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Processo nº 5002012-94.2022.4.04.7205

ID: 333686137

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002012-94.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BRITZIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INEICHEN E EVARISTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DENISE INEICHEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002012-94.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MAURICIO BRITZIG ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002012-94.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MAURICIO BRITZIG ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5002012-38.2024.4.03.6337

ID: 338791713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-38.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICI SERILO BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-38.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-38.2024.4.03.6337 AUTOR: VALDENICI SERILO BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a conversão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse de processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Já o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. A parte autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade na DER (ID 338617600). Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica concluir pela incapacidade laboral do examinado. Mesmo que tenha sido apresentada impugnação ao laudo pericial, entende-se que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Consta do exame que a parte não trouxe a receita de medicamentos na consulta pericial. Um dos laudos trazidos na impugnação é de 2023, quando a autora ainda recebia benefício por incapacidade. Destaca-se, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Portanto, ausente o requisito de incapacidade, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, São Paulo/SP, na data da assinatura eletrônica. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5002012-59.2025.4.02.5002

ID: 307076251

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-59.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO CESAR MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-59.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ALINE ALMEIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-59.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ALINE ALMEIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e -Proc, disponível ao consultar o processo em “ Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002012-32.2025.4.02.5108

ID: 313370251

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002012-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELMA DE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEANE FERREIRA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002012-32.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE : CELMA DE PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) ATO ORDINATÓRIO De ordem… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002012-32.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE : CELMA DE PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Processo nº 5002012-10.2019.8.24.0092

ID: 276762066

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-10.2019.8.24.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LEONARDO RAFAEL DE SOUZA

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ANDREA SALLES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-10.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-10.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC contra LISA FABIANA PEREIRA e LISA FABIANA PEREIRA 03397131944. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Suedeli Terezinha Oliveira Da Rocha x Getulio De Oliveira Rocha e outros

ID: 321703577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002012-45.2024.8.24.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GETULIO DE OLIVEIRA ROCHA NELSA MACIEL DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA

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MICHEL GARCIA

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MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002012-45.2024.8.24.0056/SC AUTOR : SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA (OAB SC051812) ADVOGADO(A) : MIC… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002012-45.2024.8.24.0056/SC AUTOR : SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA (OAB SC051812) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) RÉU : NELSA MACIEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB SC035277) RÉU : GETULIO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB SC035277) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da contestação apresentada, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, caput, do Código de Processo Civil. 2) Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (arts. 319, IV, 348, 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena preclusão e indeferimento da prova requerida posteriormente, o que poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente, para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção, por desnecessidade/inadequação da prova. Registro que a análise de eventual preliminar aventada pela parte requerida será analisada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Requestada a produção de prova oral, o requerimento deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp ; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho; j) a informação se comparecerá presencialmente neste fórum ou de outra comarca, ou então, se participará da audiência remotamente (celular próprio, computador próprio, escritório do advogado). Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, de modo que poderão ser, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Caso a testemunha arrolada seja residente fora da Comarca deste Juízo e pretenda comparecer presencialmente no fórum, a parte que a arrolar deverá, expressamente, indicar se a sua oitiva se dará no fórum desta comarca ou da comarca onde ela reside, sabedora de que o silêncio será interpretado como oitiva nesta comarca (hipótese em que não será enviado link de acesso, tampouco expedida carta precatória ou agendada sala passiva para oitiva em outra comarca). Cumpra-se.

