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Processo nº 0003423-06.2025.8.26.0482

ID: 312675103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003423-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS MARKUS BRATIFISCH TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003423-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1014834-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Andrews Markus Bratifisch - - Teixeira, Mazo… Processo 0003423-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1014834-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Andrews Markus Bratifisch - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANDREWS MARKUS BRATIFISCH em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando o recebimento do valor de R$ 44.406,25 a título de principal e de R$ 4.440,62 de honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública executada impugnou os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 26.149,08 devidos ao exequente e de R$ 2.614,91 a título de honorários, alegando que o exequente utilizou exclusivamente os índices IPCA-E na elaboração de sua conta. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. Analisando a planilha da parte exequente, verifica-se que esta foi elaborada conforme o determinado no título executivo. Entretanto, verifica-se que este não utilizou a SELIC acumulada de forma simples, conforme determinado no Comunicado DEPRE TJ/SP n° 04/2024, aplicando índice diverso do constante nas tabelas de atualização disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em se tratando da conta apresentada da Fazenda Pública executada, em pese ter aplicado a Taxa Selic em conformidade com os ditames legais, percebe-se que esta não considerou os reflexos nas demais verbas salariais, conforme determinado no acórdão (fls. 1361/1372 dos autos principais). Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos no prazo de 15dias, com a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo para atualização do débito. É necessário que os cálculos demonstrem especificamente os índices utilizados para cada período, com indicação do índice inicial e final, respeitando rigorosamente o determinado no título executivo. Para auxiliar na elaboração dos cálculos, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza tabelas de atualização monetária e juros, mais precisamente no link que segue abaixo e, após, clicando em "Tabelas - Fazenda Pública": https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2528 Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)

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Processo nº 1004851-57.2025.4.01.3902

ID: 298807021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-57.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CELITA OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIO NICKSON DE ARAUJO CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004851-57.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004851-57.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLE CELITA OLIVEIRA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1004851-36.2025.8.26.0084

ID: 311210384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004851-36.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-36.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.O. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de… Processo 1004851-36.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.O. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de : demonstrar a interdição da idosa ou, alternativamente, adequar o polo ativo da ação para figurar apenas a pretensa alimentanda; regularizar a representação processual com a assinatura da idosa; indicar os dados da conta bancária (titular e CPF, banco, agência e número da conta), que deverá ser necessariamente de titularidade do idosa, de modo a viabilizar os depósitos das parcelas alimentares. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 2. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS TEIXEIRA (OAB 435516/SP)

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Processo nº 1005754-71.2024.4.01.9999

ID: 292124821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005754-71.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELONY PAULA CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005754-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005754-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-38.2014.8.11.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: ZELONY PAULA CAMPOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prévia intimação da parte exequente para manifestação sobre o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal sem a intimação do credor para se manifestar sobre a suposta quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a extinção da execução fiscal pelo pagamento somente é válida mediante a comprovação inequívoca da satisfação integral do crédito, exigindo-se a prévia intimação do exequente para manifestação. 4. No caso concreto, a sentença reconheceu o cumprimento da obrigação imposta no título executivo sem oportunizar ao IBAMA a manifestação sobre o suposto pagamento, o que violou o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 10 do Código de Processo Civil. 5. Os precedentes destacados (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, AC 1021549-20.2024.4.01.9999 e AC 1000394-77.2018.4.01.3303) confirmam que, havendo dúvida quanto à quitação integral do débito ou existência de saldo remanescente, a execução fiscal não pode ser extinta, impondo-se o prosseguimento do feito até o adimplemento total da obrigação. 6. Assim, constatada a nulidade da sentença, impõe-se a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução fiscal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Joel Machado Gomes x Município De Francisco Morato

ID: 317640233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004851-56.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACHADO GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO MORATO

Intimação de acórdão

Advogados:

KAMILA NUNES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BOLONHEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004851-56.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004851-56.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Joel Machado Gomes - Apelado: Município de Francisco Morato - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO À REINTEGRAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, APÓS EXCLUSÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXIGIDA NO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NO PRAZO ESTIPULADO PELO EDITAL CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES, INCLUINDO A CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, COMO PARTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 4. O AUTOR NÃO APRESENTOU A CERTIDÃO NO PRAZO ESTIPULADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA OU RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONFORME EDITAL NÃO CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE PREVALECER NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Matheus Bolonhezi (OAB: 91286/PR) - Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004851-26.2025.4.01.0000

