Resultados para "1036173-41.2023.8.26.0053" – Página 63 de 64

Processo nº 1020459-07.2024.8.26.0053

ID: 290988140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020459-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARNEIRO MAURO AMÉRICO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVY DANTAS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020459-07.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - DOUGLAS CARNEIRO - - MAURO AMÉRICO CARNEIRO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1020459-07.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - DOUGLAS CARNEIRO - - MAURO AMÉRICO CARNEIRO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela assistente litisconsorcial FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP (fls. 129/130) contra a sentença proferida (fls. 116/120), alegando a ocorrência de omissão e obscuridade. Requer em síntese conhecimento e o provimento do presente recurso de embargos de declaração, a fim que seja realizado o saneamento do julgamento proferido pelo suprimento da omissão comprovada e o reconhecimento expresso da possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento do valor venal dos bens objeto de incidência de ITCMD e descritos na petição inicial. Regularmente intimados (fls. 135), não houve resposta dos impetrantes (certidão à fls. 136). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Tocante ao mérito, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e DOU-LHES PROVIMENTO para constar que, em relação à possibilidade de lançamento por meio de arbitramento, a embargante Fazenda Estadual não pode ser impedida de, mediante procedimento próprio e específico com a garantia do contraditório, conforme previsto no artigo 148 do CTN, proceder ao arbitramento do valor venal, que sabidamente representa o valor de mercado do bem. De todo modo, fica a ressalva ao Fisco da possibilidade de arbitramento do valor do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD, a fim de indicar eventual diferença de valor de tributo a ser eventualmente objeto de lançamento complementar, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que, sem prejuízo do ora determinado, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 c/c artigo 148 do C.T.N., desde que a diferença eventualmente apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Há de se fazer ressalva no sentido de que a Fazenda Pública está autorizada a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITCMD, nos termos da regra do artigo 11 da Lei Estadual nº 10705/00 em harmonia com o art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Artigo 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos De fato, tal possibilidade, diante da expressa previsão legal, não se vê prejudicada pela circunstância de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV, do CTN Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705/00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo Reexame necessário improvido, com observação. (Apelação e Remessa Necessária Cível nº 1036946-86.2023.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 8 de abril de 2024; Relator: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; data do julgamento: 8 de abril de 2024) grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante semressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1059744-41.2023.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: EDSON FERREIRA; Data do Julgamento: 22/02/2024) grifos nossos. REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ITCMD - Imóvel Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU Admissibilidade Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º,do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00. Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (Remessa Necessária nº 012895-16.2020.8.26.0053, 2ª Câmara deDireito Público, Rel Des Renato Delbianco, j. 28.04.21). REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD - Base de cálculo. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao ITR para imóveis rurais Art. 13,"caput", II, da Lei Estadual nº 10.705/00 Impossibilidade de exigência fiscal que adote abase de cálculo com arrimo no Decreto Estadual nº 55.002/09 Majoração indireta detributo que reclama a edição de lei específica Princípio da legalidade Inteligência do art.150, "caput" e I, da CF e do art. 97, "caput", II, e § 1º, do CTN. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio,instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculodo ITCMD. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 11.705/00 Precedentes do TJSP edesta 1ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Reexame necessário nãoprovido, com observação. (Reexame necessário nº 1002648-51.2020.8.26.0319, 1ª Câmarade Direito Público, Rel Des Marcos Pimentel Tamassia, j. 27.04.21) Desta feita, a despeito do decidido nos autos, pode o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor do IPTU usado para a base de cálculo do imposto está de acordo com o valor de mercado, lançando imposto sobre eventual diferença. A questão já foi tratada no tema 1113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP (fls. 129/130) para os fins acima especificados. No mais, a decisão permanece tal como lançada. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei 12.016/09). P.I.C. - ADV: LEVY DANTAS DE MELLO (OAB 182492/SP), LEVY DANTAS DE MELLO (OAB 182492/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071253-37.2021.8.26.0053

