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Processo nº 1012064-03.2025.8.26.0405

ID: 306292899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012064-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO NOVíSSIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA ANDRÉS

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012064-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Novíssimo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 129/134 c… Processo 1012064-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Novíssimo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 129/134 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - PROJETO NOVÍSSIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ 34349804000112, e parte ré/executado - GABRIEL DA SILVA ALVES, CPF 38606896810, cujo valor da causa é: R$ 88.799,70(OITENTA E OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA ANDRÉS (OAB 192104/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 1011191-03.2025.8.26.0405

ID: 300333399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011191-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PAPA MIKE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROGERIO JAQUES

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Processo 1011191-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Vistos. Recebo as petições de fls. 46 e fls. 64 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)… Processo 1011191-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Vistos. Recebo as petições de fls. 46 e fls. 64 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - COLÉGIO PAPA MIKE LTDA., CNPJ 01628183000157, e parte ré/executado - ADRIANA NOGUEIRA MOREIRA MOUTINHO SILVA, CPF 20509178804, cujo valor da causa é: R$ 21.676,56(VINTE E UM MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP)

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Processo nº 0001227-03.2025.8.26.0405

ID: 292936040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001227-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SPERIDIÃO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001227-03.2025.8.26.0405 - Execução da Pena - Aberto - CRISTIANO SPERIDIÃO FERREIRA - Em que pese as alegações da defesa, é o caso de indeferimento do pedido. Embora o artigo 148 da Lei das… Processo 0001227-03.2025.8.26.0405 - Execução da Pena - Aberto - CRISTIANO SPERIDIÃO FERREIRA - Em que pese as alegações da defesa, é o caso de indeferimento do pedido. Embora o artigo 148 da Lei das Execuções Penais permita ao juiz, em qualquer fase da execução, alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena, não é possível a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, confirmou este entendimento: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo as penas alternativas impostas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição das penas restritivas de direitos impostas ao agravante por penas pecuniárias, em razão de alegados impactos negativos na vida do apenado. 3. Outra questão em discussão é se as condições pessoais do agravante, como viagens de trabalho e tratamento médico, inviabilizam o cumprimento das penas impostas, justificando a modificação do modo de cumprimento. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência estabelece que, após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da espécie de pena restritiva de direitos, sendo possível apenas a alteração da forma de cumprimento para se ajustar às condições pessoais do condenado. 5. O Tribunal de origem já adequou o modo de cumprimento das penas às condições do agravante, não havendo demonstração de impossibilidade de cumprimento devido a viagens de trabalho ou tratamento médico. 6. A análise de eventual impossibilidade de cumprimento das penas demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da espécie de pena restritiva de direitos, sendo possível apenas a alteração da forma de cumprimento para se ajustar às condições pessoais do condenado. 2. A análise de impossibilidade de cumprimento das penas que demande reexame de provas é vedada em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 46, §3º; LEP, art. 66, art. 148.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 178.790/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgRg no HC 826.363/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.281.051/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023. (AgRg no AREsp n. 2.667.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Por óbvio, o fato de o reeducando ter sido condenado e agora ter que cumprir a pena imposta implica em modificação na sua rotina diária, daí porque é uma pena correspondente ao mal causado. Destaque-se que a prestação de serviços pode ser adequada aos dias de folga, de modo a não atrapalhar as atividades normais do sentenciado, sendo possível o cumprimento de até uma hora por dia. Assim, nada a modificar na pena restritiva de direitos, devendo ser cumprida tal como foi imposta. Intime-se o reeducando acerca desta decisão, bem como para comparecer em cartório, no prazo de 48 horas da intimação, a fim de efetuar o pagamento das penas de multas cumulativamente impostas (fls. 529) e retirar ofício de encaminhamento à Central de Penas e Medidas Alternativas para dar início à prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão da pena e consequentemente expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime aberto. Por fim, deverá a defesa constituída se ater às formalidades necessárias para postular em Juízo, uma vez que as petições juntadas às fls. 527, 535 e 540 demonstram demasiada informalidade ao se dirigir ao Poder Judiciário. Ciência às partes. - ADV: MARCOS PAULO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 239138/MG)

