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Auto Posto Marcussi Ltda x Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol)

ID: 333027765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011093-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARCUSSI LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA. (PAGSEGURO - UOL)

Intimação

Advogados:

VITOR MARCUSSI

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MATHEUS SOUZA BAÇO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0011093-03.2023.8.26.0309 (processo principal 1011118-67.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto Marcussi Ltda - Pagseguro Internet Ltda. (Pag… Processo 0011093-03.2023.8.26.0309 (processo principal 1011118-67.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto Marcussi Ltda - Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol) - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito considerando que a sentença hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada. Importante consignar que, "entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro; 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 531). A obscuridade, por sua vez, se vislumbra quando a decisão for elaborada com texto parcial ou totalmente incompreensível ou ambíguo. Por fim, a omissão se revela quando o Juiz deixa de se manifestar sobre fato ou fundamento relevante alegado pela parte, e não por acolher entendimento contrário ao defendido por esta. Registre-se, ainda, que não houve acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas reconhecimento da integral satisfação do débito, o que foi alegado por mera petição, nos termos do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de Honorários - Executado que efetua o pagamento e pede a extinção da execução - Posterior petição formulada pelo exequente apontando indevidamente diferença - Apresentação de irresignação do executado, com a sentença julgando extinta a execução - Pretensão posterior com base no art. 525, § 11, do CPC e irresignação do executado que não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo já havia se escoado - Mero incidente que não dá azo à condenação por honorários advocatícios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0000664-56.2022.8.26.0100; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) Extrai-se, portanto, dos embargos opostos que a embargante mostra-se irresignada com o entendimento adotado por este Juízo, requerendo, em verdade, rediscuti-lo, havendo recurso próprio para tanto, não sendo esta a função dos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VITOR MARCUSSI (OAB 301415/SP), MATHEUS SOUZA BAÇO (OAB 350845/SP)

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Debora Andalecio Ferreira e outros x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 332968350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033372-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANDALECIO FERREIRA MARCELO CUNHA SOUZA CAIXETA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THAYS LINARD VILELA MATOS

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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LUCIANO BAYER

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LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GIORGIO GUERRERO KONDIC

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FELIPE DOURADO HUNGRIA

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DAVID RIBEIRO LOPES

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CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1121693-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora An… Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1121693-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - ME - - GR Bank S.A. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Joece dos Santos Fernandes - - Luis Eduardo Bianchim e outro - Truther Serviços Digitais Ltda. e outro - Eduardo Dante Zamboni - - Cristian Mota de Oliveira - - Christian Santos Cezar de Paula e outro - Giorgio Guerrero Kondic - Gileade Santos Gonçalves e outro - Condomínio Recanto Jacarandá e outro - Priscilla Gamba Cerqueira - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 3362/3363: O peticionante é terceiro credor que ingressou nestes autos apenas para acompanhar a penhora no rosto destes autos deferida em seu favor, não sendo exequente deste processo, de forma que os atos eventualmente reconhecidos como praticados em fraude à execução serão ineficazes apenas em relação à parte exequente. Caso o terceiro tenha tal intenção, deve peticionar nos autos em que executa seu crédito e tomar as providências cabíveis. Int. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LUCIANO BAYER (OAB 193417/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 471949/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), THIAGO GIALORENÇO CAZÚ (OAB 344675/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GIORGIO GUERRERO KONDIC (OAB 368596/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), CAMILA DOMINGUES DE ABREU (OAB 425733/SP), DAVID RIBEIRO LOPES (OAB 432301/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Andreza Renata Da Costa Coelho x Capital Rossi Empreendimentos S/A

ID: 338190776

Tribunal: TJAM Órgão: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0623307-21.2015.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RENATA DA COSTA COELHO

Polo Passivo:

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE SOUZA FRANÇA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), ADV: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE SOUZA FRANÇA (OAB 9528/AM), ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 14642A/MS), ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), ADV: LEONARDO SAN… ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), ADV: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE SOUZA FRANÇA (OAB 9528/AM), ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 14642A/MS), ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP) - Processo 0623307-21.2015.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - EXEQUENTE: B1ANDREZA RENATA DA COSTA COELHOB0 - EXECUTADO: B1CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/AB0 e outros - Cuida-se de requerimento formulado por ANDREZA RENATA DA COSTA COELHO, no bojo de cumprimento de sentença em face de empresa em processo de recuperação judicial, oportunidade em que informa a existência de decisão nos autos da recuperação judicial n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, que determina que os créditos habilitáveis sejam apresentados eletronicamente, mediante peticionamento por dependência ao processo principal, instruídos com carta de crédito. Requereu a parte exequente a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos atualizados e, após, a expedição de certidão de crédito com o valor apresentado, para fins de habilitação no juízo universal da recuperação judicial. Entretanto, cumpre observar que compete à parte exequente apresentar, no cumprimento de sentença, demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com a indicação clara dos critérios utilizados, encargos aplicáveis e períodos correspondentes. A ausência dessa planilha atualizada inviabiliza o prosseguimento do feito e, por consequência, o atendimento do pleito de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo recuperacional. Ainda, conforme o disposto no art. 27 da Portaria nº 1.855/2016-PTJ/TJAM, é vedado às Contadorias Judiciais desempenhar atividade própria de perito judicial para a resolução de divergências em relação a créditos objeto de liquidação ou em fase de execução. Portanto, não compete ao juízo requisitar cálculos ex officio sem que a parte tenha cumprido o ônus de instruir o feito com os elementos mínimos necessários. Diante disso, impõe-se oportunizar à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo de débito atualizado, discriminado e justificado, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de certidão de crédito. Intime-se. Cumpra-se.

