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Processo nº 1004018-43.2020.8.11.0041

ID: 262948531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-43.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004018-43.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004018-43.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ARLETE SANT ANA DOS SANTOS - CPF: 621.034.661-87 (APELANTE), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA E INEXGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISIONAL DE FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E DE MULTAS POR INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO EM HIDRÔMETRO. COMPROVAÇÃO EM VISTORIA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DAS PENALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de cobranças realizadas pela concessionária de serviço de abastecimento de água. A autora alegou cobrança indevida em faturas, especialmente no mês de janeiro de 2018, em razão de supostas infrações detectadas pela concessionária — ligação clandestina e dano ao hidrômetro. Requereu, ainda, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sede recursal, argui cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e questiona a regularidade das multas aplicadas, dentre outras alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa; e estabelecer se são legais as cobranças e multas aplicadas pela concessionária em razão de suposta fraude no hidrômetro e ligação clandestina. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sua realização se mostra inviável, como no caso de inexistência do objeto da perícia (hidrômetro substituído antes da vistoria requerida). O artigo 370 do CPC autoriza o magistrado a indeferir provas que considerar inúteis ou protelatórias, sendo legítima a negativa da produção pericial quando os elementos dos autos, como documentos, histórico de consumo e registros fotográficos, são suficientes à formação do convencimento. A existência de registros técnicos, laudo de inspeção e fotografias demonstrando violação do hidrômetro e ligação clandestina sustenta a legalidade das cobranças em questão. O acompanhamento da vistoria por pessoa que se encontrava no imóvel afasta a alegação de nulidade por ausência de notificação. O histórico de consumo da unidade evidencia compatibilidade dos valores cobrados com o padrão anterior e posterior à irregularidade, afastando alegação de cobrança excessiva ou indevida. Inexistindo conduta ilícita por parte da concessionária, são indevidos tanto a repetição do indébito quanto a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o objeto da perícia está indisponível e os autos contêm prova documental suficiente. São legítimas as multas e cobranças decorrentes de inspeção técnica que constata violação no hidrômetro e ligação clandestina, desde que devidamente registradas. Não se configura cobrança indevida quando os valores faturados guardam compatibilidade com o histórico de consumo da unidade consumidora. Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão dela ser beneficiária da justiça gratuita. A apelante argui cerceamento de defesa, argumentando que o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial, o que a prejudicou. Sustenta que o valor das faturas estava acima do normal, uma vez que as cobranças de água foram feitas com base em estimativas da metragem do imóvel, e não na leitura real do hidrômetro. Refuta a alegação de fraude no hidrômetro, afirmando que o dano teria sido causado pelo desgaste natural do aparelho. Questiona a legalidade da cobrança das multas por "ligação cortada" e "hidrômetro danificado", uma vez que não foi notificada da inspeção, além de a cobrança ter sido feita sem justificativa adequada. Nas contrarrazões, a apelada afirma que as cobranças foram regulares e que as faturas emitidas estavam de acordo com as medições, sendo que as inspeções realizadas corroboram a correção dos valores cobrados. Diz que apresenta provas da fraude no hidrômetro, que foi comprovada pela inspeção realizada em 2017, com fotos anexadas ao processo, acrescentando que a autora não contestou de forma eficaz a existência da irregularidade, e que a cobrança das multas foi legítima. Ressalta que as faturas em questão foram lançadas com base em dados históricos de consumo, e que a autora foi devidamente notificada sobre os problemas encontrados no medidor (Id 278309028). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela apelante, que argui a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao magistrado, no exercício do seu poder de condução do processo, indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A prova pericial requerida tinha por objeto o hidrômetro que, conforme informado pela própria Concessionária, foi substituído no momento da inspeção realizada em 22-12-2017. Não havendo mais a existência do aparelho supostamente danificado, a realização de perícia se mostra absolutamente inviável, o que justifica a negativa judicial. Ademais, a regularidade ou não da cobrança impugnada pode ser verificada com base na documentação anexada aos autos, que incluiu histórico de consumo, registros de inspeção técnica e fotografias do aparelho, tornando desnecessária a dilação probatória pretendida. Rejeito a preliminar. MÉRITO A autora ajuizou a Ação alegando que em janeiro de 2018 recebeu fatura de água no valor de R$1.279,51 que, além do mínimo de 20m³ (R$118,35), continha cobrança relativas a infrações. Uma referente à “fiscalização de ligação cortada” (R$1.010,57) e outra de “hidrômetro - danificado pelo usuário (R$150,59). Diz que a ré continuou cobrando valores excessivos nas contas de julho a outubro de 2019. Acrescenta que deve ser declarada a ilegalidade das faturas cujo consumo seja superior a 10m³, dentre outros pedidos. A apelante sustenta que o valor das faturas estava acima do normal, uma vez que as cobranças de água foram feitas com base em estimativas da metragem do imóvel, e não na leitura real do hidrômetro. Refuta a alegação de fraude no hidrômetro, afirmando que o dano teria sido causado pelo desgaste natural do aparelho. Questiona a legalidade da cobrança das multas por "ligação cortada" e "hidrômetro danificado", uma vez que não foi notificada da inspeção, além de a cobrança ter sido feita sem justificativa adequada. Do detido exame da prova documental constante nos autos (Id 278308973/984), infere-se que os lançamentos das faturas e das penalidades decorreram de inspeção técnica que constatou violação no hidrômetro - inclusive com registros fotográficos da ligação clandestina e do furo no aparelho (Id 2783608973/876, 878 e 881). Mais especificamente, mencione-se que a vistoria realizada em 22-12-2017 identificou a referida fraude e demais irregularidades. Além disso, a apelante, ao impugnar a contestação, nem sequer se insurgiu contra a inspeção. Quanto às faturas discutidas, o histórico de consumo evidencia compatibilidade entre os valores cobrados nos meses anteriores e posteriores à suposta anomalia (Ids 278308979 e 278308980), afastando a tese de cobrança indevida ou em duplicidade. Logo, não havendo consumos que se desviam significativamente da média histórica da UC da autora e estando as multas fundamentadas nas irregularidades identificadas, não fica configurado nenhum ato ilícito. No tocante à alegação de que a apelante não foi notificada da vistoria, no documento de Id 278308978 consta que a inspeção foi acompanhada por pessoa identificada como Diego, a qual ela não desqualificou como sendo autorizado para o procedimento. De qualquer modo, qualquer preposto ou morador que esteja na residência é habilitado para acompanhar a vistoria. Quanto às faturas discutidas, o histórico de consumo evidencia compatibilidade entre os valores cobrados nos meses anteriores e posteriores à suposta irregularidade (Ids 278308979 e 278308980), afastando a tese de cobrança indevida ou em duplicidade. Não fica configurado ato ilícito quando os consumos faturados não se desviam significativamente da média histórica do consumidor. Em razão da autora não se desincumbir de comprovar conduta irregular da apelada, são indevidos também a repetição do indébito e os danos morais. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com amparo no artigo 85, §ª2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade em virtude de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Talita Luciano Da Silva x Julia Luciano Da Silva e outros

ID: 328253708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001148-76.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JULIA LUCIANO DA SILVA MARIA JOANA LUCIANO MARIO SERGIO DE SOUZA LUCIANO MICHAEL LUCIANO SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA

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MICHELLE ANTUNES ZANELLATO

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CLEUSA GABRIEL

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Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel -… Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel - - Julia Luciano da Silva - réu revel e outro - Pese o teor do que ficou decidido a f. 1011-1013, passo a rever as determinações referidas, pelos seguintes fundamentos. Segundo dispõe o art. 737 do Código de Processo Civil: Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la. (...) Já os arts. 1.876 a 1.878 do Código Civil estabelecem que: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos. Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. Na espécie, verifica-se a legitimidade da parte requerente e a natureza particular do testamento objeto do presente feito. Observa-se, ainda, a necessidade de confirmação das testemunhas instrumentárias, tanto do teor quanto de terem presenciado a testadora subscrever o instrumento e a aposição das respectivas assinaturas. Em suma, caso seja aferido o cumprimento das formalidades legais, será confirmado, nestes autos, o testamento particular, na forma do § 2º do art. 737 do Código de Processo Civil. Registre-se, no ponto, ser inviável a apreciação nestes autos sobre eventual higidez mental da testadora à época dos fatos, isso porque, no âmbito deste procedimento de jurisdição voluntária é descabida a deliberação sobre pretensão contenciosa visando a declaração de nulidade fundada em vício de consentimento. Conforme destaca Humberto Theodoro Júnior: É de notar, por fim, que eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição. Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria.(...) Qualquer que seja a deliberação judicial no procedimento de apresentação do testamento não ficarão os interessados impedidos de pleitear, pelas vias contenciosas, o reconhecimento, tanto de sua validade como invalidade. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 53ª. ed. Edição do Kindle. Rio deJaneiro: Forense, 2019, p. 549-550). Na mesma esteira é o entendimento sedimentado da Eg. Corte Paulista, conforme julgados de oportuna transcrição: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de registro e cumprimento de testamento particular. Os apelantes, herdeiros, alegam vícios formais e materiais no testamento, além de inconsistências nos depoimentos das testemunhas e cerceamento de defesa na perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o testamento particular é válido, considerando as alegações de vícios formais e materiais levantadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sua conclusão. 4. A demanda limita-se à verificação da regularidade formal do testamento, conforme os artigos 735 e 737 do CPC, não cabendo análise de vícios de consentimento. 5. O testamento, embora subscrito por duas testemunhas, pode ser confirmado judicialmente se houver prova suficiente de sua veracidade, conforme artigo 1.878 do Código Civil. 6. O laudo pericial grafotécnico atestou a autenticidade da assinatura do testador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a regularidade formal do testamento. Tese de julgamento: 1. O testamento particular é válido quando observadas as formalidades legais. 2. A análise de vícios intrínsecos deve ser feita em ação própria. Legislação Citada: CC, arts. 1.876, 1.878; CPC, arts. 489, §1º, IV, 735, 737. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1069368-36.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1004018-28.2023.8.26.0168, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1097624-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - destaquei). Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Inviável a apreciação da alegada nulidade decorrente de incapacidade da testadora. Procedimento que se presta à verificação dos requisitos formais previstos no art. 1.876 do CC. Nulidade suscitada depende de dilação probatória, mediante o contraditório, em ação própria. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000244-93.2021.8.26.0415; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022 - destaquei). Sucessão. Testamento particular. Requerimento de abertura, registro e cumprimento. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade processual. Inexistência. Oitiva de testemunhas desnecessária nesta etapa. Mérito. Procedimento que tem por meta, apenas, apurar eventuais defeitos extrínsecos da transmissão, aliás, inexistentes. Doutrina. Irrelevância da proximidade das testemunhas, haja vista a existência de prova documental. Precedentes deste E Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Eventual incapacidade da testadora a ser discutida na ação anulatória em curso. Questões outras, dentre elas a da alegada violação da legitima, que devem ser objeto de demanda específica. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010666-08.2021.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022 - destaquei). APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Sentença de parcial procedência que não homologou o testamento particular elaborado pela genitora do requerente. Insurgência do autor. Não acolhimento. Indícios de que a testadora não era capaz de exprimir sua vontade. Prova oral produzida nos autos. Vício externo caracterizado. Não obstante a inviabilidade, no procedimento de jurisdição voluntária, do questionamento relacionado à manifestação de vontade da testadora e à validade do ato é certo que, constatada a existência de algum vício que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, o magistrado não poderá determinar o seu cumprimento, à luz do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007852-73.2023.8.26.0286; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - destaquei). TESTAMENTO PARTICULAR. Elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Questionamento sobre a causa mortis superado com a apresentação do laudo de exame necroscópico. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Existência de vícios que, segundo eles, comprometem a sua validade. Impugnação afastada porque os requisitos legais relacionados à formalidade do testamento, encontram-se presentes. Processo que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Herdeiros contemplados no testamento que foram devidamente intimados, conforme determina o art. 1.131 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0097564-33.2010.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2010; Data de Registro: 10/09/2010 - destaquei). Torno sem efeito, destarte, a determinação de realização de perícia médica contida na decisão de f. 1011-1013, tendo em vista que referido proceder deve ser manejado, ao talante da parte interessada, em procedimento contencioso próprio. Assim, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, sobre eventual prosseguimento e/ou suspensão do feito, condicionada à comprovação de ajuizamento da demanda com aptidão para apurar os vícios suscitados em contestação manejada nos presentes autos. Eventuais pedidos devem ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento. Por derradeiro, nos termos do v. acórdão de f. 1043 e ss. e consoante a documentação apresentada, defiro o benefício da gratuidade processual aos requeridos contestantes. Anote-se. Int. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHELLE ANTUNES ZANELLATO (OAB 413076/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHAEL LUCIANO SILVA, JULIA LUCIANO DA SILVA

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W. S. G. x T. R. De L. G.

