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Juliana Aparecida Machado Faria x Vanuza Goncalves Pereira Barroso

ID: 260715377

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-83.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA MACHADO FARIA

Polo Passivo:

VANUZA GONCALVES PEREIRA BARROSO

Intimação

Advogados:

SAMARA RAMALHO VASCONCELOS

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JANDENICE MARIA RAMOS

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WALLERSON RODRIGO ROCHA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002324-83.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JULIANA APARECIDA MACHADO FARIA CPF: 064.181.906-45 RÉU: VANUZA GONCALVES PEREIRA BARROSO CPF: 075.124.436-84 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) ajuizada por JULIANA APARECIDA MACHADO FARIA em face de VANUZA GONCALVES PEREIRA BARROSO, ambas qualificadas nos autos. A Autora alega, em síntese, a nulidade absoluta da sentença proferida nos autos do Processo nº 0023872-65.2018.8.13.0684, que tramitou neste Juízo (referente à ação de reparação por danos materiais e morais movida pela ora Ré contra a ora Autora), em virtude de vício insanável na citação. Sustenta que a carta citatória naquele feito (ID 1264004797 dos autos originais) foi enviada para seu endereço profissional (consultório odontológico) e recebida por terceira pessoa (Sra. Ketley M. Souza), sem que ela, Autora, tivesse tomado conhecimento pessoal e inequívoco da demanda. Afirma que, por essa razão, não compareceu à audiência de conciliação designada naqueles autos e não apresentou contestação. Relata que posteriores intimações para atos processuais no feito originário, incluindo uma para realização de perícia técnica para a qual foi pessoalmente intimada em 26 de fevereiro de 2019 (conforme certidão de mandado cumprido - ID 1264004799, pág. 8 dos autos originais), também foram recebidas por terceiros (ID 9754298120, 9905915165) ou em endereço diverso (estabelecimento comercial de seu esposo - ID 10288841234). Aduz ter tomado ciência efetiva da condenação apenas quando intimada para o cumprimento de sentença. Argumenta que a citação de pessoa física deve ser pessoal, conforme art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e que o recebimento por terceiro em endereço comercial não supre a formalidade legal, invocando entendimento jurisprudencial. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da sentença e do cumprimento de sentença correlato. O pedido liminar foi indeferido por este Juízo (ID 10314709268), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão ID 10395382829), sob o fundamento preliminar de que a intimação pessoal posterior poderia ter suprido o vício ou configurado a chamada "nulidade de algibeira". Pugna, ao final, pela declaração de nulidade da sentença proferida no processo nº 0023872-65.2018.8.13.0684 e de todos os atos subsequentes, com a condenação da Ré nos ônus sucumbenciais. Pleiteou e obteve, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada (ID 10327412967), a Ré apresentou contestação (ID 10384537473). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Autora, alegando que esta possui condições financeiras (dentista estabelecida desde 2008, cônjuge empresário do ramo de materiais de construção, possui veículo). No mérito, sustentou a validade da citação realizada no processo originário ou, alternativamente, a convalidação do ato pela intimação pessoal posterior da Autora para a perícia. Argumentou que a Autora teve ciência inequívoca da ação e optou pela inércia, configurando preclusão e a vedada "nulidade de algibeira". Acusou a Autora de litigância de má-fé, por supostamente alterar a verdade dos fatos e usar o processo para fim ilegal. Requereu a improcedência da ação, a revogação da gratuidade da Autora e sua condenação por litigância de má-fé. Pleiteou, para si, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ID 10384513445, 10384500731). A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10389320244), refutando as alegações da Ré, reiterando a tese de nulidade absoluta da citação, defendendo a manutenção de sua gratuidade de justiça e negando a ocorrência de preclusão ou má-fé. Instadas a especificarem provas (ID 10389823414), a Ré manifestou interesse em prova testemunhal e depoimento pessoal da Autora (ID 10391517494). A Autora requereu depoimento pessoal da Ré, prova testemunhal e juntada de novos documentos (ID 10395318760). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Preliminares II.1.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça da Autora A Ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à Autora, argumentando que a condição profissional (dentista), a posse de veículo e o fato de ser casada com empresário indicariam capacidade financeira para arcar com as custas processuais. A Autora, por sua vez, apresentou declaração de hipossuficiência e sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2023 (ID 10304647964), indicando rendimentos anuais de R$ 24.500,00, reafirmando sua condição de profissional autônoma sem estabilidade financeira. O artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece uma presunção juris tantum (relativa) de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Compete à parte impugnante o ônus de elidir tal presunção, mediante prova robusta da capacidade econômica da beneficiária (Art. 100, caput, CPC). No caso concreto, embora a Ré tenha apresentado indícios relevantes (profissão, veículo do cônjuge, situação conjugal com empresário), estes, analisados em conjunto com a declaração de rendimentos da Autora, não se mostram, por si sós, suficientes para afastar, de forma inequívoca e cabal, a presunção legal de hipossuficiência, especialmente considerando a natureza autônoma da profissão odontológica e a ausência de demonstração de rendimentos atuais elevados ou patrimônio vultoso incompatível com o benefício. A decisão que deferiu o benefício (ID 10314709268) já ressalvou a possibilidade de revogação caso comprovada a má-fé ou alteração da situação financeira, o que não restou inequivocamente demonstrado pela Ré neste momento processual. Assim, rejeito a impugnação e mantenho, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à Autora. II.1.2. Do Pedido de Gratuidade da Justiça da Ré A Ré, por sua vez, também pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando-se "do lar", residente em zona rural e sem renda fixa. Diante da ausência de elementos nos autos que infirmem tal declaração e considerando a presunção de veracidade estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, defiro à Ré os benefícios da gratuidade de justiça. II.1.3. Do Cabimento da Querela Nullitatis A presente ação visa desconstituir sentença proferida nos autos do Processo nº 0023872-65.2018.8.13.0684, já acobertada pela coisa julgada formal, sob o fundamento de nulidade (ou inexistência) de citação. A querela nullitatis insanabilis é, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o meio processual adequado para impugnar vícios transrescisórios – aqueles que atingem a própria existência ou validade da relação processual, como a ausência ou nulidade de citação –, os quais impedem a formação válida do processo e, por conseguinte, a produção da coisa julgada material. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal vício, por sua gravidade, não se convalida pelo decurso do tempo e pode ser arguido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo decadencial da ação rescisória (Art. 966, CPC). Portanto, a via processual eleita pela Autora é formalmente adequada à pretensão deduzida. II.2. Do Mérito II.2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar a (in)validade do ato citatório realizado no Processo nº 0023872-65.2018.8.13.0684 e, em caso de eventual invalidade originária, se ato processual posterior teve o condão de suprir o vício ou se operou a preclusão quanto à sua alegação. Verifica-se que a questão posta em juízo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução – notadamente a forma como se deu a citação inicial e a ocorrência da intimação pessoal posterior da Autora naquele feito – já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, tanto neste processo quanto por referência aos autos nº 0023872-65.2018.8.13.0684. A produção de prova oral (depoimentos e testemunhas), requerida pelas partes, mostra-se despicienda para o deslinde da causa, uma vez que a análise da (in)validade da citação e da ocorrência de preclusão temporal para sua arguição depende fundamentalmente da interpretação da legislação processual e da jurisprudência aplicável aos atos processuais já documentados e incontroversos quanto à sua ocorrência fática (entrega da citação inicial por AR a terceiro e intimação pessoal posterior por mandado). II.2.2. Da (In)Validade da Citação e da Preclusão – "Nulidade de Algibeira" A Autora fundamenta sua pretensão na nulidade da citação ocorrida no processo nº 0023872-65.2018.8.13.0684, alegando que a carta citatória foi recebida por terceiro (Sra. Ketley M. Souza) em seu endereço profissional (consultório). De fato, a regra geral para a citação de pessoa física por via postal, conforme disposto no art. 248, § 1º, do CPC, exige a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento. Excepciona-se a regra nos casos de citação em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), onde a entrega ao funcionário da portaria é válida. O recebimento por terceiro em endereço comercial que não se enquadre nessas exceções configura, a princípio, vício no ato citatório, por não garantir a ciência inequívoca do réu sobre a demanda. Contudo, a análise atenta dos autos do processo originário (nº 0023872-65.2018.8.13.0684) revela um fato processual subsequente de crucial importância: a Autora (lá Ré) foi pessoalmente intimada naquele processo em 26 de fevereiro de 2019, por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça. Conforme certidão anexada ao ID 1264004799, o Oficial certificou ter intimado "Dra Juliana Aparecida Machado Faria" acerca da determinação de realização de perícia, tendo ela exarado sua nota de ciente no mandado. A própria Autora reconhece este fato na inicial desta querela nullitatis (ID 10304641745, pág. 3). Esse ato de intimação pessoal, realizado por Oficial de Justiça e devidamente certificado, ocorrido quase seis meses após a data da primeira audiência de conciliação (29/11/2018), proporcionou à Autora ciência inequívoca da existência e tramitação da demanda judicial movida contra si. A partir desse momento, não há como sustentar desconhecimento do processo. Nesse exato contexto, incide a regra do artigo 278 do Código de Processo Civil: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ao ser pessoalmente intimada em fevereiro de 2019 sobre a existência e andamento do processo nº 0023872-65.2018.8.13.0684, caberia à Autora, naquela que se configurou como a primeira oportunidade em que teve ciência formal e inequívoca da lide, constituir advogado e, caso entendesse pertinente, arguir o suposto vício na citação inicial. No entanto, a Autora optou por permanecer inerte, não apenas naquela ocasião, mas por mais de 5 (cinco) anos, vindo a suscitar a nulidade apenas em setembro de 2024 (data da propositura desta ação), após a prolação da sentença naquele feito, o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento. Tal comportamento configura a preclusão temporal do direito de alegar a nulidade da citação, nos exatos termos do art. 278 do CPC. Embora a nulidade de citação seja, em regra, vício gravíssimo, classificado como transrescisório e matéria de ordem pública, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento de que mesmo as nulidades absolutas podem ser atingidas pela preclusão se a parte, ciente do vício, deixa de arguí-lo na primeira oportunidade, mantendo-se silente de forma estratégica. Essa conduta é conhecida como "nulidade de algibeira" (ou "nulidade de bolso"), prática processual rechaçada por violar frontalmente os princípios da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), da cooperação (art. 6º, CPC) e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A parte não pode "guardar" uma nulidade para invocá-la apenas quando o resultado do processo lhe for desfavorável. No caso concreto, a Autora teve ciência pessoal e inequívoca do processo em 26/02/2019 e nada fez. Sua inércia prolongada permitiu que o processo originário tramitasse por anos, culminando em sentença e trânsito em julgado. Somente diante da iminência da execução do julgado é que a Autora veio arguir a nulidade da citação ocorrida anos antes. Essa conduta se amolda perfeitamente à vedada "nulidade de algibeira", conforme já sinalizado pelo E. TJMG no Acórdão ID 10395382829, que manteve o indeferimento da tutela de urgência nestes autos. Destarte, ainda que se pudesse admitir a existência de um vício na citação postal inicial, a ciência inequívoca posterior da Autora sobre a existência do processo, comprovada pela intimação pessoal por Oficial de Justiça em 26/02/2019, somada à sua inércia em alegar a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos após essa ciência, acarreta a preclusão do seu direito de fazê-lo agora. Consequentemente, convalida-se o vício processual arguido (aplicação do princípio pas de nullité sans grief instrumental, aliado à boa-fé objetiva e à preclusão), o que afasta a pretensão anulatória deduzida nesta Querela Nullitatis. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COBRANÇA INDEVIDA. REVELIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 278 do CPC, eventual nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2) Consoante precedentes do STJ, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 3) Segundo dispõe o artigo 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", pelo que não se sujeita à decadência a ação declaratória de nulidade. 4) Configurada a revelia, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial (CPC, art. 344). 5) A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. 6) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368446-1/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA - VÍCIO DE CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO EM CURSO - BOA-FÉ OBJETIVA - "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as nulidades mais graves, como as decorrentes da violação do contraditório, sujeitam-se à preclusão quando a parte, ciente do vício procedimental, deixa de argui-lo oportunamente. A condenação por litigância de má-fé depende da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.236720-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023) II.2.3. Da Alegada Litigância de Má-Fé A Ré pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé (Arts. 79 e 80, CPC), argumentando que ela alterou a verdade dos fatos e usou o processo para fim ilegal. Embora a conduta da Autora, ao deixar de arguir a nulidade na primeira oportunidade após sua intimação pessoal, tenha sido reconhecida como causa de preclusão e se assemelhe à figura da "nulidade de algibeira" (contrária à boa-fé), não vislumbro nos autos elementos suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, o dolo processual específico ou a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou o trâmite processual, requisitos essenciais para a imposição das severas penas por litigância de má-fé previstas no artigo 81 do CPC. A aplicação de tal penalidade exige prova robusta da conduta maliciosa e do prejuízo causado, o que não restou demonstrado de forma cabal pela Ré. A mera utilização de via processual, ainda que com tese jurídica rechaçada, não configura, por si só, litigância de má-fé. Assim, rejeito o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé. Ressalto, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme entendimento pacificado (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela Ré, mantendo o benefício concedido à Autora JULIANA APARECIDA MACHADO FARIA. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à Ré VANUZA GONCALVES PEREIRA BARROSO. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) ajuizada por JULIANA APARECIDA MACHADO FARIA em face de VANUZA GONCALVES PEREIRA BARROSO. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé. Em consequência, DECLARO HÍGIDA a sentença proferida nos autos do Processo nº 0023872-65.2018.8.13.0684, bem como válidos os atos processuais subsequentes naquele feito, ressalvada a possibilidade de impugnação por outros meios processuais cabíveis. Condeno a Autora, JULIANA APARECIDA MACHADO FARIA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.900,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade de justiça ora mantida em favor da Autora (art. 98, § 3º, CPC), enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência ou não decorrido o prazo prescricional de cinco anos. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002324-05.2025.8.08.0000

