Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036989-57.2022.8.26.0053"

Ana Paula Santana Silva De Oliveira e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 330804298

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8100153-47.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA MAURILIO SILVA DEL SECCHI THIAGO DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100153-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100153-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAURILIO SILVA DEL SECCHI Advogado(s): ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA78684), THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901) REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAURILIO SILVA DEL SECCHI, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, em face da COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 455305841), o Autor é titular do contrato de fornecimento de gás encanado do seu imóvel, integrante do condomínio Vila Imperial. Ressalta que além de cobrar pelo fornecimento de gás, a Acionada reivindica mensalmente o valor de R$ 3,00 (três reais) a título de taxa de leitura do serviço. Assim, salienta que a Ré vem cobrando uma taxa apartada, como se fosse um serviço extra, por algo que é inerente ao próprio serviço/produto que fornecido ao consumidor. Pelo exposto, requer seja declarada a inexistência/abusividade da taxa de leitura de gás, determinando à Ré que se abstenha em definitivo de cobrá-la. Ademais, pugna pela restituição em dobro dos valores indevidamente adimplidos nos últimos cinco anos, bem como pelo arbitramento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apresentada contestação pela Ré ao ID 459357441. Preliminarmente, veicula a ausência de interesse de agir do Autor, face a ausência de pretensão resistida; e impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Acionante. Ademais, requer a expedição de mandado de constatação para que seja verificado se o Autor possui conhecimento da presente ação. No mérito, registra que a medição individualizada é um serviço suplementar ao serviço principal, qual seja, compra e venda de GLP, motivo pelo qual a sua contratação pelo condomínio importa na cobrança de taxa adicional no valor de R$ 3,00 (três reais). Ressalta que o serviço é oferecido ao condomínio, que pode optar por contratá-lo, já que a leitura individualizada não é uma obrigatoriedade a ser seguida pela distribuidora. Considerando inexistir ato ilícito praticado, por se tratar de mero exercício regular de direito, afasta as pretensões indenizatórias formuladas na peça vestibular. Por fim, rechaça o pedido de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 461387746. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Acionada requereu a colheita do depoimento pessoal do Autor (ID 476444051), que, por sua vez, se manteve inerte (ID 486946413). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 491337454). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Verifica-se que, não obstante ao anúncio do julgamento antecipado da lide, a Acionada havia requerido a expedição de mandado de constatação, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do Autor. Em consonância com o art. 370, do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Nesses termos, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela Ré, posto que elaborado de forma genérica pela referida parte, não restando demonstrada a existência de pontos controvertidos dependentes de sua produção. Vale dizer, em verdade, o desate do presente litígio sujeita-se a matéria de direito e de prova eminentemente documental A propósito, a jurisprudência pátria corrobora o indeferimento da produção de prova oral quando o requerimento for formulado genericamente, sem demonstração de sua pertinência e imprescindibilidade ao esclarecimento de pontos controvertidos. Vejamos: APELAÇÃO - Ação ordinária. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Dispensa. Abandono de função e inassiduidade configurados. Cerceamento de defesa em Juízo não configurado. Requerimento genérico de prova oral que se revela impertinente ao desate do feito. Mérito. Ausências injustificadas. Circunstâncias alegadas pela docente destituídas de elementos concretos de prova que pudessem escusá-la. Legitimidade da reprimenda que obsta a pretensão à reintegração e restituição dos vencimentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014291- 57.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2023). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo o destinatário das provas (art. 370 do CPC), poderá o juiz, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal e depoimento pessoal quando não há pertinência para o deslinde do feito. Não sendo requerida a prova que pretende produzir não há que se falar em cerceamento de defesa. A parte que deseja realizar acordo pode a qualquer tempo requerer audiência de conciliação. (TJ-MG - AC: 50014706120168130105, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023). Ressalte-se que, na esteira de pacífico entendimento jurisprudencial, cabe ao julgador avaliar a suficiência ou insuficiência da prova, não se havendo falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção probatória que julgue desnecessária, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. [...] 