ID: 291967019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071253-37.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FERREIRA VELLOSO NETO BEATRIZ MACHADO FERREIRA VELLOSO RICARDO MACHADO FERREIRA VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071253-37.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Augusto Ferreira Velloso Neto - - Ricardo Machado Ferreira Velloso - - Beatriz Machado Ferreira Velloso… Processo 1071253-37.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Augusto Ferreira Velloso Neto - - Ricardo Machado Ferreira Velloso - - Beatriz Machado Ferreira Velloso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela assistente litisconsorcial FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 239/240) contra a sentença proferida (fls. 226/230), alegando a ocorrência de omissão e obscuridade. Requer em síntese conhecimento e o provimento do presente recurso de embargos de declaração, a fim que seja realizado o saneamento do julgamento proferido pelo suprimento da omissão comprovada e o reconhecimento expresso da possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento do valor venal dos bens objeto de incidência de ITCMD e descritos na petição inicial. Regularmente intimados (fls. 245), houve resposta dos impetrantes (fls. 250/252) - que pugnaram pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Tocante ao mérito, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda do Estado e Município de São Paulo e DOU-LHES PROVIMENTO para constar que, em relação à possibilidade de lançamento por meio de arbitramento, a embargante Fazenda Estadual não pode ser impedida de, mediante procedimento próprio e específico com a garantia do contraditório, conforme previsto no artigo 148 do CTN, proceder ao arbitramento do valor venal, que sabidamente representa o valor de mercado do bem. De todo modo, fica a ressalva ao Fisco da possibilidade de arbitramento do valor do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD, a fim de indicar eventual diferença de valor de tributo a ser eventualmente objeto de lançamento complementar, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que, sem prejuízo do ora determinado, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 c/c artigo 148 do C.T.N., desde que a diferença eventualmente apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Há de se fazer ressalva no sentido de que a Fazenda Pública está autorizada a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITCMD, nos termos da regra do artigo 11 da Lei Estadual nº 10705/00 em harmonia com o art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Artigo 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos De fato, tal possibilidade, diante da expressa previsão legal, não se vê prejudicada pela circunstância de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV, do CTN Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705/00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo Reexame necessário improvido, com observação. (Apelação e Remessa Necessária Cível nº 1036946-86.2023.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 8 de abril de 2024; Relator: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; data do julgamento: 8 de abril de 2024) grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante semressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1059744-41.2023.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: EDSON FERREIRA; Data do Julgamento: 22/02/2024) grifos nossos. REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ITCMD - Imóvel Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU Admissibilidade Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º,do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00. Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (Remessa Necessária nº 012895-16.2020.8.26.0053, 2ª Câmara deDireito Público, Rel Des Renato Delbianco, j. 28.04.21). REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD - Base de cálculo. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao ITR para imóveis rurais Art. 13,"caput", II, da Lei Estadual nº 10.705/00 Impossibilidade de exigência fiscal que adote abase de cálculo com arrimo no Decreto Estadual nº 55.002/09 Majoração indireta detributo que reclama a edição de lei específica Princípio da legalidade Inteligência do art.150, "caput" e I, da CF e do art. 97, "caput", II, e § 1º, do CTN. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio,instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculodo ITCMD. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 11.705/00 Precedentes do TJSP edesta 1ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Reexame necessário nãoprovido, com observação. (Reexame necessário nº 1002648-51.2020.8.26.0319, 1ª Câmarade Direito Público, Rel Des Marcos Pimentel Tamassia, j. 27.04.21) Desta feita, a despeito do decidido nos autos, pode o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor do IPTU usado para a base de cálculo do imposto está de acordo com o valor de mercado, lançando imposto sobre eventual diferença. A questão já foi tratada no tema 1113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP (fls. 125/126) para os fins acima especificados. No mais, a decisão permanece tal como lançada. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei 12.016/09). P.I.C. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carolinna Bonnie Mendes e outros x Secretário Da Fazenda Do Estado De São Paulo - Sefaz

ID: 293546419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072336-88.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINNA BONNIE MENDES MILTON MESQUITA MENDES VITOR NES PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

SECRETáRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - SEFAZ

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS GRETZITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072336-88.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Milton Mesquita Mendes - - Vitor Nes Pereira Mendes - - Carolinna Bonnie Mendes - Secretário da Fazen… Processo 1072336-88.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Milton Mesquita Mendes - - Vitor Nes Pereira Mendes - - Carolinna Bonnie Mendes - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela assistente litisconsorcial FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 128/129) contra a sentença proferida (fls. 115/119), alegando a ocorrência de omissão e obscuridade. Requer em síntese conhecimento e o provimento do presente recurso de embargos de declaração, a fim que seja realizado o saneamento do julgamento proferido pelo suprimento da omissão comprovada e o reconhecimento expresso da possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento do valor venal dos bens objeto de incidência de ITCMD e descritos na petição inicial. Regularmente intimados (fls. 133), não houve resposta dos impetrantes (certidão à fls. 136). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Tocante ao mérito, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e DOU-LHES PROVIMENTO para constar que, em relação à possibilidade de lançamento por meio de arbitramento, a embargante Fazenda Estadual não pode ser impedida de, mediante procedimento próprio e específico com a garantia do contraditório, conforme previsto no artigo 148 do CTN, proceder ao arbitramento do valor venal, que sabidamente representa o valor de mercado do bem. De todo modo, fica a ressalva ao Fisco da possibilidade de arbitramento do valor do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD, a fim de indicar eventual diferença de valor de tributo a ser eventualmente objeto de lançamento complementar, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que, sem prejuízo do ora determinado, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 c/c artigo 148 do C.T.N., desde que a diferença eventualmente apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Há de se fazer ressalva no sentido de que a Fazenda Pública está autorizada a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITCMD, nos termos da regra do artigo 11 da Lei Estadual nº 10705/00 em harmonia com o art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Artigo 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos De fato, tal possibilidade, diante da expressa previsão legal, não se vê prejudicada pela circunstância de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV, do CTN Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705/00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo Reexame necessário improvido, com observação. (Apelação e Remessa Necessária Cível nº 1036946-86.2023.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 8 de abril de 2024; Relator: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; data do julgamento: 8 de abril de 2024) grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante semressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1059744-41.2023.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: EDSON FERREIRA; Data do Julgamento: 22/02/2024) grifos nossos. REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ITCMD - Imóvel Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU Admissibilidade Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º,do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00. Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (Remessa Necessária nº 012895-16.2020.8.26.0053, 2ª Câmara deDireito Público, Rel Des Renato Delbianco, j. 28.04.21). REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD - Base de cálculo. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao ITR para imóveis rurais Art. 13,"caput", II, da Lei Estadual nº 10.705/00 Impossibilidade de exigência fiscal que adote abase de cálculo com arrimo no Decreto Estadual nº 55.002/09 Majoração indireta detributo que reclama a edição de lei específica Princípio da legalidade Inteligência do art.150, "caput" e I, da CF e do art. 97, "caput", II, e § 1º, do CTN. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio,instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculodo ITCMD. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 11.705/00 Precedentes do TJSP edesta 1ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Reexame necessário nãoprovido, com observação. (Reexame necessário nº 1002648-51.2020.8.26.0319, 1ª Câmarade Direito Público, Rel Des Marcos Pimentel Tamassia, j. 27.04.21) Desta feita, a despeito do decidido nos autos, pode o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor do IPTU usado para a base de cálculo do imposto está de acordo com o valor de mercado, lançando imposto sobre eventual diferença. A questão já foi tratada no tema 1113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP (fls. 128/129) para os fins acima especificados. No mais, a decisão permanece tal como lançada. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei 12.016/09). P.I.C. - ADV: ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004735-31.2022.8.26.0053

