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"1036397-13.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 63 de 75

Processo nº 0004026-13.2022.8.26.0053

ID: 326077308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004026-13.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FORMIGA HANADA BRIGIDA LUANA ALVARENGA DO NASCIMENTO DAGOBERTO TOFOLI DIAS ELIZABETH CARVALHO PIRES ESPóLIO DE PEDRO ANTONIO PERRICELLI FRANCISCA SOARES BEZERRA HERNANI DOS REIS SILVA IVETE FACCIO BRAUN IVONE BOREGGIO LUIS EDUARDO MARTIMBIANCO LUZIA DO ROZARIO ALVARE NGA MARIA DE LURDES FERREIRA DE AQUINO MARIA ISABEL BISPO MAGALHAES MARIZILDA ABRAHãO MIGUEL VILLA NOVA SOEIRO FILHO MONALISA STELA ALVARENGA SILVINA MARCELINO SONIA PROTOMARTI GAMALIER VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA ZILDA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004026-13.2022.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento - Hernani dos Reis Silva - Vistos. Diga a entidade devedora se concorda com o pedido de levantamento conforme requerimento feito pelo(a)… Processo 0004026-13.2022.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento - Hernani dos Reis Silva - Vistos. Diga a entidade devedora se concorda com o pedido de levantamento conforme requerimento feito pelo(a) requerente. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. 9. O formulário juntado para expedição do mle não foi corretamente preenchido, a título de colaboração e para maior celeridade na expedição do mandado de levantamento, deverá o(a) requerente juntar novo formulário incluindo informações precisas sobre o valor a ser expedido ao credor. É importante destacar que esse montante deve levar em consideração os descontos previdenciário e de assistência médica, os quais devem ser deduzidos do valor total depositado. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Estado De São Paulo e outros x André Luis Semensato e outros

ID: 333499111

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010097-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé LUIS SEMENSATO ANGéLICA MARCOS BASSO MIMOTO CLARICE SANTANA EDNA CRISTINA PERES ESTADO DE SãO PAULO LUIS CARLOS BRAZ DO PRADO MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA SILVIA ZAMPIERI DE CASTRO

Distribuídos

Advogados:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 3010097-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 3010097-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0036036-13.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Fabricio Santos Silva (OAB: 533067/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabricio Santos Silva (OAB: 533067/SP); Agravada: Angélica Marcos Basso Mimoto; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Agravado: Luis Carlos Braz do Prado; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Agravada: Clarice Santana; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Agravado: André Luis Semensato; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Agravada: Edna Cristina Peres; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Agravado: Magda de Oliveira Vieira da Silva; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Agravada: Silvia Zampieri de Castro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1021168-13.2022.8.26.0053

ID: 308798727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021168-13.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LAUDELINO RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021168-13.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Carlos Laudelino Ricci - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento d… Processo 1021168-13.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Carlos Laudelino Ricci - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 190248/SP), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Juízo Ex Officio x Reginaldo Moreira Da Silva

ID: 312391475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049414-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

REGINALDO MOREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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ELISABETE AVELAR DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049414-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049414-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Reginaldo Moreira da Silva - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O PAGAMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER ALTERADA POR DECRETO ESTADUAL, CONTRARIANDO A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE ESTABELECE O VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FISCO ESTADUAL NÃO PODE INOVAR NA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR MEIO DE DECRETO, POIS ISSO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.4. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO, ADOTANDO O VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI, É ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO FEITA POR MEIO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.IV. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SEGUIR O VALOR VENAL DO IPTU, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. 2. ALTERAÇÕES POR DECRETO QUE AUMENTEM A BASE DE CÁLCULO SÃO ILEGAIS5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1040859-13.2022.8.26.0053, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1024291-87.2020.8.26.0053, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.APELAÇÃO Nº 0004305-19.2010.8.26.0053, REL. DES. LUIS SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabete Avelar de Souza (OAB: 116926/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000294-53.2024.8.26.0053

ID: 325154775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000294-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JUSTO DA SILVA AZENIR CARNEIRO ÉLCIO CORREA ELIZETE TALPO ELIZEU RIBEIRO DOS SANTOS EMANUEL NUNES DOS SANTOS GENIVALDO BARBOZA DOS SANTOS GILVAN RIBEIRO AVELINO JOAO CARLOS CAVALLINI LEON JOãO EDUARDO CORSI JOãO JOSé SCHUNCK GUILGER JOSE CARLOS DE LIMA JOSE MARTORANO JOSE RENNER ALVES NORONHA LUPERCIO DA SILVA GRACIANO MANOEL DIAS SILVEIRA DA CRUZ MOISES ANTONIO FELISBINO PEDRO PINTO DE AMORIM SAMUEL SANTANA FRANCO VANIDO PAZ DE LIRA VERONILDO SILVA BARROS VICENTE BARRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000294-53.2024.8.26.0053 (processo principal 1017967-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Jose Renner Alves Noronha - - Vicente Barranco de … Processo 0000294-53.2024.8.26.0053 (processo principal 1017967-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Jose Renner Alves Noronha - - Vicente Barranco de Almeida - - Jose Carlos de Lima - - Joao Carlos Cavallini Leon - - Genivaldo Barboza dos Santos - - João José Schunck Guilger - - João Eduardo Corsi - - Lupercio da Silva Graciano - - Vanido Paz de Lira - - Pedro Pinto de Amorim - - Élcio Correa - - Elizete Talpo - - Manoel Dias Silveira da Cruz - - Jose Martorano - - Azenir Carneiro - - Adauto Justo da Silva - - Elizeu Ribeiro dos Santos - - Samuel Santana Franco - - Moises Antonio Felisbino - - Emanuel Nunes dos Santos - - Gilvan Ribeiro Avelino - - Veronildo Silva Barros - Vistos. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0019226-55.2025.8.26.0053