ID: 325351766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005473-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. S. G.

Polo Passivo:

T. R. DE L. G.

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1005473-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.S.G. - T.R.L.G. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que as partes chegaram a acordo parcial, na sessão de mediação … Processo 1005473-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.S.G. - T.R.L.G. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que as partes chegaram a acordo parcial, na sessão de mediação realizada no CEJUSC (fls. 62/63), oportunidade na qual concordaram com a decretação do divórcio, renunciando reciprocamente a pensão alimentícia, estabelecendo, ainda, a partilha dos bens móveis. O acordo foi homologado e o divórcio do casal decretado, voltando a requerida a usar o nome de solteira, conforme sentença prolatada às fls. 70/71, prosseguindo-se a ação em relação à guarda, às visitas e à pensão alimentícia do filho. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. O genitor pleiteia a regulamentação da guarda em seu favor, com fixação das visitas da genitora de forma livre, e ainda, de alimentos ao filho, afirmando que a genitora deixou o lar conjugal e o filho aos seus cuidados. A requerida, por sua vez, pleiteou a regulamentação da guarda compartilhada do filho, com a fixação do domicílio em sua residência, impugnando os valores pleiteados pelo requerente a título de pensão alimentícia ao filho, bem como aqueles já arbitrados provisoriamente. O genitor sustenta exercer a guarda do filho desde a separação do casal, quando ele tinha apenas cinco anos de idade, estando totalmente adaptado ao lar paterno, o que redundou na concessão da guarda provisória em seu favor, conforme decisão proferida às fls. 42/43. Nesse sentido, o estudo psicológico de fls. 165/171 constatou que a criança está bem adaptada ao lar do genitor, relatando que "...Miguel denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar paterno (refere-se à casa do pai, onde vive desde tenra idade, como o próprio lar). O menino demonstra ter os familiares paternos (pai e avós) como principais referenciais de cuidados e afeto em sua rotina...". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses do menor que seja mantido sob os cuidados paternos, e que "...Considerando que os dois genitores denotam intenção de exercer as funções parentais de forma ativa (e não fazem queixas mútuas quanto aos cuidados diretos que ambos dedicam ao menino), é possível que consigam evoluir para um compartilhamento da guarda, com a manutenção do lar paterno como referência de moradia para Miguel...". Ainda, sugeriu a fixação das visitas em finais de semana alternados, conforme já vem ocorrendo, bem como em mais um dia da semana. Nesse mesmo diapasão, no estudo social de fls. 178/182 foi explicitado que "... Miguel possui vínculos afetivos com ambos os genitores. No ambiente paterno, o infante está inserido em uma estrutura familiar consolidada, com suporte dos avós e rotina adequada. No ambiente materno, há um vínculo positivo com a genitora, embora a moradia seja instável e sem rede de apoio próxima. ...". E, sugeriu o estudo técnico a regulamentação da guarda compartilhada, "...com a fixação da moradia no lar paterno...", e a manutenção das visitas maternas para que "...a convivência de Miguel com a mãe seja resguardada, garantindo a preservação dos laços afetivos...". Dessa forma, diante das provas carreadas aos autos, principalmente do estudo psicossocial, pode-se concluir que a criança encontra-se adaptada e inserida no lar paterno, diante da consolidação da situação fática existente. Importante deixar consignado que a guarda deve ser fixada na modalidade que melhor atenda aos interesses do filho, devendo ser aplicada sempre que possível a guarda compartilhada, nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. Merece destaque, ainda, não restar comprovado que o genitor pratica atos de alienação parental contra a genitora, impossibilitando as visitas, tendo o estudo psicológico ressaltado que ele reconhece "... A importância da presença materna na vida de Miguel. Pontua não ter queixas da maternidade exercida pela requerida, durante a convivência do casal. Opina que as visitas poderiam ser "livres" (sic), mas que a própria genitora necessita ter iniciativas para contatos mais amplos (ela própria quem estaria restringindo os contatos às visitas quinzenais)..." (fl. 170). Tal circunstância é corroborada pela própria requerida, ao afirmar também no estudo psicológico que "...não refere oposição paterna quanto aos seus acessos ao menino. Diz que as visitas têm sido regulares, aos finais de semana quinzenais (e que o genitor não se opõe a contatos mais amplos, quando ela solicita)..." (fl. 170). Esses elementos reforçam não haver óbice para o exercício da guarda compartilhada. Assim, apesar da escassa comunicação entre os genitores (fls. 170 e 180), tal fato não pode ser impeditivo para a concessão da guarda compartilhada, levando-se em consideração que residem nesta mesma cidade de Jundiaí, o que facilita o contato para a tomada de decisões de interesse do menor. Ademais, o requerente não comprovou haver prejuízo aos interesses do menor a fixação da guarda nessa modalidade. Ao contrário, na entrevista do estudo psicológico afirmou concordar com a sua regulamentação (fl. 169). Portanto, tendo em vista que a guarda compartilhada é regra no sistema brasileiro (REsp nº 1.591.161/SE, de 21/02/2017 e REsp nº 1.642.311/RJ, de 10/02/2017), bem como visando o bem estar do menor, e de acordo com o que consta dos autos, pode-se concluir que a fixação da guarda nessa modalidade, com domicílio na residência do genitor, atende aos interesses do primeiro. Consequentemente, diante do regime estabelecido, todas as obrigações e decisões relativas ao filho serão de responsabilidade de ambos os genitores. Por outro lado, tendo em vista que a convivência com a genitora é fundamental para o desenvolvimento saudável do filho, a regulamentação de suas visitas, de forma livre, conforme já vem ocorrendo, se mostra favorável ao fortalecimento do vínculo materno, devendo haver, no mínimo, visitas em finais de semana alternados, de sexta feira, às 19h:00 até domingo, às 18h:00, além de mais um dia da semana, em período que não prejudique as atividades do menor. E, tendo em vista ter restado demonstrado no estudo psicossocial, a escassez de comunicação entre os genitores, deverá o requerente informar a genitora sobre os assuntos de interesse do filho, principalmente relacionados à escola e à saúde, empenhando-se eles em manter um bom diálogo para a melhora da convivência de ambos com o filho. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação do menor em relação à requerida, diante da certidão de nascimento juntada à fl. 20. A obrigação é natural, diante do vínculo parental. O requerente fundamenta o pedido nas necessidades do filho, bem como na alegação da requerida ser apta ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, o alimentado é menor impúbere e, portanto, pessoa que não podem prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade. A requerida, por sua vez, apesar de trabalhar com vínculo empregatício (fls. 143/145), não comprovou o valor dos seus rendimentos, dos quais vem sendo efetuado o desconto da pensão alimentícia. E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor fixado em sede de tutela de urgência (fls. 42/43), não comprovou o total de suas despesas, não apresentando sequer um único documento apto a essa finalidade, o que impossibilita aferir sua real capacidade financeira. Por outro lado, não possui ela outros filhos, aos quais tenha a obrigação de sustento. As provas mencionadas, portanto, demonstram ser o rendimento da requerida suficiente para suportar a pensão alimentícia, apesar de não refletirem situação financeira que a torne capaz de suportar os valores pleiteados na inicial. De qualquer forma, o genitor não pode arcar sozinho com as despesas do filho, de onde se depreende que a requerida deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dele. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas do menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. No entanto, importante mencionar que, no tocante à incidência de horas extras "salvo expressa previsão convencional em contrário, não se computam na base de cálculo de alimentos arbitrados sobre a remuneração líquida do devedor, as chamadas horas extras" (JTJ-Lex 177/17). Nesse sentido: "... conforme entendimento jurisprudencial dominante neste Egrégio Tribunal, e pacífico nesta Colenda Câmara, não incide o percentual da pensão sobre as horas extras, tal como fixado na decisão recorrida, pois o trabalho extraordinário é de exclusiva iniciativa do trabalhador, cabe a ele decidir sobre a necessidade de um maior esforço em seu labor. Evidentemente que, paralelamente ao seu dever de alimentar, tem ele o direito de progredir financeiramente, incidindo sobre esse trabalho extra os alimentos, poderá se desestimular para uma melhora econômica, o que indiretamente prejudicaria também seus dependentes" (excerto do v.acórdão nos JTJ-Lex 213/13). Da mesma forma, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) têm caráter personalíssimo, sendo retribuições ao risco e ao esforço do trabalhador, não incidindo sobre tais verbas, os alimentos. Assim, afastando a incidência sobre horas extras e adicionais, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar a requerida trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por W.S.G. contra T.R. de L.G., para fixar a guarda compartilhada de M.L.G., com domicílio na residência do genitor, visitas livres da genitora (observado o mínimo estabelecido acima) e os alimentos nos patamares acima especificados. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando o requerente com os honorários advocatícios de suas patronas. Fixo a remuneração da nobre advogada Doutora Liliane Alves do Nascimento, nomeada para defender os interesses da requerida, no valor máximo previsto na tabela (cód. 210), nos termos do Decreto nº 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistência Judiciária para pagamento dos honorários advocatícios nos casos de Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.C.I. - ADV: PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP)

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Processo nº 0000013-70.2024.4.05.8313

ID: 336688113

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 Seguro Habitacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000013-70.2024.4.05.8313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO JOSE DE SOUZA

