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Processo nº 1008766-07.2017.8.11.0015

ID: 323801676

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-07.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

CRISTIANE CASAGRANDE

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RINALDO SERGIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1008…

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Antares Empreendimnetos Imobiliarios Ltda e outros x Daiane Santos Silva

ID: 338336630

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008766-72.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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LEONARDO DE MATOS

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008766-72.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IM…

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Municipio De Varzea Grande x Anselmo Freire Trindade

ID: 331746621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008766-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

ANSELMO FREIRE TRINDADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008766-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: ANSELMO FREIRE TR…

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Processo nº 1008766-21.2023.8.11.0007

ID: 328797973

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007 Exequente: LUANA LOUISE HORN LTDA Executado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007 Exequente: LUANA LOUISE HORN LTDA Executado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I – Recebo o presente cumprimento de sentença, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 513 e seguintes do CPC. II - Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, conforme o art. 523 do CPC. III - Após decorrido o prazo mencionado no item anterior, caso haja informação de pagamento nos autos e ela não tenha originado da parte credora, intime-se àquela última para dizer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. IV - Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, poderá a parte executada, querendo, ofertar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525, caput). V - A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (art. 523, § 1º, do CPC); c) na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do CPC); d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes (art. 517 e art. 782, § 3.º, do CPC). VI – Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. VII – Registre-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo à parte exequente promover o efetivo andamento do feito, o que inclui: a) apresentar o cálculo atualizado do débito; e b) recolher as custas processuais relativas às consultas nos sistemas eletrônicos disponíveis, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 11.077/2020-MT, caso requeridas; sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). VIII - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008766-07.2017.8.11.0015

ID: 337093016

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-07.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE CASAGRANDE

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RINALDO SERGIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008766-07.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO PARTE REQUERIDA: LAERCIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008766-07.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO PARTE REQUERIDA: LAERCIO COSCHAR FAGIOLI e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 anos, todavia, referida providência não se aplica no procedimento do juizado especial. Requereu, ainda, a expedição de certidão de dívida. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1008766-79.2024.8.11.0041

