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Processo nº 0021593-57.2022.8.26.0053

ID: 310155688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021593-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIROSHI SHIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR KAISSAR NASR

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Processo 0021593-57.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Desapropriação - Hiroshi Shiosi - Vistos. Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus … Processo 0021593-57.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Desapropriação - Hiroshi Shiosi - Vistos. Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos. Int. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)

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Processo nº 0021593-57.2022.8.26.0053

ID: 310155690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021593-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIROSHI SHIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR KAISSAR NASR

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Processo 0021593-57.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Desapropriação - Hiroshi Shiosi - Vistos. Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus … Processo 0021593-57.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Desapropriação - Hiroshi Shiosi - Vistos. Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos. Int. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)

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Processo nº 0021593-57.2022.8.26.0053

ID: 310174616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021593-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIROSHI SHIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR KAISSAR NASR

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Processo 0021593-57.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Desapropriação - Hiroshi Shiosi - Vistos. Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus … Processo 0021593-57.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Desapropriação - Hiroshi Shiosi - Vistos. Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos. Int. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)

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Processo nº 0032845-57.2022.8.26.0053

ID: 320622176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032845-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARILLARI PEREIRA CARLOS ELIAS THOMé SPELTZ CéLIO RODRIGUES RECHE DARCI GONZALES EDISON CLESSIE GELSON LUIZ COELHO GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO PASSETO KELLEN CRISTINA SPADONI MARCOS ROBERTO RAU MARIA APARECIDA TREBBI MARINILCE ACRANI BONAGAMBA CASSUCCI PAULO ANDRE CASSUCCI PAULO DE CASTRO CERVANTES RAIMUNDO DE OLIVEIRA RENATO FRAZAO DE ALMEIDA ROBERTO BETTINI SANDRA VALéRIA COIMBRA SHIGEYUKI MIURA VALIDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0032845-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0006020-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raimundo de Oliveira - - G… Processo 0032845-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0006020-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raimundo de Oliveira - - Gelson Luiz Coelho - - Kellen Cristina Spadoni - - Darci Gonzales - - Renato Frazao de Almeida - - Shigeyuki Miura - - Sandra Valéria Coimbra - - Jose Roberto Passeto - - Carlos Eduardo Barillari Pereira - - Maria Aparecida Trebbi - - Carlos Elias Thomé Speltz - - Edison Clessie - - Valido Jose da Silva - - Roberto Bettini - - Paulo de Castro Cervantes - - Célio Rodrigues Reche - - Gerson Antonio de Oliveira - - Marcos Roberto Rau - - Paulo Andre Cassucci - - Marinilce Acrani Bonagamba Cassucci - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Processo nº 0020138-57.2022.8.26.0053

ID: 333685595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020138-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE SOUZA BOIN CARMEN REZENDE DA CUNHA BLOISE CECíLIA MACHADO CLEIDE LUGOBONI SILVA DAURO GONZALES FRANCO DORA BRANCO DA COSTA EDNA PEIXE AMARANTE SANTOS ELZA FRANCISCO VIEIRA HIROMI ONIKI CAPELLI ILZA ROHM MARIA AMéLIA LIPPMAN MARIA APARECIDATIJIWA MARIA DAS GRAçAS PASSOS MARIA ROSA MONTAGANO DO VALE MARILENE SCAGLION MARILIA HELENA REDONDO MARINA DE ARRUDA FERNANDES MARIO OGATA MARLENE BOGáZ DE MOURA MARTINHA IZABEL BANNWART BELENTANI MARY LUCIA TANNURI HOBEIKA MITSUKO BORGUES NAZARETH APPARECIDA VIEIRA DA SILVA NAZARETH SCAVAZZINI NEUSA MARIA DOS SANTOS CAMARGO ROSA MARIA BENEZ LARAYA ROSILDA DO CARMO PEDROZA MARTINS SIDELSINA SOUZA SILVA TEREZA TAMAKI FURUIE IKEDA TIOKO TAMASHIRO FALLEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR

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MARIA CLAUDIA CANALE

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Processo 0020138-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0011596-51.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Maria das Graças Passos - - Arlinda de Souza Boin - - Edna Peixe Amarante Santos - - R… Processo 0020138-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0011596-51.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Maria das Graças Passos - - Arlinda de Souza Boin - - Edna Peixe Amarante Santos - - Rosilda do Carmo Pedroza Martins - - Hiromi Oniki Capelli - - Dauro Gonzales Franco - - Mario Ogata - - Nazareth Apparecida Vieira da Silva - - Tereza Tamaki Furuie Ikeda - - Marina de Arruda Fernandes - - Marilene Scaglion - - Ilza Rohm - - Maria Rosa Montagano do Vale - - Martinha Izabel Bannwart Belentani - - Marilia Helena Redondo - - Cecília Machado - - Mitsuko Borgues - - Dora Branco da Costa - - Marlene Bogáz de Moura - - Neusa Maria dos Santos Camargo - - Sidelsina Souza Silva - - Maria Aparecidatijiwa - - Tioko Tamashiro Falleiros - - Maria Amélia Lippman - - Nazareth Scavazzini - - Elza Francisco Vieira - - Rosa Maria Benez Laraya - - Carmen Rezende da Cunha Bloise - - Mary Lucia Tannuri Hobeika - - Cleide Lugoboni Silva - Vistos. Diante da ausência da apresentação integral dos documentos necessários, indefiro por ora a habilitação do herdeiro de Arlinda de Souza Boin. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias ao interessado para regularização, com a devida juntada dos documentos listados abaixo: - Cópia de documentos pessoais (RG e CPF) de Alessandro de Souza Boin; - Certidão de nascimento/casamento de Alessandro de Souza Boin Atente-se o patrono ao código correto para protocolamento da petição "7888 - Petição de Juntada dos Documentos Solicitados". Ressalto que petições categorizadas de forma genérica como "petição intermediária ou petições diversas dificulta a identificação no fluxo digital e, consequentemente, pode causar prejuízo à celeridade processual. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB 166792/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)

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Processo nº 0032845-57.2022.8.26.0053

ID: 331247920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032845-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARILLARI PEREIRA CARLOS ELIAS THOMé SPELTZ CéLIO RODRIGUES RECHE DARCI GONZALES EDISON CLESSIE GELSON LUIZ COELHO GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO PASSETO KELLEN CRISTINA SPADONI MARCOS ROBERTO RAU MARIA APARECIDA TREBBI MARINILCE ACRANI BONAGAMBA CASSUCCI PAULO ANDRE CASSUCCI PAULO DE CASTRO CERVANTES RAIMUNDO DE OLIVEIRA RENATO FRAZAO DE ALMEIDA ROBERTO BETTINI SANDRA VALéRIA COIMBRA SHIGEYUKI MIURA VALIDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0032845-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0006020-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raimundo de Oliveira - - G… Processo 0032845-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0006020-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raimundo de Oliveira - - Gelson Luiz Coelho - - Kellen Cristina Spadoni - - Darci Gonzales - - Renato Frazao de Almeida - - Shigeyuki Miura - - Sandra Valéria Coimbra - - Jose Roberto Passeto - - Carlos Eduardo Barillari Pereira - - Maria Aparecida Trebbi - - Carlos Elias Thomé Speltz - - Edison Clessie - - Valido Jose da Silva - - Roberto Bettini - - Paulo de Castro Cervantes - - Célio Rodrigues Reche - - Gerson Antonio de Oliveira - - Marcos Roberto Rau - - Paulo Andre Cassucci - - Marinilce Acrani Bonagamba Cassucci - Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Com efeito, é sabido que a obtenção de planilhas e informes diretamente pela parte exequente promove agilização no andamento dos incidentes de cumprimento, mormente pelo fato de que é comum a dificuldade de comunicação da PGE com o Setor de Pessoal de determinando órgão público e que a apresentação de informes pela Fazenda é dispensável. Neste sentido, consigne-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimentode sentença. Servidores públicos estaduais.Informesde rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, nocumprimentode sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do artigo 534 do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da apresentação dosinformespela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2117704-97.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA, j. em 24.7.2023) Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Contudo, de antemão fica rejeitado pedido de intervenção fundado em requerimento administrativo anterior à presente decisão, na medida em que, antes do cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em fornecimento de informes oficiais. Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1061918-57.2022.8.26.0053

ID: 335131729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1061918-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERLEI HENRIQUE COETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 1061918-57.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Obrigação Acessória - Erlei Henrique Coetti - Vistos. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do … Processo 1061918-57.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Obrigação Acessória - Erlei Henrique Coetti - Vistos. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, diga o peticionante se cumpriu a previsão contida no Provimento, com o seguinte teor : "Art. 8º Após a apresentação do precatório, caberá à DEPRE decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, a homologação de cessão de crédito por instrumento público, os pedidos de anotação de superpreferência, ressalvadas as matérias de cunho jurisdicional, que deverão ser submetidas ao juízo da execução. (...) Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se requereu a respeito da alteração de titularidade do requisitório junto à DEPRE, nos termos do Comunicado e qual a decisão lançada. Intimem-se. - ADV: NELSON, REGISTRADO CIVILMENTE COMO NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP)

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Processo nº 1036989-11.2025.8.26.0002

ID: 277280460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036989-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: CHEVROLET/Celta Life, COR: PRATA, PLACA: EZJ9A68, CHASSI: 9BGRG48F0CG227830. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Renan Campos Andrade, CPF: 03640318595, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Hissaco Momii

ID: 303769200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000835-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

HISSACO MOMII

Intimação

Advogados:

SUZY DALL´ALBA

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RIAD GATTAS CURY

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PAULO RODRIGO CURY

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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HUMBERTO MASAYOSHI YAMAKI

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Processo 0000835-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0030001-86.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO … Processo 0000835-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0030001-86.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Hissaco Momii e outros - Vistos. Fls. 196/198: Defiro levantamento referente aos valores do bloqueio já realizado, no valor total de R$ 751,42 (R$ 12,09 + R$ 739,33), com os acréscimos legais, em favor do Município de São Paulo, conforme formulário de fls. 199. Expeça-se MLE. Quanto ao número de CPF de Yurico Yshimoto, a exequente pode obter cópia de regularidade no endereço eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). No mais, quanto ao veículo de propriedade do executado Paulo Momi, de fls. 184, VW/Gol CLI placas CCS277, por hora defiro a inclusão de restrição de transferência, devendo a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Após tais medidas a mesma poderá requisitar a penhora do veículo, informando se deseja ser a depositária ou não, sua adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Indefiro o pedido de nova penhora on-line formulado pela parte, tendo em vista que não decorrido prazo razoável desde a última tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. O pedido para novo bloqueio on-line em um curto período deve ser fundamentado em notícia nova e suficiente que autorize, ou ao menos traga elemento concreto, a indicar a utilidade da medida. A julgar o contrário, o que haveria, além de infrutífero, seria tão só o constrangimento periódico do devedor, sem qualquer esforço do credor. Neste sentido, podemos citar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REITERAÇÃO DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a reiteração da pesquisa via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prazo razoável para reiteração da pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração do requerimento de pesquisa pelo sistema SisbaJud deve aguardar um intervalo razoável de tempo, de pelo menos um ano, para que possa haver a possibilidade da modificação da situação patrimonial da parte executada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025569-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração da pesquisa SisbaJud, ao fundamento de que "já se deferiu a tentativa de bloqueio depois de ter o executado herdado a quantia indicada às 144/147". Insurgência. Inadmissibilidade. A reiteração do requerimento de pesquisa pelo sistema SisbaJud deve aguardar um intervalo razoável de tempo, de pelo menos um ano, para que possa haver a possibilidade da modificação da situação patrimonial da parte executada. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que indeferiu a reiteração da pesquisa SisbaJud. Insurgência. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC a ser sanado no acórdão embargado. Embargos rejeitados.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163338-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). Por último, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER dos executados, salientando-se o número equivocado do CPF de Yurico Yshimoto. Após as diligências determinadas, informe-se a exequente, para manifestação em 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), HUMBERTO MASAYOSHI YAMAKI (OAB 65303/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), SUZY DALL´ALBA (OAB 109938/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP)

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Mario Wanderlei Soares Do Nascimento x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306898027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021954-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEI SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR LUCAS

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ANA PAULA ANTUNES

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LUIS CARLOS FELIPONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021954-57.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021954-57.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mario Wanderlei Soares do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento parcial ao reexame necessário. Deram provimento aos recursos do autor e da SPPREV.V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MÁRIO WANDERLEI SOARES DO NASCIMENTO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM 27.07.2021. O AUTOR REQUEREU O PAGAMENTO RETROATIVO DA PENSÃO DESDE O ÓBITO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RÉ. A RÉ, POR SUA VEZ, PLEITEOU QUE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO OBSERVASSE OS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, VIGENTE À DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE RETROAGIR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO; (II) ESTABELECER QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 19, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 DETERMINA QUE A PENSÃO POR MORTE É DEVIDA A PARTIR DO ÓBITO QUANDO REQUERIDA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS, COMO OCORRIDO NO PRESENTE CASO, EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI PROTOCOLADO EM 14.09.2021, MENOS DE DOIS MESES APÓS O FALECIMENTO OCORRIDO EM 27.07.2021.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 340, FIXA QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO CASO CONCRETO, APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.NOS TERMOS DO ART. 17 DA LCE Nº 1.354/2020, SENDO O AUTOR O ÚNICO DEPENDENTE HABILITADO, O VALOR DA PENSÃO DEVE CORRESPONDER A 60% DO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO SERVIDOR FALECIDO.CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A PENSÃO POR MORTE DEVE SER PAGA DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, QUANDO REQUERIDA NO PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME O ART. 19, I, DA LCE Nº 1.354/2020.O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 340 DO STJ.A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SPPREV AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 14, 17 E 19; CF/1988, ART. 41, § 7º, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º; MP Nº 567/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703/2012).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006478-88.2024.8.26.0576, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Carlos Felipone (OAB: 245328/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador) - 1° andar

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