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"1061036-51.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 63 de 63

Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542478

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

ID: 334566702

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5852387-49.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO & PAZ LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5852387-49.2024.8.09.0051Promovente: Macedo & Paz LtdaPromovido: Sierra Investimentos Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução proposta por Macedo & Paz LTDA em desfavor de Sierra Investimentos Brasil LTDA., partes devidamente qualificadas.A parte embargante alegou, em síntese, a inexistência de liquidez no título executivo extrajudicial, fundamentando-se na ausência de planilha detalhada com os valores pormenorizados da dívida. Argumentou que os valores apresentados pela promovida decorrem de mera memória de cálculo, sem os requisitos legais, sendo compostos por diversos encargos variáveis, como aluguel complementar, encargos comuns e específicos, além de fundo de promoção.Alegou que a planilha de débito não apresenta os critérios utilizados para apuração dos valores cobrados, tampouco os documentos comprobatórios que demonstrem a base de cálculo adotada, tornando o título ilíquido e inapto à execução. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos pedidos, para extinguir a execução.Embargo recebido no evento 19, todavia, sem o deferimento de efeito suspensivo.A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 26), afirmando que o contrato de locação assinado pelas partes, com firma reconhecida por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Alegou que o demonstrativo de débitos apresentado especifica de forma clara os valores cobrados, todos previstos contratualmente. Reforçou que a obrigação do pagamento dos encargos locatícios era líquida e vencida, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou certeza. Invocou, ainda, jurisprudência que reconhece a validade de contratos de locação como título executivo extrajudicial desde que cumpram os requisitos legais. Pugnou pela improcedência dos embargos.A parte embargante apresentou manifestação (evento 38) impugnando a resposta da parte adversa, reiterando os argumentos quanto à ausência de liquidez do título executivo. Sustentou que a planilha de débito apresentada não permite aferir os valores cobrados, pois não acompanha os elementos necessários para a apuração das quantias mensais executadas, como o faturamento da empresa, especialmente nos meses em que foi cobrado aluguel percentual.Ressaltou a falta de transparência nos cálculos e a ausência dos elementos exigidos no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu a rejeição da impugnação e o acolhimento integral dos embargos à execução, com a consequente extinção da execução.Embargante pugnou pela produção de prova oral (evento 38).Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (evento 46).Designada audiência de instrução e julgamento, conforme evento 48.Nos eventos 54 e 63, a promovida reiterou o pedido de julgamento antecipado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAnalisando cuidadosamente o pleito de produção de prova oral formulado pelo embargante, destinado a demonstrar aspectos referentes à liquidez e certeza do título executivo, observo que as matérias controvertidas são de cunho eminentemente documental, circunscrevem-se à análise do contrato de locação, do demonstrativo de débitos e da planilha apresentada. Não se identifico ponto cuja elucidação demandasse oitiva de testemunhas.O Código de Processo Civil estabelece que compete ao juiz, motivadamente, determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370, do Código de Processo Civil:"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.".Além disso, o artigo 371, do mesmo diploma legal, consigna que o magistrado é destinatário das provas, incumbindo-lhe valorá-las livremente segundo o seu prudente arbítrio.No caso concreto, a prova documental revela-se suficiente para o exame da controvérsia, sobretudo porque o embargante pretende atacar os valores constantes na planilha e as bases de cálculo adotadas, matéria que pode ser confrontada mediante análise da documentação já acostada.A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a controvérsia é essencialmente documental, pode o juízo indeferir a produção de prova oral sem que isso configure cerceamento do direito de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa, vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento . 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."."APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS . QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ PRODUZIDAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE É COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO DEVIDO. MATRÍCULA DO BEM QUE APONTA APENAS UMA INDICAÇÃO FISCAL E QUE NÃO INDICA A REALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM LOTES A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. FACULDADE DO ENTE MUNICIPAL DE ELEGER UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0002312-86.2022 .8.16.0185 Curitiba, Relator.: substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024).".A fundamentação do embargante para requerer a produção oral carece de indicações objetivas acerca da utilidade das provas testemunhais. Ressalte-se que todas as informações relevantes encontram-se nos autos — contrato original, demonstrativos de débito, memoriais de cálculo e documentos auxiliares —, não sendo necessária dilação probatória.No mesmo sentido, é a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Diante deste contexto, concluo pela desnecessidade da prova oral. Trata-se de medida que se harmoniza com a celeridade processual, sem prejuízo ao direito de defesa, enquanto os elementos documentais já disponibilizados são aptos a permitir o deslinde da lide e, por consequência a audiência anteriomente desiganda deve ser cancelada e retirada de pauta.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVOA tutela executiva, enquanto expressão da função jurisdicional voltada à satisfação de obrigações certas, líquidas e exigíveis, somente pode ser exercida quando preenchidos rigorosamente os requisitos estabelecidos na legislação processual. O artigo 783, do Código de Processo Civil impõe, de maneira inequívoca, que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Esses pressupostos constituem condições imprescindíveis à própria viabilidade da execução, sendo que sua ausência compromete a higidez do processo e impõe sua extinção.O título executivo extrajudicial, por sua vez, encontra previsão no artigo 784, do mesmo diploma legal, elencando-se, entre outros, o contrato de locação subscrito por duas testemunhas (incisos III e VIII). Contudo, tais dispositivos não autorizam a execução de obrigações que não estejam claramente delimitadas quanto à sua quantificação e exigibilidade. Em outras palavras, mesmo diante de título formalmente válido, ausente a liquidez — quando o valor devido não puder ser apurado por simples operação aritmética com base em elementos objetivos — resta obstada a utilização da via executiva.No caso dos autos, a embargante sustenta, em síntese, a iliquidez do título executivo apresentado por Sierra Investimentos do Brasil Ltda., fundado em contrato de locação comercial e planilha de débitos, cujo valor total ultrapassa R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais). A embargante afirma que os valores cobrados não são determinados nem determináveis por simples cálculo aritmético, em razão da ausência de discriminação da base de cálculo do aluguel percentual, encargos comuns e fundo de promoção.Ao analisar detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. É certo que o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se subscrito por duas testemunhas, circunstância que, em tese, lhe confere a aptidão formal de título executivo extrajudicial. No entanto, os requisitos materiais previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, não se mostram atendidos.Constato que a planilha de débito apresentada pela parte exequente (ora embargada) não contém elementos técnicos e objetivos que permitam aferir, com segurança, o valor pretendido. Não há, por exemplo, referência ao faturamento bruto mensal da loja locada, dado imprescindível para a verificação dos valores cobrados a título de aluguel percentual, o que impede a aferição da correção dos cálculos apresentados. De igual modo, inexistem comprovantes de rateio e prestação de contas relativos aos encargos comuns, tampouco documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços vinculados ao fundo de promoção.A execução fundada em valores que dependem de rateios, apurações contábeis e dados unilaterais, desacompanhados da documentação necessária à sua verificação, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas e a existência de índice de rateio (CRD) não substituem a necessidade de prova concreta e idônea da origem e do quantum debeatur.A jurisprudência é clara ao exigir que a cobrança de encargos locatícios variáveis:"EMBARGOS. Execução de Título Executivo Extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais e em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" firmado sobre débito oriundo da mesma locação. Executado que opõe Embargos sustentando a ausência de título executivo extrajudicial. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos, para declarar nula a Execução quanto aos encargos locatícios, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO da exequente embargada, que pugna pela total rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do executado embargante, que insiste na integral acolhimento dos Embargos. EXAME: relação jurídica consistente em locação de espaço comercial, firmado pelas partes no mês de outubro de 2021, remunerada mediante comissão mensal variável, que é incontroversa. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes, tendo por objeto as prestações vencidas entre junho e setembro de 2022 . Título exequendo que, por consubstanciar obrigação certa, líquida e exigível, é dotado de força executiva, independentemente da ausência de assinatura de testemunhas instrumentárias, mormente considerando a assinatura do devedor com firma reconhecida em Cartório. Locativo mensal consistente em um valor mínimo fixo ou em valor variável, calculado sobre o faturamento da loja. Variação que não afasta, por si só, a liquidez ou exigibilidade do título. Prova do faturamento da loja e do valor dos demais encargos locatícios que não foi, contudo, produzida pela embargada . Locadora exequente que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo executado embargante, "ex vi" do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato de locação que não comprova no caso vertente o valor do débito cobrado. Obrigação exequenda, referente ao locativo mensal variável e aos encargos contratuais que não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade no tocante. Verba honorária devida aos Patronos do executado embargante que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado do excesso, "ex vi" do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1061036-17.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 12/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)." (grifo nosso).A ausência de tais elementos compromete a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível e, por conseguinte, inapto a embasar execução. O título executivo extrajudicial não pode ser um ponto de partida para investigação de fatos que demandem dilação probatória ou verificação contábil complexa, pois a via executiva exige certeza desde a origem do crédito.Não há outra medida senão acolher os embargos à execução, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, assim, em razão da consequente extinção da execução, ficam prejudicadas as demais teses veiculadas pela embargante.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos e, por consequência:a) Declaro a inexigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado;b) Extingo a execução de título extrajudicial que tramita sob o número 5523818-48.2023.8.09.0051;c) Deixo de analisar as teses de ausência de a legalidade da cláusula penal fixada no contrato e de validade e exigibilidade do crédito, à luz da tese de onerosidade excessiva provocada pela pandemia, por restarem prejudicadas.d) Cancelo a audiência de instrução, anteriormente designada e, determino que seja retirada de pauta.e) Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, traslade-se cópia da presente sentença par aos autos 5523818-48.2023.8.09.0051 e, posteriormente, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

ID: 334566710

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5852387-49.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5852387-49.2024.8.09.0051Promovente: Macedo & Paz LtdaPromovido: Sierra Investimentos Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução proposta por Macedo & Paz LTDA em desfavor de Sierra Investimentos Brasil LTDA., partes devidamente qualificadas.A parte embargante alegou, em síntese, a inexistência de liquidez no título executivo extrajudicial, fundamentando-se na ausência de planilha detalhada com os valores pormenorizados da dívida. Argumentou que os valores apresentados pela promovida decorrem de mera memória de cálculo, sem os requisitos legais, sendo compostos por diversos encargos variáveis, como aluguel complementar, encargos comuns e específicos, além de fundo de promoção.Alegou que a planilha de débito não apresenta os critérios utilizados para apuração dos valores cobrados, tampouco os documentos comprobatórios que demonstrem a base de cálculo adotada, tornando o título ilíquido e inapto à execução. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos pedidos, para extinguir a execução.Embargo recebido no evento 19, todavia, sem o deferimento de efeito suspensivo.A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 26), afirmando que o contrato de locação assinado pelas partes, com firma reconhecida por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Alegou que o demonstrativo de débitos apresentado especifica de forma clara os valores cobrados, todos previstos contratualmente. Reforçou que a obrigação do pagamento dos encargos locatícios era líquida e vencida, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou certeza. Invocou, ainda, jurisprudência que reconhece a validade de contratos de locação como título executivo extrajudicial desde que cumpram os requisitos legais. Pugnou pela improcedência dos embargos.A parte embargante apresentou manifestação (evento 38) impugnando a resposta da parte adversa, reiterando os argumentos quanto à ausência de liquidez do título executivo. Sustentou que a planilha de débito apresentada não permite aferir os valores cobrados, pois não acompanha os elementos necessários para a apuração das quantias mensais executadas, como o faturamento da empresa, especialmente nos meses em que foi cobrado aluguel percentual.Ressaltou a falta de transparência nos cálculos e a ausência dos elementos exigidos no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu a rejeição da impugnação e o acolhimento integral dos embargos à execução, com a consequente extinção da execução.Embargante pugnou pela produção de prova oral (evento 38).Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (evento 46).Designada audiência de instrução e julgamento, conforme evento 48.Nos eventos 54 e 63, a promovida reiterou o pedido de julgamento antecipado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAnalisando cuidadosamente o pleito de produção de prova oral formulado pelo embargante, destinado a demonstrar aspectos referentes à liquidez e certeza do título executivo, observo que as matérias controvertidas são de cunho eminentemente documental, circunscrevem-se à análise do contrato de locação, do demonstrativo de débitos e da planilha apresentada. Não se identifico ponto cuja elucidação demandasse oitiva de testemunhas.O Código de Processo Civil estabelece que compete ao juiz, motivadamente, determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370, do Código de Processo Civil:"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.".Além disso, o artigo 371, do mesmo diploma legal, consigna que o magistrado é destinatário das provas, incumbindo-lhe valorá-las livremente segundo o seu prudente arbítrio.No caso concreto, a prova documental revela-se suficiente para o exame da controvérsia, sobretudo porque o embargante pretende atacar os valores constantes na planilha e as bases de cálculo adotadas, matéria que pode ser confrontada mediante análise da documentação já acostada.A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a controvérsia é essencialmente documental, pode o juízo indeferir a produção de prova oral sem que isso configure cerceamento do direito de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa, vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento . 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."."APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS . QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ PRODUZIDAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE É COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO DEVIDO. MATRÍCULA DO BEM QUE APONTA APENAS UMA INDICAÇÃO FISCAL E QUE NÃO INDICA A REALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM LOTES A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. FACULDADE DO ENTE MUNICIPAL DE ELEGER UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0002312-86.2022 .8.16.0185 Curitiba, Relator.: substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024).".A fundamentação do embargante para requerer a produção oral carece de indicações objetivas acerca da utilidade das provas testemunhais. Ressalte-se que todas as informações relevantes encontram-se nos autos — contrato original, demonstrativos de débito, memoriais de cálculo e documentos auxiliares —, não sendo necessária dilação probatória.No mesmo sentido, é a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Diante deste contexto, concluo pela desnecessidade da prova oral. Trata-se de medida que se harmoniza com a celeridade processual, sem prejuízo ao direito de defesa, enquanto os elementos documentais já disponibilizados são aptos a permitir o deslinde da lide e, por consequência a audiência anteriomente desiganda deve ser cancelada e retirada de pauta.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVOA tutela executiva, enquanto expressão da função jurisdicional voltada à satisfação de obrigações certas, líquidas e exigíveis, somente pode ser exercida quando preenchidos rigorosamente os requisitos estabelecidos na legislação processual. O artigo 783, do Código de Processo Civil impõe, de maneira inequívoca, que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Esses pressupostos constituem condições imprescindíveis à própria viabilidade da execução, sendo que sua ausência compromete a higidez do processo e impõe sua extinção.O título executivo extrajudicial, por sua vez, encontra previsão no artigo 784, do mesmo diploma legal, elencando-se, entre outros, o contrato de locação subscrito por duas testemunhas (incisos III e VIII). Contudo, tais dispositivos não autorizam a execução de obrigações que não estejam claramente delimitadas quanto à sua quantificação e exigibilidade. Em outras palavras, mesmo diante de título formalmente válido, ausente a liquidez — quando o valor devido não puder ser apurado por simples operação aritmética com base em elementos objetivos — resta obstada a utilização da via executiva.No caso dos autos, a embargante sustenta, em síntese, a iliquidez do título executivo apresentado por Sierra Investimentos do Brasil Ltda., fundado em contrato de locação comercial e planilha de débitos, cujo valor total ultrapassa R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais). A embargante afirma que os valores cobrados não são determinados nem determináveis por simples cálculo aritmético, em razão da ausência de discriminação da base de cálculo do aluguel percentual, encargos comuns e fundo de promoção.Ao analisar detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. É certo que