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"5002022-92.2022.8.13.0209" - Resultados da Busca

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Processo nº 0710113-91.2025.8.01.0001

ID: 316175439

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0710113-91.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES (OAB 2408/AC) - Processo 0710113-91.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB… ADV: AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES (OAB 2408/AC) - Processo 0710113-91.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Rio Branco em face de pessoas incertas e não identificadas, diante da alegada turbação possessória ocorrida na Rua Bola Preta, situada no Bairro Castelo Branco, onde populares, inconformados com a instalação do Centro POP, estariam impedindo a livre circulação de pessoas e veículos por meio da colocação de barricadas e demais obstáculos físicos. Alega o ente municipal ser legítimo possuidor do bem público em questão, tratando-se de via pública urbana, sobre a qual exerce, de forma contínua e inequívoca, posse direta e administrativa, conforme previsto no art. 1.210 do Código Civil. Sustenta que a obstrução da via não só configura turbação à sua posse, como também compromete o funcionamento de serviço público essencial destinado à população em situação de rua, violando princípios constitucionais como a continuidade do serviço público, a dignidade da pessoa humana e o direito à mobilidade urbana. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito eo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, tratando-se de ação possessória, dispõe o art. 560 do CPC: O possuidor direto ou indireto que tenha sido turbado na posse de bem poderá demandar contra o turbação, para que seja mantido na posse. O juiz, se estiver convencido da verossimilhança da alegação, poderá, conceder liminarmente a manutenção de posse, ouvido o réu ou independentemente de audiência, conforme o caso. No caso em apreço, os elementos constantes da inicial, corroborados por documentos, evidenciam de forma clara a ocorrência de turbação possessória, consubstanciada na interdição física da Rua Bola Preta por particulares não identificados, com a colocação de barricadas que inviabilizam o exercício regular da posse administrativa do Município. O Município de Rio Branco, na condição de legítimo detentor da posse pública da via urbana, está impossibilitado de exercer plenamente a política pública essencial, diante da interdição da via pública com pneus, paus, cordas e outros objetos, bem como os prejuízos concretos dela decorrentes, como o impedimento do trânsito de veículos e pedestres, dentre outros. Trata-se, portanto, de conduta que excede os limites do direito à livre manifestação, invadindo à dignidade das pessoas atendidas pelo serviço público e à legalidade da atuação administrativa. O perigo de dano é evidente, já que a manutenção do bloqueio da Rua Bola Preta inviabiliza a prestação de um serviço essencial, além de afetar negativamente o deslocamento da população local, privada do uso regular da via pública. Nesse contexto, cumpre destacar a jurisprudência que reconhece o direito possessório do poder público sobre bens públicos, independentemente de demonstração de posse de fato, sendo suficiente a presunção de posse jurídica decorrente do domínio legal sobre o bem. Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. LOGRADOURO PÚBLICO. BEM DE USO COMUM. DESNECESSIDADE DE PROVA DA POSSE PELO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR. PRESCINDIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE POSSE NOVA OU VELHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que a posse pelo ente estatal sobre bens públicos se dá independente de demonstração do poder de fato sobre a coisa, mas do próprio domínio conferido ao ente público (posse jurídica). A natureza do bem público conferida por lei faz com que não se exija a prova da posse por meio de um documento público específico, notadamente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não é possível a posse de bem público, haja vista que sua ocupação se caracteriza como mera detenção de natureza precária. Por conseguinte, é irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha para fins de concessão liminar para reintegração de posse em favor da municipalidade. Recurso conhecido e improvido.(TJ-ES - AI: 5002022-10.2024.8.08.0000, Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 06/05/2024)." Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata desobstrução da Rua Bola Preta, em todos os seus trechos afetados, mediante a retirada de barricadas, objetos, pneus, paus, cordas ou quaisquer outros meios que estejam impedindo o livre trânsito de veículos e pedestres, autorizando, inclusive, o uso de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 846, §1º do CPC. Determino, ainda, a citação pessoal das pessoas eventualmente encontradas no local, bem como a citação por edital dos demais réus incertos e não identificados. Expeça-se mandado de manutenção na posse, nos termos desta decisão, para cumprimento por oficial de justiça, com apoio da força policial, caso necessário, objetivando a efetivação da ordem liminar ora concedida. Intime-se o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, considerando tratar-se de demanda envolvendo interesse público e direitos de grupos em condição de vulnerabilidade social. Cumpra-se com urgência.

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Resultados para o tribunal: TJAC

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