ID: 293546861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004735-31.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNQUEIRA DE PAIVA JUNIOR HAYDEE BEATRIZ ANDRADE JUNQUEIRA DE PAIVA LUIZ RODOLFO ANDRADE JUNQUEIRA DE PAIVA PAULO ROBERTO DE ANDRADE JUNQUEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004735-31.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabio Junqueira de Paiva Junior - - Haydee Beatriz Andrade Junqueira de Paiva - - Luiz Rodolfo Andrade… Processo 1004735-31.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabio Junqueira de Paiva Junior - - Haydee Beatriz Andrade Junqueira de Paiva - - Luiz Rodolfo Andrade Junqueira de Paiva - - Paulo Roberto de Andrade Junqueira de Paiva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela assistente litisconsorcial FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 157/161) contra a sentença proferida (fls. 145/149), alegando a ocorrência de omissão e obscuridade. Requer em síntese conhecimento e o provimento do presente recurso de embargos de declaração, a fim que seja realizado o saneamento do julgamento proferido pelo suprimento da omissão comprovada e o reconhecimento expresso da possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento do valor venal dos bens objeto de incidência de ITCMD e descritos na petição inicial - bem como para que seja reconhecida a ilegitimidade da FESP quanto aos emolumentos cartorários. Houve resposta dos impetrantes (fls. 166/168) - que pugnaram pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Tocante ao mérito, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda do Estado de São São Paulo e DOU-LHES PROVIMENTO para constar que, em relação à possibilidade de lançamento por meio de arbitramento, a embargante Fazenda Estadual não pode ser impedida de, mediante procedimento próprio e específico com a garantia do contraditório, conforme previsto no artigo 148 do CTN, proceder ao arbitramento do valor venal, que sabidamente representa o valor de mercado do bem. De todo modo, fica a ressalva ao Fisco da possibilidade de arbitramento do valor do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD, a fim de indicar eventual diferença de valor de tributo a ser eventualmente objeto de lançamento complementar, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que, sem prejuízo do ora determinado, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 c/c artigo 148 do C.T.N., desde que a diferença eventualmente apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Há de se fazer ressalva no sentido de que a Fazenda Pública está autorizada a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITCMD, nos termos da regra do artigo 11 da Lei Estadual nº 10705/00 em harmonia com o art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Artigo 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos De fato, tal possibilidade, diante da expressa previsão legal, não se vê prejudicada pela circunstância de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV, do CTN Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705/00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo Reexame necessário improvido, com observação. (Apelação e Remessa Necessária Cível nº 1036946-86.2023.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 8 de abril de 2024; Relator: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; data do julgamento: 8 de abril de 2024) grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante semressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1059744-41.2023.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: EDSON FERREIRA; Data do Julgamento: 22/02/2024) grifos nossos. REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ITCMD - Imóvel Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU Admissibilidade Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º,do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00. Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (Remessa Necessária nº 012895-16.2020.8.26.0053, 2ª Câmara deDireito Público, Rel Des Renato Delbianco, j. 28.04.21). REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD - Base de cálculo. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao ITR para imóveis rurais Art. 13,"caput", II, da Lei Estadual nº 10.705/00 Impossibilidade de exigência fiscal que adote abase de cálculo com arrimo no Decreto Estadual nº 55.002/09 Majoração indireta detributo que reclama a edição de lei específica Princípio da legalidade Inteligência do art.150, "caput" e I, da CF e do art. 97, "caput", II, e § 1º, do CTN. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio,instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculodo ITCMD. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 11.705/00 Precedentes do TJSP edesta 1ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Reexame necessário nãoprovido, com observação. (Reexame necessário nº 1002648-51.2020.8.26.0319, 1ª Câmarade Direito Público, Rel Des Marcos Pimentel Tamassia, j. 27.04.21) Desta feita, a despeito do decidido nos autos, pode o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor do IPTU usado para a base de cálculo do imposto está de acordo com o valor de mercado, lançando imposto sobre eventual diferença. A questão já foi tratada no tema 1113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Por fim, em relação à questão dos emolumentos cartorários, a fundamentação da Fazenda Estadual não se sustenta. Isso porque a adequação do valor dos emolumentos e despesas originados da Escritura de Inventário para que correspondam à base de cálculo referente ao valor do imóvel para fins de IPTU é decorrência lógica do direito reconhecido por meio deste Mandado de Segurança. Destarte, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP (fls. 157/161) para os fins acima especificados. No mais, a decisão permanece tal como lançada. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei 12.016/09). P.I.C. - ADV: FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070259-04.2024.8.26.0053