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WANDERLEY VASCONCELLOS MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 0000013-70.2024.4.05.8313 DECISÃO Nesta ação de indenização securitária, ajuizada por Elizabeth Cristina Ventura Barbosa e outros em desfavor de Sul América Companhia Nacional de Seguros… PROCESSO N.º 0000013-70.2024.4.05.8313 DECISÃO Nesta ação de indenização securitária, ajuizada por Elizabeth Cristina Ventura Barbosa e outros em desfavor de Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A (denominação atual: Traditio Companhia de Seguros S/A), Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo pretendem habilitar-se processualmente nos autos, afirmando terem adquirido imóvel que integra o conjunto residencial objeto da demanda. Em resposta ao requerimento de habilitação, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou manifestação (id. 41478972) suscitando questões relativas à legitimidade dos requerentes, especificamente quanto à necessidade de anuência do agente financeiro para transferência de contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos termos do art. 785, § 1.º, do Código Civil em vigor, e à natureza intuitu personae dos contratos habitacionais; fez referência, inclusive, à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de contratos habitacionais celebrada após 25/10/1996, conforme decidido no REsp 1.150.429/CE, que originou os temas repetitivos 520 a 523. A seguradora ré também se manifestou contrariamente (id. 41351283), alegando que o verdadeiro mutuário do imóvel é Emanuel Joel de Jesus Silva e que os requerentes da habilitação não possuem legitimidade para ingressar na demanda por serem terceiros estranhos à relação contratual originária. Intimados, por determinação deste juízo (id. 75179440), para apresentar manifestação fundamentada sobre as questões suscitadas pelas partes rés, especialmente quanto à demonstração de eventual anuência da CEF para a transferência do contrato habitacional e à comprovação de legitimidade para integrar a presente demanda, Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo aduziram (id. 79190749) que: a) quando da aquisição do bem em causa, pagaram por ele o valor de mercado, sem qualquer abatimento e descontos, e os então vendedores comunicaram aos mesmos, compradores, que havia esta ação judicial para que fossem indenizados pelos danos existentes no imóvel (sinistro) e que deveriam os ora requerentes se habilitar nela para, em caso de sucesso, receberem a justa reparação, razão pela qual tinham que pagar o valor de mercado do bem; b) nas cláusulas do contrato de seguro constante nestes autos não há qualquer proibição à transferência do bem segurado, bem como dos direitos dele provenientes; e c) desse modo, são totalmente legítimos para figurar no polo ativo da lide, visto terem adquirido de forma onerosa e legal o bem em questão, tendo eles, em decorrência do sinistro, indenização a receber, até porque adquiriram de boa-fé o imóvel, e não há qualquer restrição na ápolice de seguro que impeça a venda do bem a terceiros. É o relato. Decido. No presente caso, constata-se que o financiamento do imóvel em questão e o seguro que lhe é adjacente não foram contratados pelo Sr. Elias José de Melo e sua esposa, Maria Inez de Oliveira Melo, e nem mesmo pela autora Elizabeth Cristina Ventura Barbosa, que lhes vendeu o bem (id. 38795553), mas, sim, pelo Sr. Emanuel Joel de Jesus Silva (id. 41351284). Sabe-se que os chamados “contratos de gaveta”, via de regra, não geram efeitos senão entre os contratantes e, portanto, não servem como instrumentos oponíveis contra terceiros. A respeito da matéria, tem-se que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de contratos habitacionais celebrada após 25/10/1996, conforme decidido no REsp 1.150.429/CE, que originou os temas repetitivos 520 a 523. A decisão proferida em sede de recurso repetitivo ratificou o disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.150/2000, o qual estabelece que as transferências realizadas entre mutuário e adquirente, sem a interveniência da instituição financeira, podem ser regularizadas nos termos da lei, desde que tenham sido formalizadas até 25/10/1996. No caso concreto, a transferência do bem para os ora requerentes deu-se em 2023 (id. 38795553, p. 1) e estes não demonstraram ter havido a anuência da instituição financeira ao negócio, embora tenham sido devidamente intimados para isso, razão pela qual não têm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. A propósito, corroborando o exposto acima, confiram-se os seguintes precedentes (com negritos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). COBERTURA DO CONTRATO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos de contrato de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que há garantia do Governo Federal de quitar o saldo residual do contrato com recursos do Fundo, tratando-se de cláusula protetiva do mutuário e do SFH, que afasta a aplicação do CDC. Precedentes. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.150.429/CE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 520), o STJ firmou o entendimento de que a cessão de direitos de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, realizada após 25/10/1996, demanda a anuência da instituição financeira para que o cessionário detenha legitimidade ativa para discutir questões referentes ao contrato original. Essa condição abrange tanto os contratos assegurados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) quanto os que não possuem tal garantia. 3. No caso dos autos, em que as agravantes não são mutuárias originais, mas sim cessionárias, detentoras de ‘contrato de gaveta’, e que os contratos de cessão foram firmados após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira. 4. Inexistindo anuência do agente financeiro acerca da cessão de direitos realizada, as agravantes Miguelina de Arruda Lima e Agnes Bueno de Almeida não possuem legitimidade ativa para ajuizar ação discutindo o contrato de financiamento habitacional. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF - Primeira Região, AG 1004018-13.2022.4.01.0000, Décima Primeira Turma, Rel.: Desembargador Federal Newton Ramos. 4 jun. 2024, unânime. PJe) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O art. 1º da Lei nº 8.004/1990 estabeleceu como requisito para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação a intervenção do agente financeiro e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da avença. Referido dispositivo foi alterado pela edição da Lei nº 10.150/2000, que, em seu art. 20, caput, previu a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos ali estabelecidos. - Manteve, contudo, a vedação à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem a intervenção obrigatória da instituição financeira, realizada posteriormente àquela data. - O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.150.429/CE, submetido ao rito de recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que ‘no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura’. No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte. - No caso dos autos, a cessão de direitos do contrato de financiamento à parte autora foi firmada após o limite temporal estabelecido na Lei nº 10.150/2000, que impõe como indispensável a intervenção da instituição financeira. - Assim, o cessionário do imóvel é parte ilegítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através do referido contrato. - A procuração pública simula a real intenção das partes (compra e venda do imóvel), caracterizando-se como uma tentativa de burlar a exigência legal de anuência do agente financeiro, razão pela qual não pode ser considerada. - A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida em qualquer fase processual pelas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. - Extinção da ação sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação. (TRF - Terceira Região, ApCiv 5002390-63.2020.4.03.6133, Segunda Turma, Rel.: Desembargador Federal José Carlos Francisco. 30 mar. 2023. DJEN 4 abr. 2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO PELA AUTORA POSTERIORMENTE AO DIA 25/10/1996 SEM A ANUÊNCIA DA CEF. LEI 10.150/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 9. No mais, anoto que a Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados ‘contratos de gaveta’, consoante se observa da leitura do artigo 20 do referido diploma normativo. 10. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado 'contrato de gaveta', após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado 'gaveteiro' ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem. 11. Portanto, diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela autora, sem anuência ou conhecimento da CEF, somente em janeiro de 2003, não há falar em legitimidade ativa da ora apelante para pleitear a cobertura securitária pretendida. 12. Como se não bastasse, friso, por relevante, que o contrato firmado pelos mutuários originários está extinto desde 08/08/1991, muitos anos antes da formalização do contrato de gaveta com a apelante, conforme CADMUT acostado aos autos, razão pela qual inexiste a alegada sub-rogação de direitos pretendida pela ora recorrente. 13. Apelação da autora não provida. (TRF - Terceira Região, ApCiv 5000202-22.2018.4.03.6116, Primeira Turma, Rel.: Desembargador Federal Renato Lopes Becho. 30 mar. 2023. DJEN 13 abr. 2023) Convém lembrar que as decisões tomadas em recursos repetitivos possuem efeito vinculante para os casos futuros que envolvam as mesmas questões de direito, tanto para os juízes e tribunais como para o próprio STJ ou STF, quando se tratar de recursos especiais ou extraordinários, respectivamente. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo. No mais, ratifico todos os atos processuais até então realizados, inclusive os decisórios, e, diante das alegações da CEF expostas na petição constante do id. 33171564, p. 36-41, reconheço a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da súmula n.º 150 do STJ. Por fim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema n.º 1039 pelo STJ, haja vista que, em sua defesa, a seguradora ré alega a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória formulada pelos autores. Intimem-se. Recife, data da validação

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Processo nº 1036091-70.2024.4.01.3200