ID: 320842893

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002324-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERZOG TRANSPORTES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002324-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: HERZOG TRANSPORTES LTDA - EPP e outros RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002324-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: HERZOG TRANSPORTES LTDA - EPP e outros RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MULTA CONFISCATÓRIA – MULTA QUE EXTRAPOLA EM MAIS DE 100% O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL – REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º e §6° – RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão do limite da multa punitiva qualificada foi objeto de recente análise perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário nº736.090, com repercussão geral reconhecida (Tema 863), fixou a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 2. In casu, tem-se que a multa aplicada corresponde a 137,52% (cento e trinta e sete vírgula cinquenta e dois por cento) do valor do principal, ultrapassando, assim, o limite estabelecido pelo Pretório Excelso (100%), ante a ausência de reincidência. Desse modo, e considerando ainda que o referido entendimento de que o valor da multa tributária não pode ultrapassar o valor total do tributo ao qual está vinculada já vinha sendo aplicado por este e. Tribunal, não há que se falar em reforma da decisão recorrida nesse tocante 3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a fixação dos honorários advocatícios passou a ser impositiva no percentual previsto naquele diploma (art. 85, §2º ou §3º, do CPC), devendo o Magistrado arbitrá-lo de forma equitativa somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º, do CPC) – Tema 1.076 do STJ. 4. No caso em tela, o valor do proveito econômico é a diferença do valor original da CDA nº09324/2019 e o valor após a redução da multa, o que não ultrapassa R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Daí de se dessomem dois pontos: (1) não sendo exorbitante o proveito econômico obtido pelo sucumbente, não há necessidade de sobrestamento deste feito no aguardo do julgamento do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal e (2) não sendo considerado muito baixo o proveito econômico obtido pelos réus, afasta-se, de imediato, a aplicação do art. 85, §8° do CPC, pois não estamos diante das hipóteses nele previstas. 5. Recurso improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5002324-05.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: HERZOG TRANSPORTES LTDA - EPP RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso e passo à análise do seu mérito. Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal (proc.nº5030444-25.2021.8.08.0024) ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de HERZOG TRANSPORTES LTDA – EPP, colimando a perseguição da quantia de R$346.030,89 (trezentos e quarenta e seis mil e trinta reais e oitenta e nove centavos), referente ao débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº09324/2019 (Id 12590291). Em decisão de Id 50687879 (dos autos de origem), o juízo a quo acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade “para excluir da CDA o valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor principal (valor do imposto devido)” e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs este Agravo de Instrumento (Id 12239989) sustentando, em síntese, que: I) a parte recorrida foi autuada por deixar de escriturar documento fiscal em livro próprio, de modo que foi corretamente aplicada a multa estabelecida no art.75-A, §4º, inciso I, alínea "a", item 1, da Lei nº 7.000/01; II) os parâmetros utilizados para se chegar ao valor devido, a tal título, estão definidos na lei e, portanto, não se constata nenhuma arbitrariedade no cálculo da multa; III) a multa aplicada no presente caso em desfavor do contribuinte não ostenta natureza de multa moratória e nem se confunde com aquelas aplicadas por puro e simples descumprimento de obrigação acessória; IV) a multa aplicada é constitucional e não ostenta caráter confiscatório, pois possui como objetivo inibir fraude e sonegação fiscal; V) não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que no caso concreto não ocorreu a extinção da execução fiscal, e sim apenas o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade (Tema STJ 421); VI) caso mantida a condenação, os honorários devem ser arbitrados por equidade. Pois bem. No particular, denota-se que o valor do principal do débito fiscal é de R$135.883,65 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e o valor da multa aplicada é de R$186.860,48 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), como se infere da CDA de Id 1259029. Com efeito, a questão do limite da multa punitiva qualificada foi objeto de recente análise perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário nº736.090, com repercussão geral reconhecida (Tema 863), fixou a seguinte tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Na mesma ocasião, foi ainda realizada a modulação dos efeitos nos seguintes termos: Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. In casu, tem-se que a multa aplicada corresponde a 137,52% (cento e trinta e sete vírgula cinquenta e dois por cento) do valor do principal, ultrapassando, assim, o limite estabelecido pelo Pretório Excelso (100%), ante a ausência de reincidência. Desse modo, e considerando ainda que o referido entendimento de que o valor da multa tributária não pode ultrapassar o valor total do tributo ao qual está vinculada já vinha sendo aplicado por este e. Tribunal, não há que se falar em reforma da decisão recorrida nesse tocante. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS. MULTA SANCIONATÓRIA. CONFISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR EXCEDENTE A 100% DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte apoiou-se na falta de emissão de documento fiscal, e respectivo recolhimento, apurados pela diferença correspondente aos valores relativos às operações informadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito, situação que atrai a incidência do previsto no artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea “f”, da Lei Complementar nº 123/06. 2. O caráter confiscatório somente resta evidenciado nas hipóteses em que o valor da multa – obrigação tributária acessória – for superior ao percentual de 100% (cem por cento) do tributo devido. Acaso verificada, na prática, violação ao princípio do não confisco, inserto no preceptivo mencionado, afigurar-se-á plenamente possível ao magistrado reduzir o valor cobrado a título de multa tributária, atento, todavia, à necessidade de não frustrar a finalidade última de desestímulo à burla da sonegação tributária. 3. Apelo conhecido e desprovido. Ratificada a procedência parcial dos pleitos autorais. (Apelação Cível nº0037021-46.2017.8.08.0024. Órgão julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Marcos Valls Feu Rosa. Data de Publicação: 21/02/24). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA QUALIFICADA. APARENTE NATUREZA CONFISCATÓRIA. TEMA 893/STF PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO VALOR QUE EXCEDE A 100% DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Especificamente em relação aos limites da denominada “multa fiscal qualificada”, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao seu caráter confiscatório, no bojo do RE n.º 736.090/SC (Tema n.º 893/STF) 2 - Considerando a ausência de definição do tema, este egrégio Tribunal tem se manifestado no sentido de que nada obsta a utilização do entendimento até então adotado para todas as espécies de multas fiscais, qual seja, o entendimento de que aquelas que ultrapassem 100% do valor do tributo se mostram abusivas. 3 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº5012021-21.2023.8.08.0000. Órgão julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 04/03/24). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CEM POR CENTO. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, a multa aplicada representa cerca de 176% do tributo devido, razão pela qual, ao menos nesta análise, deve ser mantida a decisão quanto à limitação em 100%. 2. (…) (Agravo de Instrumento nº5014060-88.2023.8.08.0000. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Relator: Ewerton Schwab Pnto Júnior. Data: 03/04/2024). (grifo nosso) Em relação ao capítulo sucumbencial, importa ressaltar inicialmente que o c. Superior Tribunal de Justiça já consignou que “a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado” (STJ. AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº2038278/RS. 2021/0386966-2. Quarta Turma. Rel.: Ministro Carlos Ferreira. Julgamento: 15/08/22. Publicação: 18/08/22). Superado esse ponto, tem-se que, embora o agravante afirme que os honorários advocatícios deve ser arbitrados segundo o disposto no art.85, §8º, do CPC, de acordo com critérios de equidade, tenho que com a vigência do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios passou a ser impositiva no percentual previsto naquele diploma (art. 85, §2º ou §3º, do CPC), devendo o Magistrado arbitrá-lo de forma equitativa somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.850.512/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1076), fixou precedente veiculado nas seguintes teses: 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (...) 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ. REsp n. 1.850.512/SP. Corte Especial. Relator: Ministro Og Fernandes. Data de Julgamento: 16/03/22, DJe: 31/05/22.) Tal entendimento tem sido aplicado por este e. TJ/ES que, por observância aos preceitos legais, tem reservado a fixação por apreciação equitativa do valor de condenação aos casos previstos no citado §8º, ou seja, nas causas em que for inestimável ou irrisório o provento econômico ou com valor da causa muito baixo, guardando observância, ainda nesses casos, aos critérios objetivos dos incisos I a IV do § 2º, art. 85 do CPC. No sentido, colhem-se os seguintes julgados desta c. Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – CANCELAMENTO DE PROTESTO – IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CAUSA – TEMA 1076 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do art. 85, do CPC, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. A apreciação equitativa prevista o §8º, do art. 85, do CPC, somente poderá ser aplicado quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 2- O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Sob o Rito dos Recursos Repetitivos Tema 1076, definiu as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 3- Não é permitido ao juiz afastar o art. 85, § 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade apenas porque a parte considera os honorários elevados, eis que o CPC prevê as possibilidades de utilização da equidade. Ademais, não seria razoável a minoração dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa em R$100.000,00, sendo que o objeto da ação era, em verdade o cancelamento dos protestos de títulos que perfaziam mais de dois milhões de reais. 4- Em que pese as alegações recursais, o valor atualizado da causa deve ser utilizado como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no caso concreto. 5- Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0025110-42.2014.8.08.0024. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Sérgio Ricardo de Souza. Data de Publicação: 11/04/24). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA DEFINIDO E NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu que, quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico, a condenação de honorários deve se dar sobre o valor da causa. 2. Embora o Magistrado a quo tenha concluído que o valor da causa não guarda relação com o proveito econômico pretendido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade se trata de regra excepcional para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 3. No caso dos autos, foi atribuída à causa, pelo próprio Autor da demanda, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não havendo impugnação de nenhum dos requeridos. Posteriormente, o Juízo a quo retificou o valor da causa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$60.000,00 (sessenta mil reais), novamente não tendo nenhuma das partes se insurgido quanto à decisão. 4. Entretanto, após proferida sentença de mérito, comparece o Autor/Apelante sustentando a existência de proveito econômico significativamente superior ao anteriormente indicado. Ora, por considerar mensurável o proveito econômico obtido na causa, deveria o Autor ter indicado o valor “correto” desde o princípio, na petição inicial, o que não ocorreu. Tal fato só ratifica a impossibilidade de mensuração do proveito econômico em tela. 5. Logo, em que pese não ser possível mensurar o proveito econômico, também não é cabível a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, de acordo com os entendimentos esposados. 6. No caso, o valor da causa deve ser considerado como base de cálculo dos honorários advocatícios, adotando a sistemática de cálculo prevista no art. 85, §2º do CPC e, por conseguinte, afastando aquela constante no §8º do mesmo dispositivo legal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº0000173-27.2017.8.08.0035. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relatora: Débora Maria Ambos Corrêa da Silva. Data: 26/09/23). (grifo nosso) Devo ressaltar, por oportuno, que em seguida à fixação do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal - em agosto de 2023 - reconheceu a repercussão geral sobre o Tema 1255, no qual se cogita a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85,§ 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Postas estas premissas, verifico que, no caso em tela, o valor do proveito econômico é a diferença do valor original da CDA nº09324/2019 e o valor após a redução da multa, o que não ultrapassa R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Daí de se dessomem dois pontos: (1) não sendo exorbitante o proveito econômico obtido, não há necessidade de sobrestamento deste feito no aguardo do julgamento do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal e (2) também não sendo considerado muito baixo o proveito econômico obtido, afasta-se, de imediato, a aplicação do art.85, §8° do CPC, pois não estamos diante das hipóteses nele previstas. Não há, também, portanto, fundamento para alteração da decisão quanto ao ponto. Por fim, colaciono ainda as seguintes ementas de julgados recentes deste e. TJ/ES em hipóteses semelhantes a destes autos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA QUALIFICADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ART. 150, IV, DA CF. TEMA 863 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa tributária punitiva, ainda que qualificada, deve observar os limites impostos pelo princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da CF. 2. De acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 863, é cabível a limitação da multa tributária qualificada ao percentual de 100% (cem por cento) do débito tributário, salvo nos casos de reincidência comprovada, em que poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento). 3. A modulação de efeitos fixada no RE 736.090/SC determina a aplicação da tese às penalidades não adimplidas e cujos fatos geradores ocorreram até 20/09/2023. 4. A inexistência de prova de reincidência impede a elevação da multa além do limite fixado. 5. A fixação de honorários advocatícios deve seguir os critérios legais do art. 85, §3º, do CPC, sendo incabível sua definição por equidade na hipótese dos autos (Tema 1076 do STJ). 6. Recurso desprovido. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº5003020-41.2025.8.08.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Relatora: Janete Vargas Simões. Data de Publicação: 20/05/25). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA QUALIFICADA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir o valor da multa fiscal que excede 100% do tributo devido, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da multa fiscal superior a 100% do valor do tributo devido e a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do excipiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa fiscal que excede 100% do valor do tributo caracteriza efeito confiscatório, em violação ao art. 150, IV, da CF/1988, conforme entendimento consolidado pelo STF e precedentes desta Corte. 4. O caso não se amolda à hipótese do Tema 487 do STF (RE 640.452/RO), que trata de multas isoladas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias sem crédito tributário. 5. O acolhimento da exceção de pré-executividade para limitar o valor da multa fiscal autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa fiscal que excede 100% do valor do tributo devido caracteriza efeito confiscatório e deve ser limitada ao montante do tributo. 2. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade para redução ou extinção parcial da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC, art. 85. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº5013512-29.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Relator: Ewerton Schwab Pinto Júnior. Data de Publicação: 20/02/25). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo x Jucelio Richner

ID: 319287861

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-23.2019.8.24.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