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Anelita Dutra Pereira x Condomínio Edifício Metro I E Ii e outros

ID: 302081836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1031677-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANELITA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO METRO I E II HPL ADMINISTRAçãO E LOCAçãO DE IMóVEIS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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MARLI KATSUE NITA UEMURA

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 1031677-56.2022.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Anelita Dutra Pereira e outro - Condomínio Edifício Metro I e Ii - - Hpl Administração e Locação de Imóveis Ltda.… Processo 1031677-56.2022.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Anelita Dutra Pereira e outro - Condomínio Edifício Metro I e Ii - - Hpl Administração e Locação de Imóveis Ltda. - Me e outro - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP)

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Andreia Bozie Nunes e outros x Santo Evaristo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 295823857

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005952-33.2020.8.21.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BOZIE NUNES FRANQUELIN GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SANTO EVARISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES DE MELLO

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CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005952-33.2020.8.21.3001/RS EXEQUENTE : FRANQUELIN GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (O…

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Banco Daycoval S/A x Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli e outros

ID: 313085747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058449-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO EIRELI CAYO JEFFERSON HELI PIANCO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS

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Processo 1058449-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli - - Cayo Jefferson Heli Pianco - Vis… Processo 1058449-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli - - Cayo Jefferson Heli Pianco - Vistos. Petição de protocolo WJMJ.25.40693989-0: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli; Cayo Jefferson Heli Pianco Valor atualizado: R$ 123.846,19 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS (OAB 24295/PB), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS (OAB 24295/PB)

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Banco Daycoval S/A x Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli e outros

ID: 313085772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058449-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO EIRELI CAYO JEFFERSON HELI PIANCO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1058449-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli - - Cayo Jefferson Heli Pianco - Vis… Processo 1058449-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli - - Cayo Jefferson Heli Pianco - Vistos. Petição de protocolo WJMJ.25.40693989-0: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cayo Jefferson Heli Cavalcante Pianco Eireli; Cayo Jefferson Heli Pianco Valor atualizado: R$ 123.846,19 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS (OAB 24295/PB), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS (OAB 24295/PB)

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Processo nº 0410601-31.2013.8.05.0001

ID: 281642647

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0410601-31.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ELISA RAMALHO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILENE NUNES DA SILVA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 0410601-31.2013.8.05.0001 INTERESSADO: SILVANA ELISA RAMALHO CORREA INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, TUNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JARDIM DAS MARGARIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Rh; Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, Rossi Residencial S.A. e outras, comunicando este juízo acerca do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, nos termos da decisão proferida no processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. A executada, em petição de id. 463598199, requer, com fundamento nos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005, a extinção do feito executivo, sustentando que o crédito perseguido nos presentes autos é de natureza concursal, já novado por força da homologação do plano de recuperação judicial, cuja aprovação ocorreu em assembleia geral de credores e foi formalmente homologada por decisão judicial datada de 07.12.2023. DECIDO. Dentre os fundamentos apresentados, destaca-se a invocação do art. 59 da Lei de Recuperação Judicial, segundo o qual: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. "' Contudo, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de extinção da execução e desbloqueio de valores, impõe-se a oportunização do contraditório à parte exequente, a quem cabe, nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se previamente sobre qualquer decisão que possa importar em prejuízo ao seu interesse jurídico. Além disso, o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, exige que se assegure às partes plena ciência e participação nos atos decisórios, sobretudo em matérias que envolvem efeitos extintivos da ação. ANTE O EXPOSTO: INTIME-SE a parte autora/exequente, para que se manifeste sobre o teor da petição apresentada pelos executados (id. 463598199), no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto ao pedido de extinção do feito executivo com fundamento na homologação do plano de recuperação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 10 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0410601-31.2013.8.05.0001

ID: 281642662

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0410601-31.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIM DAS MARGARIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ROSSI RESIDENCIAL SA TUNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 0410601-31.2013.8.05.0001 INTERESSADO: SILVANA ELISA RAMALHO CORREA INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, TUNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JARDIM DAS MARGARIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Rh; Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, Rossi Residencial S.A. e outras, comunicando este juízo acerca do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, nos termos da decisão proferida no processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. A executada, em petição de id. 463598199, requer, com fundamento nos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005, a extinção do feito executivo, sustentando que o crédito perseguido nos presentes autos é de natureza concursal, já novado por força da homologação do plano de recuperação judicial, cuja aprovação ocorreu em assembleia geral de credores e foi formalmente homologada por decisão judicial datada de 07.12.2023. DECIDO. Dentre os fundamentos apresentados, destaca-se a invocação do art. 59 da Lei de Recuperação Judicial, segundo o qual: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. "' Contudo, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de extinção da execução e desbloqueio de valores, impõe-se a oportunização do contraditório à parte exequente, a quem cabe, nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se previamente sobre qualquer decisão que possa importar em prejuízo ao seu interesse jurídico. Além disso, o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, exige que se assegure às partes plena ciência e participação nos atos decisórios, sobretudo em matérias que envolvem efeitos extintivos da ação. ANTE O EXPOSTO: INTIME-SE a parte autora/exequente, para que se manifeste sobre o teor da petição apresentada pelos executados (id. 463598199), no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto ao pedido de extinção do feito executivo com fundamento na homologação do plano de recuperação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 10 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Carla Roberdania Dias Gomes Justino

ID: 319269446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056497-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 0056497-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1109471-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0056497-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1109471-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Carla Roberdania Dias Gomes Justino - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO, CPF 48593473822 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO, CPF 48593473822 Valor atualizado R$ 1.027,88 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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