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Processo nº 1002946-03.2025.8.26.0405

ID: 319598892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002946-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

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Processo 1002946-03.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A.L. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 36 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Defiro os beneficios da … Processo 1002946-03.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A.L. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 36 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Por entender este Juízo que há nos autos elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, a fim de reduzir, de plano, o valor da pensão alimentícia devida pelo autor à ré para o montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se desconto sobre todas as verbas, exceto o FGTS; ou para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Em que pese a ré ainda não tenha se manifestado, já que o feito está ainda apenas em início de processamento, em juízo de cognição sumária, o fato é que, na presente hipótese, em virtude da exposição contida na peça preambular, vê-se que há elementos suficientes para, ao menos a princípio, convencer este Juízo a respeito da verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial, notadamente quanto a alteração da capacidade financeira do autor, em virtude do nascimento de mais um filho (Davi), após ter sido fixada a obrigação alimentar devida à ré, como atesta o documento de fls. 16, o que é suficiente para demonstrar, ao menos a princípio, o aumento justificado de suas despensas mensais e, via de conseqüência, a redução de sua capacidade financeira. Portanto, a flexibilização do valor da pensão fixada inicialmente mostra-se plenamente pertinente na hipótese, até mesmo para possibilitar um tratamento igualitário entre os filhos do autor. Caso a ré venha a expor em sua peça de defesa a existência de alguma enfermidade ou doença grave de que seja portadora ou outro motivo justificável, desde que devidamente comprovado, poderá acarretar a revisão da presente decisão, a qualquer momento. De outro lado, não resta dúvida que poderia ocorrer perigo efetivo de dano caso o pedido do autor viesse a ser concedido apenas a final, posto que, até lá, sua condição financeira para sustentar sua atual família estaria consideravelmente comprometida, descaracterizando assim o equilíbrio financeiro previsto inicialmente, quando a pensão alimentícia foi fixada. Por todas essas razões, entendendo estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional pleiteada, uma vez que há prova inequívoca nos autos no sentido de que houve uma redução da capacidade financeira do autor após o nascimento de mais um filho, posterior à fixação da pensão alimentícia em favor do réu, a fim de reduzir o valor da pensão alimentícia devida em favor deste último para o montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se desconto sobre todas as verbas, exceto o FGTS; ou para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal dos réus, cujos dados já são de seu conhecimento, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. 4- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 19/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 5- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 6- O autor deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do link da audiência virtual a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 7- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 8- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, como mandado. Intime-se. - ADV: JISVALDO ALVES GUIMARÃES (OAB 191748/SP)

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Anderson Calisto Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 330285477

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000828-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CALISTO DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000828-03.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ANDERSON CALISTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS GOULART (OAB SP434769) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000828-03.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ANDERSON CALISTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS GOULART (OAB SP434769) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, CONDENAR a ré: (i) a cumprir a obrigação de fazer consistente em reativar a conta do autor no prazo de 10 dias, contados desde a intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; (ii) pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem atualizados segundo a Tabela Prática deste Tribunal desde o presente arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde a data de citação Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1008766-38.2025.8.26.0361

ID: 291959793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008766-38.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. V. A. S. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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Processo 1008766-38.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P. - - V.A.S.R.M. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de ende… Processo 1008766-38.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P. - - V.A.S.R.M. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica, telefone). b) cópia atualizada da matrícula ou do compromisso de venda e compra do imóvel indicado a partilha. c) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) a fim de evitar futuros transtornos, indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor dos menores, tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; d) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II , III, IV e VI, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder ao valor venal total do imóvel indicado no último carnê de IPTU, mediante comprovação nos autos, mais o valor correspondente a soma de 12 prestações alimentícias, mensais em favor dos filhos comuns. Tendo em vista a determinação supra, deverão as partes apresentar nova minuta de acordo incluindo as retificações acima, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, evitando-se futura arguição de nulidade, viabilizando sua homologação pelo Juízo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos divorciandos, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos divorciandos, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos divorciandos, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos divorciandos. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pelos divorciandos), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, §7º (partilha de bens), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Intime-se. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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Processo nº 1017011-03.2025.8.26.0405