ID: 308941435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070259-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BUD COMéRCIO DE ELETROMéSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070259-04.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Bud Comércio de Eletromésticos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetr… Processo 1070259-04.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Bud Comércio de Eletromésticos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BUD COMÉRCIO DE ELETROMÉSTICOS LTDA. contra ato imputado ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO - CFIS - SEFAZ/SP por meio do qual pretende a recomposição monetária do montante dos créditos objeto do Pedido de Apropriação de Crédito Acumulado ICMS nº SFP-PRC-2021/25317, posteriormente convertido no Processo SEI nº 017.00023139/2024-82, deferidos em mora pela SEFAZ/SP, por meio da Taxa SELIC acumulada, a qual deverá incidir a partir do 121º dia da apresentação dos pedidos apropriação até a efetiva disponibilização dos créditos no E-CredAc da Impetrante, momento em que se tornaram utilizáveis, bem como sua inclusão no sistema e-CredAc para utilização como Crédito Acumulado de ICMS. A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 488-489). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 496-527), arguindo, preliminarmente, a falta do interesse de agir pela inadequação da via eleita, argumentando a impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança e que a questão deveria ser tratada em ação de repetição de indébito. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Houve manifestação da impetrante (fls. 528-551). O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 554-556). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da CF; art. 1º da Lei n.º 12.016/09). No caso, a impetrante não busca a repetição de indébito ou efeitos patrimoniais pretéritos típicos de ação condenatória, mas apenas a atualização monetária (recomposição do valor da moeda) de crédito reconhecido e deferido administrativamente, cuja disponibilização para utilização ocorreu após o prazo legal previsto no artigo 33 da Lei Estadual n.º 10.177/98. Relata a impetrante, em suma, que acumula saldo credor de ICMS e, em 24/11/2021, efetuou o protocolo do Pedido de Apropriação de Crédito Acumulado de ICMS, do período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2020, perante a Secretaria da Fazenda do Estado. O pedido de apropriação foi parcialmente deferido através decisão proferida em 28/05/2024. Alega atraso na apreciação do pedido, em prazo superior a 120 dias, com base no artigo 33 da Lei Estadual n.º 10.177/98. Além disso, apontou equívoco na apuração do montante do crédito acumulado e teve o pedido de reconsideração deferido em 26/07/2024. Entretanto, os valores creditados, disponibilizados no e-CredAc em 07/06/2024 e em 28/08/2024, foram os mesmos apresentados inicialmente, sem correção monetária. Dispõe o artigo 33 da Lei Estadual n.º 10.177/98: "Artigo 33 -O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1.° -Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. § 2.° -Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. § 3.° -O disposto no § 1.° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento." Com efeito, a jurisprudência tem admitido a incidência de correção monetária nos casos em que a Administração excede o prazo legal de 120 dias, previsto na Lei Estadual n.º 10.177/98, para a análise de requerimentos administrativos. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança à Mineração Taboca S/A, determinando a transferência de créditos de ICMS acrescidos de consectários legais, sem honorários advocatícios. A sentença foi submetida ao reexame necessário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da transferência de créditos acumulados de ICMS diante da existência de débito fiscal da parte impetrante; (ii) a possibilidade de correção monetária desses créditos e a incidência de juros de mora. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/1996 autorizam a manutenção e transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação, não podendo a legislação estadual limitar tal direito. 4. A demora injustificada na análise dos pedidos administrativos de apropriação de crédito acumulado de ICMS, por mais de 120 dias, justifica a incidência de correção monetária sobre os créditos, conforme entendimento do STJ. IV.Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento:1. A legislação estadual não pode limitar o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de exportação. 2. A demora injustificada na análise de pedidos administrativos justifica a correção monetária dos créditos. 6. Recurso desprovido. ____________ Legislação Citada: CF/1988, arts. 146 e 155; LC nº 87/1996, arts. 3º, II, 25, §1º; Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 38, §2º; CTN, art. 167; Lei Estadual nº 10.177/1998, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 151.708 - RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.06.2012; STJ, REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.06.2009."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1055476-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025, destaquei) "APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ACUMULADO ICMS. Contribuinte que possui crédito acumulado de ICMS em razão de isenção e não incidência do tributo. Pleito para ser assegurada a atualização monetária de seu crédito, em razão do decurso de prazo superior ao fixado em lei. Sentença que julgou procedentes os pedidos. CORREÇÃO MONETÁRIA. Art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/98 que prevê prazo máximo de 120 dias para análise do processo administrativo pela Fazenda do Estado de São Paulo. Caso dos autos em que já se reconheceu o direito à restituição, mas fora do prazo, o que autoriza a incidência de correção monetária. Aplicação da ratio decidendi dos entendimentos fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 411, no REsp nº 1.035.847/RS (Tema 164) e no Resp. nº 1767945/PR (Tema nº 1.003), quando da análise do creditamento de IPI. TERMO INICIAL. Aplicação, mutatis mutandis, do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça para o IPI (após escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07), fixando-se o termo inicial após o escoamento do prazo do art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/98, isto é, no 121º dia após o requerimento administrativo. REGIME DE PRECATÓRIOS. Não submissão. Hipótese dos autos que não se amolda ao decidido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1.262. Indébito reconhecido na via administrativa que autoriza o pagamento via sistema E-CredAc. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Observação quanto à aplicação do IPCA-E até a vigência da EC nº 113/21. HONORÁRIOS. Pretensão dos patronos da autora à fixação dos honorários advocatícios apenas em sede de liquidação, ante a impossibilidade de se antever o valor do proveito econômico. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Sentença parcialmente reformada, apenas para postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação. Recurso dos patronos da autora provido. Recurso do Estado e reexame necessário desprovidos, com observação quanto aos consectários legais." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033010-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025, destaquei) Já decidiu o E. STF, com repercussão geral, que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária (STF. Plenário. RE 299605 AgR-ED-EDv/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6/4/2016). Nesse diapasão, o C. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que não cabe a correção monetária dos créditos escriturais, ante a ausência de previsão legal, salvo se a demora no aproveitamento de tais créditos decorrer de empecilho imposto pela Fazenda Pública (REsp 1.132.593/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/06/2013). Como visto, o artigo 33 da Lei Estadual n.º 10.177/1998 estabelece que os processos administrativos devem ser decididos no prazo máximo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento, salvo prorrogação expressamente motivada, o que não se verifica no presente caso. Na espécie, o prazo de 120 dias fixado pelo artigo 33 da Lei Estadual n.º 10.177/98 para análise dos pedidos administrativos foi ultrapassado, circunstância que, conforme precedentes do STF e do STJ, legitima a incidência de correção monetária. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser o índice legalmente estabelecido para atualização de débitos da Fazenda Pública, sendo, portanto, cabível sua adoção no presente caso. A inexistência de previsão legal específica para atualização de créditos escriturais não afasta o direito à correção quando há indevida resistência da Administração à sua fruição, o que desnatura seu caráter meramente contábil e lhe confere natureza econômica, em razão da desvalorização da moeda, o que justifica a atualização monetária do crédito. A recomposição monetária, mediante incidência da Taxa SELIC, a qual cumula os efeitos de juros moratórios e correção monetária, é devida a partir do 121º dia após o protocolo do requerimento administrativo até a efetiva disponibilização do crédito no sistema e-CredAc. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à correção monetária dos valores dos créditos acumulados e restituídos administrativamente após o prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual n.º 10.177/98, com a disponibilização via e-CredAc, nos termos da fundamentação supra. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES (OAB 287864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048395-41.2023.8.26.0053

