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Processo nº 5001572-79.2025.8.13.0069

ID: 321531035

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001572-79.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 CE…

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Angelica Cachoeira e outros x Gessi Agostinho Farias Beirao e outros

ID: 276725391

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-46.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CACHOEIRA RAFAELA DUARTE

Polo Passivo:

GESSI AGOSTINHO FARIAS BEIRAO VALDECI BISIEWICZ

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO DERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARA MENDONÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REGINA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEHMKUHL MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-46.2023.8.24.0036/SC RELATOR : EDUARDO FELIPE NARDELLI AUTOR : RAFAELA DUARTE ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (OAB SC012843) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE COSTA (OAB…

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Sigilo1 e outros x Sigilo14

ID: 325546742

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001572-26.2024.8.21.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO5 SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO14

80

Advogados:

JONATHAN THOMAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA…

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Processo nº 5001572-65.2025.4.03.6318

ID: 258019058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-65.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FREITAS FALEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-65.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ROSANGELA DE FREITAS FALEIROS …

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Processo nº 5001572-16.2022.4.03.6336

ID: 333851436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5001572-16.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MILANI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5001572-16.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú …

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Milca Guimaraes Silva x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 337757111

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-71.2025.8.13.0395

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILCA GUIMARAES SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO MOREIRA BASTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil…

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Alexandre Lopes Coppola e outros x Jorge Sandro De Oliveira Mabilia e outros

ID: 338818578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-32.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES COPPOLA ALFREDO CAPUTO COPPOLA RITA DE CASSIA LOPES COPPOLA SILVANA LOPES COPPOLA

Polo Passivo:

JORGE SANDRO DE OLIVEIRA MABILIA ROSALETE ANA COSER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENVER REGINATTO DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINDA MARA MOREIRA VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-32.2024.8.21.4001/RS AUTOR : SILVANA LOPES COPPOLA ADVOGADO(A) : DENVER REGINATTO DE VARGAS (OAB RS096611) AUTOR : RITA DE CASSIA LOPES COPPOLA ADVOGADO(A) : DENV…

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Processo nº 5001109-97.2025.4.02.5107

ID: 343690772

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001109-97.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEDY GONCALVES DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001109-97.2025.4.02.5107/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRIDO : HEDY GONCALVES DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) ADMIN…

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Processo nº 5002306-35.2024.4.03.6323