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.). No que se refere a requisição de expedição de mandado de constatação destinado ao Autor, também se impõe a rejeição do pleito. Sucede que, não foi apontado qualquer vício no instrumento procuratório que lhe macule a validade, nem tampouco se vislumbra qualquer indício de ilicitude. A existência, por si só, de numerosas ações judiciais movidas por pessoas em situação similar e patrocinadas pelo mesmo advogado não induz, isoladamente, à conclusão de existência de demanda predatória. Por fim, cumpre ressaltar que o Código Civil sequer estabelece prazo de validade para procuração, que permanece surtindo seus efeitos até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário. Por tais razões, indefiro os pedidos formulados pela Acionada e reitero o anúncio do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares. Inicialmente, a Ré suscita a preliminar de ausência de interesse de agir do Acionante, sob argumento de que o Autor sequer se preocupou em tentar resolver sua pendência de forma administrativa, preferindo diretamente apresentar sua pretensão em Juízo. Contudo, a preliminar apresentada deve ser afastada, pois, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pelo Autor já demonstra resistência ao pedido. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar suscitada. Ademais, também não merece acolhimento a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade - ainda que relativa. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Nestes termos, rejeito a preliminar aventada. Do mérito. Cinge-se a controvérsia na análise da regularidade da cobrança da taxa impugnada pelo Autor, atinente a remuneração do serviço de medição individualizada de gás. Merece relevo, a priori, que o caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que o Autor e a Ré se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, do CDC. Deste raciocínio extrai-se, ainda, a responsabilidade objetiva da Ré. É sabido que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços por vícios e defeitos em sua prestação. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecida a proteção jurídica do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a análise da lide. Destina-se a presente ação à aferição da regularidade da cobrança da taxa de leitura de serviço individualizado de gás. Nesse sentido, afirma o Acionante que tal cobrança é abusiva, por transferir ao consumidor o ônus da atividade econômica desenvolvida pela Acionada. Por sua vez, a Requerida dispõe que a taxa possui amparo contratual, sendo destinada a remunerar um serviço suplementar e alternativo ao uso de botijão de gás. Examina-se. Ordinariamente, a empresa distribuidora de GLP oferta duas modalidades de serviços ao condomínio: por medição coletiva ou com leitura individualizada. Uma vez oportunizada a escolha, cabe a assembleia condominial anuir com a opção que melhor se adequar aos seus interesses. Nesses termos, nota-se que o consumidor reside no Condomínio Residencial Vila Imperial, cujo contrato de prestação de serviço firmado com a Requerida fora acostado ao ID 459357440. Tal instrumento, por diversas vezes, demonstra que o mencionado ente despersonalizado optou pela gestão individualizada do consumo de cada unidade autônoma, senão vejamos: 1.2. Para que cada unidade autônoma possa consumir o GLP, ela deverá acessar o nosso portal de atendimento www.ultragaz.com.br e realizar o seu autocadastro, sendo certo que sem o mencionado cadastro, o abastecimento do GLP não se iniciará. 3.2. O GLP será efetivamente vendido pela VENDEDORA às unidades autônomas, quando enviado o documento fiscal próprio e individual, sendo que os valores devidos serão pagos, de forma direta, pelas respectivas unidades autônomas à VENDEDORA. 3.4. Caso as unidades autônomas atrasem o pagamento dos títulos emitidos pela VENDEDORA, ficará, ao exclusivo critério desta, a suspensão do fornecimento do GLP à unidade inadimplente, perdurando, tal suspensão, até a quitação completa do débito. Os custos para restabelecer o consumo do GLP, serão cobrados da respectiva unidade autônoma na fatura do mês subsequente, conforme valor descrito nos demonstrativos de despesas. 8.2. As medições individuais ocorrerão através da leitura dos medidores instalados nas dependências da COMPRADORA ou da unidade autônoma. Com efeito, oportunizada a escolha ao condomínio e tendo este optado pelo serviço diferenciado, diverso da regra geral de medição coletiva, é devida a remuneração adicional pela gestão da modalidade. Ocorre que, por sua complexidade, este tipo de serviço atrai novos riscos e demandas especificas ao fornecedor, justificando a imposição de taxa acautelatória para sua operação e manutenção. Desse modo, pouco importa se o Autor não teve a oportunidade de negociar os termos contratuais diretamente com a empresa Ré, como alegado na peça exordial, porquanto a sua vontade foi substituída em detrimento da convenção coletiva formada pelos condôminos. É certo, no entanto, que, em respeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o valor da contraprestação não pode ser desproporcional aos custos e às características da atividade realizada, sob pena de se tornar abusivo. Dessa forma, o montante mensal de R$ 3,00 (três reais) se mostra adequado à espécie, sobretudo diante da necessidade de instalação e manutenção do medidor autônomo de cada unidade do condomínio, razão pela qual inexiste onerosidade excessiva na prestação. Sobre o tema, existe manifestação dos tribunais nacionais, incluindo o Eg. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. FORNECIMENTO DE GÁS. TARIFA DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. 2.