o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se subscrito por duas testemunhas, circunstância que, em tese, lhe confere a aptidão formal de título executivo extrajudicial. No entanto, os requisitos materiais previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, não se mostram atendidos.Constato que a planilha de débito apresentada pela parte exequente (ora embargada) não contém elementos técnicos e objetivos que permitam aferir, com segurança, o valor pretendido. Não há, por exemplo, referência ao faturamento bruto mensal da loja locada, dado imprescindível para a verificação dos valores cobrados a título de aluguel percentual, o que impede a aferição da correção dos cálculos apresentados. De igual modo, inexistem comprovantes de rateio e prestação de contas relativos aos encargos comuns, tampouco documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços vinculados ao fundo de promoção.A execução fundada em valores que dependem de rateios, apurações contábeis e dados unilaterais, desacompanhados da documentação necessária à sua verificação, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas e a existência de índice de rateio (CRD) não substituem a necessidade de prova concreta e idônea da origem e do quantum debeatur.A jurisprudência é clara ao exigir que a cobrança de encargos locatícios variáveis:"EMBARGOS. Execução de Título Executivo Extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais e em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" firmado sobre débito oriundo da mesma locação. Executado que opõe Embargos sustentando a ausência de título executivo extrajudicial. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos, para declarar nula a Execução quanto aos encargos locatícios, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO da exequente embargada, que pugna pela total rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do executado embargante, que insiste na integral acolhimento dos Embargos. EXAME: relação jurídica consistente em locação de espaço comercial, firmado pelas partes no mês de outubro de 2021, remunerada mediante comissão mensal variável, que é incontroversa. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes, tendo por objeto as prestações vencidas entre junho e setembro de 2022 . Título exequendo que, por consubstanciar obrigação certa, líquida e exigível, é dotado de força executiva, independentemente da ausência de assinatura de testemunhas instrumentárias, mormente considerando a assinatura do devedor com firma reconhecida em Cartório. Locativo mensal consistente em um valor mínimo fixo ou em valor variável, calculado sobre o faturamento da loja. Variação que não afasta, por si só, a liquidez ou exigibilidade do título. Prova do faturamento da loja e do valor dos demais encargos locatícios que não foi, contudo, produzida pela embargada . Locadora exequente que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo executado embargante, "ex vi" do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato de locação que não comprova no caso vertente o valor do débito cobrado. Obrigação exequenda, referente ao locativo mensal variável e aos encargos contratuais que não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade no tocante. Verba honorária devida aos Patronos do executado embargante que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado do excesso, "ex vi" do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1061036-17.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 12/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)." (grifo nosso).A ausência de tais elementos compromete a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível e, por conseguinte, inapto a embasar execução. O título executivo extrajudicial não pode ser um ponto de partida para investigação de fatos que demandem dilação probatória ou verificação contábil complexa, pois a via executiva exige certeza desde a origem do crédito.Não há outra medida senão acolher os embargos à execução, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, assim, em razão da consequente extinção da execução, ficam prejudicadas as demais teses veiculadas pela embargante.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos e, por consequência:a) Declaro a inexigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado;b) Extingo a execução de título extrajudicial que tramita sob o número 5523818-48.2023.8.09.0051;c) Deixo de analisar as teses de ausência de a legalidade da cláusula penal fixada no contrato e de validade e exigibilidade do crédito, à luz da tese de onerosidade excessiva provocada pela pandemia, por restarem prejudicadas.d) Cancelo a audiência de instrução, anteriormente designada e, determino que seja retirada de pauta.e) Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, traslade-se cópia da presente sentença par aos autos 5523818-48.2023.8.09.0051 e, posteriormente, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

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Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

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