ID: 257636899

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002306-35.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GELSON MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON HENRIQUE VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002306-35.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: GELSON MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON HENRIQUE VIOLA - SP441081 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002306-35.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: GELSON MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON HENRIQUE VIOLA - SP441081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante conversão do NB 603.748.294-6 ativo (id. 346812080), assim como o pagamento de valores atrasados referente ao NB 630.401.257-1, relativo ao período de 01/10/2019 a 31/01/2020. Aduz que percebe benefício por incapacidade desde 17/10/2013, mas com interrupções, que ensejaram o manejo de ações judicias. Entre esses períodos de reativação, “não houve os pagamentos do dia 01/10/2019 a 31/01/2020 – havendo uma perda de 4 meses”, que defende lhe ser devida (id. 341175869). Menciona ter movido as seguintes ações judicias, todas com trânsito em julgado: “processo n° 5006850-04.2013.4.04.7009 – promovida em 05/08/2013 – em desfavor do INSS e o processo n° 5001572-23.2017.4.04.7028 – promovida em 22/10/2017 – em desfavor do INSS, na JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ ou TRF4”. Realizada perícia judicial nestes autos, que atestou quadro de incapacidade temporária (id. 348154706). Pois bem, em consulta aos autos dos processos judiciais mencionados pelo autor, verifico que o demandante moveu a ação judicial nº 5001572-23.2017.4.04.7028, junto à 1ª VF de Telêmaco Borba/PR, na qual postulou o restabelecimento de benefício por incapacidade. A sentença de improcedência proferida naqueles autos pelo juízo de primeiro grau foi reformada pela 3ª Turma Recursal do Paraná, que entendeu que o INSS deveria manter o benefício de auxílio-doença até a reabilitação do segurado, em observância a acordo judicial anteriormente proferido no processo n. 5006850-04.2013.4.04.7009, in verbis: [...] De se considerar que nos autos n.º 5006850-04.2013.4.04.7009 - evento 20 - SENT1, foi prolatada sentença de homologação de acordo nos seguintes termos: 1. Implantar benefício de auxílio-doença com DIB (data de início do benefício) em 04/07/2013 e DIP (data de início do pagamento) em 01/09/2013, encaminhando o autor para reabilitação profissional. 2. Quanto aos atrasados, (...) 3. Em decorrência da presente conciliação a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação, bem como a valores superiores ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. A parte autora fica ciente, também, que, nos casos de benefícios por incapacidade, deverá comparecer às perícias médicas a serem designadas pelo INSS, a fim de verificar a permanência ou não da incapacidade laboral, bem como se submeter à reabilitação nos casos que a perícia médica do INSS assim recomendar. (sem grifos no original). Conforme exposto acima, constou expressamente da proposta de acordo oferecido pelo INSS, a obrigação de inclusão do autor no programa de reabilitação. A sentença de homologação dos autos n.º 5006850-04.2013.4.04.7009, transitou em julgado em 18/09/2013 (evento 23). Portanto, deve ser respeitada a coisa julgada formada naqueles autos. O fato do acordo não ter sido totalmente cumprido, levou à cessação irregular do benefício. A autarquia previdenciária não poderia cessar o benefício de auxílio-doença sem a reabilitação que se obrigou a fazer no feito anterior. Nem se diga que a ausência de incapacidade constatada nestes autos modifica o acordo entabulado e homologado em juízo porque o INSS assumiu uma obrigação de maneira expressa, não se podendo sequer cogitar em erro de julgamento a justificar uma excepcional flexibilização da coisa julgada por critério de equidade. Nessas condições, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido desde a data da cessação, em 16/03/2017 (evento 7 - PROCADM2), ao menos até o que o INSS cumpra integralmente a obrigação assumida nos autos n.º 5006850-04.2013.4.04.7009. Sobre as parcelas em atraso, incidirão juros e correção monetária, conforme especificado adiante. Ou seja, o autor possui título judicial, com trânsito em julgado, que lhe garante a manutenção de benefício por incapacidade até que o INSS promova a sua reabilitação na via administrativa. Enquanto não houver a reabilitação, ou uma vez constatada sua impossibilidade, cabe ao INSS converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício encontra-se ativo e o segurado não possui incapacidade permanente, conforme perícia judicial realizada nos presentes autos, de modo que inexiste qualquer irregularidade na conduta da Autarquia Previdenciária. Não bastasse isso, nos termos do art. 101 da Lei de Benefícios, é obrigação de todo segurado em gozo de benefício por incapacidade, seja judicial ou administrativo, se submeter a processo de avaliação ou reabilitação profissional: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) Por outro lado, o demandante não se insere na isenção de reavaliação, porque não possui mais de 60 anos, nem percebe o benefício há mais de 15 anos, nos termos do art. 101, §1º, da Lei 8.213/91. Quanto à alegada ausência de pagamento nos meses de 01/10/2019 a 31/01/2020, deve ser objeto de cobrança nos autos nº 5001572-23.2017.4.04.7028, porque envolve período discutido naquele feito. Aliás, verifico que já houve petição no processo em referência para que o INSS procedesse à liberação de valores que deixaram de ser pagos por força da sua relutância em cumprir com o título judicial, sendo que, em 04/06/2020, foi proferido despacho pelo Juiz competente para que o INSS prestasse as devidas informações. As informações foram prestadas e o processo foi baixado. Descabe a este Juízo, assim, reanalisar tais fatos, que devem ser objeto de cumprimento na ação e juízo correspondente. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ourinhos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

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Processo nº 5001572-09.2019.4.04.7107

ID: 305056540

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-09.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NABIR OLIVEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SIMIONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001572-09.2019.4.04.7107/RS RECORRIDO : NABIR OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO (OAB RS036170) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou o t…

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