ID: 306409160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. - CNPJ: 11.135.984/0001-34 (APELADO), VINICIUS BARUA PELDIAK - CPF: 008.646.451-55 (ADVOGADO), ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS - CPF: 544.868.231-68 (ADVOGADO), MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001-34 (APELANTE), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - CPF: 026.455.333-02 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INEFICAZ DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por plataformas de comércio eletrônico contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não entrega de produtos adquiridos e da devolução ineficaz dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva das plataformas utilizadas na transação comercial; (ii) saber se a inicial deve ser considerada inepta por ausência de elementos essenciais à compreensão da controvérsia; (iii) saber se há ausência de interesse de agir, diante da alegada devolução dos valores pagos pela autora. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva das plataformas rés está configurada à luz da Teoria da Asserção e dos arts. 7º e 25 do CDC, dada a atuação conjunta na cadeia de fornecimento. 4. A petição inicial atende aos requisitos legais, permitindo a compreensão dos fatos e o exercício do contraditório e ampla defesa, inexistindo inépcia. 5. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que não houve prova inequívoca da restituição plena e eficaz dos valores pagos, tampouco da disponibilidade desses valores em conta, diante de entraves burocráticos impostos à sua utilização. 6. As rés não comprovaram devolução efetiva nem ausência de defeito na prestação do serviço, tampouco causa excludente de responsabilidade. 7. Caracterizado o dano material no valor de R$ 16.168,40, comprovado nos autos, e o dano moral, diante da indevida retenção dos valores e frustração da legítima expectativa da autora. 8. Mantidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais, assim como os honorários sucumbenciais, majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:"1. O provedor de plataforma de comércio eletrônico responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço 2. A devolução de valores mediante crédito em conta digital com restrições de uso e exigências burocráticas, sem efetiva disponibilidade, não descaracteriza o interesse de agir. 3. A reparação por dano moral é devida à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua honra objetiva ou à normalidade de suas atividades, decorrente de falha na prestação do serviço." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. RELATÓRIO: Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Imagens - Medicina Diagnóstica S.A. em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. Segundo a inicial, a autora efetuou seis compras de produtos de telefonia e informática por meio da plataforma operada pelas rés, totalizando o valor de R$ 16.168,40. Alega que as compras foram posteriormente canceladas por indisponibilidade dos itens e, não obstante ter sido informado o estorno como crédito na conta Mercado Pago, não conseguiu efetuar novo pedido com tal valor nem obter o saque dos recursos retidos, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolo junto ao Procon. Pleiteou, assim, a restituição do montante despendido e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa Mercado Livre, além da inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmaram que os valores foram devidamente restituídos na conta Mercado Pago e que o insucesso da autora em retirar o montante decorreu da ausência de envio de documentação exigida para validação da conta. Pugnaram, ao final, pela improcedência da ação, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Sobreveio sentença de procedência, rejeitando as preliminares e condenando as rés, solidariamente: (i) ao pagamento de R$ 16.168,40, a título de danos materiais, com incidência de juros SELIC desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o desembolso; (ii) à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iii) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação, renovando as preliminares afastadas na sentença e, no mérito, sustentando: (a) a inexistência de interesse processual ante o depósito do valor na conta da autora; (b) a ausência de defeito no serviço prestado; (c) a impossibilidade de condenação por danos morais em favor de pessoa jurídica sem prova efetiva de lesão à honra objetiva; (d) o excesso no valor fixado a esse título; e (e) a redução dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, com destaque para a falha da plataforma em restituir de forma efetiva os valores pagos e a insuficiência das justificativas apresentadas pelas apelantes. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ilegitimidade Passiva do Mercado Livre. Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Mercado Livre não merece prosperar. Conforme já assentado na sentença recorrida, a autora utilizou a plataforma da primeira apelante para efetuar as compras, bem como o sistema de pagamento da segunda apelante, sendo incontroversa a utilização integrada dos serviços. Nessa cadeia de fornecimento, Mercado Livre e Mercado Pago atuam em cooperação para operacionalizar a compra e venda online, motivo pelo qual ambas integram a relação de consumo, nos termos dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo. Assim, à luz da Teoria da Asserção, que considera as afirmações da petição inicial como suficientes para aferir a legitimidade ad causam, deve ser rejeitada a preliminar. Voto Preliminar – Inépcia da Inicial. Egrégia Câmara: Igualmente, não se sustenta a alegação de inépcia da petição inicial. O pedido foi devidamente delimitado, os fatos estão descritos com clareza e os documentos que embasam a pretensão foram acostados aos autos. A narrativa autoral permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer óbice à compreensão da controvérsia. Rejeito a preliminar arguida. Voto Preliminar – Falta de Interesse de Agir. Egrégia Câmara: Argumentam as apelantes que houve devolução do valor da compra em forma de crédito na conta Mercado Pago, e que a autora não teria se valido das instruções da plataforma para efetuar o saque. Contudo, as alegações não são acompanhadas de prova inequívoca de restituição plena e eficaz do valor. As provas documentais indicam que a parte autora tentou, de forma reiterada, solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive mediante reclamações extrajudiciais e via Procon. A restituição parcial e inoperante de valores por meio de crédito em conta travada por exigências burocráticas (como validação documental incompleta) não afasta a necessidade de prestação jurisdicional. Ademais, ainda que eventual crédito tivesse sido viabilizado, a controvérsia quanto à efetiva disponibilidade e a ausência de uso do valor, indicam persistente necessidade de provimento jurisdicional. Nesse cenário, o interesse processual encontra-se plenamente configurado. Rejeita-se a preliminar. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, é incontroverso que a autora realizou a aquisição de produtos de telefonia e informática pela plataforma Mercado Livre, utilizando o sistema Mercado Pago, tendo as compras sido canceladas por falta de estoque, sem posterior entrega dos itens ou restituição eficaz dos valores. Ainda que as apelantes aleguem que o montante foi devolvido na conta digital da autora, incumbia a elas demonstrar a plena disponibilidade e efetividade dessa devolução, o que não foi feito. Uma vez que a suposta alegação de devolução dos valores ficou apenas no campo da argumentação, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. As rés não lograram êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, tampouco a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ressalte-se que a dificuldade imposta para o reembolso, mediante exigência de validação documental e operacional excessivamente burocrática, desvirtua a finalidade do serviço e contribui para a perpetuação do dano. O valor fixado a título de danos materiais — R$ 16.168,40 — encontra lastro nos comprovantes juntados aos autos e reflete com exatidão o prejuízo patrimonial suportado pela autora. Não há qualquer excesso a ser corrigido. Igualmente, o dano moral mostra-se presente. Ainda que se trate de pessoa jurídica, a jurisprudência admite a sua reparação desde que demonstrado o abalo à honra objetiva, à credibilidade ou à normalidade de sua atividade. No presente caso, o longo tempo de espera, a retenção indevida do valor e o insucesso nas tentativas de recomposição administrativa constituem elementos suficientes para configurar o dano moral indenizável. A quantia fixada — R$ 10.000,00 — revela-se moderada, proporcional ao dano e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Não se evidencia qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, sendo adequado para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a decisão observou os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A matéria discutida possui relativa complexidade e a atuação dos patronos demandou técnica e diligência compatíveis com a remuneração arbitrada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008766-79.2024.8.11.0041