ID: 293576691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048395-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PUPO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO APARECIDO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048395-41.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Maria Rita Pupo Vieira dos Santos - Vistos, Maria Rita Pupo Vieira dos Santos ajuíza ação de cobrança contra Faze… Processo 1048395-41.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Maria Rita Pupo Vieira dos Santos - Vistos, Maria Rita Pupo Vieira dos Santos ajuíza ação de cobrança contra Fazenda Pública do Município de São Paulo aduzindo, em síntese, ser servidora aposentada da Prefeitura do Município de São Paulo e filiada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDESP, tendo sido admitida em 28/05/1982. Expõe que o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo SINDESP para condenar a municipalidade a proceder ao recálculo dos vencimentos nos meses de outubro de 1994 e subsequentes, conforme as Leis nº 10.688/88 e nº 10.722/89, referente ao Mandado de Segurança Coletivo n. 0402415-05.1995.8.26.0053, transitada em julgado em 26/03/2019. Sustenta possuir direito ao benefício mesmo sem seu nome ter constado da lista apresentada no momento da impetração do mandado de segurança coletivo e sem ter havido autorização expressa. Posto isso, requer: (i) tramitação prioritária e os benefícios da justiça gratuita; (ii) aplicação da coisa julgada à Requerente decorrente do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo SINDESP; (iii) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, reconhecendo o caráter alimentar do débito, bem como da diferença dos atrasados, com a devida incidência de correção monetária e de juros de mora; (iv) a inversão do ônus da prova. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fl. 7). Com a inicial, foram apresentados procuração e documentos. Deferida a tramitação prioritária do feito (fl. 13) e as benesses da gratuidade da justiça (fl. 49). Foram apresentados as peças principais da referida ação coletiva (fls. 20/48). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 55/57) aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita (pelo fato de execução de título executivo formado em sede de ação coletiva não poder, supostamente, ser buscada por meio de ação de conhecimento), vez que deveria ter ajuizado incidente de cumprimento de sentença. Ainda, sustenta a incompetência absoluta deste juízo, pois a competência para processar e julgar a execução de título coletivo caberia à 3ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitou o mandado de segurança coletivo. Houve Réplica (fls. 61/64). Encerrada a fase instrutória (fl. 65), a parte autora apresentou alegações finais (fls. 71/74). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos. Antes de analisar o mérito, cumpre examinar as matérias preliminares suscitadas pela ré. A respeito da preliminar de falta de interesse de agir por inadequação do meio processual empregado, impõe-se seja afastada, isto porque não se trata de execução de titulo executivo, mas sim, da cobrança de valores devidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, e que não puderam ser cobradas na via mandamental, eis que o mandado de segurança não poderá ser utilizado como substitutivo a ação de cobrança. Ademais, afasto a preliminar de incompetência absoluta por ausência de respaldo legal, isto porque, diferentemente do que ocorre com as ações coletivas, em que o art. 16, da lei nº 7.3745/85, contempla que a competência para execução das decisões proferidas na ação coletiva, é de natureza absoluta e deve ser exercida pelo mesmo juízo que proferiu a sentença, não há previsão legal similar para que as execuções de decisões proferidas no bojo do Mandado de Segurança Coletivo, tramitem obrigatoriamente perante o juízo originário que proferiu a sentença, de forma que a preliminar não reúne condições de ser acolhidas. Superada as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Os autores ajuizaram esta ação de cobrança para que a ré seja condenada a pagar as prestações vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, nº 0402415-05.1995.8.26.0053 (que tramitou perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital), impetrado em 15/02/1995, já transitado em julgado, que reconheceu o direito dos impetrantes ao recálculo dos vencimentos nos meses de outubro de 1994 e seguintes, com trânsito em julgado em 26/03/2019. Com efeito, o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, tanto que os artigos 7º, § 2º e 14, § 4º, da Lei nº 12.106/2019, não admitem o pagamento de valores devidos antes da impetração. Ainda sobre o tema, os enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." e Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, relega-se à ação de cobrança a percepção das parcelas pretéritas à impetração, nos termos do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/09, evidenciando a adequação da via eleita. Cumpre ressaltar que descabe nova discussão sobre o direito material do autor, uma vez que já reconhecido em título judicial transitado em julgado o direito ao pagamento pleiteado. Nesse contexto, o autor faz jus às diferenças não pagas das prestações pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO IMPETRAÇÃO E JULGAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA ORDEM CONCEDIDA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS DO REFERIDO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência da prescrição, para o ajuizamento da ação de cobrança. 2. Observância da Súmula nº 383, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STF. 3. O termo inicial da prescrição quinquenal, no tocante às parcelas pecuniárias vencidas, corresponde à data da impetração do mandado de segurança, julgado anteriormente, que reconheceu o direito material ora postulado. 4. No mérito da lide, propriamente dito, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas pecuniárias vencidas anteriormente à impetração do mandado de segurança, que reconheceu o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) no vencimento padrão, mediante a observância do Grau Mínimo e a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada por ocasião do r. julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, da C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Incidência dos juros de mora, a partir da notificação da autoridade coatora, no mandado de segurança anteriormente impetrado. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterando-se, apenas e tão somente, o termo inicial de incidência dos juros de mora, a partir da notificação da autoridade coatora, no mandado de segurança anteriormente impetrado. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, desprovido, com observação (Apelação nº 1020925-40.2020.8.26.0053; Rel. Francisco Bianco; j. em 26/05/2021) (realce não original). SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFLEXAS DO ADICIONAL 'ALE' PRESTAÇÕES RETROATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO Mandado de Segurança que interrompe o prazo prescricional Recontagem a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, pela metade do prazo, conforme regime jurídico a regular prescrição contra a Fazenda Pública Arts. 1º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/32 Ação ajuizada antes do escoamento do lapso prescricional retomado após a interrupção, para cobrança de parcelas que antecedeu ao quinquênio da ação mandamental - Descabida a rediscussão de direito ao ALE reconhecido na ação mandamental com efeitos 'ultra partes', imutável pela coisa julgada Consectário lógico é o acolhimento da pretensão para determinar o recálculo e pagamento da diferença das parcelas pretéritas, no período quinquenal anterior ao 'mandamus' - Juros de mora incidentes a partir da notificação da decisão proferida nos autos do MS Sentença parcialmente reformada para determinar que os juros de mora incidam a partir da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Rejeitado o reexame necessário, desprovido o apelo da FESP e provido o do autor (Apelação/Remessa Necessária nº 1060602-14.2019.8.26.0053; Rel. Percival Nogueira; j. em 11/04/2021) (realce não original). As verbas serão pagas de uma só vez, com a incidência de correção monetária desde que se tornaram devidas e juros moratórios da data em que notificada a autoridade coatora no mandado de segurança. A atualização dar-se-á conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto os juros moratórios serão computados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, seguindo o que foi decidido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE e o Tema de Repercussão Geral nº 810, pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF. Os juros e a correção monetária deverão observar o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, em 09/12/2021. Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento das verbas pretéritas relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 (que tramitou perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital), já transitado em julgado, e no qual foi reconhecido o direito dos impetrantes de perceberem seus reajustes, atualizados nos termos da fundamentação. Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regrado artigo 496, § 3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P.I.C. - ADV: SILVIO APARECIDO DA SILVA CABRAL (OAB 413328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Ed Canavarros De Arruda e outros