ID: 335486213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017011-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. O. R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO HIROSHI MIYAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017011-03.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.A.C. - E.O. - Vistos. 1- R. A. C., interditado, representado por sua Curadora Definitiva, E. O., ambos… Processo 1017011-03.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.A.C. - E.O. - Vistos. 1- R. A. C., interditado, representado por sua Curadora Definitiva, E. O., ambos qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca TOYOTA modelo YARIS SA XL1.5LIVE, placas FIE6J49, RENAVAN 01243821415, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 06/20. O Ministério Público se manifestou às fls. 34 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao incapaz, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio do mesmo. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 18 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 74.542,00 e será adquirido outro modelo, zero Km, cujo valor está estimado em R$ 101.791,14 (fls. 19/20), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome do interditado, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca TOYOTA modelo YARIS SA XL1.5LIVE, placas FIE6J49, RENAVAN 01243821415, de propriedade de R. A. C., interditado, representado por sua Curadora Definitiva, E. O., podendo a curadora, praticar todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP)

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Processo nº 1008766-13.2024.8.26.0704

ID: 293262308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-13.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRíZIO PEREIRA MAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-13.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fabrízio Pereira Mazza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ob… Processo 1008766-13.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fabrízio Pereira Mazza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva afastar o valor venal de referência como base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, em operação de compra e venda. Segundo se infere da inicial, em essência, com base nos valores constantes nas Declarações de ITBI n°s 53755046-1, 53755050-1 e 53755054-2 (anexos) o valor informado de transação é de R$ 900.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00 respectivamente, e não o valor utilizado pelo fisco, que foi R$ 1.326.031,00, R$ 133.309,00 e R$ 133.309,00 respectivamente. Citado, o Município ofertou contestação asseverando a impossibilidade de recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A questão central desta ação foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, sendo fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Em decorrência à estrita observância ao julgado, é de rigor o afastamento do valor venal de referência da base de cálculo do ITBI, bem como não teria lugar recolhimento de ITBI com a mesma base de cálculo do IPTU. O fato gerador do ITBI ocorre no instante da transferência da propriedade imobiliária por meio do registro do título translativo perante o Registro de Imóveis competente, consoante o disposto no art. 35 do Código Tributário Nacional e no art. 1245 do Código Civil. Por conseguinte, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação imobiliária, ressalvado ao Município, no caso de discordância com relação ao valor apontado pelo interessado, a instaurar o procedimento administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, em razão da transmissão do imóvel descrito na inicial, seja calculado com base no valor da transação imobiliária. Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ R$ 23.552,78. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Via Aquarela Suprimentos De Informática Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 331613911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009666-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIA AQUARELA SUPRIMENTOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009666-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1037525-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Via Aquarela Suprimentos de Informática Ltda. - Ebazar.com.br LTDA -… Processo 0009666-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1037525-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Via Aquarela Suprimentos de Informática Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1. Nos termos do artigo 536 do CPC, fica a parte executada intimada a demonstrar, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial trazido à execução, qual seja, a reativação da conta da autora VIA AQUARELA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., vinculada ao CNPJ nº 33.618.003/0001-42, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Anote-se que a parte executada deverá comprovar que a ordem judicial foi cumprida dentro do prazo estipulado na sentença (5 dias a contar do protocolo da decisão-ofício), sob pena de aplicação das astreintes lá já cominadas (R$ 200,00, limitada ao total de R$ 6.000,00). Consigno desde logo, por oportuno, que em se tratando de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, aplicar-se-á à presente execução o quanto previsto nos artigos 536/537 do CPC, não sendo o caso de incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523, do CPC (multa e honorários), uma vez que tal normativo diz respeito unicamente à obrigação de pagar. 2. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.519,79), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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Processo nº 1008766-41.2020.8.11.0002