ID: 306409182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BARUA PELDIAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. - CNPJ: 11.135.984/0001-34 (APELADO), VINICIUS BARUA PELDIAK - CPF: 008.646.451-55 (ADVOGADO), ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS - CPF: 544.868.231-68 (ADVOGADO), MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001-34 (APELANTE), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - CPF: 026.455.333-02 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INEFICAZ DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por plataformas de comércio eletrônico contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não entrega de produtos adquiridos e da devolução ineficaz dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva das plataformas utilizadas na transação comercial; (ii) saber se a inicial deve ser considerada inepta por ausência de elementos essenciais à compreensão da controvérsia; (iii) saber se há ausência de interesse de agir, diante da alegada devolução dos valores pagos pela autora. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva das plataformas rés está configurada à luz da Teoria da Asserção e dos arts. 7º e 25 do CDC, dada a atuação conjunta na cadeia de fornecimento. 4. A petição inicial atende aos requisitos legais, permitindo a compreensão dos fatos e o exercício do contraditório e ampla defesa, inexistindo inépcia. 5. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que não houve prova inequívoca da restituição plena e eficaz dos valores pagos, tampouco da disponibilidade desses valores em conta, diante de entraves burocráticos impostos à sua utilização. 6. As rés não comprovaram devolução efetiva nem ausência de defeito na prestação do serviço, tampouco causa excludente de responsabilidade. 7. Caracterizado o dano material no valor de R$ 16.168,40, comprovado nos autos, e o dano moral, diante da indevida retenção dos valores e frustração da legítima expectativa da autora. 8. Mantidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais, assim como os honorários sucumbenciais, majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:"1. O provedor de plataforma de comércio eletrônico responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço 2. A devolução de valores mediante crédito em conta digital com restrições de uso e exigências burocráticas, sem efetiva disponibilidade, não descaracteriza o interesse de agir. 3. A reparação por dano moral é devida à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua honra objetiva ou à normalidade de suas atividades, decorrente de falha na prestação do serviço." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. RELATÓRIO: Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Imagens - Medicina Diagnóstica S.A. em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. Segundo a inicial, a autora efetuou seis compras de produtos de telefonia e informática por meio da plataforma operada pelas rés, totalizando o valor de R$ 16.168,40. Alega que as compras foram posteriormente canceladas por indisponibilidade dos itens e, não obstante ter sido informado o estorno como crédito na conta Mercado Pago, não conseguiu efetuar novo pedido com tal valor nem obter o saque dos recursos retidos, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolo junto ao Procon. Pleiteou, assim, a restituição do montante despendido e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa Mercado Livre, além da inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmaram que os valores foram devidamente restituídos na conta Mercado Pago e que o insucesso da autora em retirar o montante decorreu da ausência de envio de documentação exigida para validação da conta. Pugnaram, ao final, pela improcedência da ação, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Sobreveio sentença de procedência, rejeitando as preliminares e condenando as rés, solidariamente: (i) ao pagamento de R$ 16.168,40, a título de danos materiais, com incidência de juros SELIC desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o desembolso; (ii) à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iii) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação, renovando as preliminares afastadas na sentença e, no mérito, sustentando: (a) a inexistência de interesse processual ante o depósito do valor na conta da autora; (b) a ausência de defeito no serviço prestado; (c) a impossibilidade de condenação por danos morais em favor de pessoa jurídica sem prova efetiva de lesão à honra objetiva; (d) o excesso no valor fixado a esse título; e (e) a redução dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, com destaque para a falha da plataforma em restituir de forma efetiva os valores pagos e a insuficiência das justificativas apresentadas pelas apelantes. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ilegitimidade Passiva do Mercado Livre. Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Mercado Livre não merece prosperar. Conforme já assentado na sentença recorrida, a autora utilizou a plataforma da primeira apelante para efetuar as compras, bem como o sistema de pagamento da segunda apelante, sendo incontroversa a utilização integrada dos serviços. Nessa cadeia de fornecimento, Mercado Livre e Mercado Pago atuam em cooperação para operacionalizar a compra e venda online, motivo pelo qual ambas integram a relação de consumo, nos termos dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo. Assim, à luz da Teoria da Asserção, que considera as afirmações da petição inicial como suficientes para aferir a legitimidade ad causam, deve ser rejeitada a preliminar. Voto Preliminar – Inépcia da Inicial. Egrégia Câmara: Igualmente, não se sustenta a alegação de inépcia da petição inicial. O pedido foi devidamente delimitado, os fatos estão descritos com clareza e os documentos que embasam a pretensão foram acostados aos autos. A narrativa autoral permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer óbice à compreensão da controvérsia. Rejeito a preliminar arguida. Voto Preliminar – Falta de Interesse de Agir. Egrégia Câmara: Argumentam as apelantes que houve devolução do valor da compra em forma de crédito na conta Mercado Pago, e que a autora não teria se valido das instruções da plataforma para efetuar o saque. Contudo, as alegações não são acompanhadas de prova inequívoca de restituição plena e eficaz do valor. As provas documentais indicam que a parte autora tentou, de forma reiterada, solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive mediante reclamações extrajudiciais e via Procon. A restituição parcial e inoperante de valores por meio de crédito em conta travada por exigências burocráticas (como validação documental incompleta) não afasta a necessidade de prestação jurisdicional. Ademais, ainda que eventual crédito tivesse sido viabilizado, a controvérsia quanto à efetiva disponibilidade e a ausência de uso do valor, indicam persistente necessidade de provimento jurisdicional. Nesse cenário, o interesse processual encontra-se plenamente configurado. Rejeita-se a preliminar. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, é incontroverso que a autora realizou a aquisição de produtos de telefonia e informática pela plataforma Mercado Livre, utilizando o sistema Mercado Pago, tendo as compras sido canceladas por falta de estoque, sem posterior entrega dos itens ou restituição eficaz dos valores. Ainda que as apelantes aleguem que o montante foi devolvido na conta digital da autora, incumbia a elas demonstrar a plena disponibilidade e efetividade dessa devolução, o que não foi feito. Uma vez que a suposta alegação de devolução dos valores ficou apenas no campo da argumentação, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. As rés não lograram êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, tampouco a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ressalte-se que a dificuldade imposta para o reembolso, mediante exigência de validação documental e operacional excessivamente burocrática, desvirtua a finalidade do serviço e contribui para a perpetuação do dano. O valor fixado a título de danos materiais — R$ 16.168,40 — encontra lastro nos comprovantes juntados aos autos e reflete com exatidão o prejuízo patrimonial suportado pela autora. Não há qualquer excesso a ser corrigido. Igualmente, o dano moral mostra-se presente. Ainda que se trate de pessoa jurídica, a jurisprudência admite a sua reparação desde que demonstrado o abalo à honra objetiva, à credibilidade ou à normalidade de sua atividade. No presente caso, o longo tempo de espera, a retenção indevida do valor e o insucesso nas tentativas de recomposição administrativa constituem elementos suficientes para configurar o dano moral indenizável. A quantia fixada — R$ 10.000,00 — revela-se moderada, proporcional ao dano e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Não se evidencia qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, sendo adequado para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a decisão observou os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A matéria discutida possui relativa complexidade e a atuação dos patronos demandou técnica e diligência compatíveis com a remuneração arbitrada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008766-31.2022.8.11.0015

