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Espolio De Carmelinda Joana De Oliveira Santos x Município De Jahu

ID: 296461430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005560-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARMELINDA JOANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Carmelinda Joana de Oliveira Santos - Município de Jahu - Pelo exposto … Processo 1005560-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Carmelinda Joana de Oliveira Santos - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)

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Espolio De Carmelinda Joana De Oliveira Santos x Município De Jahu

ID: 296461872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005560-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARMELINDA JOANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Carmelinda Joana de Oliveira Santos - Município de Jahu - Pelo exposto … Processo 1005560-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Carmelinda Joana de Oliveira Santos - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)

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José De Freitas x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 332734870

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000435-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DE FREITAS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 4000435-96.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 01/07/2025.

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Processo nº 0026164-02.2024.8.26.0506

ID: 323853770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026164-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO DORIVAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026164-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005560-42.2020.8.26.0506) (processo principal 1005560-42.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Caução - Lucio …

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Agnaldo Aparecido Cavalaro Transportes x J. F. Dos Reis Transportes Ltda

ID: 326201785

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000532-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO CAVALARO TRANSPORTES

Polo Passivo:

J. F. DOS REIS TRANSPORTES LTDA

Outros

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000532-96.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 14/07/2025.

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Paulo Cesar Turetta x Fabiana Lima De Camargo - Couros

ID: 332653741

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000241-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TURETTA

Polo Passivo:

FABIANA LIMA DE CAMARGO - COUROS

Outros

Processo 4000241-96.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 12/06/2025.

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Processo nº 0000871-12.2024.8.26.0609

ID: 297040703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. B. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CESAR IDE

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EDSON SCHROT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000871-12.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1005560-19.2023.8.26.0609) (processo principal 1005560-19.2023.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - H.B.S.L. - Aviso …

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Processo nº 0002288-76.2025.8.26.0152

ID: 336775762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002288-76.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORAIS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002288-76.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1005560-95.2024.8.26.0152) (processo principal 1005560-95.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Leandro Morais Li…

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Processo nº 1000225-96.2025.8.26.0302

ID: 277594208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000225-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP) Processo 1000225-96.2025.8.26.0302 - Divórcio Consensual - Reqte: M. M. da S. , L. E. da S. - Fls. 56/59: ciência às partes.

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J. V. Dos S. M. F. e outros x A. N. F. M.

ID: 291075145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010740-32.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DOS S. M. F. V. L. DOS S. M. F.

Polo Passivo:

A. N. F. M.

Intimação

Advogados:

JALINE GILIOTI DE OLIVEIRA

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IVANDER ANTONIO PIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAILSON RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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Processo 0010740-32.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1005560-57.2018.8.26.0071) (processo principal 1005560-57.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L.S.M.F. - - J.V.S.M.F. - …

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