JUCELIO RICHNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002324-23.2019.8.24.0015/SC APELANTE : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : JUCELIO RICHNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUG… Apelação Nº 5002324-23.2019.8.24.0015/SC APELANTE : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : JUCELIO RICHNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 103, SENT1 ), in verbis : " Jucelio Richner ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo, ambos qualificados. Alegou o autor que, ao efetuar compras no comércio local, descobriu que seu nome estava negativado em virtude de inscrição em cadastros de inadimpletes efetuada pelo réu, proveniente do contrato de n. 003010025009928N, com vencimento em 19.10.2018. Disse que nunca contratou qualquer serviço do réu. Pugnou pela concessão de medida liminar para que a instituição fiduciária efetue a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, a procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos (Evento 1). A decisão do Evento 3 indeferiu a tutela provisória requerida, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do réu. A parte passiva, em contestação (Evento 9), refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Defendeu que a parte autora firmou o contrato, de modo que os descontos são legítimos, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Houve réplica (Evento 13). Instados para especificarem as provas que pretendem produzir (Evento 15), as partes apresentaram manifestação, tendo a parte autora pugnado pela realização de prova pericial (Evento 20) e a parte ré pelo julgamento antecipado da lide (Evento 22). A decisão do Evento 24 determinou a suspensão do feito segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Superior Tribunal de Justiça), consoante arts. 313, IV, do CPC, haja vista o tema 1.061 do STJ, afetado à sistemática de Recursos Repetitivo. Conforme certidão do Evento 34, a decisão do REsp 1.846.649/STJ transitou em julgado, sendo firmada tese. A parte autora requereu a designação de perícia grafotécnica (Evento 39). A parte ré informou que não possui outras provas a produzir (Evento 40). Foi proferida decisão saneadora, a qual determinou a produção de prova pericial (Evento 42). O laudo pericial foi juntado (Evento 86). Intimadas acerca do laudo pericial, as partes se manifestaram (Eventos 98 e 100)." Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra da MMa. Magistrada Isabela Alcalde Torres ( evento 103, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito descrito no Evento 1 - Contrato 4, confirmando a tutela antecipada concedida; e, b) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a contar do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), qual seja a data da inscrição indevida, até o advento da Lei 14.905/2024, quando incidirá SELIC, com dedução do IPCA (CC, art. 406), até o efetivo pagamento. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (somente no tocante ao quantum indenizatório), condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC." Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação ( evento 113, APELAÇÃO1 ), no qual requer a reforma da sentença para redução do valor fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que o montante arbitrado em primeiro grau é excessivo, podendo resultar em enriquecimento sem causa da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 121, PET1 ). Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, interposta por Jucélio Richner, em face de Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo, julgou parcialmente procedente o pleito exordial. Em suas razões recursais, a parte requerida pugna pela reforma da sentença para redução do valor fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que o montante arbitrado em primeiro grau é excessivo, podendo resultar em enriquecimento sem causa da parte autora. Pois bem. Tocante ao dano moral, é consabido que o mesmo consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso concreto, o dano moral decorre da aflição e da insegurança financeira sofridas pelo consumidor, em razão de contratação realizada em seu nome, cuja autenticidade das assinaturas foi afastada por prova pericial ( evento 86, LAUDO1 ). Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Ademais, em razão dessa suposta dívida decorrente de relação contratual inexistente, seu nome foi indevidamente inserido em cadastros de restrição ao crédito ( evento 1, DECL3 ). Nessa senda, tocante ao valor da indenização, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade além de analisar as peculiaridades do caso concreto. Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa. Outrossim, importante salientar que, em caso tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pelo requerido. O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa. Todas essas considerações apontam para um arbitramento que seja capaz não só de amenizar o desconforto e frustração experimentada pela requerente, como também de advertir a requerida quanto à reprovabilidade de sua conduta, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte requerente. Nesse sentido, destaco deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA LANÇADA. ÔNUS DA RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037504-19.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Deste modo, ponderadas as particularidades do caso em exame, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que o valor da indenização por danos morais arbitrado em Sentença (R$ 10.000,00) deve ser mantido, por estar em consonância com a extensão do dano causado, além de guardar o caráter pedagógico e inibidor necessário, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte autora, devendo permanecer incólume a Sentença no ponto. 4. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, §8º e 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Sobre o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O critério da equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade. Fixar honorários por equidade não significa, necessariamente, modicidade" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 381). In casu, o recurso interposto pela requerida foi conhecido de desprovido, o que influi na majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Desse modo, atentando-se à fixação de primeiro grau, majoro a verba honorária sucumbencial, devida aos patronos da parte autora, para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária sucumbencial, devida aos patronos da parte autora, para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.

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Processo nº 5002324-32.2025.8.13.0431

ID: 317053327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-32.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELY MATIAS DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - MODELOS PANDA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-1… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - MODELOS PANDA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃÃES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002324-32.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): KELY MATIAS DE SOUSA MOURA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. Maria Paula de Sousa Lima UchÃ´a Costa Procuradora Federal

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Processo nº 5021125-57.2022.4.03.6301