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A legitimidade ativa das associações civis para a propositura de ação civil pública é verificada pela sua representatividade adequada, a qual deverá ser aferida à vista da sua pertinência temática e da pré-constituição há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil. Na espécie, tais requisitos foram observados. 4. A legislação consumerista protege a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, do CDC). Assim, deve-se observar os princípios da transparência e da informação, que impõem a observância da lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. 5. No fornecimento de gás a condomínios residenciais, as empresas distribuidoras de GLP disponibilizam duas formas de contratação, quais sejam, a modalidade medição coletiva e a de fornecimento com leitura individualizada, cabendo a escolha à assembleia condominial de acordo com seus interesses. 5.1. Na segunda modalidade, adotada na hipótese vertente, há o fornecimento de gás a granel, mas com medição e gestão individualizada do consumo de cada unidade autônoma do condomínio - serviço executado pelo fornecedor do produto, que, em razão disso, cobra um preço previsto no respectivo contrato. 5.2. Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com seus custos e em atenção às características da atividade realizada, respeitando-se a equivalência material das prestações e demonstrada a correspondente vantagem do consumidor no caso. 6. Fica prejudicada a análise das questões referentes à publicação da sentença e da multa aplicada nos embargos de declaração, em virtude da improcedência dos pedidos iniciais. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.986.320/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE TARIFA DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO PELA EMPRESA RECORRENTE. EXAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO RECORRIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em avaliar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência formulada pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública, consistente na suspensão da cobrança, pela ora agravante, de taxa de leitura individualizada do consumo de GLP, por unidade condominial, relativamente a todos os consumidores eventualmente submetidos a leitura individualizada de medidores de gás. 2. Empresa distribuidora de GLP que oferta duas modalidades de contratação, sendo a escolha atribuída ao condomínio, através de assembleia condominial, conforme os seus próprios interesses, quais sejam: a) medição coletiva, em que o GLP é fornecido a granel, sendo utilizado por cada unidade que constitui o condomínio, competindo a este pagar integralmente o preço atinente ao consumo de todas as unidades e, posteriormente, realiza o rateio entre os condôminos; b) fornecimento com leitura individualizada, em que embora o fornecimento do gás também seja a granel, a empresa fornecedora do gás realiza a medição e gestão individualizada do consumo de cada unidade autônoma do condomínio. 3. Compete ao consumidor, ponderando os benefícios e custos, escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade, resguardada, assim, a livre escolha no ato da contratação. 4. O fornecimento com leitura individualizada ¿ comparada à medição coletiva ¿, ocasiona riscos e custos para a distribuidora, na medida em que lhe impõe diversos contratos decorrentes do condomínio, ensejando características e demandas específicas, sendo justificável a cobrança de uma tarifa para a prestação dedo serviço. 5. Em recente julgado, o STJ entendeu que não se configuraria abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada, desde que assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação (REsp n. 1.986.320/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). 6. A cobrança de tarifa de R$ 3,00 (três reais), não traduz disparidade entre as prestações impostas, visto que é proporcional ao acréscimo do serviço da modalidade escolhida, considerando que, neste caso, o fornecedor é responsável pela instalação e manutenção de medidor autônomo para cada unidade do condomínio, o que gera a necessidade de prestar outros serviços, tais como a emissão de boletos, ligação e religação do abastecimento, medição do consumo e disponibilização de mão de obra. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0627571-49.2023.8.06.0000 para dar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Agravo de Instrumento - 0627571-49.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). TAXA DE LEITURA INDIVIDUALIZADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se o fornecimento de gás de relação de consumo, caberia à ré comprovar a exigibilidade das cobranças de taxa de leitura individualizada do GLP (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII e art. 14, §3º, II), o que, na hipótese dos autos efetivamente ocorreu. - A apresentação de contrato de fornecimento firmado entre as partes, no qual o autor se compromete a arcar com custos da leitura individualizada do gás, afasta a pretensão de declaração de ilegalidade da cobrança. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147559-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 10/09/2021). Destarte, demonstrada a previsão contratual de medição individualizada de consumo, escolhida de forma livre e desembaraçada pelo condomínio, assim como a cobrança de taxa proporcional aos serviços prestados para gestão da modalidade, há de se concluir que inexiste abusividade no presente caso concreto. Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora. Por força do princípio da sucumbência, condeno o Acionante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes