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Banco Pan S.A. x Adolar Alfredo Fuckner e outros

ID: 308526903

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-83.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ADOLAR ALFREDO FUCKNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADROALDO IRINEU KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002022-83.2024.8.24.0058/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002022-83.2024.8.24.0058/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RECORRIDO : ADOLAR ALFREDO FUCKNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADROALDO IRINEU KUHNEN (OAB PR052434) ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S.A. interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 110): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO PAN. 1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE DERRUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELA PARTE. 2) DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS POR FORÇA DE CONTRATO SEQUER APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (STJ, CORTE ESPECIAL. EARESP 1.501.756-SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21/2/2024 (INFO 803). 4) PLEITO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. 5) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO QUE, AINDA QUE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DECORRE DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5021329-20.2023.8.24.0038, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-11-2024. 6) SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002022-83.2024.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 124), que há incompetência do Juizado Especial para a presente demanda, pois a causa seria muito complexa, que necessita de produção de prova pericial; houve violação do ato jurídico perfeito, pois o contrato entre as partes seria válido; a condenação à restituição em dobro dos valores seria indevida, pois ausente a má-fé. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 138 e 140). As custas devidas ao egrégio TJSC e excelso STF foram devidamente recolhidas (Evento 124 e 146). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral ( Tema 800/STF ): " A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. ". (Grifou-se). O litigante dos Juizados Especiais que interpõe recurso extraordinário, portanto, tem o ônus de demonstrar especificamente o prequestionamento, bem como comprovar concretamente a repercussão geral no caso. No caso vertente, não obstante os argumentos sustentados pela parte recorrente, relativamente à validade do contrato firmado entre as partes , não se evidencia na hipótese matéria constitucional dotada de proeminente relevância que transcenda os interesses subjetivos e enseje a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se que a parte recorrente se limitou a alegar que suas razões recursais possuem repercussão geral de maneira abstrata, sem efetivamente apresentar argumentação expressa, formal e objetiva apta a demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme determinado pelo art. 102, § 3º, da CRFB e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: " AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Outrossim, a alegada incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por complexidade da demanda, em virtude de necessidade de produção de prova pericial, além de não ser matéria de alçada constitucional, também implicaria na análise das provas produzidas. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 640.671 ( Tema 433 ), assentou que não há repercussão geral na questão: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional. Seguindo o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INFRACONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO REEQUILÍBRIO CONTRATO CONTRATO ECONÔMICO FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. 2. A discussão acerca da competência dos juizados especiais federais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.” (RE 1.070.388 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJ 14.42021) SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (RE 1.187.515 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) (RE 1.187.515 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) Ademais, em verdade, a parte recorrente pretende rediscutir o conjunto fático-probatório que levou à sua condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Verifica-se que não se trata de violação da norma constitucional invocada (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF/88), mas de irresignação da parte recorrente em relação à solução jurídica da controvérsia a partir do conjunto probatório. Nessa perspectiva, adotar solução diversa daquela alcançada pelo órgão julgador colegiado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, operação vedada na via do Recurso Extraordinário, conforme preconiza a Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.". Não há qualquer debate jurídico que exija a intervenção do Supremo Tribunal Federal para a correta aplicação e interpretação do direito, portanto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 433 e 800/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 305971269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA CARLA ROBERTA PACHECO CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GEISIANI ANCINI FELIX GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA KARLA DA SILVA MAGNOLIA DOS SANTOS MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MARIA JOSE DA SILVA SANTOS MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO MAURICIO BERTOLDO BENTO MAZILDA LANA DA SILVA MICHELE LAURINDO MUELLER ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SIMONE SANTOS LORENCETTI SIMONE UMBELINO DUTRA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA SONIA PRESTES DE OLIVEIRA VALFRIDO RODRIGUES VANDERLEA RAMOS DA SILVA VILMA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE UMBELINO DUTRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GEISIANI ANCINI FELIX ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : RUTE ALVES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : IDINETE DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VALFRIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAZILDA LANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VILMA SILVA SEVERINO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CARLA ROBERTA PACHECO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MICHELE LAURINDO MUELLER ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAGNOLIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE SANTOS LORENCETTI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAURICIO BERTOLDO BENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ROGERIO BENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SONIA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ANGELITA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 232 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 231 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 230 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 229 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 228 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 227 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 226 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 225 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 224 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 223 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 222 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 221 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Processo nº 5002022-34.2025.8.21.0090

ID: 306851393

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-34.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINES KUJAVA FOCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-34.2025.8.21.0090/RS AUTOR : MARINES KUJAVA FOCHI ADVOGADO(A) : MONICA MEZZOMO (OAB RS091852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de TUTELA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-34.2025.8.21.0090/RS AUTOR : MARINES KUJAVA FOCHI ADVOGADO(A) : MONICA MEZZOMO (OAB RS091852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INELEGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARINES KUJAVA FOCHI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , já qualificados nos autos, narra a parte autora que recebeu, em seu endereço, um cartão de crédito da ré, enviado via Correios e sem qualquer carta registrada, configurando um descaso com a segurança e a responsabilidade no envio de produtos financeiros. A autora viajou na data de 14.03.2025 e retornou em 16.03.2025. Ao retornar, constatou saldo zerado em sua conta poupança. No dia 17.03.2025, dirigiuse até a agência da ré e foi informada de que seu limite de crédito fora integralmente utilizado. A autora tomou conhecimento de que o referido cartão havia sido furtado e, consequentemente, um terceiro, sem autorização, desbloqueou-o e realizou diversas transações, alcançando o limite total disponível de R$ 1.700,00. A ré então afirmou que a autora é responsável pelo pagamento, podendo parcelar o débito de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) em até 3 (três) vezes. Para não ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, a autora realizou o pagamento de R$ 552,16 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) em 14.04.2025. A autora registrou um boletim de ocorrência em 15.04.2025, após sair da Caixa Econômica Federal, pois estava inconformada em ter que pagar algo que não adquiriu, sendo vítima de furto e devido à negligência da ré, que enviou o cartão de crédito sem ser por carta registrada., pugnando, ao final, pela concessão da tutela de urgência para impedir que a autora tenha seu CPF cadastrado no rol de inadimplentes, considerando a inexigibilidade do pagamento da fatura do cartão de crédito que venceu em 15.05.2025 e a que vence em 15.06.2025 ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido. De início, de acordo com o disposto no comando normativo previsto no artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a configuração, de forma cumulativa, da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou no risco do resultado útil do processo. Conforme se observa dos autos, a parte autora entrou em contato com a agência da ré e foi informada de que seu limite de crédito fora integralmente utilizado. A ré então afirmou que a autora é responsável pelo pagamento, podendo parcelar o débito de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) em até 3 (três) vezes, ao qual a parte autora CONCORDOU em efetuar o pagamento. Nesta senda, tendo em vista que não se verificou, ao menos nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais, tem-se que o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Para observar os princípios do contraditório e da ampla defesa Na hipótese dos autos, entendo que não há elementos que evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, com base no artigo 300, caput , do CPC. Considerando que a audiência conciliatória nos termos da Lei 9.099/95. Dentre os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis estão justamente a conciliação e a transação. O rito especial estabelecido pela Lei 9.099/95 concebeu a audiência de conciliação como um ato de realização imprescindível, e que não pode ser suprimido por ordem judicial ou por opção das partes. Assim, a própria opção pela distribuição da presente demanda nos Juizados Especiais Cíveis, por si só, já atesta a ciência da obrigatoriedade da realização do audiência de conciliação, sob pena de ofensa ao devido processo legal, ou seja, a realização de audiência permanece sendo característica impositiva e obrigatória do procedimento instituído pela Lei 9.099/95. No mais, aguardem-se os autos em Cartório a designação de data para a solenidade. Após a designação de data para a audiência de conciliação, cite-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5002022-97.2025.4.02.5004

ID: 301197900

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-97.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS ANJOS SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-97.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ANA LUCIA DOS ANJOS SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resoluç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-97.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ANA LUCIA DOS ANJOS SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Xs3 Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312047074

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-11.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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JOCIMAR ESTALK

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) ADVOGADO(A) : JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) RÉU : RGE SUL DIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) ADVOGADO(A) : JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. I. Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada porque o esgotamento, ou mesmo a prévia diligência na seara administrativa, é dispensável para o acesso da autora ao judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). II. Da ilegitimidade Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, uma vez que os autores, sendo usuários dos serviços prestados pela ré, mesmo que não sejam titulares da unidade consumidora, detêm o direito de pleitear a indenização pelos danos eventualmente suportados. É o entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. Legitimidade ativa : as autoras, embora não mantenham contrato com a Concessionária, residem no imóvel em que foi suspenso o fornecimento de energia elétrica , possuindo direito de pleitear indenização por eventuais danos sofridos. 2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil da concessionária, enquanto prestadora de serviço de natureza pública, é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República. 4. O dano moral experimentado é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em função da demora na execução da ligação da energia , injustificada em face dos prazos a que alude a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 5. Dano material não comprovado. Embora razoável a afirmação de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica , por mais de quatro dias, tenha ocasionado a perda de alimentos, não há efetiva prova do dano sofrido. 6. O artigo 152 da Resolução 414/2010 da ANEEL prevê a concessão de crédito ao consumidor referente ao período em que houve a suspensão irregular de fornecimento de energia elétrica . REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50001214420208210013, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-09-2023) III. Das provas Intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 30 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. O pedido de prova oral deverá vir acompanhado, além da justificativa, da expressa pretensão de depoimento pessoal e do respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior) , para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverá ser observando o número de testemunhas arroladas, ou seja, não superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato , podendo assim o juízo dispensar as testemunhas excedentes no ato da solenidade, nos termos do artigo 357, § 6º e 7° do CPC. Eventual pedido de realização de audiência na modalidade virtual, deverá ser justificado. Caso postulada a realização de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade pretendida. Nada sendo requerido, desde já, encerro a instrução, devendo os autos serem remetidos para julgamento. Diligências Legais.

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Processo nº 5002022-39.2025.4.04.7010

ID: 276078537

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-39.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONY ALEX NALLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-39.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JHONY ALEX NALLIN ADVOGADO(A) : KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR (OAB DF043481) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-39.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JHONY ALEX NALLIN ADVOGADO(A) : KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR (OAB DF043481) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JHONY ALEX NALLIN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende o pagamento da diferença de valores supostamente recebidos a maior pela requerida em razão da alienação de imóvel dado em garantia pelo autor. Em síntese, o autor afirma ter firmado contrato de alienação fiduciária do imóvel registrado na matrícula nº 11.104 junto à CEF, sendo que, em razão da inadimplência, a propriedade foi consolidada em favor da CEF, em 02/02/2024. Alega que em razão dessa venda, foi informado pela instituição bancária que havia um valor a ser restituído, sendo de aproximadamente R$ 57.000,00. Afirma que esse valor não lhe foi restituído até o momento, tendo a CEF descumprido o comando legal previsto no §4º, do art. 27, da Lei 9.514/97. Pede, assim, a condenação da ré ao pahamento do valor que sobejou a venda do imóvel, acrescida de juros e correção monetária. 2.A petição inicial necessita de emenda(s). 2.1. Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) apresentar comprovante de residência completo em nome próprio. b) apresentar o contrato de financiamento ou instrumento jurídico que deu origem à alienação fiduciária do imóvel objeto do leilão. c) a matrícula atualizada do imóvel em seu inteiro teor; Prazo: 15 dias. 3. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 4. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 4.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 3.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 3 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 5. Cumprido o item 2, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 6. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3 . A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

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Jurema Santos Da Conceicao x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322042563

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-16.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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KLEVER TEIXEIRA LISBOA

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LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-16.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JUREMA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) ADVOGADO(A) : LORENA NOVIS BRANDÃO COTRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-16.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JUREMA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) ADVOGADO(A) : LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 305956571

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA CARLA ROBERTA PACHECO CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GEISIANI ANCINI FELIX GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA KARLA DA SILVA MAGNOLIA DOS SANTOS MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MARIA JOSE DA SILVA SANTOS MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO MAURICIO BERTOLDO BENTO MAZILDA LANA DA SILVA MICHELE LAURINDO MUELLER ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SIMONE SANTOS LORENCETTI SIMONE UMBELINO DUTRA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA SONIA PRESTES DE OLIVEIRA VALFRIDO RODRIGUES VANDERLEA RAMOS DA SILVA VILMA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE UMBELINO DUTRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GEISIANI ANCINI FELIX ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : RUTE ALVES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : IDINETE DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VALFRIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAZILDA LANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VILMA SILVA SEVERINO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CARLA ROBERTA PACHECO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MICHELE LAURINDO MUELLER ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAGNOLIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE SANTOS LORENCETTI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAURICIO BERTOLDO BENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ROGERIO BENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SONIA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ANGELITA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 232 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 220 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 219 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 218 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 217 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 216 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 215 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 214 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 213 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 212 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 211 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 210 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 209 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 208 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 207 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 206 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 205 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 204 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Processo nº 5273102-98.2023.8.09.0051

ID: 314793621

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5273102-98.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÚTIL PNEUS, PEçAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO DIAS NETO

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RUBENS RASSI RODRIGUES

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5273102-98.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDA : ÚTIL PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. DECISÃO MUNICÍP… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5273102-98.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDA : ÚTIL PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. DECISÃO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, regularmente representado, na mov. 80, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Kisleu Dias Maciel Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO SATISFEITO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança ajuizado por empresa prestadora de serviços, determinando o pagamento de valores devidos pelo fornecimento de peças e manutenção de veículos da frota municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a documentação apresentada pela parte autora comprova a prestação dos serviços e se o ônus da prova acerca do pagamento recai sobre o ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Há nos autos contrato de prestação de serviços, aditivo contratual, ordens de serviço e notas fiscais que demonstram a relação jurídica entre as partes. O ente público demandado, por sua vez, não comprovou o pagamento da dívida nem apresentou prova da inexecução do contrato. 3.2. Conforme o artigo 373, II, do CPC, incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. 3.3. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime a Administração Pública de comprovar o cumprimento de suas obrigações contratuais. 3.4 Correta a sentença que reconheceu a procedência da cobrança e determinou a atualização do débito conforme os índices legais aplicáveis aos débitos fazendários. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A comprovação da prestação dos serviços por meio de contrato, aditivos e notas fiscais transfere ao ente público o ônus de demonstrar eventual pagamento ou inexecução contratual." "2. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não afasta o dever do ente público de cumprir suas obrigações contratuais comprovadamente assumidas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1075290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.03.2018, DJe 20.03.2018; TJGO, Apelação Cível 5002022-56.2018.8.09.0173, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 13.10.2022, DJe 13.10.2022.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aso arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil e 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por isenção legal (art. 1.007, § 1º, do CPC). Contrarrazões vistas na mov. 85, em que requer o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, quanto a alegada ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere em definir se a documentação apresentada pela parte autora comprova a prestação dos serviços e se o ônus da prova acerca do pagamento recai sobre o ente público. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2288960/SPi, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/10/2024 Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/5 ____________________________ i“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. OBRA VIÁRIA. ATRASO. PEDIDO DE REPROGRAMAÇÃO DO CALENDÁRIO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ANUÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL CONFORME ART. 489 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 83. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (…) VI - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.”

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Processo nº 5002022-06.2022.8.21.0101

ID: 280912450

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-06.2022.8.21.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA ANTIGA - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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VANESSA IANKOWSKI SANHUDO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002022-06.2022.8.21.0101/RS EXEQUENTE : CASA ANTIGA - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A) : VANESSA IANKOWSKI SANHUDO (OAB RS101058) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002022-06.2022.8.21.0101/RS EXEQUENTE : CASA ANTIGA - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A) : VANESSA IANKOWSKI SANHUDO (OAB RS101058) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo as datas indicadas pelo leiloeiro, fixando os seus honorários em 10% sobre o valor total dos bens. Datas e local: 1º LEILÃO: Dia 18 de setembro de 2025, às 14h30min. 2º LEILÃO: Dia 25 de setembro de 2025, às 14h30min. LOCAL: Através do site www.TuraniLeiloes.com.br. Bens móveis: LOTE 1 ID 3312 : FORD FIESTA, PLACA IIC5423, ANO/MODELO 1998/1998, RENAVAM 704125714, CHASSI 9BFZZZFDAWB225169 E COR BRANCA - Licenciamento valido até 30/04/2017 • Depositado no CRD Alvorada Remoções desde 03/02/2019 Ônus: • RENAJUD inserido nos autos do processo 074/1.10.0004384-1 que tramita na 2ª Vara Judicial de Três de Maio/RS. AVALIAÇÃO: R$ 6.903,00 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 6.903,00 (seis mil novecentos e três reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 3.451,50 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). LOTE 2 ID 3313 : CITROEN XSARA BKGLX16I, PLACA IKE5708, ANO/MODELO 2001/2001, RENAVAM 765296500, CHASSI VF7N2N6A41J404373 E COR PRATA - Licenciamento valido até 30/06/2015 Ônus: • RENAJUD inserido nos autos do processo 074/1.10.0004384-1 que tramita na 2ª Vara Judicial de Três de Maio/RS3 • RENAJUD inserido nos autos do processo 141/3.08.0000128-6 que tramita no Juizado Especial Cível da comarca de Capão da Canoa/RS AVALIAÇÃO : R$ 7.534,00 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 6.903,00 (seis mil novecentos e três reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 3.767,00 (três mil setecentos sessenta e sete reais). LOTE 3 ID 3314: FIAT UNO FIORINO , PLACA JBM0894, ANO/MODELO 1991/1991, RENAVAM 564534536, CHASSI 9BD146000M8197347 E COR BRANCA - Licenciamento valido até 31/05/2015 Ônus: • RENAJUD inserido nos autos do processo 074/1.10.0004384-1 que tramita na 2ª Vara Judicial de Três de Maio/RS AVALIAÇÃO : R$ 9.198,00 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 9.198,00 (nove mil cento e noventa e oito reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 4.599,00 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais). LOTE 4 ID 3315: CITROEN XSARA PICASSO EXA, PLACA DUS1950, ANO/MODELO 2004/2004, RENAVAM 828995320, CHASSI 935CHRFN24B508443 E COR PRATA - Licenciamento valido até 31/05/2015 Ônus: • RENAJUD inserido nos autos do processo 5008115- 51.2023.8.21.0003 que tramita na 2ª Vara Cível de Alvorada/RS8 • RENAJUD inserido nos autos do processo 074/1.10.0004384-1 que tramita na 2ª Vara Judicial de Três de Maio/RS9 • RENAJUD inserido nos autos do processo 0002023.48.2011.8.21.0041 que tramita na 2ª Vara Judicial de Canela /RS AVALIAÇÃO : R$ 11.818,00 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 11.818,00 (onze mil oitocentos e dezoito reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 5.909,00 (cinco mil novecentos e nove reais). Salienta-se que, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) ao da última avaliação do imóvel, no primeiro pregão, e inferiores a 50% (cinquenta por cento) no segundo leilão. Intime-se o executado, na forma do artigo 889, inciso I, do CPC, das datas designadas para o leilão. Igualmente deverão ser intimados eventuais credores com garantia real ou com penhora anterior averbada , na forma do artigo 889, incisos II e III do CPC, conforme ônus cadastrados. 2. Autorizo a remoção e o recolhimento do veículo penhorado, ao depósito do leiloeiro, até 20 dias antes do leilão , para fins de visitação presencial dos interessados e entrega ao arrematante. O presente despacho serve como ofício/autorização. 3. Caso frustrada a remoção amigável, defiro, desde já, a remoção do veículo e expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça, bem como autorizo o arrombamento, caso necessário. Nesse caso, comunique-se o Sr. Oficial de Justiça para estabelecer contato com o leiloeiro nomeado, para agendar a data para a realização da remoção. Cumpram-se as diligências legais para o ato.

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