ID: 325902966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019226-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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Processo 0019226-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1071996-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Vistos. 1. Intime(m)-… Processo 0019226-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1071996-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Entrevias Concessionária de Rodovia S/A, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela imprensa, para o cumprimento da sentença com o pagamento em 15 (quinze) dias, do valor indicado na planilha da exequente, que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10%, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Como medida de colaboração, evitando assim a movimentação da máquina judiciária, o executado também poderá emitir a guia para pagamento diretamente no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), clicando na aba - DARE - SP, a seguir: demais receitas / dívida ativa PGE / código de receita 811-4 (Honorários Advocatícios), no CNPJ. 71.584.833/0002-76, em favor da Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos do Decreto nº. 61.547, de 8 de outubro de 2015. 3. Em caso de depósito, deverá ser feito mediante DEPÓSITO JUDICIAL, realizado em nome do juízo vinculado ao processo, com o objetivo de preservar incólume o objeto do litígio, sob pena de não conhecimento, através do portal: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ 4. Para os executados vinculados à Fazenda do Estado, nos termos do artigo 805 do CPC, manifestem-se acerca da concordância de desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, observada a jurisprudência, não excedendo 10% dos vencimentos líquidos, conforme a jurisprudência, no caso: Admite-se o desconto em folha do funcionário vencido em ação contra a Fazenda Pública, quando se tratar de condenação a quantia irrisória, que seria enormemente agravada pela expedição de mandado de citação e realização de penhora. (RJTJESP 124/320). 5. Para os executados vinculados à Municipalidade de São Paulo, visando uma execução célere e de forma menos gravosa à devedora, manifestem-se os executados quanto ao eventual interesse no desconto dessa verba em folha de pagamento, nos termos dos artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 8.989/79, não excedendo o limite de 10% dos vencimentos líquidos. 6. Quanto aos itens 4 ou 5, em se tratando de servidores públicos, o silêncio será interpretado como anuência tácita ao desconto. Int. - ADV: BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB 300646/SP)

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Processo nº 0034193-13.2022.8.26.0053

ID: 333819637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034193-13.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ANA DO NASCIMENTO GONçALVES ARACY DE OLIVEIRA VIRGOLINO BENEDITO CARLOS S. NASCIMENTO DULCE MARIA GOMES RASTELI EMIDIO ENGRACIO FRAGOSO GERALDA BENTO DOS SANTOS SILVA HELIO ISRAEL TOMASELLA ISABEL APARECIDA ALUES FROLINI JACI DE LIMA RODRIGUES JOBELINA LEITE GOMES DE MIRANDA LUZIA LUCENA GOMES MARIA DAS GRAçAS BERALDO MARIA GORETI RIBEIRO MARIA ISABEL BARROS DA SILVA FREITAS MARTA RODRIGSUES RAQUEL NEUZA APARECIDA GAGLIARDI FAVARO ODETE BENTA LANCIONI ORIDES SERAFIM DA SILVA RAIMUNDA AMERICA DE LIMA REGINALDO MANOEL DOS SANTOS SEBASTIANA PARDINHO VEIGA SONIA BENEDITA VIEIRA RODRIGO TEREZINHA MARIA MARQUES VALQUIRIA DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDO INACIO

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Processo 0034193-13.2022.8.26.0053 (processo principal 0006292-03.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Benedito Carlos S. Nascimento - - Orides Serafim da… Processo 0034193-13.2022.8.26.0053 (processo principal 0006292-03.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Benedito Carlos S. Nascimento - - Orides Serafim da Silva - - Maria das Graças Beraldo - - Isabel Aparecida Alues Frolini - - Maria Isabel Barros da Silva Freitas - - Sonia Benedita Vieira Rodrigo - - Aracy de Oliveira Virgolino - - Ana do Nascimento Gonçalves - - Geralda Bento dos Santos Silva - - Maria Goreti Ribeiro - - Valquiria dos Santos Jesus - - Emidio Engracio Fragoso - - Luzia Lucena Gomes - - Helio Israel Tomasella - - Marta Rodrigsues Raquel - - Jaci de Lima Rodrigues - - Jobelina Leite Gomes de Miranda - - Odete Benta Lancioni - - Raimunda America de Lima - - Neuza Aparecida Gagliardi Favaro - - Sebastiana Pardinho Veiga - - Dulce Maria Gomes Rasteli - - Reginaldo Manoel dos Santos - - Alvina Maria de Oliveira Silva - - Terezinha Maria Marques - Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1006327-13.2022.8.26.0053