ID: 277582746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004851-26.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BERNARDO FRANCOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WESLEY KUNZ PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004851-26.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002688-58.2015.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004851-26.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002688-58.2015.8.11.0023 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANGELA MARIA BERNARDO FRANCOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL WESLEY KUNZ PIRES - MT24608-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANGELA MARIA BERNARDO FRANCOSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1004851-40.2025.8.26.0309

ID: 320530451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004851-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA COMERCIAL E ADMINISTRADORA SAO MIGUEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-40.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliaria Comercial e Administradora Sao Miguel Ltda - Recebo a petição de fls. 77 como emenda à inicial. Anote-… Processo 1004851-40.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliaria Comercial e Administradora Sao Miguel Ltda - Recebo a petição de fls. 77 como emenda à inicial. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescida das custas e despesas processuais, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. Jundiaí, 08 de julho de 2025. - ADV: SILVANA SPINELLI (OAB 103212/SP)

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Luciano Soares x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 324159187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LAURO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-95.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Soares - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1- Fls. 234/242: Razão assiste à parte… Processo 1004851-95.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Soares - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1- Fls. 234/242: Razão assiste à parte ré, pois equivocadamente constou da sentença de fls. 224/231 a determinação para restituição de R$ 1.020,00 quando deveria ter constado R$ 452,89. Assim, tratando-se de mero erro material, corrijo-o com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para fazer constar: Onde se lê: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer a abusividade e declarar a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação; b) condenar o réu a restituir a parte autora a quantia de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), de forma simples, atualizada monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§1º a 3º, do CC/02). Rejeito o pedido de nulidade de tarifa de cadastro e seguro prestamista. Leia-se: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer a abusividade e declarar a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação; b) condenar o réu a restituir a parte autora a quantia de R$ 452,89 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), de forma simples, atualizada monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§1º a 3º, do CC/02). Rejeito o pedido de nulidade de tarifa de cadastro e seguro prestamista. 2- No mais, mantenho a sentença suprarreferida. 3- Cumpra-se-a. Int. - ADV: LAURO RODRIGUES JUNIOR (OAB 99261/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1004851-64.2025.8.26.0010

ID: 332880041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSA NEVES MARQUES FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-64.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adilsa Neves Marques Freires - Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para junt… Processo 1004851-64.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adilsa Neves Marques Freires - Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) do Imposto de Renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário do mês de julho de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita ou, alternativamente, deverá recolher a taxa judiciária de R$ 217,87 (guia DARE 230-6) e as custas citatórias através do portal eletrônico de R$ 32,75 (guia FEDTJ código 121-0). 2. Ao celebrar o contrato ora revisando a parte-autora, presumivelmente, concordou com todas as condições impostas e, principalmente, com o valor das mensalidades, logo, por ora há de prevalecer tal ajuste diante do princípio contratual "pacta sunt servanda", não se justificando o depósito de valores inferiores aos que foram ajustados consensualmente, mormente em se tratando de cédulas de crédito bancário, as quais consistem em título exequível (art. 28, caput da Lei nº 10.931/2004). Destarte e considerando que a parte supostamente credora tem o direito de promover a cobrança do crédito que reputa devido e por não por não vislumbrar que a tutela jurisdicional perseguida poderá se tornar inócua ou desútil em sendo concedida apenas ulteriormente, denego a medida antecipatória pleiteada e, consequentemente, indefiro os requerimentos de depósito judicial da prestação mensal, de manutenção na posse do bem e de proibição de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito (item c de fls. 10). 3. Considerando que se por um lado o consumidor pode optar por promover a ação perante o foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I do CDC), por outro lado deverá comprovar seu endereço (residencial) porque na Capital Paulista a competência territorial entre foros regionais e central é funcional e, portanto, absoluta, concedo à parte-autorao prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a conta de consumo de energia elétrica (ou de água) visando comprovar o seu endereço residencial declarado, ainda que a conta tenha sido emitida em nome de outra pessoa (parente/cônjuge), para fins de aferição da competência jurisdicional. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1009798-06.2025.8.26.0482

ID: 294646244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009798-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MASSAE ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009798-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cecilia Massae Ono - Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1009798-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cecilia Massae Ono - Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a Requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar-lhe o correspondente a 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio, tendo como base de cálculo o vencimento-base auferido quando da passagem para a inatividade e sem desconto de Imposto de Renda, conforme fundamentação supra. Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Ricardo Cunha Chimenti, a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo.Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: MATEUS ALVES DOS SANTOS (OAB 175055/SP)

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