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Processo nº 4001666-43.2025.8.26.0405

ID: 331815285

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001666-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO VICENTE LANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001666-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SILVIO VICENTE LANDI ADVOGADO(A) : ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB SP444445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 8: Recebo como …

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Processo nº 1021050-43.2025.8.26.0405

ID: 335265135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021050-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LASSANCE CUNHA HONDA EMIR MASSAO HONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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Processo 1021050-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emir Massao Honda - - Bianca Lassance Cunha Honda - Vistos. Trata-se de ação pelo rito… Processo 1021050-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emir Massao Honda - - Bianca Lassance Cunha Honda - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, para que os réus sejam obrigados a suspender com a cobrança das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação e fique impossibilitado de inserir os nomes dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária, há elementos a permitir sua concessão visto que pretendem a rescisão do contrato .Há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação Assim, fica deferido o pedido de tutela de urgência, para que os réus sejam obrigados a suspender com a cobrança das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação e fique impossibilitado de inserir os nomes dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato descrito na inicial. Servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelos autores nas sedes das empresas rés, através de pessoa responsável e com o devido "carimbo" Com a vinda aos autos, em 10 dias, das taxas postais, cite-se. - ADV: WILIAM ZINGARO DOS SANTOS (OAB 164894/SP), WILIAM ZINGARO DOS SANTOS (OAB 164894/SP)

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Processo nº 1007567-88.2025.8.26.0196

ID: 296228659

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORIS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERALDO DE SOUZA

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ANDERSON LUIZ SCOFONI

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Processo 1007567-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriel Moris Coelho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especi… Processo 1007567-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriel Moris Coelho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON LUIZ SCOFONI (OAB 162434/SP), RAFAEL BERALDO DE SOUZA (OAB 229667/SP)

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Processo nº 1013872-43.2025.8.26.0405

ID: 293505163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013872-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILDA DE ANDRADE GORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1013872-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilda de Andrade Gorges - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como p… Processo 1013872-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilda de Andrade Gorges - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1016297-43.2025.8.26.0405

ID: 293865003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016297-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1016297-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Cláudia Brito de Souza - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova su… Processo 1016297-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Cláudia Brito de Souza - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1019304-43.2025.8.26.0405

ID: 320820314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019304-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1019304-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo a… Processo 1019304-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público e a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. * Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Andrea Lopes De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A.

ID: 332871696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011350-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES DE OLIVEIRA JAGUARé COMéRCIO DE EPI'S E FERRAGENS LTDA. RAPHAEL BORGES ACHCAR RUI ACHCAR SUZAN CLER SOUZA PERES ACHCAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

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DOUGLAS GUELFI

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Processo 1011350-43.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1017058-45.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaguaré Comércio de Epi's e Ferragens Ltda. - … Processo 1011350-43.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1017058-45.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaguaré Comércio de Epi's e Ferragens Ltda. - - Rui Achcar - - Raphael Borges Achcar - - Suzan Cler Souza Peres Achcar - - Andrea Lopes de Oliveira - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes nos termos do Art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Na espécie a empresa embargante está em atividade, fato comprovado por constrição de valor superior a R$ 15.000,00, que sequer foi objeto de impugnação, o que demonstra ter condições de arcar com as custas processuais. Os co-embargantes, que apresentam declarações e afirmam ser desempregados, na realidade são avalistas e sócios da empresa executada, não comprovando pelos documentos apresentados a necessidade de serem beneficiados com a justiça gratuita ou com o diferimento de custas. A simples afirmação de não poder arcar com as custas e despesas processuais não são suficientes para embasar o pedido da gratuidade processual uma vez que não comprova a alegada condição de insuficiência econômica e/ou financeira. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à empresa embargante Oásis Promotora de Serviços Ltda. Em consequência, tratando-se de litisconsórcio ativo, em que são partes a empresa e seus sócios, que obtiveram crédito/empréstimo junto ao réu em valor superior a R$ 3.000.000,00, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a todos os embargantes. Recolham as custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anote-se a representação processual dos embargantes no processo de execução nº 1017058-45.2023.8.26.0405. Intime-se. - ADV: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP)

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Processo nº 1007567-29.2025.8.26.0248

ID: 314402505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA TELLER ROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA CASTRO

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AMANDA DE MELO REZENDE CAMPOS

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Processo 1007567-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Teller Roma - Vistos. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico presentes e… Processo 1007567-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Teller Roma - Vistos. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico presentes elementos probatórios aptos a demonstrar, initio litis, a presença dos pressupostos processuais previstos no art. 300 do CPC, o que autoriza o deferimento da tutela de urgência almejada. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora é segurada do plano de saúde e em razão dos resultados dos exames de fls. 26/30 possui premente necessidade de se submeter a "biopsia percutanea de fragmento mamário por agulha grossa" (fls. 31) solicitada em 30/06 e aguardando análise do plano (fls. 34). Em que pese o plano de saúde encontra-se ainda dentro do prazo concedido pelo ANS para analise administrativa, inegável e inquestionável o direito da segurada se submeter ao procedimento prescrito pelo médico. Da mesma forma, inquestionável a extrema urgência no procedimento, o que justifica a atual medida perseguida. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de determinar " que a Ré garanta o atendimento da Autora para todos os exames referentes à biópsia quais sejam: Procedimento diagnóstico em biópsia simples imprint e cell block( cod proced. 40601110), US - Mamas (cod proced. 40901114) e Biópsia percutânea de fragmento mamário por agulha grossa ( core biopsy) orientada por us (cod proced. 40808262), agendado para o dia 03/07/2025, às 10:30hs", sob pena de multa diária a ser eventualmente fixada, caso necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/ofício, inclusive podendo ser enviada pela parte interessada para fins de ciência e cumprimento da presente decisão. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: AMANDA DE MELO REZENDE CAMPOS (OAB 150323/MG), ANA CAROLINA DA SILVA CASTRO (OAB 396609/SP)

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Processo nº 0006042-43.2025.8.26.0405

ID: 304404992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006042-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0006042-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1019209-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente … Processo 0006042-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1019209-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.245,26 - 04/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0008952-43.2025.8.26.0405

ID: 312976521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008952-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO OSASCO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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Processo 0008952-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1027465-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda. - Vistos. 1 - Recolha a parte exequen… Processo 0008952-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1027465-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda. - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 5.514,48 - maio/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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