ID: 295622326

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036091-70.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036091-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036091-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA - AM10233 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida pela parte autora, servidor público ativo, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM, na qual pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre 13º salário e férias. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Benefício da justiça gratuita – limite de 10 (dez) salários-mínimos Firmou-se entendimento no âmbito dos Tribunais de que a justiça gratuita deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários-mínimos nacionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção deste TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 3. Os documentos acostados aos autos (fls. 08/09) revelam que a remuneração da parte autora é inferior ao patamar fixado de 10 salários mínimos. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0001674-23.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/07/2015 PAG 539.) Conforme os documentos apresentados, a renda da parte autora não ultrapassa este limite, razão pela qual faz jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Prescrição É de cinco anos o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, para pleitear em juízo eventuais débitos da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Mérito O autor pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade, referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2023, e seus reflexos sobre o 13º salário e férias. A respeito de adicionais, a Constituição de 1988 estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Antes disso, o Decreto-Lei 1.873/81, que regulamentou os adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos federais, assim dispunha no seu artigo 1º: Art. 1º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. No mesmo sentido é a disposição do artigo 1º do Decreto 97.458/89, que regulamentou referido Decreto-Lei: Art. 1º. A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e funcional será feita nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. O referido Decreto ressalta a importância da identificação do agente nocivo e da correlação com o local ou o trabalho realizado, por meio de laudo pericial, que especificará o limite de tolerância quanto ao tempo de exposição e as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco. Segundo informações prestadas pela FUA, por meio da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Amazonas: "Conforme se pode extrair, a Instituição reconhece constar do Sistema SIAPE crédito de exercícios anteriores de promoção em favor da parte autora, no valor de R$ 29.600,92 (sendo R$ 26.318,84 a título de adicional de insalubridade + R$ 3.282,08 a título de reflexos do adicional de insalubridade sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias). Não há qualquer controvérsia sobre os fatos ou o mérito do referido crédito. Esclarece-se que a FUA/UFAM adotou tempestivamente todas as providências sob sua responsabilidade e o crédito foi inserido em sistema, para pagamento. Contudo, embora notificado em 17/07/2024 para assinar a "declaração de não ajuizamento" (exigência para o prosseguimento do processo administrativo, conforme Portaria Conjunta SGP/SPOA n. 02/2012), o Autor permaneceu inerte, inviabilizando a finalização da inclusão do crédito para oportuna liquidação administrativa." Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não há qualquer controvérsia sobre os fatos ou o mérito do referido crédito no que tange ao valor principal e reflexos sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias, como sinaliza a FUA na contestação. Inclusive, houve o reconhecimento da dívida no valor de R$ 26.318,84 a título de adicional de insalubridade referente ao período vindicado (vide Nota Técnica Id. 2153154392). A controvérsia reside no reflexo do adicional de insalubridade sobre as férias em si e não somente sobre o respectivo terço constitucional, o que somaria o montante de R$ 4.923,12, em lugar dos R$ 3.282,08 já reconhecidos administrativamente. De fato, o adicional de insalubridade não se limita a incidir apenas sobre o terço constitucional de férias, mas também sobre a remuneração das férias em si. Isso significa que o adicional de insalubridade deve ser incluído no cálculo da remuneração de férias, tanto para a parte referente ao período de gozo das férias, como para o adicional de 1/3. O adicional de insalubridade é considerado uma verba salarial, o que significa que ele deve ser incluído no cálculo de outras parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, horas extras, entre outras. Assim, o adicional deve ser incluído no cálculo da remuneração de férias, tanto para a parte referente ao período de gozo das férias, como para o adicional de 1/3. No que tange ao valor já reconhecido pela Administração, ainda que exista o dever da Administração de velar pelo interesse público - preocupação na qual se inclui a defesa do Erário, por meio de medidas disciplinadoras da gestão da folha de salários de seu pessoal -, uma vez reconhecido o direito às diferenças salariais perseguidas na esfera administrativa, o servidor possui o direito de se apropriar, no menor tempo possível, das verbas respectivas. A propósito, colho os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, pretende-se a constituição de título executivo judicial no valor de R$22.366,19 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. A parte autora informa ser beneficiária de um crédito confessado pela Administração Pública decorrente de reconhecimento de progressão e ascensão funcional retroativa, conforme consta do procedimento administrativo º 08016.024978/2013-22. 2. Nos termos súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. O fato do Departamento Penitenciário Nacional já ter realizado as iniciativas estabelecidas na Portaria Conjunta n. 2/12 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, que regulamenta os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir da parte autora ao pronto recebimento dos valores já reconhecidos administrativamente como devidos, por meio do documento de ID 222686, PG 03. 4. Os documentos carreados aos autos são suficientes para concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada, constituindo-se prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 5. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento para as condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, os quais já são dependentes de dotação orçamentária. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1004018-08.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PROGRAMADO. DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS ATRASADAS. PAGAMENTO PROGRAMADO. PORTARIA CONJUNTA 02/2012-MPOG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se pode, validamente, afirmar a ocorrência de ausência do interesse de agir, se o Apelado teve apenas parcialmente viabilizada sua pretensão em sede administrativa, pela implantação em folha de pagamento da rubrica relativa à cumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 com VPNI alusiva a quintos incorporados, estando, porém, pendente o pagamento das verbas respectivas. 2. O reconhecimento do direito vindicado pelo servidor, inclusive com a implantação em sua folha de pagamentos da rubrica respectiva, implica renúncia à prescrição pela Administração. 3. Afigura-se irrazoável a demora de mais de 3 anos para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0030152-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/09/2015 PAG 325.) Com efeito, não se justifica a demora no pagamento, tendo em vista que o direito da parte não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária, notadamente quando já elaborados os cálculos respectivos. O servidor público tem o direito de receber os valores devidos a título de adicional de insalubridade, direito esse que não pode ficar à mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o seu patrimônio jurídico: no passado, a demora no reconhecimento do direito e, no presente, a postergação de seu pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUA a: PAGAR o valor de R$ 26.318,84 (vinte e seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), relativo às diferenças remuneratórias, reconhecidas administrativamente, do período de 01/01/2019 a 31/12/2023, conforme Processo Administrativo nº 23531.010675/2023-69; PAGAR o valor de R$ 4.923,12 (quatro mil, novecentos e vinte e três reais e doze centavos), correspondente aos reflexos sob as verbas do 13º Salário e Férias dos anos de 2019 a 2023, descontados eventuais valores já recebidos na via administrativa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a FUA para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Juliana Zagato Bueno Cardoso x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 334974647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032662-44.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZAGATO BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032662-44.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Zagato Bueno Cardoso - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Relatório… Processo 1032662-44.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Zagato Bueno Cardoso - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aduz a autora, proprietária do imóvel localizado no Villagio I, que houve a instalação de um transformador de tamanho maior que o normal com a atualização da rede elétrica realizada pela parte ré. Relata que com a disposição do poste e tamanho do transformador o imóvel se desvaloriza e há sons que incomodam à noite. Requer assim a condenação da ré na obrigação de fazer de retirar o transformador da frente da casa da autora e ao pagamentono importe de R$10.000,00 a título de danos morais. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica, uma vez que a hipótese dos autos não requer a produção de prova complexa, bastando, para tanto, os documentos presentes no processo. No mérito, o pedido não procede. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que coloca as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo, de rigor, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o microssistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (inciso XXXII, do artigo 5º, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia, são as partes consumidor (autor) e a concessionária (CPFL). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). Ademais, o art. 7º da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, faz referência expressa ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 6º da Lei nº 8.987/1995, "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". Serviço adequado, segundo o § 1º do supracitado artigo, "é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Especialmente o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Bem. O cerne da controvérsia posta a exame consiste em verificar se o poste instalado em frente ao imóvel da autora desvaloriza seu imóvel, e o dever de remoção do poste sem o pagamento das respectivas custas pelo serviço. Pelas fotos do imóvel da autora juntadas às fls. 15/19, observa-se claramente que o poste em questão, instalado na divisa do imóvel, não está impedindo o direito a propriedade da autora. Portanto, não há qualquer violação ao direito de propriedade a ensejar a determinação de retirada do poste às expensas do réu. Em prova oral coligidas nos autos, Marcelo, em seu depoimento pessoal, preposto da empresa CPFL, relata que periodicamente tem a análise dos transformadores que mais recebem reclamações para que possam ser feitos os melhoramentos. Nesse caso, os condomínios Villagio I, IIe III estavam na lista para receber as melhorias de cabos, como o transformador em frente à casa da autora já estava com 98% da carga usada houve a troca para trafos de carga maior. Quando questionado acerca da mudança do transformador para a praça ao lado da autora responde que não sabe sobre a viabilidade técnica, porém todos os transformadores foram instalados no melhor lugar de centro de carga. Adiciona que houve apenas a atualização do transformador de 42 kVAr para 75 KVAre não sabe ao certo, mas tem em torno de10 ou 12 transformadores no condomínio. A testemunha da parte autora, Giuliano, morador do Villagio II, relata que já passou em frente à casa da autora e acredita que o poste causa uma desvalorização absurda e periculosidade aos moradores. Quando questionado sobre a localização do poste, adiciona que há lotes vazios com o poste colocado, porém sem nenhum gerador. Adiciona que perto da casa autora em nenhum outro vizinho tem um gerador desse tamanho. Além disso, acredita que o gerador é um perigo para os moradores, inclusive pelo fato que geradores podem explodir e causar danos. Neste cenário, conforme provas orais, a pretensão da autora não encontra respaldo legal, o que somente se admitiria se a instalação do poste tivesse ocorrido em local que antes impedia ou dificultava a utilização do imóvel, situação não verificada no caso concreto. Não havendo qualquer prova de iminente perigo ou desvalorização do imóvel. Segue a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS REMOÇÃO DE POSTE DEILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE OBSTRUI O ACESSO AO IMÓVEL DAAUTORA CONSTRUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSTALAÇÃODO POSTE NO LOCAL CUSTOS COM A REALOCAÇÃO DO POSTE QUEDEVEM SER ARCADOS PELO INTERESSADO/CONSUMIDOR DANOSMORAIS AUSÊNCIA DE PROVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA RÉ PROVIDO, DA AUTORA NÃO PROVIDO. Considerando-se que a construção do imóvel da autora é posterior à instalação do poste de iluminação pública na frente do imóvel, não há que se falar em remoção do poste sem que o interessado arque com as devidas custas; II. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1004018-44.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃODE POSTE. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial para condenar a concessionária à obrigação de fazer consistente na remoção/realocação do poste localizado em frente à residência da autora. Insurgência da concessionária ré visando a reforma da sentença. 2.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (INÉPCIARECURSAL). Afastamento. Razões recursais que atenderam ao comando do art. 1010 do CPC/15. 3. CASUÍSTICA. Remoção de poste de energia elétrica que está localizado no meio da garagem do imóvel da autora, atrapalhando o acesso de seu veículo. Autora portadora de deficiência permanente. 4. CUSTEIO DA REMOÇÃO DE POSTE. Alegação da concessionária ré de que o poste foi instalado observando-se as normas de segurança vigentes à época de sua instalação em 1973. Modificação da situação fática posterior, com a edificação de construção pela autora, a qual alterou a fachada do imóvel. Remoção do poste que é de responsabilidade da autora, porque a retirada se dará em seu benefício exclusivo. Redação do Art. 1º, da Lei 12.635/07 que diz respeito a hipótese de colocação de poste, e não de remoção. Hipótese de remoção de poste que era prevista no art. 2º, da Lei 12.635/07, o qual foi declarado inconstitucional pelo C. STJ (ADI 4.925, Plenário, julgada 12/02/2015). Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação. 5.SUCUMBÊNCIA. Condenação da parte autora às verbas da sucumbência, com a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2), com observação da gratuidade de justiça. 6. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011641-52.2020.8.26.0006; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Ademais, a concessionária de serviço público não é obrigada a promover a remoção de postes gratuitamente quando estiverem causando transtornos ou impedimentos aos proprietários, porquanto foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 2, da Lei Estadual n° 12.635/20071. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. (...) 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (que estejam causando transtornos ou impedimentos) para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (STF, ADI nº 4925, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 12/02/2015). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de rede de energia elétrica. Alegação de que o equipamento impede o acesso à garagem do imóvel da autora. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Poste de energia elétrica que é anterior à construção. Inteligência do art. 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1004381-22.2017.8.26.0072; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Somente em casos em que há comprovada ofensa ao direito de propriedade deve a concessionária de serviço público remover o poste às suas expensas, o que não é a hipótese dos autos, porquanto o local em que instalado o poste na calçada do imóvel da autora não causa qualquer impedimento ao seu livre exercício do direito de propriedade. Ainda que assim não fosse, não foi comprovada qualquer irregularidade na instalação do poste pela ré CPFL. Desta forma, conclui-se que o pedido de remoção ou a alteração da posição do poste no logradouro público decorre da conveniência da autora e não da má prestação dos serviços da ré CPFL, devendo observar-se a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que determina em seus artigos 44 e 102 que: "Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (...) VII - deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102;" "Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (...) XIII - deslocamento ou remoção de poste." Desta forma, não há respaldo jurídico para a gratuidade do serviço pretendido pela autora, o que se admitiria apenas se a instalação do poste tivesse ocorrido de modo irregular, em local que impedisse ou dificultasse a utilização do imóvel, situação não verificada no caso. Havendo interesse da autora na remoção do poste, deve arcar com os custos de remoção. Em relação aos danos morais pretendidos. A situação vivida pela autora não evidencia a existência de dano moral indenizável. Não há prova cabal de qualquer sofrimento tão intenso capaz de prejudicar seu psicológico a ponto de merecer ser indenizado moralmente. Essa espécie de aborrecimento que se vê nas relações consumeristas não enseja a indenização por dano moral. A reparação de supostos danos imateriais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, imagem, honra, bom nome, etc., pois ferida sua dignidade. Com o ato ilícito, há consequente compensação: diante do ato lesivo e nexo causal há correlata e inexorável indenização para minorar as consequências negativas impostas à vítima, tendo a indenização como critério a função pedagógica, a fim de incutir no causador que tenha maior cuidado no futuro. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido mostre-se intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando à ocorrência de mero dissabor, que não causa dano à esfera íntima ou lesam direitos personalíssimos, razão pela qual não são passíveis de gerar o dever indenizatório. Portanto, incabível o dano moral, uma vez que não vislumbro, em nenhum momento, tenha sido maculada a honra ou dignidade da autora, até porque simples aborrecimento e mero desconforto não geram o dever de indenizar. Assim, após criteriosa análise dos autos, resta comprovado ser incabível a compensação por danos imateriais, pleiteada nesta demanda, não se verificando qualquer conduta imputável a ré. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porJuliana Zagato Bueno Cardosoem face da Companhia Paulista de Força e Luz. Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)

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Processo nº 5002470-43.2023.4.03.6126