ID: 306426971

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP SERGIO ADIB HAGE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO ADIB HAGE

Polo Passivo:

ED CANAVARROS DE ARRUDA IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA RAFAEL DE ARRUDA RIBAS SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, RAFAEL DE ARRUDA RIBAS, ED CANAVARROS DE ARRUDA, IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rafael de Arruda Ribas, Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda em face da decisão de ID nº 191938199, a qual deixou de conhecer dos embargos à execução, por vício formal, diante da inobservância ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, e, na sequência, deferiu a constrição de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Alegam os embargantes que a decisão incorreu em omissão, obscuridade, contradição e erro material, por não ter apreciado matérias de ordem pública deduzidas na petição de ID 176374378, passíveis de conhecimento de ofício, notadamente a ausência de liquidez e certeza do título executivo, a inexigibilidade parcial da obrigação em face dos fiadores, a ilegitimidade passiva, a limitação da responsabilidade à vigência contratual, o excesso de execução e a ilegalidade da penhora por conta da idade e condição de saúde das fiadoras. O exequente manifestou-se contrariamente ao acolhimento dos embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Defende que a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. Sustenta, ainda, que as matérias suscitadas pelos embargantes não constituem questões de ordem pública, pois demandam dilação probatória, razão pela qual não poderiam sequer ser conhecidas como exceção de pré-executividade. No que se refere à penhora, argumenta que os executados não comprovaram a origem alimentar dos valores constritos, tampouco demonstraram que se destinam à sua subsistência. Por fim, pleiteia a rejeição integral dos embargos e da impugnação à penhora, ou, subsidiariamente, a manutenção de pelo menos 70% do montante penhorado, restituindo às devedoras até 30% (trinta por cento). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a decisão impugnada apresentou fundamentação clara ao não conhecer dos embargos à execução diante de vício formal incontestável, consistente na interposição nos próprios autos executivos. Também foi suficientemente motivada quanto à ordem de penhora. Inexistem, portanto, os vícios apontados, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Contudo, sendo matérias de ordem pública aquelas suscitadas pelos embargantes — tais como a ausência de liquidez do título, a inexigibilidade de parte da obrigação e a ilegitimidade passiva das fiadoras —, a legislação processual autoriza sua apreciação de ofício, independentemente da via utilizada. Assim, passo à sua análise. No que se refere à alegada inexigibilidade dos valores exigidos anteriormente à formalização do termo aditivo firmado em 21/10/2022, tem-se que os embargantes assumiram a locação e prestaram fiança a partir daquela data. Analisando o termo aditivo ao contrato de locação acostado aos autos (ID 129882229), observa-se que não há qualquer cláusula expressa e específica que reconheça ou imponha aos novos locatários ou aos fiadores a responsabilidade por débitos pretéritos. O termo aditivo não menciona a existência de débitos vencidos à época da assinatura. Como se observa, o aditivo limita-se a tratar da substituição da parte locatária, da inclusão de novos fiadores e da continuidade do contrato, sem qualquer menção clara e inequívoca à assunção de encargos vencidos anteriormente. Dessa forma, ausente previsão contratual específica, é inviável estender a obrigação por débitos anteriores aos novos contratantes, sob pena de afronta ao disposto no art. 818 do Código Civil. Assim, reconhece-se a inexigibilidade dos valores executados que antecedem a data de 21/10/2022, em relação aos executados indicados na lide. Quanto à alegada ilegitimidade passiva das fiadoras, verifica-se que a responsabilidade dessas garantidoras está vinculada ao aditivo contratual firmado na data supramencionada, de modo que deve se restringir aos encargos locatícios vencidos exclusivamente entre 21/10/2022 e 28/07/2023, data em que houve a entrega das chaves. Com relação à alegação de excesso de execução, embora os executados não tenham apresentado demonstrativo analítico com os valores incontroversos, a readequação do título à obrigação limitada aos períodos contratualmente válidos impõe o reexame do montante exequendo. No que diz ao cabimento do benefício de ordem em razão de não ser a devedora originária da execução proposta, dispõe o art. 827 do Código Civil que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor". Essa situação jurídica confere ao fiador o direito para que, quando demandado judicialmente para pagamento de dívida por ele garantida, possa exigir do credor que primeiramente persiga os bens do devedor afiançado antes de lhe ser cobrado o pagamento da dívida. Contudo, o art. 828 do mesmo diploma legal dispõe que "não aproveita este benefício ao fiador" "se ele o renunciou expressamente", "se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário" ou "se o devedor for insolvente, ou falido". No caso ora em análise, no contrato aditivo, firmado mediante livre consentimento, consta em seu parágrafo terceiro da cláusula segunda que "Assinam como FIADORES e pagadores solidários de todas as obrigações deste contrato assumidas pelo LOCATÁRIO, inclusive aumento de alugueres, multas, juros, correção monetária, até a rescisão da locação e aceitação do imóvel e o respectivo recebimento das chaves pelo LOCADOR, as senhoras ED CANAVARROS DE ARRUDA (...) INERIZA CANAVARROS DE ARRUDA” (ID 129882229). A referida cláusula segunda é bastante clara ao delimitar as fiadoras como devedoras solidárias, o que certamente exclui o benefício de ordem, nos termos do artigo 828, inciso II, do CC. Nesse compasso, tendo os fiadores assumido expressamente a responsabilidade pelo pagamento de forma solidária, renunciou ao benefício de ordem. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados, constata-se que não foi comprovada a natureza alimentar das verbas constritas, tampouco sua origem em proventos de aposentadoria, pensão ou salários, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Contudo, com fundamento nos arts. 485, §3º, e 337, §5º, do CPC, conheço de ofício das matérias de ordem pública suscitadas e: (a) reconheço a inexigibilidade dos valores anteriores a 21/10/2022 em relação a todos os executados; (b) declaro a limitação da responsabilidade das fiadoras Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda ao período entre 21/10/2022 e 28/07/2023; Por consequência lógica, observa-se de plano a existência de excesso de execução quanto a cobrança dos alugueres dos períodos de 01/08/22 à 31/08/2022 - R$ 23.550,94 e 01/09/22 à 30/09/2022 - R$ 23.469,43, bem como de 01/10/2022 à 20/10/2022 - R$ 15.572,07 (20 dias x R$ 778,60), totalizando R$ 62.592,44. Verifica-se ainda no cálculo de id. 186138429, que o valor cobrado a título de IPTU referente ao exercício de 2022 foi integralmente imputado aos locadores/fiadores, no montante de R$ 6.710,68. Contudo, impõe a limitação da responsabilidade do locadores/fiadores ao pagamento proporcional do tributo a partir do dia 21/10/2022. Considerando que o ano possui 365 dias e a responsabilidade dos locadores/fiadores se limitou a 72 dias no ano de 2022, o valor devido restringe-se ao montante de R$ 1.323,75, nos termos do cálculo proporcional. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução em relação ao valor pleiteado a maior quanto ao IPTU 2022 no importe de R$ 5.386,93, devendo ser limitado o débito ao montante de R$ 1.323,75. Além disso, o exequente acrescentou honorários de 10% sobre os débitos de alugueres e iptu excedentes, que correspondem ao importe de R$ 6.797,93. Somando-se, o excesso de execução apurado nos presentes autos perfaz o montante de R$ 74.777,30, valor que deverá ser excluído do cálculo exequendo. Ressalta-se que, a questão atinente ao excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, por conseguinte, não está sujeita à preclusão temporal. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução pode ser, inclusive, reconhecido ex officio pelo magistrado. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. (...) 4. Agravo parcialmente provido." (AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, grifa-se.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTOS. ACOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. O julgador pode ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, o que é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos. 6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o tribunal de origem efetuou acréscimos não previstos no título executivo, demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.706.463/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021, grifa- se.) Assim, comprovado o excesso, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da executada, em extensão proporcional à parcela do crédito exequendo julgada indevida. Esse, o entendimento revelado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.737.801/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/11/2018 g.n.) Desse modo, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da impugnante/executada, o qual arbitro em 15% sobre o excesso reconhecido (R$ 74.777,30), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, perfazendo a quantia de R$ 11.216,59 (onze duzentos e dezesseis reis e cinquenta e nove centavos). Conforme demonstrado nos autos, o exequente apresentou planilha atualizada com saldo exequendo no valor de R$ 320.022,28. Contudo, foi reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 74.777,30, permanecendo como devido a quantia de R$ 245.244,98. Assim, promovida a dedução dos valores reconhecidamente indevidos e da verba honorária, constata-se que a quantia penhorada de R$ 234.028,39 revela-se insuficiente para saldar integralmente a execução, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo remanescente. Do valor penhorado será feita a compensação dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o excesso reconhecido, expedindo-se alvará judicial em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 e em favor do advogado do executado no valor de R$ 11.216,59. Ante o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores penhorados, nos termos acima especificados. DETERMINO à Serventia que: Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta centavos); Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do advogado dos executados no valor de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido; Prossiga a execução quanto ao saldo remanescente de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), intimando-se os executados para pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prosseguimento forçado da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073809-41.2023.8.26.0053

ID: 304215029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073809-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073809-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Renato Pereira Conceição - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regul… Processo 1073809-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Renato Pereira Conceição - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073809-41.2023.8.26.0053

ID: 304215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073809-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073809-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Renato Pereira Conceição - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regul… Processo 1073809-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Renato Pereira Conceição - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059701-36.2025.8.26.0053