ID: 332430758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006327-13.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIRO ILDEFONSO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1006327-13.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ciro Ildefonso Rosa - Vistos. Melhor analisando os autos, este processo se trata de um Cum… Processo 1006327-13.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ciro Ildefonso Rosa - Vistos. Melhor analisando os autos, este processo se trata de um Cumprimento de Sentença, motivo pelo qual determino seu desarquivamento. No mais, aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0034193-13.2022.8.26.0053

ID: 334993252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034193-13.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALVINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ANA DO NASCIMENTO GONçALVES ARACY DE OLIVEIRA VIRGOLINO BENEDITO CARLOS S. NASCIMENTO DULCE MARIA GOMES RASTELI EMIDIO ENGRACIO FRAGOSO GERALDA BENTO DOS SANTOS SILVA HELIO ISRAEL TOMASELLA ISABEL APARECIDA ALUES FROLINI JACI DE LIMA RODRIGUES JOBELINA LEITE GOMES DE MIRANDA LUZIA LUCENA GOMES MARIA DAS GRAçAS BERALDO MARIA GORETI RIBEIRO MARIA ISABEL BARROS DA SILVA FREITAS MARTA RODRIGSUES RAQUEL NEUZA APARECIDA GAGLIARDI FAVARO ODETE BENTA LANCIONI ORIDES SERAFIM DA SILVA RAIMUNDA AMERICA DE LIMA REGINALDO MANOEL DOS SANTOS SEBASTIANA PARDINHO VEIGA SONIA BENEDITA VIEIRA RODRIGO TEREZINHA MARIA MARQUES VALQUIRIA DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDO INACIO

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Processo 0034193-13.2022.8.26.0053 (processo principal 0006292-03.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Benedito Carlos S. Nascimento - - Orides Serafim da… Processo 0034193-13.2022.8.26.0053 (processo principal 0006292-03.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Benedito Carlos S. Nascimento - - Orides Serafim da Silva - - Maria das Graças Beraldo - - Isabel Aparecida Alues Frolini - - Maria Isabel Barros da Silva Freitas - - Sonia Benedita Vieira Rodrigo - - Aracy de Oliveira Virgolino - - Ana do Nascimento Gonçalves - - Geralda Bento dos Santos Silva - - Maria Goreti Ribeiro - - Valquiria dos Santos Jesus - - Emidio Engracio Fragoso - - Luzia Lucena Gomes - - Helio Israel Tomasella - - Marta Rodrigsues Raquel - - Jaci de Lima Rodrigues - - Jobelina Leite Gomes de Miranda - - Odete Benta Lancioni - - Raimunda America de Lima - - Neuza Aparecida Gagliardi Favaro - - Sebastiana Pardinho Veiga - - Dulce Maria Gomes Rasteli - - Reginaldo Manoel dos Santos - - Alvina Maria de Oliveira Silva - - Terezinha Maria Marques - Vistos. Fls. 620/621: Manifeste-se a parte executada. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 0016345-13.2022.8.26.0053

ID: 278821115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016345-13.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVáGRIO JOSé MARTINS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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ADV: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 0016345-13.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Evágrio José Martins de Siqueira - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato or… ADV: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 0016345-13.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Evágrio José Martins de Siqueira - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. CIÊNCIA DO DEPÓSITO Ficam intimadas as partes sobre o depósito disponibilizado para levantamento. 1. Vista à Fazenda para eventual impugnação. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Para levantamento, deverá o credor providenciar as seguintes informações (uma tabela para cada pedido de levantamento; nos campos não pertinentes poderá escrever "não pertinente"), no prazo de 10 (dez) dias: Nome da parte beneficiária CPF da parte beneficiária Folha da procuração Folha do formulário de MLE se já juntado Folha do depósito ou cópia do link Data do depósito Percentual de cada parte ou sucessor, exemplo: parte 70% pois 30% são honorários contratuais- contrato a fls. * - caso haja quinhões, indicar a individualização dos quinhões de cada herdeiro (exemplo: parte quinhão de 25% sobre o total de 70% pois 30% são honorários contratuais contrato a fls.); Se houve destaque de honorários - fls Se houve penhora fls CESSÃO: - Nome e CPF do credor originário - Percentual do crédito original cedido - Destaque dos honorários contratuais - Folhas do contrato de cessão e da decisão homologatória da cessão 2.1. No tocante à procuração, destaco que deverá conceder poderes ao patrono para receber e dar quitação, caso o levantamento seja requerido em conta de titularidade do advogado. Levantamento em conta bancária de titularidade da própria parte não exige procuração com tais poderes especiais. Eventual juntada da procuração via E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2.2. O formulário MLE deve ser apresentado nos moldes do Comunicado 12/2024, no interesse tanto da parte quanto deste cartório, para que o cumprimento possa se dar de forma célere e antecipada, em relação aos processos que serão feitos manualmente, sob pena de não expedição do MLE. No formulário deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site -https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. Intime-se.

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