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Processo nº 5002012-95.2021.8.21.0068

ID: 306982822

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-95.2021.8.21.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-95.2021.8.21.0068/RS RÉU : ROSELI FERREIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : SERGIO DE MOURA RODRIGUES (OAB RS101255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Gratuidade da Justiça Defir… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-95.2021.8.21.0068/RS RÉU : ROSELI FERREIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : SERGIO DE MOURA RODRIGUES (OAB RS101255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Gratuidade da Justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça a Roseli Ferreira Fagundes , diante dos documentos juntados no Evento 156. 2. Regularização da Representação Processual No que se refere à intimação dos demandados PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , DIEGO MOSAEL DIEHL e MARCELO LUIZ ENGEROFF para regularização da representação processual, entendo que, no caso em análise, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. De acordo com as regras atuais do nosso sistema jurídico, estabelecidas pelo artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, considera-se realizada a intimação da parte quando esta mudou de endereço sem informar previamente ao juízo, conforme previsto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo código. Esta também é a posição do Tribunal de Justiça do Estado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. BLOQUEIO BACEN JUD. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR INEXITOSA. REALIZADO O BLOQUEIO PARCIAL DO DÉBITO VIA BACEN JUD HÁ MAIS DE DOIS ANOS E INEXITOSA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, QUE CITADO NA DEMANDA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §4º DO ART. 841 DO CPC, PARA DECLARAR SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, DETERMINANDO-SE A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074734138, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GELSON ROLIM STOCKER, JULGADO EM 10/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, TAMPOUCO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, VEZ QUE JÁ EXPEDIDO MANDADO E CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO ONDE O MESMO FOI CITADO. A MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA DE ENDEREÇO É ÔNUS DA PARTE, CUJO DESATENDIMENTO IMPORTA NA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70071833370, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM 31/05/2017) No presente caso, verifica-se que foi expedido mandado de intimação para Diego e Marcelo, representantes da ré PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , nos endereços que eles próprios informaram nos autos, considerando que apresentaram contestação espontaneamente no processo (evento 27, PET1). Contudo, as tentativas de intimação não tiveram êxito, pois eles não residem mais nos locais indicados (Eventos 198 e 202). Portanto, considera-se efetivada a intimação dos demandados sobre a necessidade de regularização da representação processual, com base no artigo 841, §§ 2º e 4º, combinado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim sendo, o processo seguirá seu curso normal no estado em que se encontra, ocorrendo a perda da prova pericial pela falta de depósito dos honorários periciais. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução. Diligências legais.

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Processo nº 5002012-44.2025.4.02.5104

ID: 273247548

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-44.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARIEIRA BAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : FELIPE ARIEIRA BAIA ADVOGADO(A) : ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca a concessão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : FELIPE ARIEIRA BAIA ADVOGADO(A) : ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca a concessão do benefício de auxílio-acidente referente ao NB 553.262.404-2, cessado em 08/10/2012. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, haja vista a presunção da firmação de pobreza estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos cópia devidamente preenchida da autodeclaração do evento 10, DECL1 , a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. Cuida-se, na espécie, de tema que demanda produção de prova técnica, ante a significativa divergência entre os documentos médicos apresentados pela parte autora e a conclusão da perícia médica do INSS. Este quadro é incompatível com a verossimilhança que o art. 300 do CPC exige para o deferimento da liminar. Inobstante, cumpre esclarecer que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário. Neste ponto, menciona-se que os documentos médicos carreados aos autos, apesar de constituírem indício razoável da redução da capacidade laboral da parte autora, não se afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada administrativamente, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O art. 334, § 4°, CPC/2015, elenca duas hipóteses que dispensam a realização da audiência de conciliação, a saber: a) quando ambas as partes rejeitam a possibilidade de conciliar (inciso I); b) quando não se admitir a autocomposição (inciso II). Tenho que deve ser conferida interpretação extensiva ao disposto no inciso II, de forma a abarcar, como hipótese que não admite a composição, aquelas matérias nas quais o próprio julgador já vislumbra a impossibilidade de conciliação. Desta feita, considerando os princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c arts. 4º a 6º e 8º, todos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, por não vislumbrar, neste momento processual, a possibilidade de acordo. CITE-SE A PARTE RÉ para que apresente resposta na forma e no prazo previstos nos artigos 335 e seguintes do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, bem como para indicar, de modo específico e fundamentado , as provas que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova. Após, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a produção de provas. Fiquem cientes as partes de que eventual requerimento genérico de produção de prova será desconsiderado.

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Marcia De Souza Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 324101686

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-58.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-58.2024.8.21.0014/RS AUTOR : MARCIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-58.2024.8.21.0014/RS AUTOR : MARCIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré ( evento 5, DECMONO1 ) deferindo do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 2- Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da presente ação. No que tange às questões de fato, devem as partes assinalar a matéria que tenham por incontroversa, bem como aquela que entendam já ter sido objeto de prova pelos elementos constantes dos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao restante, em remanescendo controvérsia, devem os litigantes especificar as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Frise-se, inclusive, que o depósito do rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) – Destacou-se. Ainda, pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova, no mesmo prazo antes assinado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Luciane Das Dores De Paiva Reis x Whirlpool S.A

ID: 326506974

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-04.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DAS DORES DE PAIVA REIS

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JULIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002012-04.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANE DAS DORES DE PAIVA REIS CPF: 694.252.136-15 RÉU: WHIRLPOOL S.A CPF: 59.105.999/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por Luciane das Dores de Paiva Reis em face de Whirlpool S.A., por meio da qual a Autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 406,38, além do pagamento de indenização por danos morais. 3. A parte autora alega que adquiriu um refrigerador em 18/07/2024 pelo valor de R$ 3.604,81, sendo R$ 1.000,00 de entrada e o restante parcelado em 10 vezes de R$260,49. Argumenta que o produto apresentou vício que fazia com que todos os alimentos congelassem. Após sucessivas trocas, os novos aparelhos continuaram com o defeito. Diante da persistência do problema, buscou o PROCON, onde foi acordado o reembolso integral. 4. Sustenta que a requerida devolveu apenas R$ 3.198,43, restando pendente o valor de R$ 406,38. A autora ainda relata que permaneceu por cerca de seis meses sem utilizar refrigerador, perdeu alimentos armazenados e continuou pagando as parcelas do bem defeituoso, razão pela qual propôs a presente ação pela qual requer a sua procedência. 5. A Requerida apresentou a sua contestação mediante documento de ID 10428863158, pela qual sustenta que não houve falha na prestação do serviço, nem conduta ilícita que justifique a indenização por danos materiais, destacando a ausência de nexo causal, a inexistência de provas de pagamento parcial e a regularidade das tratativas realizadas. Argumenta também ser indevida a inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica da autora. Ao final, requer a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos. Brevemente relatado. Decido. 6. Não há preliminares a deslindar. 7. No mérito, tenho que o pleito de origem merece a parcial acolhida. 8. O exame minucioso dos autos, aliado ao que foi apurado em audiência de instrução, revela que não houve a restituição integral do valor à autora por parte da requerida. Impõe-se, portanto, a restituição do valor remanescente de R$ 406,38, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da ré. 9. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, penso que não procede, até porque não houve lesão a direita da personalidade da Suplicante. Nada obstante, deve a Autora ser indenizada pelo “desvio produtivo” que lhe foi imposto, já que teve de se socorrer do Judiciário para obter a devolução de numerário, dispendendo tempo útil precioso para obter uma solução que poderia ser proporcionada, espontaneamente, pela Suplicada. Tenho que o valor de R$500,00 é suficiente para indenizar a parte autora pelo desvio produtivo suportado. 10. Dessarte, diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: (a) condenar a Requerida a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$406,38 (quatrocentos e seis reais e trinta e oito centavos), atualizada monetariamente a partir da data da aquisição do eletrodoméstico, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); (b) Condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$500,00(quinhentos reais), a título de desvio produtivo, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. A autora deverá, caso ainda não o tenha feito, disponibilizar o eletrodoméstico para que a requerida, em desejando, promova a retirada do mesmo, às suas expensas e no domicílio da suplicante, no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perdimento do produto em favor da autora. 11. Sem custas nesta fase. 12. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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