ID: 256151583

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-41.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CESAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLIE JACOMASSI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA Vistos. • Do Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 8º, 489, 490, 491, 492, 494, 926, 927, 928, 1022 e 1040, do Código de Processo Civil, E artigos 202, 206 e 884 do Código Civil. Alega que deve ser aplicado ao caso o Tema 1255 – STF. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259861174). Contrarrazões (id. 259963687). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1255/STF, uma vez que o referido tema é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. artigos 202 e 206, do Código Civil, ao argumento de que “(...) não foram sequer analisados os fatos expostos pelo recorrente quanto à interrupção da prescrição ocorrido com a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, processo n. 15989-09.2013.811.0002, que seu trâmite junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MS, é como se não constasse dos autos, situação inimaginável. (...) aqui houve a interrupção da prescrição e este fato não foi observado, mesmo porque na R. Sentença, não foi apontado qualquer outro ato praticado quer pelo recorrente quer pelo recorrido que alterasse a realidade dos fatos, só não foi observado na R. Sentença o tema interrupção da prescrição.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que a causa interruptiva da prescrição se deu quando do protesto do cheque, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em 17-12-2012 o apelado emitiu cheque de R$800.000,00 em favor do apelante (Id 227085691), com data de compensação acordada para 25-1-2013, o qual, porém, foi devolvido pelo motivo 21 (sustação). Em 8-2-2013 o apelante o levou a protesto no 4º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá (Id 227085690), e em 24-7-2023 ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 15989-09.2013.811.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande e foi extinta diante do reconhecimento da prescrição da pretensão. Confira-se a ementa (Id 227086703): “REGIMENTAL- DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. (2ª Seção, REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012)”. O trânsito em julgado ocorreu em 30-6-2017 (Id 227085697, p. 1). Em 17-3-2020 o apelante propôs a presente Ação Monitória em que pleiteia “o afastamento definitivo da prescrição referente a executividade do título, face a interrupção e existência de propositura de ação pretérita”. Uma vez que o cheque foi protestado em 8-2-2013 (Id. 227085690), a causa interruptiva da prescrição se deu nesse ato, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução (30-6-2017), visto que não pode haver duas interrupções para o mesmo título. É o que dispõe o art. 202 do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] III - por protesto cambial;”. Dessa maneira, a prescrição incidiu em 8-2-2018, cinco anos após o protesto (art. 206, § 5º, I, do CC), e a Ação Monitória foi ajuizada apenas em 17-3-2020.”. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando que a causa interruptiva seja considerada do transito em julgado da Ação de Execução, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 85, § 8º, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, cuja controvérsia se refere ao valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estaria fixado em patamar elevado e em desconexão com a realidade dos fatos e do país, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade aos artigos 489, 490, 491 e 492, do Código de Processo Civil, uma vez que se pretende discutir se a decisão judicial foi proferida fora dos limites da lide, o que implica na necessidade de reanálise de fatos e provas. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. • Do Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259867657). Contrarrazões (id. 259963687). É o relatório. Decido. Sistemática de repercussão geral. Apesar da recorrente alegar que deve ser aplicado o Tema 1255/STF, este é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que acarreta a não aplicação do referido tema. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo da Constituição Federal supostamente contrariado, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via extraordinária, pois não atende ao requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a indicação expressa da norma constitucional violada. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTO SUFICIENTE INFRACONSTITUCIONAL PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. (ARE 1375437 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos da CF, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto: a) inadmito o Recurso Especial com fulcro no inciso V, do CPC. (Súmula 7/STJ); e b) inadmito o Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do CPC, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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