ID: 306098678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002470-43.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. D.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões de recurso, a parte autora sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto demonstrada sua dependência econômica. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. O ponto controvertido refere-se à comprovação da condição de dependente. No caso, o óbito da avó ocorreu em 21/05/2021. A pensão por morte é pleiteada pelo neto. O autor é neto da falecida, consoante demonstrado por meio de seus documentos pessoais. Na hipótese, há provas de que na ação nº 0016489-52.2012.8.26.056, além da regulamentação da guarda em favor da avó, restou fixado o pagamento de pensão alimentícia pelo genitor, ficando evidente, portanto, que embora responsável pelo menor a responsabilidade financeira não caberia exclusivamente à guardiã, sendo, ao menos, compartilhada com o pai do autor. Assente, ainda, que após o falecimento da instituidora ficou comprovada a guarda compartilhada do menor entre sua genitora, Renata Cavalcanti e Silva, e seu avô materno, Sr. Carlos Eduardo Cavalcanti e Silva, através de sentença de homologação de acordo de transferência de guarda nos autos do processo nº 1004018-35.2022.8.26.0565, dispondo, inclusive, que o menor permaneceria residindo com sua mãe em razão de, à época da sentença, encontrar-se livre do uso de drogas. Ademais, não foram produzidas provas suficientes a demonstrar ser o requerente dependente economicamente de sua guardiã. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 16, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A condição de dependente é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. 2 - De acordo com o §2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. 3 - Impende considerar, aprioristicamente, que o menor sob guarda deixou de ser considerado dependente com a edição da Medida Provisória n.º 1.523, de 11 de outubro de 1996, a qual foi convertida na Lei n.º 9.528/97. 4 - O artigo 33, § 3º, do ECA (Lei n.º 8.069/90) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente; contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal, para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do RGPS, é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). 5 - Aliás, a concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, e somente nos casos justificados por lei, pois o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. 6 - A aplicação de tal entendimento procede-se mediante a verificação fática da dependência econômica do menor sob guarda, uma vez que os comandos legais em comento não estão a colidir, senão a trazer equilíbrio jurídico à relação intersubjetiva que se estabelece entre o menor e o Instituto Autárquico, visto que ambos são detentores de direitos indisponíveis. 7 - O art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios, com redação alterada pela Lei 9.528/97, não discrepam na essência, embora o enfoque teleológico de cada dispositivo seja diverso. Ou seja, enquanto ambas as normas encontram seu nascedouro nos princípios constitucionais de proteção à Ordem Social, é certo que o art. 33 da Lei 8.069/90, tem sua tônica na tutela dos interesses do menor, enquanto o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios ressalta a necessidade de verificação de dependência econômica, a fim de não a ter por presumida. 8 - Portanto, mister se faz análise individualizada de cada situação fática, no intuito de se adequar à legislação aplicável. 9 - No caso em apreço, o óbito da avó, Srª. Sonia Dobrovolsky Almada, está comprovado pela certidão de óbito. 10 - Também restou superado o requisito da qualidade de segurada da falecida, uma vez que ela usufruía do benefício de aposentadoria por invalidez na época do passamento (NB 504.294.169-6). 11 - A celeuma diz respeito à condição de dependente da autora, como menor sob guarda. 12 - Compulsando os autos, verifica-se ter sido entregue a guarda da demandante a seu avô, Sr. Irineu dos Santos Lopes, em 08/05/2001, pela 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Lorena - SP (ID 152323099 - p. 24). 13 - A medida excepcional foi requerida por membro do Ministério Público Estadual, com a finalidade de assegurar à demandante "proteção previdenciária" e sua inclusão no plano de saúde titularizado pelo guardião, conforme se infere do seguinte trecho da petição de guarda: "(…) Os genitores da infante em questão não têm condições de prestar a ele plena assistência material e educacional, especialmente a de natureza previdenciária, o que pode ser suprido pela pessoa que ora se indica para guardião IRINEU DOS SANTOS LOPES, brasileiro, divorciado, conferente de material, residente e domiciliado à Rua Pedro da Costa Colaço, 185, Bairro Nova Lorena, nesta Cidade e Comarca e que não possui grau de parentesco com a infante. A infante em tela não se encontra sob a guarda fática do requerente. A peculiar situação emergente está a aconselhar a concessão da GUARDA, em caráter excepcional e definitivo, para fins PREVIDENCIÁRIOS, haja vista que o requerente é titular do Plano Médico Volkswagen, conforme demonstra cópia reprográfica inclusa. No que tange à concordância dos genitores do infante, (…), manifestam abaixo suas plenas aquiescências" (ID 152323101 - p. 18 - 19). 14 - Nem mesmo o reconhecimento da guarda de fato da Sra. Sonia Dobrovolsky Almada, por ser esposa do Sr. Irineu, resultaria na conclusão pela comprovação da condição de dependente da autora em relação à instituidora. 15 - Aliás, a demandante possui mãe viva, que a representou nesta ação e se qualificou como "enfermeira". Em consulta às informações do CNIS/DATAPREV, ratificou-se que a genitora não só tem vida laboral ativa desde 01 de junho de 2000, como também estava empregada na data do óbito da instituidora (10/01/2014), junto à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LORENA, com remuneração de R$ 1.346,34 (mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em janeiro de 2014. 16 - A propósito, cumpre salientar que a concessão de guarda não desobriga os genitores dos menores das obrigações inerentes a seu pátrio poder, de sorte que, ainda que sob os cuidados do guardião, os menores tem o direito de ter alimentos prestados por seus genitores. Não é demais lembrar que o instituto de guarda não implica mera assistência material, mas, também, moral e educacional. 17 - Portanto, a avaliação sobre a necessidade de acolhimento do menor aos cuidados de guardião não se limita à capacidade econômica dos genitores de proverem o sustento material de seus filhos. 18 - De outro lado, a comprovação de dependência econômica perpassa tão somente sob o aspecto material. Vale dizer, se os genitores (pai e mãe) do menor sob guarda, os quais tem o dever legal de prestar alimentos, possuem condições econômicas de fazê-lo, tal como claramente se verifica no caso concreto, não se caracteriza efetiva dependência econômica dos menores em relação ao guardião. 19 - Não parece ser possível, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, utilizar-se o Regime Geral Previdenciário para substituir dever legal imposto aos pais, de manutenção dos filhos. Aliás, esta foi a razão da alteração legislativa imprimida pelo legislador ordinário. 20 - Neste sentido, conforme bem salientado no parecer do Órgão do Parquet Federal que atua junto a este Tribunal, "Impressiona esta signatária o fato de o uso indevido da guarda ter sido requerido por um membro do Ministério Público. Impressiona, ainda, que mesmo o Ministério Público tendo demonstrado que o uso da guarda era indevido (para fins previdenciários), a guarda foi concedida por um membro da Magistratura, em flagrante violação ao ordenamento jurídico. O uso indevido do instituto da guarda é corroborado pelo fato de a autora requerer a pensão por morte apenas depois do óbito de sua avó. Se a guarda que o avô tinha fosse concedida nos termos do ordenamento jurídico, o pedido de pensão por morte teria sido realizado quando do óbito do seu avô. Entretanto, a autora só requereu a referida prestação após o óbito de sua avó, porque sua família, o membro do Ministério Público e o membro da Magistratura, que atuaram no processo de guarda, pretenderam estabelecer uma natureza hereditária ao direito previdenciário. Portanto, por se tratar de uso indevido do instituto da guarda e por não estarem presentes seus requisitos, a apelação deve ser julgada improcedente. Ressalta-se que foi exatamente o desvio da utilização do referido instituto que levou a exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes previdenciários, inclusive na EC nº 103/2019 (art. 23, §6º), o que deve motivar a reforma da decisão proferida pelo STJ, a qual concedeu pensão por morte a menor, em decorrência da morte de seu guardião (REsp 1.411.258). A realidade retratada no presente processo demonstra que a guarda foi utilizada apenas para garantir à autora benefício previdenciário, o que ocorria na grande maioria dos casos" (ID 160645481 - p. 6-7). 21 - Desta forma, possuindo a autora mãe viva, cabia a ela o poder familiar, de onde decorria a dependência econômica para fins previdenciários. Precedente. 22 - Seria inútil, portanto, a realização de audiência de instrução, uma vez que o dever dos genitores de sustentar a prole decorre de obrigação legal, a qual não é extinta pela mera transferência da guarda. 23 - Dessa forma, não estando preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a improcedência. 24 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 25 - Apelação da autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-29.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023) A propósito, sua mãe, que inclusive é a representante legal do menor nesta ação, e seu genitor têm o dever legal de prover o sustento de seu filho. Nota-se não haver nenhum indicativo de que os genitores do autor estejam inválidos, atualmente, para o trabalho. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% do valor da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEVIDO O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. - Aplica-se no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Ausente a comprovação da dependência econômica do autor em relação à avó falecida, é indevido o benefício. - Manutenção da condenação da parte autora a pagar honorários de advogado, com incidência da majoração em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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C. B. G. x R. K. G.

ID: 319686979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020702-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G.

Polo Passivo:

R. K. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA

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JENNIFER CAROLINE DA SILVA

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EDILENE BIANCHIN

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DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA

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CELIA REGINA SILVA ROSA

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CAUÊ ANTUNES SCAPINI

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Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, inc… Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC. 2. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO proposto pela varoa em face do varão. Alegou que se casaram em novembro/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que tiveram três filhos, L., M.E. e P.H., todos menores. Alegou que casou-se aos 23 anos de idade e que viveu 12 anos ao lado do réu, tendo deixado seu trabalho como enfermeira para se dedicar ao lar. Ocorreu infidelidade do réu, tendo descoberto um "deslize" dele em 2013, sendo que em novembro de 2023, teria tomado conhecimento acerca de um relacionamento extraconjugal, iniciado em maio/2022. Informou que foram envidados esforços na manutenção do casamento, sendo que a separação fática do casal ocorreu em meados de fevereiro de 2024, quando o réu deixou o lar. Por isso, que deverá o réu pagar-lhe alimentos compensatórios, até que possa se restabelecer financeiramente, os quais serão devidos na falta de comunicação de bens e até que sejam partilhados, pois não terá recebimento mensal capaz de manter o padrão de vida que possuía, tendo como base de cálculo o tempo em que permaneceu no matrimônio e não trabalhou, bem como o valor do salário vigente na época em que parou de trabalhar, qual seja, R$ 7.000,00, corrigidos ao longo do tempo, ou subsidiariamente, o salário mínimo atual. Outrossim, requereu a condenação do réu ao pagamento de dano moral, no valor mínimo de R$ 50.000,00, pelo descumprimento dos deveres do casamento e traição desonrosa, o que lhe causou constrangimentos, ofensas, dores, abalo psicológico e ofensa à sua auto-estima, pois o réu passeava e publicamente mantinha afeto com a amante, inclusive no ambiente de trabalho, possuindo um vídeo íntimo do réu com a amante, que foi encontrado no celular do réu. Requereu autorização para a juntada sigilosa do vídeo aos autos ou entrega do conteúdo em apartado. Alegou que ambos tinham livre acesso ao celular do consorte, tendo verificado gastos incomuns em lojas de móveis, restaurantes e motéis, ao se utilizar do celular do réu para acesso a aplicativo bancário. Com a descoberta da traição, o réu, não querendo por fim ao casamento, teria se comprometido a romper com a amante e firmado contrato particular com a autora, onde as partes acordaram livremente sobre valores da pensão alimentícia à autora e aos filhos, além do custeio de demais despesas e conclusão da construção da casa. Requereu o cumprimento do acordo (fls. 27/28). Quanto aos bens, informou que durante o casamento adquiriram: - o lote de terreno Matrícula nº 167.719, mais o valor da obra/construção avaliada em R$ 432.379,71, ainda não finalizada e financiada; - um veículo Volvo, em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda.-EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda; - quotas sociais destas empresas. Requereu a partilha, segundo o regime de bens do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Requereu pesquisa SISBAJUD em nome do réu, para a partilha dos valores existentes nas contas bancárias em 50%. Requereu quebra do sigilo bancário das contas das pessoas física e jurídicas do réu, alegando que nunca administrou os bens do casal, para ter certeza dos rendimentos recebidos. Requereu retornar a usar o nome de solteira. Em tutela de urgência, requereu que o veículo Volvo lhe seja imediatamente entregue, suspendendo-se o uso exclusivo do réu, ou a penhora do bem, para posterior partilha conforme valor da tabela FIPE. Alegou violência patrimonial e requereu a condenação do réu por sua prática. Por decisão de fls. 92/94, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao decreto liminar do divórcio, bem como indeferido o pedido de entrega do veículo Volvo à autora, por se encontrar em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP. Contestação às fls. 173/187, onde o réu concordou que as partes, após a celebração do casamento, adquiriram o lote de terreno Matrícula nº 167.719, com a intenção de construir uma residência, mas que o imóvel foi vendido em novembro/2024, sendo que as partes receberam o valor da venda, devendo ser o bem excluído da partilha. Também concordou que foram adquiridas duas empresas, Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda., além do veículo Volvo, este que deverá ser partilhado segundo o valor de mercado. Também confirmou a celebração de contrato com a autora (fls. 27/28), mas alegou que fora levado erro quando da assinatura, pois não tinha a intenção de se separar, somente o fazendo dada a confissão da autora de traição, por mais de uma vez, quando já havia assinado o termo. Negou livre acesso da autora a seu celular. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à varoa, postulando por sua revogação, alegando que esta se encontra residindo com seu atual companheiro e ex-amante, além de possuir 03 empresas em nome próprio e realizar procedimentos estéticos, cirurgias, frequentar academia com professor particular, yoga etc., se utilizar de veículo de luxo, alugado por R$ 5.000,00 mensais, além de ter realizado viagem de férias para hotel de luxo. Concordou com o pedido de divórcio. Quanto à partilha de bens, reiterou a venda do imóvel, informou que a empresa "Onco Cirurgia SP Ltda EPP" não possui bens mas possui dívidas, que estão sendo por pagas apenas por si, devendo ser reembolsado dos valores pagos após a separação de fato, sendo que a empresa Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda também não possui quaisquer bens e/ou ativos a partilhar, pois é uma empresa de prestação de serviços médicos. Portanto, que as únicas coisas a serem partilhadas são as dívidas de ambos, em partes iguais. Quanto ao pedido de dano moral, alegou que a autora mantinha diversas relações extraconjugais, tendo iniciado relação extraconjugal com Pedro em janeiro/2024, assumido o relacionamento em fevereiro e ido residir na propriedade dele em março, o que soube por uma empregada doméstica. Negou relacionamento extraconjugal em público, alegou que as fotos apresentadas na inicial foram obtidas pela autora mediante acesso irregular a seu celular e que foram postadas posteriormente, após assumirem o relacionamento. Quanto ao pedido de compensação financeira, alegou que jamais obrigou a autora a abandonar sua profissão e a deixar o mercado de trabalho, sendo que a autora o fez somente após o nascimento do terceiro filho do casal e por não obter crescimento na profissão escolhida, tanto que a autora constituiu empresas em seu nome. Negou o lucro exorbitante de R$ 200.000,00, conforme alegado pela autora, alegando que esta ignora os custos da clínica com impostos, energia, água, salários de funcionários e outros, não podendo enquadrar o montante que entra na conta como lucro final. Requereu o ressarcimento/abatimento das despesas e dívidas adquiridas na constância do casamento e com as quais arcou, bem como a partilha do único bem, o veículo, em partes iguais, devendo este ser colocado a venda após levantamento dos valores das dívidas existentes para a competente compensação. Juntou a ficha cadastral da empresa LMP Boutique de Chá Ltda., às fls. 189/190, em nome das partes, e documentos das dívidas (fls. 197/222). Réplica à contestação, às fls. 225/252, onde reiterou sua hipossuficiência. Alegou que reside no domicílio informado na inicial juntamente com os filhos e que jamais manteve relações extraconjugais, mantendo namoro com pessoa que conheceu após a separação. Não negou envolvimento anterior com atividades empresariais, mas que as empresas se encontram ativas apenas formalmente, não tendo capacidade financeira para quitar as dívidas. Alegou má-fé do réu. Quanto às aulas de yoga e personal trainer, que eram custeadas pelo réu até a separação, sendo gratuitamente mantidas pelas professoras posteriormente, mas que atualmente não frequenta aulas e nem treinos. E que a fotos acostadas ao réu são antigas e descontextualizadas, visando induzir o juízo em erro, sendo que a relativa o procedimento estético foi pago e acompanhado pelo réu. Quanto à viagem de férias, que foi custeada por sua genitora e realizada por transporte próprio. Quanto ao contrato às fls. 27 e 28, que evidencia a obrigação do réu em prover seu sustento e reestruturação profissional, ainda que em nova área, quanto para o custeio das despesas dos filhos comuns. Quanto ao imóvel, que a alienação ocorreu posteriormente à propositura da demanda e que no contrato supra referido, o réu assinou a obrigação de custear, integralmente, a conclusão das obras do imóvel, além de proceder à transferência integral do bem em seu favor. Ocorre que o imóvel foi alienado mediante coação exercida pelo réu e diante da vulnerabilidade financeira da autora, que foi compelida a aceitar um acordo que lhe é manifestamente desfavorável e que contraria o pactuado, de forma que o réu deverá lhe repassar de forma integral o valor obtido com a venda. Quanto ao veículo Volvo, que deverá ser partilhado segundo o valor da tabela FIPE. Quanto ao aluguel do veículo que utiliza, requereu a autora seja custeado pelo réu, pois este se encontra na posse do veículo Volvo. Quanto às dívidas da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, que o réu é seu administrador e que não juntou comprovante das dívidas. Quanto à empresa Kopf Henn Onco Cirurgia Ltda, requereu a comprovação dos valores pagos ao réu pelos serviços prestados, com a devida partilha. Impugnou a traição que lhe fora atribuída pelo réu e que este admitiu a existência de uma relacionamento extraconjugal com H, sua instrumentadora cirúrgica. Impugnou os demais argumentos lançados em contestação, alegando que há concordância tácita do réu em relação ao contrato de fls. 27/28, pois sobre ele não se manifestou, requerendo seu cumprimento. Finalmente, requereu aplicação de multa ao réu por litigância de má-fé e reiterou os termos da inicial. Juntou documentos. Por sentença de fls. 306/307, foi decretado o divórcio das partes, sendo que o feito prosseguiu em relação aos pedidos de partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. Foi determinada às partes a especificação de provas. Indicação de provas pela autora às fls. 311/314 (provas testemunhal, documental e pericial). Logo em seguida (fls. 315/316), requereu a desconsideração da petição de fls. 311/314, alegando erro material, tendo juntado nova petição de especificação de provas às fls. 317/320 (provas testemunhal, documental, depoimento pessoal próprio e pericial). Indicação de provas pelo réu às fls. 321/326 (testemunhal e documental). Requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que o imóvel foi vendido e que as partes receberam, na assinatura do contrato, R$ 40.194,02 cada, sendo que após a quitação do financiamento do imóvel e pagamento de corretagem e dívidas, foi depositado para cada parte mais R$ 140.389,68, além do que a autora recebeu mais R$ 110.835,49, no total de R$ 218.114,16, sendo que ainda recebe vultosa pensão alimentícia. 2. No processo em APENSO sob nº 1014956-13.2024, tem-se pedidos de Guarda, Visitas e Alimentos intentados pela varoa e menores em face do varão, sendo certo que, por decisão de fls 96/99, foram fixados alimentos provisórios aos menores e varoa, a serem pagos pelo varão, em 28,33 salários mínimos aos filhos menores, no caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício do genitor, ou 30% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 28,33 salários mínimos. À varoa foram fixados alimentos provisórios em 04 salários mínimos por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou 5% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 4 (quatro) salários mínimos mensais. Contestação às fls. 129/169 e réplica, às fls. 178/214. Por decisão de fls. 391/392, foi mantida a gratuidade processual deferida à varoa e os alimentos provisoriamente fixados a esta e aos filhos. Foi determinada a remessa ao Setor Psicológico para a realização de estudo e determinada a especificação de provas às partes. Por decisão de fls. 427/428 foram rejeitados os embargos de declaração, opostos em face da decisão de fls. 391/392, e por decisão de fls. 458/459 foi deferida a expedição de ofício ao Hospital Gerhosp, para o desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do varão. As partes não especificaram provas (fls. 431) e foram determinadas a pesquisas CNIS e de IR do varão (fls. 458/459). Extrato CNIS do réu às fls. 466/487 e pesquisa de IR às fls. 499/511 e 512/526./635, foi deferido o desconto dos alimentos provisórios da remuneração do réu como pessoa física e também da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. Foi indeferido o pedido de guarda compartilhada dos filhos e para que o réu continue adimplindo as contas destes diretamente aos respectivos prestadores de serviços. Também foi deferida a expedição de ofício à escola dos menores e que o réu participe dos estudos psicológicos já agendados nesta Comarca. À varoa foram mantidos os benefícios da justiça gratuita e foi deferida perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, tendo sido nomeado o perito Wilson Roberto de Oliveira. Finalmente, foi indeferida a realização de apuração de haveres. 3. São questões controvertidas: partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. 4. As partes foram casadas desde 22/11/2011, no regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 96), estando separadas de fato desde meados de fevereiro de 2024. O artigo 1.725 do Código Civil, que se refere à união estável mas também se aplica ao casamento, dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Portanto, considerando que o regime de bens do casamento das partes foi o da comunhão parcial de bens, cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte, NÃO HAVENDO QUE SE MENSURAR A CONTRIBUIÇÃO de cada parte. Em relação ao imóvel e empresas, é incontroverso que foram adquiridos na constância do matrimônio e serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Entretanto, em relação ao imóvel Matrícula nº 167.719 e respectiva construção, financiado (certidão imobiliária às fls. 57/59), CONSIDERANDO O REGIME DE BENS ADOTADO PELAS PARTES (COMUNHÃO PARCIAL), delibero que cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel (terreno e construção) em razão dos pagamentos realizados até a data da separação de fato, ou seja, até meados de fevereiro/2024, ocasião em que cessou o regime de bens). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (meados de fevereiro/2024- ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Outrossim, em relação ao "CONTRATO" de fls. 27/28, assinado pelas partes e advogado, será analisado os seus efeitos após a produção de provas, considerando a alegação da existência de vícios do consentimento na sua celebração. Em relação ao veículo Volvo (doc. Fls. 31), encontrando-se em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, empresa de responsabilidade limitada em nome de ambas partes (fls. 105/110), não será partilhado neste feito. Em relação às empresas Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia S/S Ltda. (contratos sociais às fls. 105/110 e 113/118), cabe a partilha das respectivas cotas, entre ambas partes, na proporção de 50% para cada parte, sendo que os bens e dívidas dessas empresas não serão discutidos e nem partilhados neste processo, pois referidas empresas possuem personalidade jurídica distinta da pessoa dos sócios. Em relação à partilha das dívidas, discriminadas pelo réu às fls. 322, serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Providencie o réu à juntada de comprovantes de todas as dívidas pessoais (em nome das partes como pessoa física ou das empresas individuais), elencadas às fls. 322, item 5. Prazo: 15 dias. 5. Em relação ao pedido de quebra do sigilo bancário do réu, com apuração de haveres (fls. 318), INDEFIRO, reiterando a fundamentação lançada no item 16 da decisão de fls. 632/635 dos autos em apenso sob nº 1014956-13.2024, ou seja, a apuração de haveres deve ser ajuizada junto ao Juízo Cível ou Empresarial, na medida em que tem por finalidade apenas apurar o valor das quotas sociais de uma sociedade. Assim, se a varoa pretende apurar o valor de suas quotas sociais para sair da sociedade em que é sócia reconhecida, esse é o instrumento adequado. Contudo, ele não se presta para avaliar a capacidade socioeconômica do varão. 6. Em relação à perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, necessária à fixação de alimentos à varoa e filhos do casal, foi determinada no processo em apenso, supra referido, onde a produção da prova se mostra pertinente. 7. O depoimento pessoal da varoa não foi requerido pelo varão, de forma que poderá eventualmente ser colhido se houver interesse do Juízo. 9. Defiro a expedição do ofício requerido pelo réu às fls. 324, ao condomínio "Brisas da Mata", a fim de que encaminhem relatório pormenorizado de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses anteriores à distribuição da presente demanda, especificando e informando dias e horários de entrada e saída da autora no seguinte endereço: Rua Atlântica, nº 107, lote, Loteamento Brisas da Mata, nesta cidade, CEP 13.211-893. Providencie a Serventia. (Fica a parte interessada - RÉU - intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia.). 10. DEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário das pessoas físicas do réu e da varoa, visando apurar valores depositados em contas e aplicações financeiras para a data da separação de fato (fevereiro de 2024), visando à partilha. Providencie a Serventia, sendo certo que em relação à varoa, deverá ser juntada a respectiva taxa pelo varão, no prazo de 15 dias. 11. Em relação ao pedido de alimentos compensatórios, importante algumas considerações contidas na publicação de "Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família - Famílias: Pluralidade e Felicidade", especificamente no artigo intitulado: "ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DIVISÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS: NÃO DÁ PARA CONFUNDIR!", tendo como autores Maria Berenice Dias e Felipe Matte Russomanno (https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/306.pdf). Os fundamentos a seguir nortearão a decisão sobre o tema após a instrução processual. Segundo o texto, existem os alimentos chamados de COMPENSATÓRIOS (ligados à situação de desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que a família desfrutava antes do fim da convivência; faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes - MADALENO, Rolf. Direito de família em pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004,p. 211; a possibilidade de revisão ou exoneração do encargo só cabe quando atingido o equilíbrio financeiro entre as partes ou alteradas as condições econômicas do pagador, em face da teoria da imprevisão, cuja cláusula rebus sic stantibus sempre está presente em se tratando de obrigações de trato sucessivo) E os Alimentos provisórios de Repasse dos frutos e rendimentos comuns (Lei de Alimentos, em seu artigo 4º, parágrafo único, em que parte da doutrina chama de ressarcitórios ou indenizatórios - O pagamento é devido a título de ressarcimento pela não imissão imediata na posse e administração de metade dos bens da meação visando a coibir o enriquecimento sem causa; são rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza) - os quais não se confundem. Nenhum tem caráter alimentar e não tem origem nos alimentos propriamente ditos (CC, art. 1.694) que tem origem no poder familiar (CC, art. 1.634), nos deveres do casamento (CC, art. 1.566, III) e da união estável (CC, art. 1.724). A divisão dos frutos e rendimentos de bens comuns, como o próprio nome indica, é devida pelo uso exclusivo de bens partilháveis que geram rendas, percebidas por apenas um dos seus titulares. Cabe, então, a entrega da metade da receita auferida àquele que foi alijado da posse do seu patrimônio. A verba só é devida quando o patrimônio gera algum tipo de receita. Se um dos ex consortes está na posse exclusiva de bem que só acarreta despesas, não há que se falar em alimentos provisórios, já que, se a entidade familiar subsistisse, os gastos com sua manutenção seriam suportados por ambos. Ou seja, nada há a ser reembolsado quando o acervo comum não gera frutos, mas apenas despesas para a sua conservação. Já os COMPENSATÓRIOS se justificam pela ausência de bens comuns e a presença de patrimônio individual que propiciou o padrão de vida à família. Visam a dar efetividade ao comando legal que assegura ao beneficiário viver de modo compatível com sua condição social. O fundamento para a incidência dos compensatórios é a incomunicabilidade de aquestos. Faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, NÃO PERCEBE BENS QUE PODERIAM GARANTIR O PADRÃO DE VIDA DE ANTES. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA (OAB 423833/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP), CAUÊ ANTUNES SCAPINI (OAB 481165/SP), CELIA REGINA SILVA ROSA (OAB 492440/SP), JENNIFER CAROLINE DA SILVA (OAB 425273/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Espólio De Waldemar Menezes Carneiro e outros

ID: 259558919

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001177-97.2011.8.19.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WALDEMAR MENEZES CARNEIRO GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO IDENILSON MOURA RODRIGUES POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA POSTO SÃO JOSÉ LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO THURLER MACHADO

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CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS

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LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO

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ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE

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MÁRCIA DE BUSTAMANTE AZEVEDO

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DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA

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GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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MINISTÉRIO PÚBLICO

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Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida de cautelar de indisponibilidade, proposta pelo Ministério Público em face de Gustavo Adolfo França Galvão, Waldemar Menezes Carneiro, Idenilson M… Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida de cautelar de indisponibilidade, proposta pelo Ministério Público em face de Gustavo Adolfo França Galvão, Waldemar Menezes Carneiro, Idenilson Moura Rodrigues, Posto Carestiato de Friburgo LTDA, Posto São José LTDA e Posto Santo Antônio LTDA, em que pretende a condenação dos réus a ressarcirem o erário municipal na forma e no montante descritos na exordial, inclusive, por meio da indisponibilização de seus bens, a pagarem custas e honorários advocatícios sucumbenciais./r/r/n/nEm sede vestibular, afirma o Ministério Público estadual, em síntese, ter apurado, por meio dos inquéritos civis n° 64/04 e 36/05, irregularidades na contratação da sociedade empresária Ré Posto Carestiato para fornecimento de serviços de abastecimento, lavagem e lubrificação da frota da Câmara Municipal de Nova Friburgo, constatando, no bojo de tais inquéritos, que, nos anos de 2003 a 2005, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) também adquiriu combustíveis para os seus veículos em valores superiores ao de mercado com a mencionada sociedade empresária e outras duas do mesmo ramo./r/r/n/nAssim sendo, foi determinado o desmembramento da investigação para apuração dos fatos relacionados à FMS, por meio do inquérito civil n° 67-A/2003, constatando-se, segundo alegado, que, em razão do procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços n° 009/2003, e de 21 (vinte e um) procedimentos de dispensa de licitação, houve prejuízo ao erário por fornecimento de combustível em valor superior à média de mercado e aquele praticado com relação aos demais consumidores./r/r/n/nDesse modo, verificada a prática de ato de improbidade pelos réus, requereu a sua responsabilização através da restituição dos valores referentes aos prejuízos experimentados pelo erário municipal./r/r/n/nCom a inicial de índex 02 veio o referido inquérito civil, o qual se encontra acautelados em cartório./r/r/n/nDevidamente notificados, conforme certificado nos autos em tela, os réus, com exceção do demandado Waldemar, apresentaram as suas respectivas manifestações de índices 67,79, 152, 170 e 214./r/r/n/nNo índex 229, o órgão ministerial pugnou pela rejeição das teses arguidas pelos réus e pelo consequente recebimento da inicial, com a determinação da citação da parte ré e a análise do requerimento de indisponibilidade de bens./r/r/n/nDeterminada a notificação do Município de Nova Friburgo no índex 245, este último se manifestou no índex 254, oportunidade na qual requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda./r/r/n/nDecisão de índex 259, deferindo a inclusão da Fazenda Pública estadual no polo ativo, tal qual requerido./r/r/n/nNa sequência, no índex 261, foram afastadas as alegações feitas pela parte ré, houve o recebimento desta ação de improbidade administrativa, bem como deferido o pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, além de determinada a citação destes últimos./r/r/n/nNos índices 291 e 330, foram interpostos agravos retidos pelos réus Posto Carestiato de Friburgo Ltda. e Gustavo Adolfo França Galvão em face da decisão de rejeição das teses defensivas, os quais foram recebidos por este juízo./r/r/n/nNeste ínterim, o réu Gustavo Adolfo França Galvão peticionou nos autos, ocasião em que requereu o desbloqueio de suas contas bancárias, ante a sua natureza salarial, entendendo este juízo, em decisão de índex 327, por acolher parcialmente tal pretensão apenas para impedir que os bloqueios recaíssem sobre verbas salariais que viessem a ser depositadas nas contas de titularidade daquele./r/r/n/nContrarrazões apresentada no índex 250./r/r/n/nUlteriormente, foram apresentadas as contestações constantes de índices 259, 387, 399, 477, 740 e 806, em que suscitaram preliminares e, ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral./r/r/n/nEm sede de defesa, suscitou o réu Posto Santo Antônio (i) a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 23, II, da lei n° 8.429/92; e (ii) a ausência de indicação do elemento subjetivo caracterizador da conduta a ele imputada. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, a nulidade dos atos administrativos oriundos do Inquérito Civil n° 67-A/03, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa./r/r/n/nPor seu turno, o réu Gustavo Adolfo França Galvão sustentando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal pelo decurso de mais de cinco anos entre o contrato celebrado e seus aditivos e o ajuizamento desta ação e, no mérito, que (i) não praticou qualquer conduta ímproba pelos combustíveis adquiridos para abastecer os veículos da Fundação Municipal de Saúde refletirem aqueles comercializados no mercado; e (ii) eventual responsabilização por irregularidades no certame licitatório deveria recair sobre os integrantes da Comissão Permanente ou Especial de licitação. /r/r/n/nJá o réu Idenilson Moura Rodrigues arguiu, em sua contestação, preliminares de ocorrência de prescrição e de ilegitimidade passiva e consequente carência da ação, diante da restrição de sua função a fiscalizar as notas fiscais referentes aos serviços prestados, não possuindo ingerência sobre questões decisórias acerca do contrato. Com relação ao mérito, alegou (i) a impossibilidade de lhe ser imputada a responsabilização pelas irregularidades apontadas pelo parquet, eis que desconhecia a contratação anterior e buscou solucionar a questão; e (ii) a falta de ingerência sobre a contratação, ante a probidade de sua conduta. /r/r/n/nPor sua vez, o réu Posto São José argumentou, no bojo de sua defesa, que (i) não havia sobrepreço pelo preço do litro do combustível contratado estar de acordo com o preço de mercado e não se discrepante do critério utilizado pelo parquet; e(ii)não restou configurada má-fé em sua conduta apta a configurar a prática de ato ímprobo e a conduzir a sua responsabilização./r/r/n/nEnquanto que o réu Waldemar, após maiores buscas por seu endereço, foi citado pessoalmente e, em sede de defesa, suscitou as preliminares de (i) nulidade da citação primária e dos atos dali decorrentes, requerendo o afastamento da revelia outrora decretada; e (ii) prescrição da pretensão autoral. Acerca do mérito, alegou o afastamento da improbidade por ausência de dano ao erário e de demonstração de benefício ao gestor ou a particulares./r/r/n/nDestaca-se que houve a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n° 0056032-06.2012.8.19.0000, pelo réu Gustavo, o qual sequer foi conhecido./r/r/n/nRéplicas de índices 515 e 747. /r/r/n/nInstadas as partes a se manifestarem em provas, o fizeram nos termos dos índices 535, 537, 538, 539, 543 e 548, oportunidades nas quais requereram a produção de prova oral superveniente, testemunhal, pericial, depoimento pessoal dos réus./r/r/n/nNo índex 679, houve a juntada aos autos de ofício encaminhado pela Colenda 16ª Câmara Cível comunicando a extinção sem julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pelo cônjuge virago do réu Gustavo./r/r/n/nDecisão saneadora de índex 690, em que rejeitadas as preliminares suscitadas, deferido prazo para apresentação de documentos e designada AIJ, cuja retirada de pauta foi posteriormente determinada./r/r/n/nNova decisão saneadora de índex 855, em que afastadas as preliminares de nulidade da notificação por edital e de ocorrência de prescrição, como também designada AIJ para produção de prova oral./r/r/n/nSucede que, diante da informação de óbito do réu Waldemar, o órgão ministerial, em sua manifestação de índex 930, requereu a habilitação dos herdeiros do falecido./r/r/n/nNo índex 945, tais herdeiros do falecido impugnaram o pedido de habilitação que só seria possível, em caso de ressarcimento ao erário e nos limites da herança, pelo que pugnaram pelo indeferimento desse pedido./r/r/n/nManifestação da parte autora de índex 955, afastando os argumentos constantes da mencionada impugnação./r/r/n/nNo índex 959, foi informada a não abertura de inventário negativo./r/r/n/nDespacho de índex 1.038, deferindo a habilitação outrora requerida e determinando a inclusão dos herdeiros no polo passivo desta ação./r/r/n/nÉ de se ressaltar que houve pedido de levantamento de bens ao longo do processo, os quais já foram devidamente decididos./r/r/n/nOcorre que, em razão do pedido de desistência da produção da prova oral feito pelo órgão ministerial e posteriormente manifestado pelos demais réus, foi homologado tal pleito e encerrada a fase instrutória, abrindo-se prazo para alegações finais escritas, nos termos da decisão de índex 1.158./r/r/n/nAlegações finais de índices 1.182, 1.197, 1.203 e 1.212./r/r/n/nVieram os autos conclusos./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nDiante dos elementos dos autos, da natureza da ação e das provas já produzidas entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, o que passo a fazer./r/r/n/nComo já dito anteriormente trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se afirma, em síntese, que diante de elementos colhidos no inquérito civil público nº 67-A/03, em que foram constatadas irregularidades na contratação da sociedade empresaria 4ª ré (POSTO CARESTIANO) para o fornecimento de combustíveis e serviços de lavagem e lubrificação à Câmara Municipal de Nova Friburgo./r/r/n/nAlém disso, a Fundação Municipal de Saúde teria adquirido combustíveis acima do preço praticado no mercado local, junto ao já mencionado POSTO CARESTIANO e também junto ao POSTO SÃO JOSÉ e ao POSTO SANTO ANTÔNIO, o que configuraria a responsabilidade dos réus GUSTAVO (Secretário Municipal de Saúde, à época dos fatos, sendo responsável pela homologação das licitações irregulares), WALDEMAR (Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CMNF e presidiu o trâmite dos procedimentos licitatórios viciados) e IDENILSON (Diretor do Departamento de Unidades Básicas de Saúde da FMS, e, nesta condição, o responsável direto pelas inúmeras e irregulares dispensas de licitações realizadas em favor, principalmente, do POSTO CARESTIATO)./r/r/n/nPois bem, inicialmente deve ser ressaltado que, em razão da nova Lei de Improbidade, o presente feito foi suspenso para se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) n. 843.989/PR, que ocorreu em 18/08/2022, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciado a repercussão geral do Tema 1.199, fixando as seguintes teses:/r/n /r/n1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; /r/n2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;/r/n3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; /r/n4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei./r/r/n/nPartindo-se de tais premissas relembro que a responsabilização por improbidade administrativa tem fundamento na CR:/r/r/n/n Art. 37 (...)/r/n§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. /r/r/n/nA ação de improbidade tem caráter sancionatório e rito específico previsto na Lei n. 8.429, de 1992 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n. 14.230, de 2021, e não se confunde com a ação civil pública de reparação por danos causados à coletividade, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 1985, de natureza mandamental e condenatória./r/r/n/nSua função é reprimir a conduta ímproba praticada por agentes públicos mediante a possibilidade de aplicação de sanções específicas, vide redação atualizada:/r/r/n/n Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/n§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/nArt. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/nParágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) /r/r/n/nConforme esse entendimento fixado em sede de repercussão geral, já mencionada, a nova lei se aplica aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior se não há condenação transitada em julgado./r/r/n/nAdemais, revogada a modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dolo específico, pedindo-se vênia para novamente transcrever o artigo 1º e parágrafos do já referido diploma legal:/r/r/n/n Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/n§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente./r/n§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. /r/r/n/nPelo dito, necessária a demonstração de ato ímprobo decorrente da vontade livre e consciente com a finalidade específica de alcançar resultado ilícito./r/r/n/nO rol das condutas ímprobas que era exemplificativo passou a ser taxativo, de modo que passaram a configurar atos atentatórios aos princípios da Administração Pública somente as hipóteses expressamente previstas no regramento. Quanto ao art. 11, houve revogação expressa dos incisos I, II, IX e X, e modificação da redação dos incisos III, IV, V, VI, XI e XII./r/r/n/nPartindo-se de tais premissas, com a devida vênia, não vislumbro a efetiva demonstração dos elementos afirmados na exordial e que se mostrariam aptos a demonstrar a ocorrência de atos dolosos e ímprobos, seja em relação ao suposto direcionamento da contratação ou seja em relação ao superfaturamento de valores e prejuízos efetivos ao erário./r/r/n/nCom efeito, de plano, existe a necessidade de se entender o panorama verificado neste Município na época dos fatos, sendo sabido, até porque verificado também em outros feitos, que o ente municipal passava por problemas de índole financeira e tinha grande dificuldade de realizar contratações e até mesmo de obter crédito, haja vista a existência de diversos débitos e a fama de mau pagador. /r/r/n/nTal situação não pode ser ignorada, sendo patente que apenas algumas empresas ainda concordavam em realizar negócios e vendas para o MNF, o que, de certa forma, esclarece e justifica a participação dos postos de combustíveis indicados nos autos em contratos celebrados na época./r/r/n/nAdemais, não se nota qualquer demonstração específica de que tenha havido favorecimento ou mesmo direcionamento das contratações, sendo certo que tal ônus caberia ao MP, não bastando para tanto meras conjecturas e ilações. Mesmo eventuais relações de proximidade ou de amizade, por si sós, não se mostram robustas o suficiente para comprovar tal alegação./r/r/n/nMas não é só, pelo que se nota dos autos e das próprias narrativas inexiste dúvida que o fornecimento de combustíveis e a realização dos serviços contratados FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, sendo o principal questionamento o suposto superfaturamento dos valores./r/r/n/nSobre tal tema específico entendo que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de tal situação haja vista que os valores cobrados, como devidamente esclarecido pelos réus, não se mostram abusivos ou mesmo superiores ao comumente cobrado, não se mostrando razoável simplesmente exigir a contratação pelo menor preço, ou mesmo pela média de valores, quando se está diante de uma contratação com um ente público em situação que sequer se sabe se haverá efetivo pagamento./r/r/n/nNote-se, inclusive, que a PEQUENA diferença apontada indica a inocorrência de efetivo prejuízo ao erário e, principalmente, a inexistência de dolo específico, tópico que será abordado em seguida./r/r/n/nComo sabido, as alterações já anteriormente mencionadas na Lei de Improbidade passaram a exigir do Ministério Público o ônus de comprovar não somente irregularidades na conduta do agente público e de outros que concorram para a prática do ato ímprobo, mas também a desonestidade, a corrupção e as vantagens obtidas por eles de forma objetiva, situação que não se verifica no caso concreto./r/r/n/nÉ entendimento assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (REsp nº 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2a Turma, j. 08.06.2021)/r/r/n/nNo presente caso, mesmo que se entendesse presente a irregularidade das condutas em discussão, o que não restou verificado por este Magistrado, não se vislumbra a presença de má-fé nos procedimentos discutidos, haja vista os argumentos anteriormente expostos./r/r/n/nAusente a cabal demonstração da intenção (elemento subjetivo) de frustrar certame ou mesmo de conluio entre os requeridos para favorecimento próprio ou de terceiros em detrimento à Administração Pública. Ausente ainda a efetiva demonstração de prejuízo substancial ao erário ou mesmo do efetivo intuito de causar tal prejuízo tenho que a improcedência se impõe, destacando-se, ainda, o disposto no inciso III, do artigo 17-C, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21, sobre a necessidade de se considerar os obstáculos e as dificuldades enfrentadas pelos gestores./r/r/n/nCorroborando o afirmado, mutatis mutandis, cito:/r/r/n/nApelações. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Contratação de clínica médica com alegada dispensa indevida de licitação. Contrato administrativo pactuado com empresa que já pertenceu ao então Secretário de Saúde do Município de Severínia. Sentença parcialmente procedente. Irresignação das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Concessão de prazo comum às partes para apresentação de alegações finais que não causou prejuízo. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a viabilizar o contraditório. Mérito. Reexame feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Contratação de serviços médicos mediante dispensa de licitação. Suposta alegação de situação excepcional. Contratação autorizada pela Lei Municipal nº. 2.041/2013, cuja validade jurídica e constitucional não fora questionada perante o Órgão Especial deste TJSP. Ausência de dolo específico na conduta dos requeridos. Prejuízo ao erário não evidenciado, entendendo-se por dano a efetiva perda patrimonial por desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação experimentados pela administração pública, a provocar prejuízo real advindo de passivo financeiro incidente aos cofres públicos sem contraprestação necessária ou suficiente. Dano não verificado. Supostas irregularidades no quadro social da clínica médica que violariam o princípio da impessoalidade. Capitulação genérica das condutas no antigo caput do artigo 11 que não se mostra possível atualmente, haja vista a expressa revogação do dispositivo legal em questão. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Precedentes. Recurso dos requeridos provido para julgar improcedente a ação civil pública. Recurso do Ministério Público desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-30.2017.8.26.0400; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024)/r/r/n/nAPELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRAUDE À LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé Fraude, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário não configurados - Dolo e má-fé não evidenciados. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, pressupõe, afora a demonstração de dolo específico, o efetivo prejuízo ao erário, não bastando a conformação do tipo legal a mera presunção de dano - Distinção entre ato ilícito e ato ímprobo - Ilegalidade da contratação que não implica necessária caracterização de ato ímprobo, que está a pressupor efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou algumas das condutas alistadas no catálogo taxativo do art. 11 da LIA, ornadas com dolo específico - Inteligência da Lei Federal nº 14.230/2021 à luz do Tema 1199 do STF Precedentes - Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso - Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 1003996-69.2020.8.26.0266; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023)/r/r/n/nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido formulado pelo corréu Altemar Machado Mendes Ribeiro nas razões de apelação Possibilidade (art. 99, 'caput', do CPC) Hipossuficiência comprovada Deferimento do pedido. PREPARO RECURSAL Dispensa do adiantamento do encargo Observância da norma contida no art. 23-B, da Lei nº 14.230/21. PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. NULIDADE DA R. SENTENÇA REQUERIDA PELA CORRÉ MEDJAMB Rejeição. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pretensão de reconhecimento de irregularidades em procedimento licitatório na modalidade pregão promovido pelo Município de Jambeiro para contratação emergencial de serviços médicos, além do prejuízo ao erário, aplicando as sanções previstas na Lei de Improbidade Inadmissibilidade A Lei nº 14.230/21 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/92 Em Repercussão Geral Tema 1.199, no julgamento do ARE 843989 (Leading case), o STF fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação O panorama probatório não demonstra ofensa aos princípios que regem da Administração Pública, nem enriquecimento ilício dos requeridos ou prejuízo concreto ao erário Das modificações na Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público In casu, ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração ao artigo 11, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela novel legislação Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte Reforma da r. sentença que se impõe para julgar improcedente a ação Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1004018-79.2016.8.26.0101; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) /r/r/n/nDiante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial./r/r/n/nSem custas e nem honorários haja vista o que dispõe o art. 18 da Lei 7.347/1985, vez que inexiste má-fé./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nTransitada em julgado, certificada a ausência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

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