ID: 275654863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008766-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GUIMARAES AUGUSTO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICO Diligência: ID. 194379215 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1008766-31.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 5.009,70 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: VILLA TOSCANA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, 3034, SALA 12, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS GUIMARAES AUGUSTO Número: (66) 99650- 1635 FINALIDADE: EFETUAR A NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO POLO PASSIVO para tomar conhecimento da ação, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SINOP, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008766-41.2020.8.11.0002

ID: 256151583

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-41.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CESAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLIE JACOMASSI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA Vistos. • Do Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 8º, 489, 490, 491, 492, 494, 926, 927, 928, 1022 e 1040, do Código de Processo Civil, E artigos 202, 206 e 884 do Código Civil. Alega que deve ser aplicado ao caso o Tema 1255 – STF. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259861174). Contrarrazões (id. 259963687). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1255/STF, uma vez que o referido tema é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. artigos 202 e 206, do Código Civil, ao argumento de que “(...) não foram sequer analisados os fatos expostos pelo recorrente quanto à interrupção da prescrição ocorrido com a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, processo n. 15989-09.2013.811.0002, que seu trâmite junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MS, é como se não constasse dos autos, situação inimaginável. (...) aqui houve a interrupção da prescrição e este fato não foi observado, mesmo porque na R. Sentença, não foi apontado qualquer outro ato praticado quer pelo recorrente quer pelo recorrido que alterasse a realidade dos fatos, só não foi observado na R. Sentença o tema interrupção da prescrição.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que a causa interruptiva da prescrição se deu quando do protesto do cheque, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em 17-12-2012 o apelado emitiu cheque de R$800.000,00 em favor do apelante (Id 227085691), com data de compensação acordada para 25-1-2013, o qual, porém, foi devolvido pelo motivo 21 (sustação). Em 8-2-2013 o apelante o levou a protesto no 4º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá (Id 227085690), e em 24-7-2023 ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 15989-09.2013.811.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande e foi extinta diante do reconhecimento da prescrição da pretensão. Confira-se a ementa (Id 227086703): “REGIMENTAL- DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. (2ª Seção, REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012)”. O trânsito em julgado ocorreu em 30-6-2017 (Id 227085697, p. 1). Em 17-3-2020 o apelante propôs a presente Ação Monitória em que pleiteia “o afastamento definitivo da prescrição referente a executividade do título, face a interrupção e existência de propositura de ação pretérita”. Uma vez que o cheque foi protestado em 8-2-2013 (Id. 227085690), a causa interruptiva da prescrição se deu nesse ato, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução (30-6-2017), visto que não pode haver duas interrupções para o mesmo título. É o que dispõe o art. 202 do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] III - por protesto cambial;”. Dessa maneira, a prescrição incidiu em 8-2-2018, cinco anos após o protesto (art. 206, § 5º, I, do CC), e a Ação Monitória foi ajuizada apenas em 17-3-2020.”. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando que a causa interruptiva seja considerada do transito em julgado da Ação de Execução, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 85, § 8º, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, cuja controvérsia se refere ao valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estaria fixado em patamar elevado e em desconexão com a realidade dos fatos e do país, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade aos artigos 489, 490, 491 e 492, do Código de Processo Civil, uma vez que se pretende discutir se a decisão judicial foi proferida fora dos limites da lide, o que implica na necessidade de reanálise de fatos e provas. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. • Do Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259867657). Contrarrazões (id. 259963687). É o relatório. Decido. Sistemática de repercussão geral. Apesar da recorrente alegar que deve ser aplicado o Tema 1255/STF, este é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que acarreta a não aplicação do referido tema. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo da Constituição Federal supostamente contrariado, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via extraordinária, pois não atende ao requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a indicação expressa da norma constitucional violada. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTO SUFICIENTE INFRACONSTITUCIONAL PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. (ARE 1375437 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos da CF, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto: a) inadmito o Recurso Especial com fulcro no inciso V, do CPC. (Súmula 7/STJ); e b) inadmito o Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do CPC, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008766-41.2020.8.11.0002