ID: 260841688

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021125-57.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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FELICIANO LYRA MOURA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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MARCOS ABRIL HERRERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021125-57.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021125-57.2022.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A. PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021125-57.2022.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A. PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega que houve omissão no acórdão no que se refere à determinação de atualização monetária e à incidência de juros dos valores que lhe deverão ser restituídos. Afirma que, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, e que a correção monetária deve ser contada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o desembolso de cada desconto realizado no salário de benefício do autor, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. O autor requer que o Juízo se manifeste expressamente sobre a omissão apontada. Em seus embargos de declaração, a parte ré, Banco C6 Consignado S.A., aduz que a decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da parte autora para condenar o Banco C6 ao pagamento de indenização por danos materiais, mas omitiu o índice monetário a ser aplicado, bem como os termos iniciais da correção e dos juros. O banco destaca a necessidade de especificar esses parâmetros na decisão judicial. Prosseguindo, destaca que a decisão não considerou a devolução do valor remanescente após transferências fraudulentas realizadas pela parte autora para terceiros. Alega que o valor total do empréstimo foi de R$ 46.164,79, dos quais R$ 42.228,45 foram transferidos para terceiros, restando um saldo de R$ 3.936,34 que deveria ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito. Afirma ainda que, em caso de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, é necessário realizar a devolução dos valores remanescentes, destacando que o valor a restituir é de R$ 286,89. O Banco C6 conclui pedindo que sejam conhecidos e julgados procedentes os embargos, corrigindo as omissões mencionadas para evitar prejuízos às partes. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021125-57.2022.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A. PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A VOTO Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Segundo o art. 1022 do diploma processual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de maneira que resulta uma só decisão ou um só julgado. No caso dos autos, o acórdão recorrido, no essencial se encontra assim fundamentado: "Todavia, do exame dos autos, nota-se que tal posicionamento não deve prevalecer. Houve falha na segurança dos serviços bancários. O Banco C6 concedeu ao autor, em poucos dias, três empréstimos consignados, em valor considerável. Tal como salientou o Juízo de origem, “conforme extratos anexados aos autos (ID 2590025926), foram creditados R$ 18.594,29 em 20/01/2022, R$ 14.152,70 em 21/01/2022, e R$ 13.417,82 em 25/01/2022”. Cumpre referir que o autor possui dois benefícios: “- ID 248810689 - declaração do INSS de que o autor percebe dois benefícios: pensão por morte previdenciária NB 21/197.234.501-7, com início em 28.12.2019, no valor de R$ 1.212,00, e aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/143.549.852-3, com início em 06.02.2007, no valor de R$ 5.182,92”. Todavia, chama a atenção o volume de recursos liberado em poucos dias. Ressalte-se que se trata de empréstimos com longos prazos contratuais, o que demonstra a falha na segurança dos serviços bancários, por se tratar de movimentação atípica e gravosa (contratos de valores substanciais, com longos prazos de pagamento, demonstrando a intenção de liberar o máximo de valores para a margem consignável). De outro lado, houve falha também da CEF, que permitiu as transferências de valores por meio de PIX em poucos dias, em operações de elevados montantes. Cumpre recordar, neste ponto, o que salientou a MM. Juíza que presidiu a instrução: “Conforme extratos anexados aos autos (ID 2590025926), foram creditados R$ 18.594,29 em 20/01/2022, R$ 14.152,70 em 21/01/2022, e R$ 13.417,82 em 25/01/2022. Contudo, o aparelho celular necessário para a realização das transferências por meio de PIX, somente foi cadastrado após a crédito de R$ 18.594,29 em 20/01/2022, e somente em 21/01/2022, o celular foi validado, sendo realizado apenas um PIX de R$ 5.000,00 nesta data, embora houvesse saldo de R$ 33.902,21, sem qualquer impedimento ou dificuldade para que os supostos fraudadores retirassem todo o dinheiro da conta, através de diversas operações, como ocorre normalmente nestes casos, inclusive com a contratação de empréstimos pré-aprovados. Ressalto que somente após 3 dias, em 24/01/2022 foram realizados mais dois PIX’s de R$ 5.000,00 e de R$ 18.824,00, restando ainda saldo de R$ 5.640,07, que foram deixados inexplicavelmente na conta. No dia 25/01/2022 houve novo crédito de empréstimo consignado, no valor de R$ 13.417,82, e na mesma data foi realizado PIX no valor de R$ 13.404,45, restando ainda saldo de R$ 5.271,97, sem que houvesse qualquer impedimento ou dificuldade para que os supostos criminosos retirassem todo o valor da conta, como normalmente ocorre nos casos de estelionato”. O fato de que as transferências referidas na sentença se deram ao longo de alguns dias (entre 20 e 25/01/22), com a devida vênia, demonstra que o autor foi vítima de fraude elaborada, realizada de maneira progressiva, mas não imediata, justamente para viabilizar a transferência da maior quantidade de recursos possível, dado o montante total dos empréstimos. Destaca-se a realização de transferências da modalidade PIX nas quantias de R$ 18.824,00 e R$ 13.404,45 em uma conta que não efetuava transações de valores dessa ordem. Além disso, tal como salientou o autor, que reside em São Paulo, seu número utiliza o DDD 11. O celular utilizado nas operações era DDD 13. Outrossim, a CEF não esclareceu o que apurou em relação ao titular da conta beneficiária das transferências. Nesse contexto, resta a convicção de que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, a qual merece ser melhor investigada. Há que se reconhecer, portanto, a responsabilidade das rés pelo ocorrido, uma vez que ambas falharam ao deixar de prestar serviços bancários com a segurança necessária à contratação de operações e à movimentação de recursos. Em caso semelhante, decidiu esta 15ª TR/SP: “CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DO CLIENTE. PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM VALOR ALTO NA CONTA DO AUTOR. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. ART. 14 DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO REFORMADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA FRAUDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELOS FRAUDADORES”. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5002324-43.2021.4.03.6329 Relator(a) Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 24/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024). Colhe-se do inteiro teor do voto proferido no precedente acima: “No caso em análise, esses elementos restaram caracterizados. Consta da petição inicial que a parte autora pretende ser indenizada pelo fato de o banco ter autorizado movimentação atípica em sua conta, consistente na realização de empréstimo e compensação de PIX e saques efetuadas com o seu cartão em movimentação bancária que foge totalmente ao padrão de uso da conta e tudo num único dia. Esse foi o fato descrito na petição inicial. Nesse ponto anoto que a parte autora demonstrou documentalmente a realização da movimentação fraudulenta. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou Contestação Administrativa, boletim de ocorrência e extratos de movimentação da conta ( id 203455009 – evento 02). O resumo do que ocorreu na movimentação bancária da parte autora veio no documento 17, que instruiu a petição inicial. Nesse documento constou o seguinte histórico das movimentações: “Esclarecimento sobre as movimentações No documento 7 que eu lhe enviei, “Histórico das Movimentações Questionadas”, você verá um detalhamento do que os fraudadores fizeram e também o que o banco Caixa fez. As movimentações marcadas dizem respeito a fraude. Umas são as realizadas pelos fraudadores e outras pelo banco em resposta. O valor de R$ 49.810,00 é o que foi contestado e refere-se ao que saiu da conta e que foi retirado pelos fraudadores: 25/06 SAQUE ATM R$1410,00 D 25/06 ENVIO PIX R$10.400,00 D 01/07 ENVIO TEV R$8000,00 D 01/07 ENVIO PIX R$30000,00 D Total: 1410+10400+8000+30000 = 49.810,00 Nota. No entanto, no dia 16/09, o valor de R$1410,00 foi creditado na conta da minha mãe (acredito que esse valor diz respeito ao ressarcimento parcial reconhecido pelo banco). No dia 22/06, antes do golpe, o saldo em conta era R$1.475,62 C e o saldo na poupança era de R$10.357,13 C. O empréstimo solicitado pelos fraudadores e que foi aprovado foi de R$38.076,47 (84 parcelas de R$861,01). Foi resgatado da poupança o valor de R$10.340,00. Os fraudadores transferiram R$10.340,00 da poupança para a conta e então fizeram duas movimentações no dia 25/06: 25/06 SAQUE ATM R$1410,00 D 25/06 ENVIO PIX R$10.400,00 D Como o valor de R$1410,00 foi creditado de volta pelo banco no dia 26/09, o valor que pertencia a minha mãe ainda a ser ressarcido é de R$10.400. Quando o banco liberou um dos empréstimos aos fraudadores (o de valor R$38.076,47), eles fizeram as duas movimentações seguintes: 01/07 ENVIO TEV R$8.000,00 D 0 1/07 ENVIO PIX R$30.000,00 D Esses valores são posteriores à liberação do empréstimo fraudulento e não pertenciam anteriormente a minha mãe. Esse valor não deverá ser ressarcido. No entanto, a mensalidade do empréstimo começará a ser cobrada mensalmente A CEF, em contestação, alegou que a fraude bancária em análise ocorreu sem a sua participação, e que por essa razão não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. Ocorre que a movimentação que consta dos extratos da parte autora não deixa dúvida a respeito da movimentação irregular da conta, e da ineficiência do serviço colocado à disposição do correntista, no que tange à prevenção e reparação desse tipo de ilícito, que é muito comum nos dias atuais. É certo que a CEF se esforçou para demonstrar em juízo que a parte autora teve culpa pelo ocorrido, na medida em que as transações foram feitas com emprego da senha individual, e apresentação dos dados bancários aos fraudadores pelo próprio correntista. De outro lado, é fato notório que é praxe das instituições bancárias, nos dias atuais, a verificação prévia, junto ao correntista, de movimentações atípicas da conta. Essa prática ganhou força com o uso ou possibilidade de uso da inteligência artificial na atividade bancária, que permite o monitoramento em tempo real de milhares de transações. Valores ou transações que fogem do padrão de consumo do cliente, são objeto desse tipo de verificação, sendo usual por parte dos correntistas o recebimento de ligações telefônicas por funcionários dos bancos para a confirmação dessas movimentações. O extrato bancário anexado aos autos (documento 10 da petição inicial) comprova o histórico de movimentação indicado acima e revela claramente a mudança abrupta de padrão de movimentação da conta da autora. Assim, é possível concluir que esse serviço de verificação existe, mas não foi usado no caso concreto. A falta dessa cautela configurou a falha na segurança que se espera desse serviço. Colocada a questão dessa forma é certo que outra circunstância ganha relevo neste julgamento. De fato, é evidente que independentemente da posse do cartão pelo autor do furto, e da falta de comunicação pela vítima em momento anterior ao início das compras, a cautela na autorização das transações bancárias, feitas em velocidade e em valores que não eram usuais para o correntista, era medida capaz de, por si só, inviabilizar o dano. Em outras palavras, a falha do serviço, consistente na autorização de movimentação bancária incompatível com o perfil do cliente, é capaz de estabelecer um nexo causal autônomo que leva diretamente ao resultado. E esse nexo autônomo não é rompido nem mesmo diante de prova de culpa de terceiro. É nesse sentido a orientação jurisprudencial que vem se consolidando nos tribunais a respeito desse tipo de ilícito. Recentemente a Seção de Direito Privado do TJSP editou o seguinte enunciado a respeito do tema: Enunciado nº 13 – No “golpe do motoboy”, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 2 97 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. No mesmo sentido caminha a jurisprudência do STJ, que em recente julgamento de hipótese na qual se analisava golpe do motoboy aplicado a consumidor idoso, entendeu que a situação de hipervulnerável do autor autorizava a restituição integral do valor subtraído de sua conta. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ. Resp 1.995.458-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi) No caso em análise a parte autora tinha 60 anos na época da fraude. Sua situação enquadra-se perfeitamente nos termos da jurisprudência que se consolidou no STJ a respeito do tema. Feitas essas considerações, anoto que do defeito do serviço já apontado decorre diretamente o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os três elementos da responsabilidade civil, razão pela quala autora faz jus à reparação por danos materiais. Verifico, contudo que o valor do empréstimo contratado pelos fraudadores foi de R$ 38.076,47 e que das transferências indicadas na petição inicial, o valor de R$ 1.410,00 foi restituído pelo banco, conforme consta do extrato bancário apresentado. Nestes termos, em relação ao dano material, dou provimento parcial aos recursos para 1- declarar nulo o contrato celebrado pelos fraudadores, mas ajustar o seu valor para R$ 38.076,47, mantendo todos os demais termos da sentença de primeiro grau em relação à restituição das parcelas já descontadas e sua correção; 2- restituir o valor de R$ 10.400,00 que foi transferido da conta poupança da parte autora e posteriormente sacado pelos fraudadores. No momento do cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: Artigo 5º - ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em análise, entendo que esses requisitos não restaram demonstrados. Vejamos. Observo que não houve demonstração documental de nenhuma situação anormal capaz de gerar abalo moral à parte autora, de sorte que a indenização é indevida. Ante todo o exposto, dou provimento parcial aos recursos da parte autora e da ré, nos termos da fundamentação acima. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” Tais fundamentos são também aplicáveis ao caso em tela. À semelhança do que se verificou no precedente, houve apenas dano material. Não se caracterizou dano moral, visto que o autor foi vítima de terceiros que conseguiram dele obter três fotos, tiradas em momentos distintos, o que dificultou a identificação da fraude. A reparação material deve ser repartida entre as rés, uma vez que ambas concorreram para a caracterização do dano. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, para condenar: i) o Banco C6 a cancelar os empréstimos consignados realizados em nome do autor “CONTRATOS Nº 010112897192 e 010112866031 no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e CONTRATO Nº 010112928824 no benefício de pensão por morte” e ii) os réus C6 e CEF a restituírem ao autor os valores descontados de seus benefícios previdenciários em decorrência dos contratos referidos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso". De fato, caracterizou-se omissão, uma vez que não foi apontada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784/2022 do CJF, o qual já observa os parâmetros referidos pela parte autora em seus embargos. No que tange à restituição de valores mencionada pela parte ré, tem-se que os embargos devem ser acolhidos. De fato, na liquidação da sentença, deverão ser restituídos ao autor os valores descontados de seus benefícios previdenciários, abatida a quantia remanescente em conta em decorrência dos empréstimos. Em caso de saldo devedor, o autor deverá restituir as quantias excedentes ao Banco C6. Ante o exposto, dou provimento aos embargos da parte autora e do Banco C6 para, sanando as omissões apontadas, determinar que i)as parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784/2022 do CJF; ii) na liquidação da sentença, deverão ser restituídos ao autor os valores descontados de seus benefícios previdenciários, abatida a quantia remanescente em conta em decorrência dos empréstimos. Em caso de saldo devedor, o autor deverá restituir as quantias excedentes ao Banco C6. É o voto. EMENTA CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR E TRANSFERÊNCIAS PIX. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZADOS APENAS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E O ABATIMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DOS CRÉDITOS DOS EMPRÉSTIMOS DOS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5021125-57.2022.4.03.6301

ID: 260841695

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021125-57.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ABRIL HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021125-57.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021125-57.2022.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A. PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021125-57.2022.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A. PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega que houve omissão no acórdão no que se refere à determinação de atualização monetária e à incidência de juros dos valores que lhe deverão ser restituídos. Afirma que, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, e que a correção monetária deve ser contada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o desembolso de cada desconto realizado no salário de benefício do autor, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. O autor requer que o Juízo se manifeste expressamente sobre a omissão apontada. Em seus embargos de declaração, a parte ré, Banco C6 Consignado S.A., aduz que a decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da parte autora para condenar o Banco C6 ao pagamento de indenização por danos materiais, mas omitiu o índice monetário a ser aplicado, bem como os termos iniciais da correção e dos juros. O banco destaca a necessidade de especificar esses parâmetros na decisão judicial. Prosseguindo, destaca que a decisão não considerou a devolução do valor remanescente após transferências fraudulentas realizadas pela parte autora para terceiros. Alega que o valor total do empréstimo foi de R$ 46.164,79, dos quais R$ 42.228,45 foram transferidos para terceiros, restando um saldo de R$ 3.936,34 que deveria ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito. Afirma ainda que, em caso de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, é necessário realizar a devolução dos valores remanescentes, destacando que o valor a restituir é de R$ 286,89. O Banco C6 conclui pedindo que sejam conhecidos e julgados procedentes os embargos, corrigindo as omissões mencionadas para evitar prejuízos às partes. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021125-57.2022.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A. PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A VOTO Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Segundo o art. 1022 do diploma processual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de maneira que resulta uma só decisão ou um só julgado. No caso dos autos, o acórdão recorrido, no essencial se encontra assim fundamentado: "Todavia, do exame dos autos, nota-se que tal posicionamento não deve prevalecer. Houve falha na segurança dos serviços bancários. O Banco C6 concedeu ao autor, em poucos dias, três empréstimos consignados, em valor considerável. Tal como salientou o Juízo de origem, “conforme extratos anexados aos autos (ID 2590025926), foram creditados R$ 18.594,29 em 20/01/2022, R$ 14.152,70 em 21/01/2022, e R$ 13.417,82 em 25/01/2022”. Cumpre referir que o autor possui dois benefícios: “- ID 248810689 - declaração do INSS de que o autor percebe dois benefícios: pensão por morte previdenciária NB 21/197.234.501-7, com início em 28.12.2019, no valor de R$ 1.212,00, e aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/143.549.852-3, com início em 06.02.2007, no valor de R$ 5.182,92”. Todavia, chama a atenção o volume de recursos liberado em poucos dias. Ressalte-se que se trata de empréstimos com longos prazos contratuais, o que demonstra a falha na segurança dos serviços bancários, por se tratar de movimentação atípica e gravosa (contratos de valores substanciais, com longos prazos de pagamento, demonstrando a intenção de liberar o máximo de valores para a margem consignável). De outro lado, houve falha também da CEF, que permitiu as transferências de valores por meio de PIX em poucos dias, em operações de elevados montantes. Cumpre recordar, neste ponto, o que salientou a MM. Juíza que presidiu a instrução: “Conforme extratos anexados aos autos (ID 2590025926), foram creditados R$ 18.594,29 em 20/01/2022, R$ 14.152,70 em 21/01/2022, e R$ 13.417,82 em 25/01/2022. Contudo, o aparelho celular necessário para a realização das transferências por meio de PIX, somente foi cadastrado após a crédito de R$ 18.594,29 em 20/01/2022, e somente em 21/01/2022, o celular foi validado, sendo realizado apenas um PIX de R$ 5.000,00 nesta data, embora houvesse saldo de R$ 33.902,21, sem qualquer impedimento ou dificuldade para que os supostos fraudadores retirassem todo o dinheiro da conta, através de diversas operações, como ocorre normalmente nestes casos, inclusive com a contratação de empréstimos pré-aprovados. Ressalto que somente após 3 dias, em 24/01/2022 foram realizados mais dois PIX’s de R$ 5.000,00 e de R$ 18.824,00, restando ainda saldo de R$ 5.640,07, que foram deixados inexplicavelmente na conta. No dia 25/01/2022 houve novo crédito de empréstimo consignado, no valor de R$ 13.417,82, e na mesma data foi realizado PIX no valor de R$ 13.404,45, restando ainda saldo de R$ 5.271,97, sem que houvesse qualquer impedimento ou dificuldade para que os supostos criminosos retirassem todo o valor da conta, como normalmente ocorre nos casos de estelionato”. O fato de que as transferências referidas na sentença se deram ao longo de alguns dias (entre 20 e 25/01/22), com a devida vênia, demonstra que o autor foi vítima de fraude elaborada, realizada de maneira progressiva, mas não imediata, justamente para viabilizar a transferência da maior quantidade de recursos possível, dado o montante total dos empréstimos. Destaca-se a realização de transferências da modalidade PIX nas quantias de R$ 18.824,00 e R$ 13.404,45 em uma conta que não efetuava transações de valores dessa ordem. Além disso, tal como salientou o autor, que reside em São Paulo, seu número utiliza o DDD 11. O celular utilizado nas operações era DDD 13. Outrossim, a CEF não esclareceu o que apurou em relação ao titular da conta beneficiária das transferências. Nesse contexto, resta a convicção de que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, a qual merece ser melhor investigada. Há que se reconhecer, portanto, a responsabilidade das rés pelo ocorrido, uma vez que ambas falharam ao deixar de prestar serviços bancários com a segurança necessária à contratação de operações e à movimentação de recursos. Em caso semelhante, decidiu esta 15ª TR/SP: “CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DO CLIENTE. PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM VALOR ALTO NA CONTA DO AUTOR. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. ART. 14 DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO REFORMADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA FRAUDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELOS FRAUDADORES”. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5002324-43.2021.4.03.6329 Relator(a) Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 24/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024). Colhe-se do inteiro teor do voto proferido no precedente acima: “No caso em análise, esses elementos restaram caracterizados. Consta da petição inicial que a parte autora pretende ser indenizada pelo fato de o banco ter autorizado movimentação atípica em sua conta, consistente na realização de empréstimo e compensação de PIX e saques efetuadas com o seu cartão em movimentação bancária que foge totalmente ao padrão de uso da conta e tudo num único dia. Esse foi o fato descrito na petição inicial. Nesse ponto anoto que a parte autora demonstrou documentalmente a realização da movimentação fraudulenta. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou Contestação Administrativa, boletim de ocorrência e extratos de movimentação da conta ( id 203455009 – evento 02). O resumo do que ocorreu na movimentação bancária da parte autora veio no documento 17, que instruiu a petição inicial. Nesse documento constou o seguinte histórico das movimentações: “Esclarecimento sobre as movimentações No documento 7 que eu lhe enviei, “Histórico das Movimentações Questionadas”, você verá um detalhamento do que os fraudadores fizeram e também o que o banco Caixa fez. As movimentações marcadas dizem respeito a fraude. Umas são as realizadas pelos fraudadores e outras pelo banco em resposta. O valor de R$ 49.810,00 é o que foi contestado e refere-se ao que saiu da conta e que foi retirado pelos fraudadores: 25/06 SAQUE ATM R$1410,00 D 25/06 ENVIO PIX R$10.400,00 D 01/07 ENVIO TEV R$8000,00 D 01/07 ENVIO PIX R$30000,00 D Total: 1410+10400+8000+30000 = 49.810,00 Nota. No entanto, no dia 16/09, o valor de R$1410,00 foi creditado na conta da minha mãe (acredito que esse valor diz respeito ao ressarcimento parcial reconhecido pelo banco). No dia 22/06, antes do golpe, o saldo em conta era R$1.475,62 C e o saldo na poupança era de R$10.357,13 C. O empréstimo solicitado pelos fraudadores e que foi aprovado foi de R$38.076,47 (84 parcelas de R$861,01). Foi resgatado da poupança o valor de R$10.340,00. Os fraudadores transferiram R$10.340,00 da poupança para a conta e então fizeram duas movimentações no dia 25/06: 25/06 SAQUE ATM R$1410,00 D 25/06 ENVIO PIX R$10.400,00 D Como o valor de R$1410,00 foi creditado de volta pelo banco no dia 26/09, o valor que pertencia a minha mãe ainda a ser ressarcido é de R$10.400. Quando o banco liberou um dos empréstimos aos fraudadores (o de valor R$38.076,47), eles fizeram as duas movimentações seguintes: 01/07 ENVIO TEV R$8.000,00 D 0 1/07 ENVIO PIX R$30.000,00 D Esses valores são posteriores à liberação do empréstimo fraudulento e não pertenciam anteriormente a minha mãe. Esse valor não deverá ser ressarcido. No entanto, a mensalidade do empréstimo começará a ser cobrada mensalmente A CEF, em contestação, alegou que a fraude bancária em análise ocorreu sem a sua participação, e que por essa razão não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. Ocorre que a movimentação que consta dos extratos da parte autora não deixa dúvida a respeito da movimentação irregular da conta, e da ineficiência do serviço colocado à disposição do correntista, no que tange à prevenção e reparação desse tipo de ilícito, que é muito comum nos dias atuais. É certo que a CEF se esforçou para demonstrar em juízo que a parte autora teve culpa pelo ocorrido, na medida em que as transações foram feitas com emprego da senha individual, e apresentação dos dados bancários aos fraudadores pelo próprio correntista. De outro lado, é fato notório que é praxe das instituições bancárias, nos dias atuais, a verificação prévia, junto ao correntista, de movimentações atípicas da conta. Essa prática ganhou força com o uso ou possibilidade de uso da inteligência artificial na atividade bancária, que permite o monitoramento em tempo real de milhares de transações. Valores ou transações que fogem do padrão de consumo do cliente, são objeto desse tipo de verificação, sendo usual por parte dos correntistas o recebimento de ligações telefônicas por funcionários dos bancos para a confirmação dessas movimentações. O extrato bancário anexado aos autos (documento 10 da petição inicial) comprova o histórico de movimentação indicado acima e revela claramente a mudança abrupta de padrão de movimentação da conta da autora. Assim, é possível concluir que esse serviço de verificação existe, mas não foi usado no caso concreto. A falta dessa cautela configurou a falha na segurança que se espera desse serviço. Colocada a questão dessa forma é certo que outra circunstância ganha relevo neste julgamento. De fato, é evidente que independentemente da posse do cartão pelo autor do furto, e da falta de comunicação pela vítima em momento anterior ao início das compras, a cautela na autorização das transações bancárias, feitas em velocidade e em valores que não eram usuais para o correntista, era medida capaz de, por si só, inviabilizar o dano. Em outras palavras, a falha do serviço, consistente na autorização de movimentação bancária incompatível com o perfil do cliente, é capaz de estabelecer um nexo causal autônomo que leva diretamente ao resultado. E esse nexo autônomo não é rompido nem mesmo diante de prova de culpa de terceiro. É nesse sentido a orientação jurisprudencial que vem se consolidando nos tribunais a respeito desse tipo de ilícito. Recentemente a Seção de Direito Privado do TJSP editou o seguinte enunciado a respeito do tema: Enunciado nº 13 – No “golpe do motoboy”, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 2 97 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. No mesmo sentido caminha a jurisprudência do STJ, que em recente julgamento de hipótese na qual se analisava golpe do motoboy aplicado a consumidor idoso, entendeu que a situação de hipervulnerável do autor autorizava a restituição integral do valor subtraído de sua conta. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ. Resp 1.995.458-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi) No caso em análise a parte autora tinha 60 anos na época da fraude. Sua situação enquadra-se perfeitamente nos termos da jurisprudência que se consolidou no STJ a respeito do tema. Feitas essas considerações, anoto que do defeito do serviço já apontado decorre diretamente o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os três elementos da responsabilidade civil, razão pela quala autora faz jus à reparação por danos materiais. Verifico, contudo que o valor do empréstimo contratado pelos fraudadores foi de R$ 38.076,47 e que das transferências indicadas na petição inicial, o valor de R$ 1.410,00 foi restituído pelo banco, conforme consta do extrato bancário apresentado. Nestes termos, em relação ao dano material, dou provimento parcial aos recursos para 1- declarar nulo o contrato celebrado pelos fraudadores, mas ajustar o seu valor para R$ 38.076,47, mantendo todos os demais termos da sentença de primeiro grau em relação à restituição das parcelas já descontadas e sua correção; 2- restituir o valor de R$ 10.400,00 que foi transferido da conta poupança da parte autora e posteriormente sacado pelos fraudadores. No momento do cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: Artigo 5º - ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em análise, entendo que esses requisitos não restaram demonstrados. Vejamos. Observo que não houve demonstração documental de nenhuma situação anormal capaz de gerar abalo moral à parte autora, de sorte que a indenização é indevida. Ante todo o exposto, dou provimento parcial aos recursos da parte autora e da ré, nos termos da fundamentação acima. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” Tais fundamentos são também aplicáveis ao caso em tela. À semelhança do que se verificou no precedente, houve apenas dano material. Não se caracterizou dano moral, visto que o autor foi vítima de terceiros que conseguiram dele obter três fotos, tiradas em momentos distintos, o que dificultou a identificação da fraude. A reparação material deve ser repartida entre as rés, uma vez que ambas concorreram para a caracterização do dano. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, para condenar: i) o Banco C6 a cancelar os empréstimos consignados realizados em nome do autor “CONTRATOS Nº 010112897192 e 010112866031 no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e CONTRATO Nº 010112928824 no benefício de pensão por morte” e ii) os réus C6 e CEF a restituírem ao autor os valores descontados de seus benefícios previdenciários em decorrência dos contratos referidos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso". De fato, caracterizou-se omissão, uma vez que não foi apontada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784/2022 do CJF, o qual já observa os parâmetros referidos pela parte autora em seus embargos. No que tange à restituição de valores mencionada pela parte ré, tem-se que os embargos devem ser acolhidos. De fato, na liquidação da sentença, deverão ser restituídos ao autor os valores descontados de seus benefícios previdenciários, abatida a quantia remanescente em conta em decorrência dos empréstimos. Em caso de saldo devedor, o autor deverá restituir as quantias excedentes ao Banco C6. Ante o exposto, dou provimento aos embargos da parte autora e do Banco C6 para, sanando as omissões apontadas, determinar que i)as parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784/2022 do CJF; ii) na liquidação da sentença, deverão ser restituídos ao autor os valores descontados de seus benefícios previdenciários, abatida a quantia remanescente em conta em decorrência dos empréstimos. Em caso de saldo devedor, o autor deverá restituir as quantias excedentes ao Banco C6. É o voto. EMENTA CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR E TRANSFERÊNCIAS PIX. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZADOS APENAS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E O ABATIMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DOS CRÉDITOS DOS EMPRÉSTIMOS DOS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5002383-65.2023.8.24.0081

ID: 306104458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002383-65.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA REGINA SIGNOR JACOMELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002383-65.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO PAN S.A. ( evento 23, DOC1 ) e pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ( evento 22, DOC1 ) n… Procedimento Comum Cível Nº 5002383-65.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO PAN S.A. ( evento 23, DOC1 ) e pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ( evento 22, DOC1 ) não merecem prosperar. Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. Não vislumbro a conexão deste processo com a ação n. 5002324- 77.2023.8.24.0081, porquanto não há identidade entre os contratos discutidos. Rejeito a impugnação ao valor da causa , haja vista que o valor atribuído está em consonância com o inciso VI do art. 292 do CPC, que dispõe que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" . Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Por fim, afasto as prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição . Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 326126462-0, 336440721-7, 313311738-6 e 010011212113 ocorreu, respectivamente, em 05/2020, 08/2021, 03/2019 e 08/2021 ( evento 1, DOC7 ), e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 02/08/2023, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Banco Pan presencial/física 326126462-0 evento 23, DOC4 Banco Pan assinatura a rogo 336440721-7 evento 23, DOC3 Banco Pan presencial/física 313311738-6 evento 23, DOC2 Banco C6 assinatura a rogo 010011212113 evento 22, DOC7 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 326126462-0 ( evento 23, DOC4 ) e n. 313311738-6 ( evento 23, DOC2 ), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Carla Regina Signor Jacomelli , com endereço na Rua Augusta Müller Bohner, nº 350-D, sala 103, Bairro Passo dos Fortes, Chapecó, CEP 89.803-210, telefone (49) 99176-4855, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Claudia Dos Passos Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309810894

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-05.2020.4.02.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS PASSOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002324-05.2020.4.02.5004/ES AUTOR : CLAUDIA DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002324-05.2020.4.02.5004/ES AUTOR : CLAUDIA DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação que, inicialmente, foi submetida ao rito da Lei n. 10.259/2001, tendo sido convertida para o rito comum em razão da complexidade verificada durante a instrução processual. Reconhecida a imprescindibilidade da realização de prova pericial para o julgamento do mérito, foi nomeada pelo Juízo a Engenheira Civil ERICA BATISTA SANTOS. Aceito o encargo e, após a realização das diligências necessárias, a perícia foi efetivada, com a apresentação do laudo pericial nos autos (Evento 66). Foi realizada a conversão do rito processual no Evento 93. As partes solicitaram esclarecimentos sobre o laudo pericial, os quais foram prestados no Evento 107. No Evento 150, foi acolhido o pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para a denunciação da lide à construtora responsável pela execução da obra, A B Construtora E Empreendimentos Eireli. Para garantir a uniformidade nas movimentações processuais, determinou-se a suspensão deste processo até a citação da construtora litisdenunciada no processo n. 5001626-28.2022.4.02.5004. Os autos foram suspensos. Cumprida a citação nos autos referenciados, procedeu-se à citação da litisdenunciada nestes autos, conforme registrado no Evento 172, tendo sido apresentada a contestação. As partes apresentaram suas manifestações em réplica. Em seguida, reconsiderou-se a decisão que deferiu a denunciação da lide, determinando a exclusão da construtora do processo. Antes da prolação da sentença, constatou-se a necessidade de individualização dos danos classificados como vícios de construção, uma vez que o laudo anteriormente apresentado foi inconclusivo, indicando todos os danos encontrados no imóvel sem distinção quanto à sua origem. A perita foi intimada. O prazo transcorreu e, em seguida, a perita solicitou dilação do prazo para apresentar o laudo com a individualização dos danos construtivos. Em decorrência, foi proferido o seguinte despacho ( evento 207, DESPADEC1 ): Considerando o tempo decorrido desde a juntada do pedido de dilação de prazo, defiro à perita o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para a apresentação da complementação do laudo pericial, conforme determinado na decisão do evento 185, DESPADEC1 . Decorrido o prazo concedido à perita, nada foi apresentado. Os autos vieram conclusos. Decido . Inicialmente cumpre esclarecer que se trata de ação recorrente neste Juízo, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em obras do Programa Minha Casa Minha Vida. Nesse quadro, a perita foi nomeada em centenas de processos, cabendo destacar que a conduta acima narrada tem sido reiterada, sendo que, ainda em vários processos, os esclarecimentos não foram apresentados ou somente foram juntados após uma série de intimações sem resposta ou com respostas desconexas do contexto do feito, deixando claro que o comando sequer foi observado. Essa desídia injustificada da perita tem causado grande atraso no andamento processual, causando a reiteração de despachos e intimações, o que não pode mais ser tolerado por este Juízo, de modo que não serão mais concedidos novos prazos sem motivo legítimo. Assim, evidenciado o descaso da perita com o encargo público que voluntariamente assumiu e pelo qual já recebeu os honorários, destituo ERICA BATISTA SANTOS do encargo outrora fixado. Registro que, no caso destes autos, os honorários periciais foram integralmente pagos, eis que a necessidade de novos esclarecimentos foi observada por ocasião do julgamento da causa, ocasionando a conversão em diligência. Comunique-se a ocorrência ao Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA, conforme determinado no art. 468, §1º do CPC. Considerando que a prova pericial não alcançou a sua finalidade, eis que restou inconclusiva, condeno a perita substituída a devolver o valor que lhe foi pago a título de honorários periciais, devidamente corrigido (§ 2º do artigo 468 do CPC). A restituição deverá ser feita por meio de depósito em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0555, à disposição deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, " sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos ". Em substituição, Nomeio para atuar como perito do Juízo o engenheiro civil Dr. Adriano Stelzer Alexandre, Engenheiro Civil, CREAES011809, o qual deverá realizar a prova pericial de forma a atender todos os quesitos apresentados pelas partes, com a especificação dos danos decorrentes de vícios de construção, independente dos prazos legais ou contratuais de garantia. Fixação dos honorários periciais e pagamento: Fixo os honorários periciais em R$320,00 (trezentos e vinte reais). Nos termos do art. 95 do CPC, determino o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré. O pagamento da cota parte do(a) autora(a) deverá ser feito por meio do sistema AJG, eis que beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita. O pagamento da cota parte devida pela ré deverá ser feito mediante depósito judicial, devidamente comprovado nos autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para efetivação do depósito, o qual terá início com a intimação desta decisão. Quesitos do Juízo: Adotando a padronização dos quesitos sugerida na Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (SEI/CJF - 0580825 - Recomendação), seguem ao final desta decisão os quesitos do Juízo. Demais diretrizes para realização da prova: Intimação das partes para a apresentação de quesitos e assistente técnico, caso ainda não o tenham feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação do(a) perito(a) para indicar data e hora para a concretização dos trabalhos no endereço do imóvel objeto desta demanda. Deverá ser respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a correta intimação das partes. A comunicação da data da perícia aos eventuais assistentes técnicos será incumbência das partes. Caberá ao procurador da parte autora cientificá-la da data e horário da perícia. Fixo o prazo de entrega do laudo em 60 (Sessenta) dias, a contar da realização da perícia, haja vista o volume de processos e complexidade do caso. Com a juntada do laudo, a secretaria deverá promover as seguintes diligências: a . Intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 477, § 1º); Havendo requerimento de esclarecimentos adicionais, deverá intimar o(a) perito(a), com nova vista às partes. Prazo: 30 (trinta) dias para o(a) expert e 15 (quinze) dias para as partes. Nesse ponto, advirto que os quesitos deverão ser objetivos com os esclarecimentos a serem sanados, não sendo admitidas digressões a respeito do tema com o propósito de conduzir o trabalho pericial, sob o pretexto de esclarecimentos. b. Pagamento dos(as) honorários periciais, nos termos a seguir: Apresentado o laudo pericial/esclarecimento, os honorários periciais deverão ser pagos da seguinte forma: - Cota parte do(a) autor(a): A parte a ser paga pelo(a) autor(a) será transferida através do Sistema AJG. - Cota parte da(s) ré(s): Os valores depositados deverão ser levantados por meio de transferência para conta de titularidade do(a) perito(a). Para tanto, a secretaria fica autorizada a encaminhar ordem de transferência à CEF/Ag. 0555, mediante envio de e-mail. Orientações e quesitos do Juízo: LAUDO PARA APURAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: o perito deverá observar nas suas respostas, informações e conclusões, o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causados por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: vendavais, inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. 10. Atuação do perito: 10.1 As respostas aos quesitos, a fim de evidenciar que não são meras opiniões pessoais do perito, devem apresentar fundamentação técnica: a) baseada, preferencialmente, nos requisitos estabelecidos pelas Normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; b) que demonstre amparo no entendimento técnico majoritário dos doutores quando da época da construção da edificação. Observação: o entendimento técnico majoritário deve ser discriminado e correspondente àquele predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou o momento da construção do empreendimento. 10.2 Durante a perícia o perito deve abordar os quesitos que lhe forem submetidos, considerando eventuais apontamentos do assistente técnico, devendo a perícia ficar adstrita ao pedido feito pela parte autora. 10.3 O perito deve oportunizar aos assistentes técnicos acesso e contato antes, durante e após a perícia. 10.4 Todos os documentos apresentados pelas partes para a realização da perícia devem ser analisados, e deve-se apresentar uma mínima fundamentação para sua eventual utilização ou desconsideração na elucidação das questões correlatas. 10.5 O perito deve se limitar a analisar e explicar as prováveis causas e dinâmica de ocorrência de eventuais vícios de construção identificados no imóvel periciado de acordo com o padrão construtivo, prazo de garantia de projeto do sistema/componente e memorial descritivo do imóvel, evitando inserir no laudo informações quanto a custos de reparos que competem à manutenção do imóvel ou de melhorias de sistemas ou componentes não previstos no memorial descritivo do imóvel. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade; LAUDO - PARTE II 1. Informe o perito se o morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, indicar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. (texto e números) 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: (texto) 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique (texto) 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? (texto) 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las, inclusive quanto às suas extensões. (texto) 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios de construção ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. (texto) 7. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios de construção, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas vigentes à época da construção do empreendimento (CITAR a Norma Brasileira - NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. (texto) 8. Na hipótese de terem sido constatados os vícios de construção alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões das respectivas NBRs aplicáveis à época da construção do imóvel, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. (texto) Observação: citar a NBR aplicável à época da construção do imóvel (a exemplo da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5.674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”). 9. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? (texto) A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? (texto) 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção descritos na petição inicial. Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados. (Estimar o custo de forma discriminada item por item.) (texto) Observação: este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo. (números) em reais R$ Dessa forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; (texto) 10.2. descrição completa dos serviços; (texto) 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; (texto) 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços, apresentando a respectiva memória de cálculo; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento, que preferencialmente deve considerar a mesma data base da petição inicial ou, se houver, aquela do orçamento apresentado pelo autor; (texto) 11. Os vícios de construção identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Os quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo. (texto)(números) (números) 13. Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes. (texto) 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos, que comprovem a característica e a extensão da manifestação da anomalia observada (imagens) (vídeos). 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA?

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Mauricia Nair Da Rosa x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 283591849

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002383-65.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIA NAIR DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002383-65.2023.8.24.0081/SC AUTOR : MAURICIA NAIR DA ROSA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5002383-65.2023.8.24.0081/SC AUTOR : MAURICIA NAIR DA ROSA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO PAN S.A. ( evento 23, DOC1 ) e pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ( evento 22, DOC1 ) não merecem prosperar. Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. Não vislumbro a conexão deste processo com a ação n. 5002324- 77.2023.8.24.0081, porquanto não há identidade entre os contratos discutidos. Rejeito a impugnação ao valor da causa , haja vista que o valor atribuído está em consonância com o inciso VI do art. 292 do CPC, que dispõe que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" . Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Por fim, afasto as prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição . Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 326126462-0, 336440721-7, 313311738-6 e 010011212113 ocorreu, respectivamente, em 05/2020, 08/2021, 03/2019 e 08/2021 ( evento 1, DOC7 ), e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 02/08/2023, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Banco Pan presencial/física 326126462-0 evento 23, DOC4 Banco Pan assinatura a rogo 336440721-7 evento 23, DOC3 Banco Pan presencial/física 313311738-6 evento 23, DOC2 Banco C6 assinatura a rogo 010011212113 evento 22, DOC7 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 326126462-0 ( evento 23, DOC4 ) e n. 313311738-6 ( evento 23, DOC2 ), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Carla Regina Signor Jacomelli , com endereço na Rua Augusta Müller Bohner, nº 350-D, sala 103, Bairro Passo dos Fortes, Chapecó, CEP 89.803-210, telefone (49) 99176-4855, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5002324-10.2025.8.24.0113

ID: 299536983

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-10.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BRANDAO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002324-10.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DENISE BRANDAO GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002324-10.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DENISE BRANDAO GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por DENISE BRANDAO GOMES DE ANDRADE em face de HURB TECHNOLOGIES S.A.. I. A parte ré foi devidamente citada (Evento 06 do processo principal). Conforme certidão/AR do Evento 17, foi expedido mandado/ofício de intimação ao mesmo endereço da citação, sem, contudo, a parte demandada ter sido encontrada. Considerando que é dever da parte manter atualizado seu endereço (art. 274, parágrafo único do CPC), dou a parte acionada por intimada do cumprimento de sentença. II. Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. III. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. IV. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. V. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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