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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 277853895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1009027-62.2024.8.26.0482

ID: 319989834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009027-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

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Processo 1009027-62.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a mod… Processo 1009027-62.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Viviane M. da Silva Mota; Valor atualizado: R$ 778,99 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Processo nº 1004080-36.2025.8.11.0000

ID: 336136346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004080-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITTIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON FERNANDES REU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELTON FERNANDES REU - CPF: 267.955.948-74 (ADVOGADO), VITTIA S.A. - CNPJ: 45.365.558/0001-09 (AGRAVANTE), LIBERO FAVARIN - CPF: 284.390.669-53 (AGRAVADO), FABIO JUNIOR FAVARIN - CPF: 870.010.121-49 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Homologação do Plano. Pretendida Nulidade. Impossibilidade. Soberania da Assembleia Geral de Credores. Limitada ao Controle de Legalidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que homologou plano de recuperação judicial com exclusão de cláusulas que criavam subclasses privilegiadas nas classes trabalhista e quirografária, por falta de critério objetivo e manteve a validade do plano aprovado pela assembleia de credores. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de cláusulas abusivas invalida o plano de recuperação aprovado ou se sua exclusão é suficiente para preservar a deliberação da assembleia. III. Razões De Decidir 3. O controle judicial em sede de recuperação judicial restringe-se à legalidade formal do plano e não se estende à análise de sua viabilidade econômica, que compete exclusivamente aos credores reunidos em assembleia. 4. A criação de subclasses entre credores é admitida, desde que fundamentada em critérios objetivos e justificados, voltados à preservação da isonomia e da homogeneidade de interesses, o que não ocorreu no caso. 5. O Juízo Recuperacional agiu corretamente ao excluir apenas as cláusulas abusivas do plano e manter sua integralidade, em respeito à vontade soberana dos credores regularmente manifestada. A nulidade parcial não contamina toda a deliberação assemblear, especialmente na falta de demonstração de vícios substanciais que comprometam a legalidade da aprovação do plano. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à análise da legalidade formal, de forma que não cabe ao Judiciário avaliar sua viabilidade econômica. 2. A criação de subclasses entre credores somente é admitida quando baseada em critérios objetivos e justificados, que respeitem a paridade e a homogeneidade de interesses.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 45. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.5.2023, DJe 26.5.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004080-36.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Vittia S.A. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1041156-56.2023.8.11.0003 apresentada por Fabio Junior Favarin e Libero Favarin, homologou o plano aprovado em Assembleia Geral de Credores, com ressalvas. A Agravante sustenta que a homologação ocorreu mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade de cláusula que criou uma subclasse que conferia privilégios apenas a um único credor. Aduz que a simples exclusão dessa cláusula que criou subclasse não é suficiente para convalidar o plano, pois toda a vontade da Assembleia foi viciada por essa prática ilícita. Pleiteia o provimento do Recurso e a reforma da decisão, com a apresentação de outro plano e realização de nova assembleia no prazo de 60 dias, sob pena de convolação em falência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269963382). Contraminuta no Id. 276843374. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 283436874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial apresentada pelos produtores rurais Fábio Júnior Favarin e Líbero Favarin. Após o regular processamento do feito e a realização da Assembleia Geral de Credores, o plano de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Recuperando foi submetido à deliberação e aprovado por maioria dos credores (art. 45 da Lei 11.101/2005). O Juiz singular, ao apreciar o plano, homologou-o com ressalvas, acolheu parcialmente as objeções apresentadas por credores e pelo Ministério Público, no que se refere à nulidade de cláusulas que instituíam subclasses privilegiadas dentro das classes trabalhista (Classe I) e quirografária (Classe III), por entender que não estavam fundadas em critérios objetivos e razoáveis. Reconheceu a nulidade das cláusulas que beneficiavam exclusivamente os credores Nelson Aparecido Manoel Junior (trabalhista) e Agrológica Agromercantil Ltda. (quirografário), determinou a sua exclusão do plano e o enquadramento desses credores nas regras gerais aplicáveis às respectivas classes. Inconformada, a Agravante Vittia Fertilizantes e Biológicos S.A., credora quirografária, sustenta que a exclusão das cláusulas privilegiadas não é suficiente para validar o plano, pois toda a vontade da Assembleia foi viciada por essa prática ilícita. Pleiteia a nulidade da Assembleia Geral de Credores, com nova convocação e apresentação de plano sem cláusulas abusivas. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o controle judicial do plano de recuperação judicial limita-se à verificação da legalidade formal, de forma que não compete ao Judiciário adentrar na análise da viabilidade econômica aprovada pelos credores (REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). No que se refere à criação de subclasses, observa-se que essa prática é admitida, desde que observados critérios objetivos e justificáveis. A propósito: "no plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) No caso, o Juízo Recuperacional exerceu adequadamente o controle de legalidade e excluiu do plano cláusulas ofensivas à paridade entre credores, sem anular integralmente o plano ou desconstituir a deliberação soberana da Assembleia Geral de Credores. Constato que o plano foi aprovado pela maioria, em conformidade com o artigo 45 da Lei n. 11.101/05, e que as cláusulas invalidadas não comprometem a higidez do plano como um todo, tampouco desnaturam a essência das condições negociadas. Além disso, não há notícia de outros vícios capazes de comprometer a legalidade do plano. Ao contrário, o que se observa é a preservação da vontade soberana dos credores, expressa em Assembleia e em conformidade com a norma. Cumpre salientar que a vontade dos credores deve prevalecer, desde que inexistente vício que comprometa a validade do plano. A homologação judicial somente pode ser afastada mediante demonstração objetiva de ilegalidade, o que não se verifica no caso. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004080-36.2025.8.11.0000

ID: 336136352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004080-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR FAVARIN LIBERO FAVARIN

Acórdão

Advogados:

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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CRISLAINE VEIGA

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELTON FERNANDES REU - CPF: 267.955.948-74 (ADVOGADO), VITTIA S.A. - CNPJ: 45.365.558/0001-09 (AGRAVANTE), LIBERO FAVARIN - CPF: 284.390.669-53 (AGRAVADO), FABIO JUNIOR FAVARIN - CPF: 870.010.121-49 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Homologação do Plano. Pretendida Nulidade. Impossibilidade. Soberania da Assembleia Geral de Credores. Limitada ao Controle de Legalidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que homologou plano de recuperação judicial com exclusão de cláusulas que criavam subclasses privilegiadas nas classes trabalhista e quirografária, por falta de critério objetivo e manteve a validade do plano aprovado pela assembleia de credores. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de cláusulas abusivas invalida o plano de recuperação aprovado ou se sua exclusão é suficiente para preservar a deliberação da assembleia. III. Razões De Decidir 3. O controle judicial em sede de recuperação judicial restringe-se à legalidade formal do plano e não se estende à análise de sua viabilidade econômica, que compete exclusivamente aos credores reunidos em assembleia. 4. A criação de subclasses entre credores é admitida, desde que fundamentada em critérios objetivos e justificados, voltados à preservação da isonomia e da homogeneidade de interesses, o que não ocorreu no caso. 5. O Juízo Recuperacional agiu corretamente ao excluir apenas as cláusulas abusivas do plano e manter sua integralidade, em respeito à vontade soberana dos credores regularmente manifestada. A nulidade parcial não contamina toda a deliberação assemblear, especialmente na falta de demonstração de vícios substanciais que comprometam a legalidade da aprovação do plano. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à análise da legalidade formal, de forma que não cabe ao Judiciário avaliar sua viabilidade econômica. 2. A criação de subclasses entre credores somente é admitida quando baseada em critérios objetivos e justificados, que respeitem a paridade e a homogeneidade de interesses.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 45. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.5.2023, DJe 26.5.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004080-36.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Vittia S.A. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1041156-56.2023.8.11.0003 apresentada por Fabio Junior Favarin e Libero Favarin, homologou o plano aprovado em Assembleia Geral de Credores, com ressalvas. A Agravante sustenta que a homologação ocorreu mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade de cláusula que criou uma subclasse que conferia privilégios apenas a um único credor. Aduz que a simples exclusão dessa cláusula que criou subclasse não é suficiente para convalidar o plano, pois toda a vontade da Assembleia foi viciada por essa prática ilícita. Pleiteia o provimento do Recurso e a reforma da decisão, com a apresentação de outro plano e realização de nova assembleia no prazo de 60 dias, sob pena de convolação em falência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269963382). Contraminuta no Id. 276843374. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 283436874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial apresentada pelos produtores rurais Fábio Júnior Favarin e Líbero Favarin. Após o regular processamento do feito e a realização da Assembleia Geral de Credores, o plano de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Recuperando foi submetido à deliberação e aprovado por maioria dos credores (art. 45 da Lei 11.101/2005). O Juiz singular, ao apreciar o plano, homologou-o com ressalvas, acolheu parcialmente as objeções apresentadas por credores e pelo Ministério Público, no que se refere à nulidade de cláusulas que instituíam subclasses privilegiadas dentro das classes trabalhista (Classe I) e quirografária (Classe III), por entender que não estavam fundadas em critérios objetivos e razoáveis. Reconheceu a nulidade das cláusulas que beneficiavam exclusivamente os credores Nelson Aparecido Manoel Junior (trabalhista) e Agrológica Agromercantil Ltda. (quirografário), determinou a sua exclusão do plano e o enquadramento desses credores nas regras gerais aplicáveis às respectivas classes. Inconformada, a Agravante Vittia Fertilizantes e Biológicos S.A., credora quirografária, sustenta que a exclusão das cláusulas privilegiadas não é suficiente para validar o plano, pois toda a vontade da Assembleia foi viciada por essa prática ilícita. Pleiteia a nulidade da Assembleia Geral de Credores, com nova convocação e apresentação de plano sem cláusulas abusivas. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o controle judicial do plano de recuperação judicial limita-se à verificação da legalidade formal, de forma que não compete ao Judiciário adentrar na análise da viabilidade econômica aprovada pelos credores (REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). No que se refere à criação de subclasses, observa-se que essa prática é admitida, desde que observados critérios objetivos e justificáveis. A propósito: "no plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) No caso, o Juízo Recuperacional exerceu adequadamente o controle de legalidade e excluiu do plano cláusulas ofensivas à paridade entre credores, sem anular integralmente o plano ou desconstituir a deliberação soberana da Assembleia Geral de Credores. Constato que o plano foi aprovado pela maioria, em conformidade com o artigo 45 da Lei n. 11.101/05, e que as cláusulas invalidadas não comprometem a higidez do plano como um todo, tampouco desnaturam a essência das condições negociadas. Além disso, não há notícia de outros vícios capazes de comprometer a legalidade do plano. Ao contrário, o que se observa é a preservação da vontade soberana dos credores, expressa em Assembleia e em conformidade com a norma. Cumpre salientar que a vontade dos credores deve prevalecer, desde que inexistente vício que comprometa a validade do plano. A homologação judicial somente pode ser afastada mediante demonstração objetiva de ilegalidade, o que não se verifica no caso. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004080-73.2025.8.26.0079

ID: 278042322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004080-73.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROVITEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Azevedo (OAB 37034/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC) Processo 1004080-73.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Vistos.… ADV: Tiago Azevedo (OAB 37034/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC) Processo 1004080-73.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004080-90.2024.8.26.0505

ID: 328279244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-90.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como … Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se e prossiga. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Larissa de Araujo Bispo em face de Rafael Junior Oliveira. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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Processo nº 1004080-90.2024.8.26.0505