ID: 256151586

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-41.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA Vistos. • Do Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 8º, 489, 490, 491, 492, 494, 926, 927, 928, 1022 e 1040, do Código de Processo Civil, E artigos 202, 206 e 884 do Código Civil. Alega que deve ser aplicado ao caso o Tema 1255 – STF. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259861174). Contrarrazões (id. 259963687). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1255/STF, uma vez que o referido tema é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. artigos 202 e 206, do Código Civil, ao argumento de que “(...) não foram sequer analisados os fatos expostos pelo recorrente quanto à interrupção da prescrição ocorrido com a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, processo n. 15989-09.2013.811.0002, que seu trâmite junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MS, é como se não constasse dos autos, situação inimaginável. (...) aqui houve a interrupção da prescrição e este fato não foi observado, mesmo porque na R. Sentença, não foi apontado qualquer outro ato praticado quer pelo recorrente quer pelo recorrido que alterasse a realidade dos fatos, só não foi observado na R. Sentença o tema interrupção da prescrição.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que a causa interruptiva da prescrição se deu quando do protesto do cheque, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em 17-12-2012 o apelado emitiu cheque de R$800.000,00 em favor do apelante (Id 227085691), com data de compensação acordada para 25-1-2013, o qual, porém, foi devolvido pelo motivo 21 (sustação). Em 8-2-2013 o apelante o levou a protesto no 4º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá (Id 227085690), e em 24-7-2023 ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 15989-09.2013.811.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande e foi extinta diante do reconhecimento da prescrição da pretensão. Confira-se a ementa (Id 227086703): “REGIMENTAL- DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. (2ª Seção, REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012)”. O trânsito em julgado ocorreu em 30-6-2017 (Id 227085697, p. 1). Em 17-3-2020 o apelante propôs a presente Ação Monitória em que pleiteia “o afastamento definitivo da prescrição referente a executividade do título, face a interrupção e existência de propositura de ação pretérita”. Uma vez que o cheque foi protestado em 8-2-2013 (Id. 227085690), a causa interruptiva da prescrição se deu nesse ato, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução (30-6-2017), visto que não pode haver duas interrupções para o mesmo título. É o que dispõe o art. 202 do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] III - por protesto cambial;”. Dessa maneira, a prescrição incidiu em 8-2-2018, cinco anos após o protesto (art. 206, § 5º, I, do CC), e a Ação Monitória foi ajuizada apenas em 17-3-2020.”. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando que a causa interruptiva seja considerada do transito em julgado da Ação de Execução, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 85, § 8º, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, cuja controvérsia se refere ao valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estaria fixado em patamar elevado e em desconexão com a realidade dos fatos e do país, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade aos artigos 489, 490, 491 e 492, do Código de Processo Civil, uma vez que se pretende discutir se a decisão judicial foi proferida fora dos limites da lide, o que implica na necessidade de reanálise de fatos e provas. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. • Do Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259867657). Contrarrazões (id. 259963687). É o relatório. Decido. Sistemática de repercussão geral. Apesar da recorrente alegar que deve ser aplicado o Tema 1255/STF, este é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que acarreta a não aplicação do referido tema. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo da Constituição Federal supostamente contrariado, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via extraordinária, pois não atende ao requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a indicação expressa da norma constitucional violada. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTO SUFICIENTE INFRACONSTITUCIONAL PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. (ARE 1375437 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos da CF, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto: a) inadmito o Recurso Especial com fulcro no inciso V, do CPC. (Súmula 7/STJ); e b) inadmito o Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do CPC, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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