Resultados para "1005560-06.2024.8.26.0602" – Página 63 de 74

Ventura Interiores Ltda. x Nucleo Casa Marketing Eireli Me

ID: 259632983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005560-13.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VENTURA INTERIORES LTDA.

Polo Passivo:

NUCLEO CASA MARKETING EIRELI ME

Intimação

Advogados:

RUY JOSE DA SILVA

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PAULA VAZ SCHIAVOLIN

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ADV: Paula Vaz Schiavolin (OAB 323112/SP), Ruy Jose da Silva (OAB 15048/GO) Processo 1005560-13.2023.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ventura Interiores Ltda. - Reqdo: Nucleo Casa Mar…

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Edvaldo Martins De Araujo x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional e outros

ID: 329097789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005560-16.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

EVHELLYN ADRIANNY SILVA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA 1005560-16.2025.4.01.3313 DECI…

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M. B. G. x M. C. G.

ID: 331470076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005560-49.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. B. G.

Polo Passivo:

M. C. G.

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS

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FABIO CARNEVALLI

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ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

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Processo 1005560-49.2024.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.B.G. - M.C.G. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do Código Civil c/c …

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Processo nº 1005560-69.2025.8.26.0602

ID: 335163453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005560-69.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA ROSA LEME CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Elisabete Cristina Rosa Leme Camilo - Ciência às partes do retorno dos autos da Superi… Processo 1005560-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Elisabete Cristina Rosa Leme Camilo - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1005560-42.2025.8.26.0223

ID: 334999024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005560-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. F. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA CECHELLA GOMES ALEXANDRE

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Processo 1005560-42.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.F.R.N. - Vistos. Fls. 27. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Por ora, deixo de acolher o pedido de tute… Processo 1005560-42.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.F.R.N. - Vistos. Fls. 27. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Por ora, deixo de acolher o pedido de tutela antecipada, haja vista que o deferimento da exoneração automática tão só pelo fato da parte ré ter atingido a maioridade pode lhe acarretar prejuízo de difícil reparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Exoneração de alimentos Tutela Antecipada - Indeferimento Maioridade do alimentando - Exoneração automática da pensão - Descabimento - Alegação de que o alimentando possui rendimento próprio e não estuda - Contraditório - Oitiva do alimentando - Necessidade - Recurso improvido (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 5394514800, Relator Jesus Lofrano, Data do julgamento: 25/03/2008, Data de registro: 31/03/2008). Ressalte-se, ainda, que a parte autora não conseguiu comprovar a desnecessidade de prestar os alimentos. Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O mandado seguirá com SENHA DE ACESSO ao processo. Int. Guarujá, 01 de julho de 2025. - ADV: LEDA MARIA CECHELLA GOMES ALEXANDRE (OAB 55690/PR)

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Processo nº 0009990-81.2025.8.26.0602

ID: 304369338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009990-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA KOURY

Intimação

Advogados:

PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

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Processo 0009990-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1030683-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação - Vanessa Cristina Koury - Vistos. Observe o exequente que as próximas petições …

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Claudicéia Aparecida Corrêa Rodrigues

ID: 335165953

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026706-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

CLAUDICéIA APARECIDA CORRêA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026706-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026706-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Claudicéia Aparecida Corrêa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE TRANSFERINDO NUMERÁRIO A TERCEIRO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA VÍTIMA EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS DOS CRIMINOSOS POR MEIO DE CELULAR AUTORIZADO COM APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL. NÃO DEMONSTRADA FUGA AO PERFIL DE CONSUMO. VAZAMENTO DE DADOS NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. FATO DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERIA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DO RÉU E O DANO SOFRIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Carlos dos Santos (OAB: 253675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Espolio De Carmelinda Joana De Oliveira Santos x Município De Jahu

ID: 296461430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005560-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARMELINDA JOANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

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Processo 1005560-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Carmelinda Joana de Oliveira Santos - Município de Jahu - Pelo exposto … Processo 1005560-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Carmelinda Joana de Oliveira Santos - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)

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Espolio De Carmelinda Joana De Oliveira Santos x Município De Jahu

ID: 296461872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005560-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARMELINDA JOANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

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Processo 1005560-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Carmelinda Joana de Oliveira Santos - Município de Jahu - Pelo exposto … Processo 1005560-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Carmelinda Joana de Oliveira Santos - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)

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Processo nº 1005560-90.2023.4.01.3505

ID: 291055042

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005560-90.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA

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ANTONIO JOSE COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1005560-90.2023.4.01.3505 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1005560-90.2023.4.01.3505 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: MARIA DIVINA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo AUTOR em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade a segurado especial. As contrarrazões não foram apresentadas. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DECIDO. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, entendo que a sentença merece reforma, na medida em que os documentos utilizados para demonstrar início de prova material do período como segurado especial não são suficientes para provar a qualidade de segurado especial, todavia, sua condição não ficou descaracterizada. O conjunto probatório não abrange, ainda que de forma descontínua, todo o período de carência necessário à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É assente na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de início de prova material do exercício de labor rural para a caracterização da qualidade de segurada especial, fato reconhecidamente insusceptível de prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ). E, em que pese haja insuficiência de provas, a qualidade de segurada especial da autora não restou descaracterizada na instrução processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do REsp 1.352.721/SP. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO o recurso par reformar a sentença e assim JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito. DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, cuja execução ficará suspensa pelo deferimento da gratuidade. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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