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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Renata Selistre Donega

ID: 279727261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003426-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SELISTRE DONEGA

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos F… ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Reqda: Renata Selistre Donega - Vistos. A presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos plausíveis, pode o magistrado indeferir de plano o pedido ou determinar que se comprove esta declarada inviabilidade econômica. No caso em análise há sérias dúvidas da alegada declaração de pobreza firmada pela parte requerida diante da própria discussão havida nestes autos, a indicar, ao menos por tal argumentação, que teria renda incompatível com o benefício perseguido e que, desta forma, poderia suportar os encargos da lide, de tal maneira que, havendo razões justificáveis, este Juízo se cerca de maiores cautelas para analisar o benefício pleiteado, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. No sentido do que aqui restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda Inexistência Indeferimento dos benefícios: A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2209360-04.2024.8.26.0000, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 17.08.2024 - destaquei). Diante do exposto, a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício perseguido: a. relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b. cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e c. contracheque ou outro comprovante de rendimento recente Após, voltem-me conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1003426-19.2025.4.01.3603

ID: 317770864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-19.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003426-19.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO PEREIRA BUENO Advogado do(a) AUTOR: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando que, após cessação do auxílio-doença em 13/03/2011, permaneceu com sequelas permanentes decorrentes de acidente típico, consistentes na amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. Afirma, ainda, que a Autarquia Previdenciária deveria ter concedido o benefício de ofício por ocasião da cessação do auxílio-doença, e que eventual omissão do INSS não pode ser imputada à parte autora como obstáculo ao reconhecimento do interesse de agir. Contudo, não consta dos autos comprovação de que tenha sido formulado requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, tampouco documento que comprove eventual indeferimento expresso ou tácito por parte da Administração. Nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350), é imprescindível o esgotamento da via administrativa mediante requerimento formal do benefício previdenciário pretendido, ressalvadas as hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido — o que não é o caso. Ainda que a parte autora sustente que o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente automaticamente, o benefício em questão possui pressupostos autônomos e natureza indenizatória, sendo indispensável sua solicitação específica perante a Autarquia, para formação válida do interesse de agir em juízo. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o indeferimento administrativo do pedido de benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003426-19.2016.8.11.0015

ID: 257890126

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-19.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003426-19.2016.8.11.0015 REQUERENTE: RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003426-19.2016.8.11.0015 REQUERENTE: RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS, apontando OMISSÃO na DECISÃO prolatada em ID. 169817543, eis que NÃO foi determinado a INTIMAÇÃO do Requerido para realizar a incorporação salarial. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante aponta OMISSÃO na DECISÃO prolatada em ID. 169805671, eis que não foi determinado que a “fazenda pública municipal incorporei ao vencimento percebido pela Embargante o percentual de 11,98%, homologado”. Analisando os autos, verifico que ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE, desse modo, acrescento o seguinte parágrafo na DECISÃO para que passe a constar: “Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015;”. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e o ACOLHO a fim de sanar o vício de OMISSÃO na DECISÃO atacada. INTIMEM-SE as partes da presente “decisium”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003426-25.2025.4.01.3504

ID: 329932226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-25.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUZA MARIA CASCALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMONE AUGUSTA LEMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATILA LEMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003426-25.2025.4.01.3504 Autor: EUZA MARIA CASCALHO RIBEIRO Advogados … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003426-25.2025.4.01.3504 Autor: EUZA MARIA CASCALHO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ATILA LEMES DE SOUZA - GO50968, MARINA LEMES DE SOUZA - GO64359, SIMONE AUGUSTA LEMES DE SOUZA - GO30049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Lag Assessoria Imobiliária Ltda - Me x Stéfani Cristina Chagas De Almeida

ID: 296644742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011186-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAG ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

STéFANI CRISTINA CHAGAS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011186-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Lag Assessoria Imobiliária Ltda - Me - Stéfani Cristina Chagas de Almeida e outros - Vistos. 1. Quanto ao pedido de assis… Processo 1011186-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Lag Assessoria Imobiliária Ltda - Me - Stéfani Cristina Chagas de Almeida e outros - Vistos. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré, considerando-se que pelo disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que não recepcionou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, e, ainda, diante dos termos do artigo 99, §2º, do CPC, não basta à parte alegar sua hipossuficiência, é preciso comprová-la, bem como que o(a)(s) ré(u)(s) não está(ão) representado(s) por advogado do Estado ou provisionado, para a adequada apreciação do pleito, em quinze (15) dias, deverá(ão) juntar cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como juntar cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha(m) as custas e despesas processuais de sua alçada, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Diante da manifestação das partes, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, para odia 21 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A reunião virtual será agendada no Microsoft Teams e poderá ser realizada inclusive pelo celular. A Serventia também disponibilizará QR Code nos autos, para facilitação do acesso. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes, a fim de ser gerado o link de acesso. Sem prejuízo, faculta-se às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial, para posterior homologação pelo juízo. Intimem-se. - ADV: LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP)

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Processo nº 0019652-06.2024.8.26.0602

ID: 315689142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019652-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER KUSMITCH DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019652-06.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ester Kusmitch do Santos - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXEC… Processo 0019652-06.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ester Kusmitch do Santos - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0020234-06.2024.8.26.0602

ID: 326319800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020234-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONZALES COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO FRANCELINO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020234-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001209-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUE… Processo 0020234-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001209-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP), OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP)

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E. H. Da S. e outros x P. M. D. S.

ID: 303602980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003426-63.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DA S. H. H. P.

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES

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Processo 1003426-63.2025.8.26.0604 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.H.P. - E.H.S. - P.M.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE… Processo 1003426-63.2025.8.26.0604 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.H.P. - E.H.S. - P.M.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SUMARÉ à obrigação de fazer consistente em providenciar ao autor H. H. P., profissional de apoio escolar, para acompanhá-lo e auxiliá-lo nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, diariamente, por todo o horário escolar, não necessariamente em regime de exclusividade, de modo a assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio. Mantenho a tutela antecipada deferida e determino à parte requerida que cumpra o que foi determinado nesta sentença no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada da parte autora, no valor de R$ 1.500,00, em apreciação equitativa, em face da impossibilidade de mensurar o conteúdo econômico e a inviabilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n. 01/2020 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário por se tratar de obrigação ilíquida. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP), MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 459034/SP)

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Processo nº 1003426-43.2025.4.01.3304

ID: 299818804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-43.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINE GESTEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003426-43.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINE GESTEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO - BA56868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003426-13.2025.8.26.0071

ID: 297119501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003426-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE HIROYUKI OKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ANNECHINI FILHO

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Processo 1003426-13.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Jorge Hiroyuki Okawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1003426-13.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Jorge Hiroyuki Okawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a autora aduz que foi surpreendida com protestos vinculados ao seu nome referente a créditos de IPTUs do imóvel matriculado sob o nº 38.788, porém respectivo bem foi vendido à terceiro, sendo indevidamente protestada pelo requerido. Requer, assim, a declaração de nulidade dos protestos constantes nos documentos e a condenação da requerida em danos morais. O pedido é improcedente. Considerando que não foi dado baixa nos protestos e este é um dos pedidos do autor,, cumpre destacar que, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN) o contribuinte que transfere a propriedade do imóvel permanece solidariamente responsável pelos tributos incidentes até que comunique formalmente a alienação ao fisco, o que deve ser feito conforme regulamentação municipal. Até porque ausência de atualização cadastral impede que o ente público identifique corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, o que acarreta, como no presente caso, a emissão de cobranças em nome do antigo proprietário. Portanto, não há que se falar em protesto indevido, tampouco em dano moral indenizável. A emissão da certidão positiva e o encaminhamento do título a protesto foram atos legítimos da Fazenda Pública, uma vez que se basearam em informações cadastrais constantes no sistema do Município, cuja atualização compete ao contribuinte. Desta forma, ausente a ilegalidade ou abuso na cobrança, não há que se falar em condenação da requerida em danos morais. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por JORGE HIROYUKI OKAWA em face de MUNICÍPIO DE BAURU, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP)

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