ID: 328279248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-90.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como … Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se e prossiga. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Larissa de Araujo Bispo em face de Rafael Junior Oliveira. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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Mercado Crédito Ii Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Robson Da Silva Santos

ID: 308563833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024450-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO SILVA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024450-62.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Robson da Sil… Processo 1024450-62.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Robson da Silva Santos - Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora, apresentada pela parte requerida, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, aduzindo impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar (fls. 519/527). Sobreveio manifestação da parte exequente as fls. 531/533. Decido. É caso de acolhimento da arguição de impenhorabilidade, instrumento processual que visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Segundo dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Com efeito, tem-se que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, visa proteger verba salarial recebida por executado(a) pessoa física ou trabalhador(a) autônomo(a). Tal fundamento, aliás, está alicerçado no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, que se caracterizam como fundamento da República e se sobrepõe às leis infraconstitucionais. Ademais, trata-se de norma de ordem pública, em consequência cogente, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre determinados bens, dentre os quais a quantia de até 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que o legislador entendeu adequada para garantia do sustento e enfrentamento de adversidades financeiras. Tal fundamento, aliás, está alicerçado no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, que se caracterizam como fundamento da República e se sobrepões às leis infraconstitucionais. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2265996-24.2023.8.26.0000 -Voto nº 26843 5 RECURSOESPECIAL. PENHORA VALORES DEPOSITADOS EMCONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS - MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVOINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I -Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior ao valor total da execução, sendo evidente que o executado não possui saldo em depósitos superior a 40 salários mínimos". III - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. In verbis: AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em11/11/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt no REsp 1.858.456/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.036/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Diante desse contexto, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade suscitada. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, promova a serventia o desbloqueio do referido constrito pelo sistema Sisbajud. Depois, aguarde-se por trinta (30) dias para que a parte credora indique outros bens passíveis de penhora. Se nada for requerido, aguarde-se provisoriamente provação no arquivo. Promova serventia as anotações que forem pertinentes. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB 405826/SP), RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI (OAB 393888/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP)

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Sueli Cordeiro x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 292562345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023577-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CORDEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1023577-62.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Cordeiro - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Sueli Cordeiro em face de Master… Processo 1023577-62.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Cordeiro - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Sueli Cordeiro em face de Master Prev Clube de Benefícios., pugnando, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida ao pagamento da repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, sustentando que não contratou os serviços e nem autorizou os descontos a título de contribuição associativa. Às fls. 154/157, a autora bateu-se pela inclusão do INSS no polo passivo da ação, sob o argumento de que era de sua responsabilidade a fiscalização pelos descontos de prestações no benefício previdenciário. DECIDO. Acolho o pedido deduzido pelo requerente e determino a INCLUSÃO do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS no polo passivo da ação. Aponto, inclusive, que a inclusão de novos réus para que integrem o polo passivo é permitida mesmo após o saneamento do feito desde que não haja alteração nos pedidos ou causas de pedir. Já havendo pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Outrossim, anoto que o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Anoto, de outra banda, que, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz a qualquer momento ou grau de jurisdição. Do exposto, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal de Presidente Prudente. Após a regularização do polo passivo da ação, remetam-se os autos à Justiça Federal de Presidente Prudente, com nossas homenagens. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Cleunice Aparecida Da Silva x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 337564278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004371-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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AMANDA PINTO PAIVA

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Processo 1004371-62.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Aparecida da Silva - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. … Processo 1004371-62.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Aparecida da Silva - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição trienal. Isto porque, tratando-se de relação consumerista, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 126/128 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 126/128 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. 7. Por fim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela requerida tendo em vista que não comprovou a impossibilidade financeira para o recolhimento das custas. Destaco que, por se tratar de pessoa jurídica, ainda que entidade sem fins lucrativos, a parte deveria comprovar a hipossuficiência econômica, à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o que não foi feito a contento. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF), PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 55004/DF)

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