637- 48.2024.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 1 (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005353-66.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024) A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifei) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS . I. Caso em exame. (...). III. Razões de Decidir A natureza jurídica da ré não confere o benefício da gratuidade de justiça, pois não comprovou situação financeira deficiente. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificou os descontos. Reconhecida, contudo, há prescrição, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Último desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora que ocorreu em julho de 2019 e demanda ajuizada apenas em setembro de 2024, após decurso do prazo prescricional quinquenal. Matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, sobre a qual houve oportuna manifestação das partes. – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1023761-69.2024.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifei) Já no que pertine ao ônus da prova, o entendimento jurisprudencial já tem se pacificado no sentido de que, em casos como o da presente demanda, em que há a negativa do débito na inicial (inexistência de relação entre as partes), cabe à parte requerida comprovar a efetiva existência desta, trazendo aos autos documentos hábeis para tanto. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO SERASA - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA REQUERIDA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - RISCO DA ATIVIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIA - DANO MORAL PURO INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ” (TJ-PR - APL: 12984213 PR 1298421-3 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 26/02/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1523 11/03/2015 – grifei). A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Assim, a prova da relação negocial entre as partes e, por consequência, da dívida, é ônus que incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, em havida impugnação a assinatura aposta em contrato, aplica-se o art. 429, inciso II, do CPC, que dispõe que: “Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”, haja vista o entendimento exarado no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (...) 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Em análise dos autos, verifica-se que, para comprovar o vínculo contratual entre as partes, a parte ré colacionou somente um documento de autorização (seq. 27.2), que teria sido eletronicamente assinado pela parte autora. Entretanto, tal documento não possui assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, nem meta-dados mínimos como IP, geolocalização, logs ou biometria que atestem sua autenticidade. Possui meramente aceite digital mediante token com suposto ‘hash de segurança’ (SHA256). O artigo 655, da Instrução Normativa n. 128/2022 do INSS 2 , vigente na época em que a suposta contratação teria sido realizada, estabelecia os requisitos para a autorização de descontos feitos por entidades associativas: 2 A Instrução Normativa n. 128/2022, no que se refere aos dispositivos dos artigos 654 a 657, que regulavam disposições referentes a Acordos de Cooperação Técnica e descontos por entidades associativas, passaram a ser regulados pela Instrução Normativa n. 162/2024, publicada em 15/03/2024. A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (grifei) Portanto, a autorização juntada pela parte ré não contempla os requisitos mínimos exigidos pela resolução para que se demonstre a sua validade, em especial no que se refere a existência de documento de identificação com foto válido. O termo juntado apenas contém um código “hash”, não havendo outras informações indicadas nos autos que possibilitem a verificação do código e a validade da autorização juntada. Ademais, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento, que serve para atestar a integridade dos dados armazenados, servindo para atestar que um documento não sofreu alterações após a sua criação. Entretanto, mesmo que fosse possível consultar a integridade do documento apresentado e a inocorrência de alterações, isso, por si só, não é suficiente para comprovar que a parte autora efetivamente assinou eletronicamente o termo. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Acerca da questão, observe-se os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNSBRAS/UNABRASIL, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob alegação de que jamais autorizou filiação à entidade ré. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto recurso de apelação pela autora. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, diante da negativa da autora quanto à anuência para os descontos. 4. O suposto termo de autorização de desconto não possui assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, nem metadados mínimos como IP, geolocalização, logs ou biometria que atestem sua autenticidade, tratando-se de documento unilateral e sem força probatória. 5. A gravação de voz anexada aos autos não demonstra manifestação clara e inequívoca de vontade, tampouco atende às exigências do art. 655 da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128/2022, que veda a contratação sem termo de filiação assinado e documento oficial com foto. 6. A ausência de prova da prestação dos serviços pela associação ré reforça a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos. (...). (TJSP; Apelação Cível 1025761-88.2024.8.26.0482; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifei) APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário – Sentença de procedência – Recurso da associação. Recurso adesivo da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – Adesão não comprovada pela ré – Termo de autorização de desconto mediante token com hash – Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, endereço de IP ou geolocalização – Elementos que não cumprem o exigido pelo INSS (IN PRES/INSS Nº 162/2024) – Atividade probatória que incumbia à associação recorrente (art. 429, II, CPC). REPETIÇÃO EM DOBRO - Débito inexigível – Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva – inexigível consideração do elemento volitivo (Tema nº 929, C. STJ). DANOS MORAIS – Verificados – Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente – Quantum fixado em R$ 5 mil adequado, não comportando redução nem majoração. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006243-32.2024.8.26.0541; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 - grifei) Portanto, em ausente a comprovação de que a autora tenha efetivamente assinado o documento, por ônus de incumbência da entidade ré, não restou demonstrada a relação jurídica/vínculo contratual entre as partes, sendo inexistente e inexigível o débito. Da repetição do indébito. No que diz respeito à repetição do indébito, o entendimento que vinha prevalecendo nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que: "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor [...]" 2 , de modo que passei a adotar tal posicionamento, restringindo a devolução do indébito em dobro apenas àqueles casos em que houve prova da má-fé do fornecedor. Contudo, recentemente, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/ RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Por ocasião do referido julgamento, ademais, entendeu-se pela modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço pagos após a data da publicação do acórdão (30 de março de 2021). Nesse sentido, confira-se a ementa do aludido julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO /MÁFÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOAFÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe- se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. Assim, consoante a orientação da Corte Superior (I) os eventuais indébitos decorrentes de cobranças realizadas anteriormente à data da publicação do acórdão (30/03/2021) devem ser restituídos de forma simples; e (II) nas cobranças realizadas em data posterior à publicação do acórdão, a repetição do indébito deverá ser feita em dobro acaso o comportamento da parte viole a boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé. No presente caso, verifica-se que os descontos indevidos pela associação foram iniciados em fevereiro de 2024 (Extrato do INSS – seq. 1.6), tendo todos os descontos ocorridos em data posterior ao acórdão, de forma que todos deverão ser restituídos de forma dobrada. Além disso, as cobranças realizadas pela parte ré, além de violarem a boa-fé objetiva, demonstraram a própria má-fé da entidade, já que não comprovado que a autora de fato se associou a entidade requerida. Desse modo, devida a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente pela parte ré da parte autora a título de contribuição associativa. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Dos danos morais. Em diálogo de fontes, nos termos do art. 186 do Código Civil, vale dizer que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Presentes os requisitos legais, ou seja, conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo de causalidade entre àquela e este e a culpa do agente, configura-se, por consequência, a responsabilidade subjetiva elencada no art. 927, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a situação repercutiu na esfera extrapatrimonial da parte autora, causando-lhe fundadas preocupações e insegurança, imputando-lhe uma realidade totalmente dissociada daquela que almejava quando inicialmente buscou entrar em contato com a parte ré para obter a cessação dos descontos não autorizados. Comprovada a ilicitude da conduta da parte ré - seja pela efetivação de autorização fraudulenta sem confirmar a identidade da autora, seja pelas cobranças indevidas -, cuja responsabilidade se dá independentemente de culpa (art. 14, do CDC), a reparação devida deve ser mensurada dentro dos limites de culpa do ofensor, assegurando um caráter pedagógico e punitivo àquele que praticou o ato ilícito, sem que tal reparação venha a acarretar um enriquecimento indevido à parte ofendida. Relativamente ao quantum indenizatório, em se tratando de danos morais, inexiste critério objetivo para sua valoração, até porque deve ser fixado de acordo com as peculiaridades da hipótese concreta, levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC) e tomando por base critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor não seja fonte de enriquecimento indevido ao lesado (art. 884, CC) e, de outro lado, para que não seja ínfimo ao ponto de não imprimir caráter punitivo ao ofensor. Neste caso, deve-se considerar que houve repercussão prejudicial ao crédito bancário da parte autora, eis que sofreu descontos recorrentes em seu benefício A 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível previdenciário por meses, recebendo a inclusão de contribuição associativa fraudulenta em seu extrato INSS e, ainda, foi necessário o ajuizamento de ação judicial, tudo em decorrência da ausência de solução efetiva pela instituição financeira. Logo, em atenção ao caso concreto e sopesando a gravidade da conduta da parte ré, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido, em consideração, ainda, ao caráter punitivo, coibitivo e ressarcitório da medida, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem se constituir em enriquecimento indevido ou oneração demasiada em suas atividades. Imperiosa a procedência dos pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, por HELENA SZOSTAK PRESTES em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de: I. DECLARAR a inexigibilidade das contribuições associativas cobradas pela associação ré; II. CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, a contar do desconto indevido; A 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível III. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso (inclusão do desconto), consoante art. 398, do CC e Súmula 54/STJ, com a incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 13

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Maria Da Luz Becker x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 297604954

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002448-48.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ BECKER

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Conclusão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS BECKER LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, registrados sob o n° 0002448-48.2025.8.16.0001, ajuizada por MARIA DA LUZ BECKER, já qualificada, em face de UNIAO NAC… SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, registrados sob o n° 0002448-48.2025.8.16.0001, ajuizada por MARIA DA LUZ BECKER, já qualificada, em face de UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação declaratória c/c indenizatória. A parte autora afirmou que: (i) é beneficiária de aposentadoria pelo INSS, tendo identificado o desconto mensal não autorizado de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), realizado pela parte ré desde março de 2024; (ii) nunca teve vínculo associativo, contratual ou voluntário com a parte ré; (iii) a parte ré violou a confidencialidade das informações previdenciárias da parte autora para realizar o desconto irregular; (iv) as tentativas de contatar diretamente a parte ré foram infrutíferas; (v) nunca consentiu com a realização de contrato com a ré, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do débito e devolvidos a parte autora o montante descontado; (vi) o ocorrido abalou a paz interior da parte autora, gerando danos morais; (vii) aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir a inversão do ônus da prova. Requereu a justiça gratuita e a prioridade de tramitação, ante acondição de pessoa idosa. Ao final, pugnou pela: (I) declaração de inexistência do débito; (II) restituição em dobro dos valores descontados; (III) condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos (R$ 10.000,00). Deferida a justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, alegou que: (i) a inicial é inepta, ante a ausência de comprovação mínima da ocorrência dos descontos; (ii) há falta de interesse de agir, diante da inexistência de conflito entre as partes; (iii) a procuração juntada aos autos é genérica e sem poderes específicos; (iv) o valor da causa atribuído pela parte autora é incorreto, tendo em vista que contém pedido genérico e excessivo de danos morais, além de desconsiderar o montante do débito. Quanto ao mérito, aduziu que (i) realizou o cancelamento da adesão e das cobranças efetuadas na conta da autora; (ii) a contratação foi realizada de forma regular por via eletrônica, tendo a parte autora completado uma ficha de adesão e aposto Hash; (iii) não houve vício de consentimento, nem incapacidade para contratar a associação e os benefícios ofertados, sendo observado todas as instruções normativas do INSS; (iv) não há provas dos danos morais sofridos pela parte autora; (v) subsidiariamente, deve ser arbitrado indenização considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; (vi) não tendo a parte autora demonstrado a sua hipossuficiência probatória, incabível a inversão do ônus da prova. Apontou a possibilidade de que os patronos da parte autora estejam praticando advocacia predatória, requerendo que a parte autora seja intimada para: (i) juntar procuração com firma reconhecida e fins específicos, além do contrato de honorários; (ii) manifestar sua ciência da ação promovida e; (iii) acostar ao processo comprovante dos descontos e comprovante de endereço atualizado. Pugnou pela expedição de ofício ao NUMOPED para verificar a existência de possíveis abusividades. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação (mov. 22.1). Argumentou que: (i) não há qualquer prova da ocorrência de advocacia predatória; (ii) inviável reconhecer o benefício de gratuidade da justiça a parte ré, pois não há qualquer prova de sua hipossuficiência. No mais, reiterou os argumentos aduzidos na petição inicial e juntou comprovante dos descontos efetuados (mov. 22.2). Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 26.1), a parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da autora (mov. 27.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita requerida pela ré. A parte ré requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que faz jus ao benefício por ser entidade sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas. E, com feito, o STJ entende que é desnecessário a comprovação de hipossuficiência de entidades sem fins lucrativos que prestem assistência a pessoa idosa, já que o artigo 51 do Estatuto do Idoso não menciona expressamente a necessidade de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos,demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Assim, defiro a parte ré o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso e artigo 98, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial. Dispõe o art. 330, § 1º, do CPC, que se considera inepta a petição inicial quando: faltar-lhe pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Quaisquer outras questões diversas das supracitadas não tem o condão de serem interpretadas como inépcia, restrita às circunstâncias do §1º. Nessa medida, não sendo a exordial do presente caso desprovida de pedido ou causa de pedir, sendo os pedidos certos, compatíveis entre si e decorrentes de uma narrativa lógica, não há que se falar em rejeição da ação. Isso porque os pedidos iniciais são a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos. Tais pedidos decorrem dos fatos narrados pela parte na inicial. Do contrário, se os fatos narrados na inicial não condizem com a verdade há mérito a ser enfrentado pois sua conclusão deve ser traduzida mesmo que sob análise do princípio da verdade formal.Ademais, no presente caso, ressalto que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme disposto no art. 320 do CPC, de forma que não há que se falar em seu indeferimento por tal razão (art. 321 do CPC), bem como, que a ausência ou a presença de documentos capazes de demonstrar as arguições feitas em exordial será considerada quando da análise meritória. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. In casu, encontra-se presente o binômio necessidade/utilidade da parte embargada/autora na propositura da demanda e a medida se mostra adequada e necessária ao alcance da pretensão jurisdicional, ao menos abstratamente, para o fim de obter a declaração de inexigibilidade do débito discutido nestes autos, além do ressarcimento dos valores descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. Ainda, nessa perspectiva, deve-se levar em conta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, presente no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. Portanto, é direito público subjetivo o direito de invocar a atividade jurisdicional, sendo assegurado tanto o direito de agir como também o direito de ação. Para mais, de acordo com o atual Código de Processo Civil, até mesmo a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição da ação, menos ainda a viabilidade fática deste, a saber: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. Rejeito a preliminar. Da procuração genérica.A parte ré aduz que é necessário que a parte autora junte ao feito procuração específica, pois o instrumento juntado aos autos não indica os poderes específicos do patrono. Entretanto, analisando-se a procuração de mov. 1.2, verifica-se que é especificado quais os poderes outorgados e a sua extensão, sendo especificado que a parte autora confere: “amplos poderes para o foro em geral, à defesa de seus direitos e interesses, com as cláusulas ad judicia e ed extra, em qualquer esfera, juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defende-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para transigir, firmar compromissos ou acordo, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer está em outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento”. Portanto, não há razão que justifique a rejeição da procuração apresentada, logo, desnecessário a juntada de novo instrumento procuratório aos autos uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil 1 . Do valor da causa. Como ensina a doutrina especializada: “Ao litígio posto em juízo deve ser dado um valor. Ainda que o litígio não tenha valor econômico imediatamente aferível, ou não configure propriamente um litígio – por não haver conflito entre as partes –, toda causa que deva ser objeto de prestação jurisdicional deve ser valorada (art. 291). O valor da causa – que é requisito obrigatório da petição inicial (arts. 291 e 319, V) – pode ser legal ou 1 Art. 654. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.estimado. (...). Na ausência de critérios legais para que seja fixado o valor da causa, o autor deve proceder por estimativa. O valor da causa sempre deve retratar o estado fático - jurídico da causa que existe no momento da apresentação da petição inicial. Isto significa que qualquer alteração posterior à propositura da ação que possa repercutir no valor atribuído à causa não deve ser tomada em conta.”. 2 Dispõe o artigo 292, inciso VI, do CPC que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Na hipótese vertente, observa-se que a autora pretende que a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, considerando o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o valor pretendido a título de repetição do indébito (R$ 846,00), resta claro que o valor atribuído à causa não merece reparos. Destaque-se que a discussão acerca do valor a ser arbitrado a título de danos morais envolve questão a ser analisada no mérito e não a ser impugnada no valor da causa arbitrado. Portanto, afasto a preliminar em epígrafe. Da suposta advocacia predatória e litigância de má. A parte ré apontou a possibilidade de que os patronos da parte autora estejam praticando advocacia predatória, sob o fundamento de que o advogado da autora costuma ajuizar ações judiciais em massa e com iniciais genéricas. Diante disso, requereu a realização de diligências para averiguar o ocorrido e a condenação da parte autora por litigância de má-fé 2 MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2 – tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 3 ed. Revista dos Tribunais. p.107Entretanto, da simples análise dos autos, observo que não há indícios suficientes que atestem à ocorrência de advocacia predatória ou litigância de má-fé, que autorizem a aplicação da multa prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Além de inexistir prova que evidencie o alegado pela parte ré, importante destacar o direito de ação da parte autora, o qual não pode ser lesado por meras suposições de advocacia predatória. Logo, afasto a tese arguida pelo réu. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais. Outrossim, diante de toda a comprovação exarada nos autos por meio de documentação acostada por ambas as partes, resta prejudicada a análise ao pleito de inversão do ônus da prova, frente a mera desnecessidade. Do mérito. Inexistindo outras preliminares a serem resolvidas e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcitória e indenizatória. No presente caso, é imperiosa a aplicação da Lei n 8.078/90, apesar da entidade ré se configurar como associação sem fins lucrativos. Nota-se que a parte ré tem em seu escopo de atuação a oferta de diversos serviços, amoldando-se na figura de fornecedor prevista no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parteautora insere-se na figura de consumidora, prevista no artigo 2º do mesmo diploma normativo. Ademais, em casos semelhantes ao discutido nesses autos, no qual uma associação efetua descontos supostamente indevidos, a jurisprudência vem aplicando o CDC, conforme se observa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. - II. Questões em discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu.(...) – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1014637-48.2024.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifei) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame. (...). III. Razões de Decidir A natureza jurídica da ré não confere o benefício da gratuidade de justiça, pois não comprovou situação financeira deficiente. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificou os descontos. Reconhecida, contudo, há prescrição, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Último desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora que ocorreu em julho de 2019 e demanda ajuizada apenas em setembro de 2024, após decurso do prazo prescricional quinquenal. Matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, sobre a qual houve oportuna manifestação das partes. – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1023761-69.2024.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifei)Já no que pertine ao ônus da prova, o entendimento jurisprudencial já tem se pacificado no sentido de que, em casos como o da presente demanda, em que há a negativa do débito na inicial (inexistência de relação entre as partes), cabe à parte requerida comprovar a efetiva existência desta, trazendo aos autos documentos hábeis para tanto. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO SERASA - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA REQUERIDA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - RISCO DA ATIVIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIA - DANO MORAL PURO INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ” (TJ-PR - APL: 12984213 PR 1298421-3 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 26/02/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1523 11/03/2015 – grifei). Assim, a prova da relação negocial entre as partes e, por consequência, da dívida, é ônus que incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte requerente alega que está sendo descontada de seu benefício previdenciário de forma indevida pela requerida, visto que desconhece o débito, o qual fora efetuado de forma alheia ao seu conhecimento e mediante fraude. Em análise dos autos, verifica-se que, para comprovar o vínculo contratual entre as partes, a parte ré colacionou somente um documento de autorização (mov. 18.6), que teria sido eletronicamente assinado pela parte autora. Entretanto, tal documento não possui assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, nem meta-dados mínimos como IP, geolocalização, logs ou biometria que atestem sua autenticidade.O artigo 655, da Instrução Normativa n. 128/2022 do INSS 3 , vigente na época em que a suposta contratação teria sido realizada, em 29/02/2024 (conforme autorização de mov. 18.6), estabelecia os requisitos para a autorização de descontos feitos por entidades associativas: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (grifei) Portanto, a autorização juntada pela parte ré não contempla os requisitos mínimos exigidos pela resolução para que se demonstre a sua validade, em especial no que se refere a existência de documento de identificação com foto válido. O termo juntado (mov. 18.6) apenas contém um código que a parte ré afirmou se tratar de um código hash, não havendo outras informações indicadas nos autos que possibilitem a verificação do código e a validade da autorização juntada. 3 A Instrução Normativa n. 128/2022, no que se refere aos dispositivos dos artigos 654 a 657, que regulavam disposições referentes a Acordos de Cooperação Técnica e descontos por entidades associativas, passaram a ser regulados pela Instrução Normativa n. 162/2024, publicada em 15/03/2024.Ademais, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento, que serve para atestar a integridade dos dados armazenados, servindo para atestar que um documento não sofreu alterações após a sua criação. Entretanto, mesmo que fosse possível consultar a integridade do documento apresentado e a inocorrência de alterações, isso, por si só, não é suficiente para comprovar que a parte autora efetivamente assinou eletronicamente o termo. Acerca da questão, observe-se os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNSBRAS/UNABRASIL, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob alegação de que jamais autorizou filiação à entidade ré. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto recurso de apelação pela autora. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, diante da negativa da autora quanto à anuência para os descontos. 4. O suposto termo de autorização de desconto não possui assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, nem metadados mínimos como IP, geolocalização, logs ou biometria que atestem sua autenticidade, tratando-se de documento unilateral e sem força probatória. 5. A gravação de voz anexada aos autos não demonstra manifestação clara e inequívoca de vontade, tampouco atende às exigências do art. 655 da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128/2022, que veda a contratação sem termo de filiação assinado e documento oficial com foto. 6. A ausência de prova da prestação dos serviços pela associação ré reforça a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos. (...). (TJSP; Apelação Cível 1025761-88.2024.8.26.0482; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifei) APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário – Sentença de procedência – Recurso da associação. Recurso adesivo da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – Adesão não comprovada pela ré – Termo de autorização de desconto mediante token com hash – Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoalde identificação da autora, endereço de IP ou geolocalização – Elementos que não cumprem o exigido pelo INSS (IN PRES/INSS Nº 162/2024) – Atividade probatória que incumbia à associação recorrente (art. 429, II, CPC). REPETIÇÃO EM DOBRO - Débito inexigível – Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva – inexigível consideração do elemento volitivo (Tema nº 929, C. STJ). DANOS MORAIS – Verificados – Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente – Quantum fixado em R$ 5 mil adequado, não comportando redução nem majoração. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006243- 32.2024.8.26.0541; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 - grifei) Além de não ser possível atestar a validade da autorização de mov. 18.6, também não foi juntado pela parte ré qualquer outra prova apta a confirmar a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Portanto, em ausente a comprovação de que a autora tenha efetivamente assinado o documento, por ônus de incumbência da entidade ré, não restou demonstrada a relação jurídica/vínculo contratual entre as partes, sendo inexigível o débito. Da repetição do indébito. No que diz respeito à repetição do indébito, o entendimento que vinha prevalecendo nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que: "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor [...]" 2 , de modo que passei a adotar tal posicionamento, restringindo a devolução do indébito em dobro apenas àqueles casos em que houve prova da má-fé do fornecedor. Contudo, recentemente, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/ RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.Por ocasião do referido julgamento, ademais, entendeu-se pela modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço pagos após a data da publicação do acórdão (30 de março de 2021). Nesse sentido, confira-se a ementa do aludido julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO /MÁFÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOAFÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRET O 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má - fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada . Impõe - se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. Assim, consoante a orientação da Corte Superior (I) os eventuais indébitos decorrentes de cobranças realizadas anteriormente à data da publicação do acórdão (30/03/2021) devem ser restituídos de forma simples; e (II) nas cobranças realizadas em data posterior à publicação do acórdão, a repetição do indébito deverá ser feita em dobro acaso o comportamento da parte viole a boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé. No presente caso, verifica-se que os descontos indevidos pela associação foram iniciados em março de 2024 (Extrato do INSS – mov. 1.5), tendo todos os descontosocorridos em data posterior ao acórdão, de forma que todos deverão ser restituídos de forma dobrada. Além disso, as cobranças realizadas pela parte ré, além de violarem a boa- fé objetiva, demonstraram a própria má-fé da entidade, já que não comprovado que a autora de fato se associou a entidade requerida, uma vez que a autorização apresentada (mov. 18.6) é fraudulenta. Mesmo após ter tentado resolver administrativamente a parte ré não cessou os descontos (mov. 1.7 e 1.8), tendo apenas informado que pararia de efetuar os descontos em sede de contestação. Desse modo, devida a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente pela parte ré da parte autora a título de contribuição associativa. Dos danos morais. Em diálogo de fontes, nos termos do art. 186 do Código Civil, vale dizer que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Presentes os requisitos legais, ou seja, conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo de causalidade entre àquela e este e a culpa do agente, configura-se, por consequência, a responsabilidade subjetiva elencada no art. 927, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a autorização fraudulenta acarretou em cobranças indevidas, e ainda mais, conforme o já supramencionado, a ré manteve os descontos mesmo após as reclamações sobre a fraude (mov. 1.7 e 1.8). Nessa toada, a situação repercutiu na esfera extrapatrimonial da parte autora, causando-lhe fundadas preocupações e insegurança, imputando-lhe uma realidade totalmente dissociada daquela que almejava quando inicialmente buscou entrar em contato com a parte ré para obter a cessação dos descontos não autorizados.Comprovada a ilicitude da conduta da parte ré - seja pela efetivação de autorização fraudulenta sem confirmar a identidade da autora, seja pelas cobranças indevidas -, cuja responsabilidade se dá independentemente de culpa (art. 14, do CDC), a reparação devida deve ser mensurada dentro dos limites de culpa do ofensor, assegurando um caráter pedagógico e punitivo àquele que praticou o ato ilícito, sem que tal reparação venha a acarretar um enriquecimento indevido à parte ofendida. Relativamente ao quantum indenizatório, em se tratando de danos morais, inexiste critério objetivo para sua valoração, até porque deve ser fixado de acordo com as peculiaridades da hipótese concreta, levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC) e tomando por base critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor não seja fonte de enriquecimento indevido ao lesado (art. 884, CC) e, de outro lado, para que não seja ínfimo ao ponto de não imprimir caráter punitivo ao ofensor. Neste caso, deve-se considerar que houve repercussão prejudicial ao crédito bancário da autora, eis que sofreu descontos recorrentes em seu benefício previdenciário por meses, recebendo a inclusão de contribuição associativa fraudulenta em seu extrato INSS e, ainda, foi necessário o ajuizamento de ação judicial, tudo em decorrência da ausência de solução efetiva pela instituição financeira. Logo, em atenção ao caso concreto e sopesando a gravidade da conduta da parte ré, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido, em consideração, ainda, ao caráter punitivo, coibitivo e ressarcitório da medida, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem se constituir em enriquecimento indevido ou oneração demasiada em suas atividades. Imperiosa a procedência dos pedidos iniciais. III - DISPOSITIVOPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, MARIA DA LUZ BECKER, em face de UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, para o fim de: I. DECLARAR a inexigibilidade das contribuições associativas cobradas pela associação ré; II. CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, a contar do desconto indevido; III. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso (inclusão do desconto em 01 março de 2024 – extrato mov. 1.5), consoante art. 398, do CC e Súmula 54/STJ, com a incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em deferida a justiça gratuita a parte ré nesta sentença.Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito

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