ID: 315557525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059701-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO MARCELO FINCATO LIBERADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059701-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO - - MARCELO FINCATO LIBERADO - FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO e MARCELO FINC… Processo 1059701-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO - - MARCELO FINCATO LIBERADO - FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO e MARCELO FINCATO LIBERADO impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar visando à suspensão da exigibilidade do débito decorrente da Notificação Fiscal nº 9167692, a fim de obstar a (i) cobrança executiva fiscal dos valores questionados; (ii) inscrição em cadastro de inadimplentes (CADIN/SERASA); (iii) a negativa do pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como (iv) afastar eventual protesto sobre o referido crédito. Atribuíram à causa o valor de R$ 227.424,78 (fl. 24). 1-) Fls. 238: Comprove a parte impetrante o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, bem como regularize a taxa de citação/intimação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 2-) Ao que se depreende dos autos, os impetrantes procederam ao recolhimento do ITCMD relativo aos imóveis advindos da herança deixada por MARIA ELOISA FINCATO LIBERADO em consonância à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n. 1046601-87.2020.8.26.0053, que tramitou perante a 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no qual lhe fora assegurado o recolhimento do imposto com base no valor do IPTU/ITR, afastando-se a utilização do valor venal de referência. Não obstante, foram surpreendidos com a notificação de lançamento n. 9167692, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em que a autoridade fazendária procedeu à instauração de procedimento administrativo de arbitramento do valor da base de cálculo do ITCMD anteriormente declarado e recolhido, com base no art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/200, e na Portaria CAT n. 15/2023, implicando o lançamento de duas guias complementares do imposto. Defende a ilegalidade no arbitramento por suposta ofensa à coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança supracitado. Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. E, numa análise perfunctória, própria desta etapa prefacial, não é o caso de concessão da liminar no tocante ao afastamento da cobrança do valor do ITCMD arbitrado em processo administrativo, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito alegado. Em que pese a irresignação dos impetrantes, é certo que o direito da Fazenda Estadual em promover procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto não foi objeto do mandamus que tramitou perante a 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A coisa julgada se forma a partir dos pedidos formulados na inicial, em estrita observância ao princípio da adstrição. E, conforme se verifica de fls. 44, não constou daquela exordial qualquer pleito referente a impedir a instauração do referido arbitramento administrativo. Pede-se apenas que não sejam utilizados os valores venais de referência. Ainda, a coisa julgada se formou sobre fato diverso do aqui tratado (o recolhimento do tributo feito de ofício pela parte, com base de cálculo abstrata fixada pelo poder público). Discutia-se, ali, apenas qual seria a base de cálculo abstrata e não se, em momento posterior, seria possível a utilização de uma base de cálculo específica, caso a base de cálculo abstrata não correspondesse ao real valor do imóvel. Não bastasse isso, a ausência de deliberação quanto ao pedido do Estado de São Paulo no sentido de ressalvar a possibilidade de proceder ao procedimento de arbitramento não representa óbice. Afinal, as informações da autoridade coatora não traduzem reconvenção tampouco pedido contraposto, não havendo que se falar em rejeição tácita já que, sobre tal ponto, não restou verificada a formação da coisa julgada. De outro lado, a instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, nas situações nas quais o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, encontra-se previsto na Lei 10.705/00 (Artigo 11), Decreto 46.655/02 (Artigo 19) e Portaria CAT 15/03 (Artigo 11). Há de se fazer ressalva no sentido de que a Fazenda Pública está autorizada a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITCMD, nos termos da regra do artigo 11 da Lei Estadual nº 10705/00 em harmonia com o art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Artigo 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos De fato, tal possibilidade, diante da expressa previsão legal, não se vê prejudicada pela circunstância de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV, do CTN Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705/00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo Reexame necessário improvido, com observação. (Apelação e Remessa Necessária Cível nº 1036946-86.2023.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 8 de abril de 2024; Relator: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; data do julgamento: 8 de abril de 2024) grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante semressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1059744-41.2023.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: EDSON FERREIRA; Data do Julgamento: 22/02/2024) grifos nossos. Assim, nesse ponto, não vejo possível e provável procedência do pedido da parte em momento de cognição exauriente. Razão pela qual não me cabe, in limine, a concessão de ordem liminar. No mais, em vistas às considerações tecidas pelo impetrante no tocante aos encargos moratórios, é preciso consignar que, tendo efetuado o prévio recolhimento do imposto tempestivamente, em conformidade ao definido writ mencionado, não há que se falar em lançamento de juros ou multa moratória. Deve ser mantida, no entanto, a exigência de atualização monetária por não constituir qualquer sanção, mas sim em mera recomposição do valor da moeda. Nesse passo caminha a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de instrumento Mandado de Segurança Tributário ITCMD Tutela de urgência indeferida na origem Procedimento Administrativo de Arbitramento instaurado após recolhimento do imposto com base no valor venal correspondente ao IPTU Incidência de juros moratórios, multa de mora e atualização monetária sobre diferenças apuradas em procedimento administrativo de arbitramento Suspensão da exigibilidade dos encargos de mora Cabimento Comprovação dos requisitos autorizadores da medida Elementos que indicam a impossibilidade de incidência de encargos moratórios em período anterior à homologação dos valores suplementares Risco de dano de difícil ou impossível reparação acaso mantido o débito, com a inscrição em Dívida Ativa Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados Decisão interlocutória reformada Recurso provido.. (Agravo de Instrumento 2008897-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) grifos nossos. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITCMD ENCARGOS MORATÓRIOS Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco Cabimento Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes Mora que se inicia somente após o término do procedimento Precedentes Precedentes Sentença mantida Recurso improvido. (Apelação Cível 1000090-27.2024.8.26.0106; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) grifos nossos. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR tão somente para afastar a incidência dos juros de mora e multa moratória sobre o lançamento complementar do ITCMD decorrente da Notificação Fiscal nº 9167692, mantida a exigência de correção monetária por representar a preservação do valor da moeda. 4-) Cumprido o item 1, se em termos, requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 5-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB 378194/SP), ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB 318817/SP), LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB 378194/SP), ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB 318817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 635 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes