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"1036397-13.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 0127659-28.2018.8.17.2001

ID: 276251946

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0127659-28.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE PINTO TIZEI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL JOSE PINTO TIZEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AFERIÇÃO DE ALTURA. ERRO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DO ATO ADMIN… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AFERIÇÃO DE ALTURA. ERRO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário interposto contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu a candidata Emanuella Fernanda Costa Ferreira Leite Alves do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob o fundamento de não cumprimento do requisito de altura mínima (1,60m para candidatas do sexo feminino). A candidata alegou erro na medição oficial e apresentou laudos médicos atestando o cumprimento do requisito, bem como prova pericial judicial atestando a altura mínima exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão da candidata do certame público em razão de alegado descumprimento do requisito de altura mínima, diante da existência de laudo pericial judicial que comprova o cumprimento do referido requisito. III. RAZÕES DE DECIDIR O requisito de altura mínima previsto no edital do concurso encontra amparo legal no art. 21, IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2008, e sua exigência não é, por si só, abusiva ou desarrazoada. A Administração Pública detém discricionariedade para fixar critérios objetivos em concursos públicos, desde que compatíveis com as atribuições do cargo e previstos em norma legal e editalícia. A exclusão da candidata decorreu de erro material na aferição da altura, pois laudos médicos e, principalmente, o laudo pericial judicial confirmam que a altura da candidata é de 1,60m, conforme exigido. O erro administrativo, robustamente infirmado por prova técnica idônea, configura vício de legalidade e afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência (CF, art. 37, caput), impondo a nulidade do ato de exclusão. A atuação judicial limita-se à correção de erro fático grave, não havendo reexame do mérito administrativo, mas sim reparação de injustiça flagrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A exclusão de candidata de concurso público por suposto descumprimento de requisito físico deve ser anulada quando comprovado, por laudos médicos, que tal requisito foi, na realidade, atendido. A atuação do Judiciário é legítima para correção de erro material que resulte em violação aos princípios da legalidade e razoabilidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 496, I; LC/PE nº 108/2008, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 678.112 RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/05/2013; TJ-RJ, APL 0002564-54.2015.8.19.0055, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 26/10/2021; TJ-SP, Apelação Cível 1060162-13.2022.8.26.0053, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 08/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0127659-28.2018.8.17.2001, em que é parte interessada o ESTADO DE PERNAMBUCO e o IAUPE/CONUPE, figurando como parte autora EMANUELLA FERNANDA COSTA FERREIRA LEITE ALVES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR Relator

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Processo nº 0127659-28.2018.8.17.2001

ID: 276251970

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0127659-28.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE

Intimação (Outros)

Advogados:

DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036397-13.2022.8.26.0053"

Processo nº 0127659-28.2018.8.17.2001

Processo nº 0127659-28.2018.8.17.2001